Imigração

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        BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-081-1830 · Item · 07-08-1830
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 07-08-1830.
        Assuntos tratados:

        Liberação dos membros da Deputação com vistas de apresentar ao Imperador diferentes Decretos da Assembleia Geral Legislativa. Ao retornarem, o Senador Marquês de Inhambupe, na posição de orador, disse que sua Majestade recebendo os Decretos respondera que ouviria seu Conselho de Estado.
        Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império informando haver expedido as ordens necessárias do Tesouro Público para o pagamento do subsídio dos senadores e das despesas feitas na respectiva Secretaria e Paço do Senado, pertencentes ao 3º mês da presente Sessão, bem como para o pagamento das despesas feitas com a redação de diferentes números dos diários da Câmara do Senado, dos anos 1827, 1828 e 1830.
        Convite do Presidente aos membros para entrarem no exercício da reunião das Comissões e se retiraram aos seus respectivos gabinetes.
        Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, que examinou a Representação do Conselho Provincial de São Paulo no qual requereu o estabelecimento de uma tipografia em sua capital a fim de publicar seus atos administrativos.
        Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda no qual se examinou a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que pede uma providência adequada para que se iguale a contribuição estabelecida em favor do Banco por meio do Alvará de 20 de outubro de 1812.
        Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública, que examinou Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte para a criação de escolas, suprimindo uma cadeira de primeiras letras e aumentando o número das de Gramática Latina na Vila de São José, Vila de Príncipe, na povoação de Acari e na Vila de Porto Alegre. Dessa forma, a Comissão apresentou Resolução na qual atende tais reivindicações.
        Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, que, atendendo deliberação do Senado, apresentou fórmula a ser apresentada em remessa para a Câmara dos Deputados, diante de Resolução tomada no Conselho Geral da Província de Pernambuco, com a finalidade de nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
        Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis das seguintes matérias: 1) Projeto de Resolução sobre o rito para a eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes; e 2) emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre Proposta do Governo feita para as eleições dos juízes de paz e seus suplentes enquanto não fosse decretada a lei das câmaras municipais.
        Continuação da discussão e aprovação da Indicação feita pelo senador Marquês de São João da Palma, trazida em Sessão anterior, na qual sugere o adiamento do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.
        Discussão de dois Projetos de Lei do ano de 1826 que versam sobre a regulação da remuneração dos serviços militares em tempos de paz. Dada a hora, o debate foi adiado pela segunda vez.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-087-1832 · Item · 16-07-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 16-07-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um dos autógrafos da Resolução que autoriza o Governo a pagar a Luiz Antonio Ribas metade do ordenado que recebia como Fiscal da Intendência de Ouro Preto.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que concede a José Antonio de Oliveira e Souza uma licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs e desamparadas e de pensionistas no lugar da Santa Anna do Cururupu, na Província do Maranhão.
        Leitura de Felicitação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional da vila de São Francisco de Paula pela atual reunião do Corpo Legislativo.
        Aprovação de Requerimento do senador Almeida e Albuquerque que pedia ao Governo os documentos, que lhe foram enviados pela Câmara dos Deputados, e que são relativos à Resolução sobre a contribuição voluntária em benefício dos Lázaros.
        Discussão da redação das emendas, aprovadas pelo Senado, ao Projeto de Lei sobre a fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1833 a 1834.
        Aprovada em última discussão a Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre a criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila do Príncipe, na Província do Rio Grande do Norte.
        Aprovada em última discussão a Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, que autorizava as Congregações dos Lentes dos Cursos Jurídicos a fazer os regulamentos necessários para a polícia do estabelecimento.
        Discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo que determinava que o pároco de Guarapuava recebesse, além da côngrua, uma gratificação.
        Discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo que erigia em freguesia as capelas curadas de São Bento, no termo da vila de Pindamonhangaba, e a de Nossa Senhora do Patrocínio da Água Choca, na vila de Itu.
        Discussão, com apresentação de emenda, da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco para que a Câmara Municipal de Recife realize a construção de um cemitério no Campo de Santo Amaro.
        Discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco que destinava o Seminário de Olinda para Colégio das Artes preparatórias do Curso Jurídico.
        Discussão de Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que criava, na Imperial Cidade de Ouro Preto, uma cadeira de Taquigrafia.
        Discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a colonização de estrangeiros.