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Type
Function
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Conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delitos dos Deputados, durante o período da Legislatura.
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Classification
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Dates
Description
O Senado se convertia em Tribunal de Justiça, para realizar o julgamento dos crimes cometidos por Membros da Família Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores e dos Deputados, durante o período da Legislatura.
A Lei de 15/10/1827- Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado com mais clareza e detalhes.
History
Legislation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.47 inciso I.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Lei de 15 de outubro de 1827- Da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado, na Seção II, trata do processo da acusação, e da sentença e dos Conselheiros de Estado com mais clareza e detalhes.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38398-15-outubro-1827-566692-publicacaooriginal-90222-pl.html
Relationships area
Related authority record
Related resource
Identifier
BR DFSF F02-S01
Dates of the relationship
Control area
Description identifier
FUN-I-CDICMFIMECESDPL
Institution identifier
Projeto UnB
Rules and/or conventions used
CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008.
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation, revision or deletion
Criação - Flávia 05/06/2019
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
- Latin
Sources
A Lei de 15/10/1827 - https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38389-15-outubro-1827-566674-publicacaooriginal-90212-pl.html
Constituição Política do Império do Brasil de 1824- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm