Direito de resposta

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        BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-089-1830 · Item · 18-08-1830
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 18-08-1830.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetendo os orçamentos das despesas a serem feitas de Julho de 1831 a junho de 1832 por aquela repartição nas províncias de Alagoas, Pernambuco e Pará. Remetido à Comissão de Fazenda.
        1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos.
        Relato do 1º Secretário informando a ausência do senador Visconde de Alcântara por questões de saúde.
        Apresentação e aprovação do Parecer da Comissão de Redação de Leis, sobre o Ofício da Câmara dos Deputados, propondo alterações na redação do Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos ou afiançados.