Decreto de 03 de fevereiro de 1758
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- Collecção da legislação portugueza : desde a ultima compilação das ordenações. Disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/518674. Acesso em: 24-01-2020
- https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/555730