Representação de Anselmo Torres da Silva, advogado, datada de 14-08-1905, na qual expõe a necessidade urgente de elaboração de um novo Código Civil, em substituição às Ordenações Filipinas, então em vigor. O autor fundamenta-se no artigo 72, § 9º, da Constituição de 1891, que trata do direito de representação contra o Senado Federal. O documento apresenta um histórico das tentativas de aprovação do projeto do Código Civil elaborado por Clóvis Beviláqua, cujo original, conforme aponta o advogado, está arquivado [sentido de documento negligenciado] no arquivo do Senado. O autor também tece críticas às emendas e correções feitas ao projeto pelo senador Ruy Barbosa.
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Transcrição paleográfica da Representação de Anselmo Torres da Silva
Critérios adotados para esta edição: optou-se pela realização de uma transcrição paleográfica de caráter semidiplomático, sem modernização linguística. Foram mantidas integralmente a grafia original do manuscrito, incluindo duplicações consonantais (como o uso de nn) e a ausência de acentuação, não sendo efetuadas correções ortográficas ou gramaticais.
As abreviaturas presentes no documento foram desdobradas e indicadas por colchetes [ ], de modo a preservar a distinção entre o registro original e a intervenção editorial. Respeitou-se a justalineação do texto, bem como as quebras de linha do manuscrito, com o objetivo de preservar a materialidade documental e a organização visual do registro, compreendidas como elementos fundamentais para a leitura histórica e paleográfica do documento.
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1840. Assuntos tratados pelo Regente no discurso: esclarecimento sobre a saúde do Imperador que foi restabelecida; atualização sobre o consórcio de casamento da Princesa Francisca; manutenção das relações amigáveis com os demais países; notificação de que a França desocupou a Província do Amapá; informações sobre a invasão de Laguna, na Província de Santa Catarina; notícia das dificuldades enfrentadas na Província do Rio Grande do Sul; eclosão da revolta no Maranhão e sua contenção ocorrendo pela força pública; relato sobre as revisões dos artigos da Constituição do Império, das leis penais e de processo, e antecipação de que os Colonos úteis ao pais serão temas dos próximos trabalhos legislativos;