Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 22-07-1826 sobre as Cartas de Cirurgião, ou Cirurgião Formado, nas Escolas de Cirurgia do Rio de Janeiro e Bahia para aqueles que tenham concluído com aprovação ou, a partir desta data, tenha finalizado o curso de cinco ou seis anos nas conformidades dos seus Estatutos. Ademais, revoga-se todas as Leis, Alvarás, Decretos e Regimentos do Físico Mór, Cirurgião Mór do Império e os Estatutos das Escolas do Rio de Janeiro e da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1829.
Assuntos tratados:

O Visconde de Cayrú apresentou dois pareceres em nome da Comissão da Instrução Pública, 1º Examinou a Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo, em que pedem remissão ou a redução da quantia das Matriculas de cada ano letivo e 2º Examinou a obra '' Dialogo Constitucional Brasiliense'' que lhe foi remetida por ordem do Senado a requerimento do Senador do Marques de Baependy, a fim de ser admitida nas escolas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação, apresentado na Sessão, sobre uma representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, a respeito da prorrogação do prazo da abolição do trafico de escravatura.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado na Sessão, sobre a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, à cerca das revistas dos Milicianos e das licenças para saírem do Distrito.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Governo, relativo ao Banco do Brasil e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução da Assembleia Geral, sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da mesa do despacho do açúcar da Província de Pernambuco.
Leitura de dois Ofícios do Secretario da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma proposta do governo convertida em Projeto de Lei. A Assembleia Geral Legislativa do Império, resolve 1ª Que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias; 2ª O dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia e 3ª Sorteio de Juízes, para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828.
Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei: a Assembleia Geral Legislativa do Império decreta que o Governo fica autorizado a dispensar os que possam jurar na chancelaria e tomar posse por procurador.
Apresentação do Projeto de Lei sobre o Dizimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma com a cota que lhe foi designada.
Apresentação pela Assembleia Geral Legislativa de um Projeto de Lei a respeito do curso de estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha que remete autógrafo da Lei sobre a fixação da Força de Mar para o ano de 1828.-Informe comunicando a ausência do Senador José Joaquim Nabuco de Araújo devido à moléstia.
1ª e 2ª discussão de Projeto de Lei sobre a elevação de Prelazias de Goiás e Mato Grosso em bispados.
1ª e 2ª discussão de Resolução sobre a extinção da terceira instância no julgamento das causas eclesiásticas e suas respectivas emendas.
Discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia referente ao Requerimento de dispensa de Domingos da Motta Teixeira para Senador do Império.
Última discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a Memória de Cesar Cadolino remetido pelo Governo ao Senado, referente aos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do Império.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício recebido do Governo acerca da apuração de votos realizada na eleição para senador pela Província de Pernambuco.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento referente ao aumento de ordenados de funcionários da Secretaria de Governo da Província de Minas Gerais.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre Requerimento dos Negociantes de Molhados da Corte, tendo em conta o impasse com o Físico Mor do Império.
Última discussão e emenda ao Parecer da Comissão de Constituição de Requerimento em que traz queixa realizada por José Francisco Gonçalves da Silva contra o Presidente da Província do Maranhão e Senador do Império Pedro José da Costa Barros.