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Date(s)
- 17-10-1831 (Creation)
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Dimensão: 4 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
Ata da reunião plenária do dia 17-10-1831.
Assuntos tratados:
Informe de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que comunica sua ausência para discussão do Projeto de Lei do Orçamento por motivo de doença.
Informe de Ofício da Câmara dos Deputados em que comunicam a adoção e encaminhamento à sanção Imperial do Projeto de Lei do Senado que fixa o ordenado dos juízes do crime da Cidade do Rio de Janeiro.
Informe de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete as seguintes Resoluções: aprovação das aposentadorias concedidas a Elias Aniceto Martins Vidigal e Joaquim José Ferreira Chaves; e concessão de soldo a Anna Maria de Jesus correspondente à metade da quantia percebida por seu falecido marido.
Informe de Requerimento de Frederico Leopoldo Cezar e Manuel Jozé Pereira da Silva com pretensão de serem encarregados, o primeiro da redação e o segundo dos trabalhos taquigráficos e impressão dos Diários do Senado.
Apresentação de Parecer da Comissão de Fazenda sobre Requerimento do Marquês de Cantagallo [alegando desfalque e reclamando seu direito para o recebimento de emolumentos em decorrência da Lei do Orçamento].
Apresentação de Parecer da Comissão Especial encarregada da revisão do Código do Processo Criminal.
1ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento para o ano financeiro de 1832 a 1833.
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Subject access points
- Sessão Ordinária » 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura
- Ministro de Estado
- Juiz » Juiz do crime
- Untitled » Soldo
- Pessoa viúva
- Aposentadoria
- Redação do Diário do Senado
- Impressão do Diário do Senado
- Taquígrafo
- Construção de fontes artesanais
- Código de processo penal
- Ausência por doença
- Untitled » Lei orçamentária anual do Império
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Criação: 2020
Revisão: 10-12-2025
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Archivist's note
Criado por: s/autoria
Revisado por Marli Guedes