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Autógrafo do Projeto de Lei da extinção da escravidão no Brasil
Parte deAssembléia Geral
Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do projeto de lei que declara extinta a escravidão no Brasil a partir de 13 de maio de 1888.
Autógrafo do Projeto de Lei do Ventre Livre de 1871
Parte deAssembléia Geral
Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Lei do Ventre Livre que considera os filhos de mulher escrava que nasceram no Império desde a data da lei, serão considerados de condição livre.