Ordenações Filipinas

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Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Compilação jurídica resultante da reforma do código manuelino feita por Filipe II de Espanha. Até a promulgação do primeiro Código Civil Brasileiro, em 1916, as Ordenações Filipinas estiveram também vigentes no Brasil.

Nota(s) de exibição

    Termos equivalentes

    Ordenações Filipinas

    • UP Codigo Philippino

    • UP Código Filipino

    • UP Codigo Filipino

    • UP Código Philipino

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    1905 - Representação sobre Criação do Código Civil
    Dossiê · 1905-08-14
    Parte de Senado Federal

    Representação de Anselmo Torres da Silva, advogado, datada de 14-08-1905, na qual expõe a necessidade urgente de elaboração de um novo Código Civil, em substituição às Ordenações Filipinas, então em vigor. O autor fundamenta-se no artigo 72, § 9º, da Constituição de 1891, que trata do direito de representação contra o Senado Federal. O documento apresenta um histórico das tentativas de aprovação do projeto do Código Civil elaborado por Clóvis Beviláqua, cujo original, conforme aponta o advogado, está arquivado [sentido de documento negligenciado] no arquivo do Senado. O autor também tece críticas às emendas e correções feitas ao projeto pelo senador Ruy Barbosa.

    Senado Federal