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Type
Authorized form of name
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Other form(s) of name
Classification
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Dates
Description
A admissão de cidadão em cargos públicos civis, políticos ou militares se daria, de acordo com seu talento e virtudes. Ficando garantidas as recompensas pelos serviços prestados ao Estado, e a abolição dos privilégios, que não forem essenciais, e inteiramente ligados por utilidade pública. Os empregados públicos eram responsabilizados pelos abusos, e omissões praticadas no exercício de suas funções e por não se fazerem efetivamente responsáveis por seus subalternos.
History
Legislation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XVI. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Relationships area
Related authority record
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Level of detail
Dates of creation, revision or deletion
Criação: Flávia 04/06/2019
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin