Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura.

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Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura.

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      Classification

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      Dates

      Description

      O Senado se convertia em Tribunal de Justiça, para realizar o julgamento dos crimes cometidos por Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores e dos Deputados, durante o período da Legislatura.
      A Lei de 15/10/1827- Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado com mais clareza e detalhes.

      History

      Legislation

      Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.47 inciso I. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
      Lei de 15 de outubro de 1827- Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado com mais clareza e detalhes. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38398-15-outubro-1827-566692-publicacaooriginal-90222-pl.html

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      Related authority record

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      Identifier

      AR-EC-CS

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      Related resource

      Title

      Identifier

      BR DFSF F02-S01

      Dates of the relationship

      Control area

      Description identifier

      FUN-I-CDICMFIMECESDPL

      Institution identifier

      Projeto UnB

      Rules and/or conventions used

      CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008.

      Status

      Draft

      Level of detail

      Partial

      Dates of creation, revision or deletion

      Criação - Flávia 05/06/2019

      Language(s)

      • Brazilian Portuguese

      Script(s)

      • Latin

      Sources

      A Lei de 15/10/1827 - https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38389-15-outubro-1827-566674-publicacaooriginal-90212-pl.html
      Constituição Política do Império do Brasil de 1824- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm

      Maintenance notes