Ceará (Província - CE)

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    • MENDES, Candido. Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado a Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II. Rio de Janeiro: Lithographia do Instituto Philomathico. 1868. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/179473

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        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-005-1831 · Item · 11-10-1831
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 11-10-1831.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução declarando os dias 7 de abril e 2 de dezembro como datas de festividade nacional, suprimindo da lista o dia 12 de outubro. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as emendas ao Projeto de Resolução do Senado para construção de fontes artesanais.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Orçamento para o ano financeiro de 1832 a 1833.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre os dias de festa nacional, mencionado acima.
        Leitura e aprovação da redação da Resolução do Senado marcando o tempo em que as viúvas devem receber o soldo de seus maridos.
        Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça; o primeiro enviando um autógrafo do Decreto criando na Corte e nas demais províncias do Império um Corpo de Guardas Municipais Voluntários; o segundo sobre um Ofício do Vice-Presidente da Província do Ceará a respeito do Código do Processo Criminal.
        Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução dos estatutos para os Cursos Jurídicos do Império com o Parecer da Comissão de Instrução Pública.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-018-1832 · Item · 31-08-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 31-08-1832.
        Assuntos tratados:

        -Leitura de um Ofício do Ministro da Justiça, remetendo três autógrafos das seguintes Resoluções: o 1ª aprovando a aposentadoria ao conselheiro João Carlos Leal, a 2ª aprovando a pensão concedida a Dona Mathildes Emília de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do conselheiro da Fazenda, o aposentado José Francisco Leal e a 3ª aprovando a pensão concedida a Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago a remuneração dos serviços de seu marido o desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.
        -Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado o autógrafo da Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará, criando na vila de Campo Maior de Quixeramobim uma cadeira de gramática latina.
        -Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Lei em que o Governo fica autorizado a conceder carta de naturalização a estrangeiros.
        -Leitura do Requerimento do senhor Felippe Salman, inglês, natural de Londres, pedindo que se autorize o Governo a lhe conceder a carta de naturalização. Foi remetido à Comissão de Legislação.
        -Continuação da discussão sobre ser ou não admitido um artigo aditivo, oferecido pelo senador Carneiro de Campos, à Lei Provisória do Processo Civil.
        -Apresentação pelo senador Almeida e Silva de emendas ao Código de Processo Criminal.
        -O 1º secretário declarou que o Visconde de Alcântara se encontrava doente, e então o presidente disse que ia proceder o sorteio para nomear um membro para a deputação no lugar do Visconde de Alcântara. Foi proposta a votação do Requerimento e sendo aprovado, o presidente nomeou Marcos Antônio Monteiro de Barros.
        -Discussão do Parecer do senador encarregado da direção dos diários, sobre o Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que serviu de taquígrafo no Senado.
        -Discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Ofício do Ministro de Justiça, relativo a um Requerimento de José Hipólito de Araújo, serventuário do ofício de Guarda-Mór da Casa de Suplicação.
        -Saiu a Deputação que teria que apresentar à Regência um Decreto da Assembleia Legislativa.
        -Entrou em discussão o artigo aditivo ao titulo 16 do Regimento Interno do Senado, sobre a criação de uma Tesouraria no Senado, sendo aprovado para passar à última discussão.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-063-1827 · Item · 08-10-1827
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 08-10-1827.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, seguido da leitura da redação de sua Resolução que versa sobre concessão do poder de fabricação de pólvora a qualquer brasileiro.
        Comunicado sobre moléstia do Senador Sebastião Luis Tinoco da Silva.
        Aprovação de Indicação encaminhada à Mesa pelo Marquês de Inhambupe em que traz pedido ao Governo para clamar urgência ao plenipotenciário junto à Corte de Roma a fim de que trate de assuntos referentes aos julgamentos de causas eclesiásticas em duas instâncias, para então avançar as discussões acerca de matéria trazida em Projeto de Lei da Câmara dos Deputados.
        Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados que comunica o encaminhamento de Projetos de Lei discutidos na Câmara dos Senadores à Sanção Imperial por meio de deputação. São eles: sobre autorização do governo a concessão de pensão pecuniária à viúvas e órfãos de oficiais militares; e sobre os novos bispados em Goiás e Mato Grosso.
        Continuação da discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre criação de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio nas praças comerciais.
        1ª e 2ª discussão de Resolução sobre aprovação de mercê concedida à Jerônimo Xavier de Barros, sendo aprovada mais uma posterior discussão desta matéria.
        Aprovação de mercê para Marcos Antônio Brício após discussões de Resolução tratando deste tema.
        Aprovação após última discussão de Resolução que versa sobre autorização do Governo para alienar todas as armações de pesca das baleias pertencentes aos próprios nacionais. Em seguida, foi dirigido à Comissão de Legislação para redação da emenda.
        Aprovação após última discussão do Projeto de Regimento Econômico e Policial para as Minas, seus artigos e emendas.
        Discussão do Parecer das Comissões de Guerra e Fazenda sobre a organização do plano de montepio militar.