AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf
- BR DFSF F01-S07-D02-1828-AUT01
- Item
- 26-08-1828
Part of Assembléia Geral
Câmaras legislativas municipais
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Câmaras legislativas municipais
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Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
- BR DFSF F01-S07-D02-1828-DC-01-1828
- Item
- 26-08-1828
Part of Assembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.