Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-09-1828 sobre a Determinação que logo, nas Cidades e Vilas do Império, se for publicado o Regimento da nova Organização das Câmaras Municipais, se procederá às eleições nele determinadas e aos eleitos se dará posse, para entrarem imediatamente em exercício.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-07-1827 sobre os Eleitores nomeados para a primeira Eleição de qualquer Legislatura, sendo competentes, em toda sua duração, para proceder às eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição Política do Império do Brasil. Entretanto, nas Províncias em que já tenha procedido à nomeação de novos eleitores, compete a estes fazerem as referidas Eleições na presente Legislatura.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1830 sobre a Resolução de 09 de agosto de 1827, a respeito das eleições ordenadas pelos arts. 29 e 44 da Constituição.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1829 sobre a Anulação, por meio ilegal e incompetente, da decisão do Colégio Eleitoral da Cidade da Bahia, constante na Ata Geral de 17-12-1828, pelo qual foi excluído, do mesmo Colégio, o Cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito, que a ele pertencia na qualidade de Eleitor da Freguesia de Marthin.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Oficios vindo da Câmara dos Deputados, 1º Em que se comunica a resolução dos eleitores nomeados para a primeira eleição de qualquer legislatura, ficam assim, sendo competentes em toda a sua duração e 2º Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei acerca dos Ofícios de Justiça e Fazenda.
Proposição acerca da sanção do Imperador.-Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que se comunica a resolução sobre o Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura da proposição do Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura dos ofícios dos Presidentes das províncias do Rio Grande do Norte e Mato Grosso sobre as estatística do império.-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 27-05-1830.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário no qual informa que José Maria Avellar Brotero, lente do primeiro ano do curso jurídico de São Paulo, oferece ao Senado um Compêndio dos Princípios de Direito Natural.
1ª e 2ª discussão, com emendas, da Resolução Nº 17 de 1829 declarando que as qualidades, exigidas nos eleitores paroquiais votantes, segundo as Instruções de 26-03-1824, devem ser avaliadas na consciência dos votantes.
Continuação da 2ª discussão da Resolução Nº 28 de 1828 que declara em seu inteiro vigor o título 4º da ordenança de 9 de abril de 1805 e sem efeito as Portarias expedidas pela Repartição da Guerra sobra a provisória suspensão das penas de deserção. Apresentado Requerimento.
1ª e 2ª discussão da Resolução de 1830 sobre a competência das nomeações dos escrivães das Câmaras Episcopais.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei Nº 22 de 1829 que determina exclusividade aos juízes seculares no tratamento e julgamento de casos de testamentos.
Continuação da 2ª discussão da Resolução Nº 43 de 1828 regulando a presidência das Assembleias Paroquiais.
2ª discussão do Projeto de Lei Nº 34 de 1828, regulando, sobre Proposta do Governo, a forma de eleição dos juízes de paz e seus suplentes.