Decreto de 03 de fevereiro de 1758

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  • Decreto sobre o intolerável abuso dos oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro

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          Autógrafo da Resolução de 27-11-1830 sobre a Proibição da Percepção de certos emolumentos dados aos Oficiais da Alfândega do Império
          Autógrafo da Resolução de 27-11-1830 sobre a Proibição da Percepção de certos emolumentos dados aos Oficiais da Alfândega do Império
          BR DFSF F02-C01-SLAU-D002-AUT 080 · Item · 27-11-1830
          Part of Câmara dos Senadores

          Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-11-1830 em que Faz extensiva aos oficiais das outras Alfandegas do Império a disposição do Decreto de 3 de Fevereiro de 1758, que proíbe aos da Alfandega do Rio de Janeiro a percepção de certos emolumentos.