Deputado Federal - PB (1987)
Prefeito - PB (1989)
Deputado Federal - PB (1995)
Prefeito - PB (1997)
Prefeito - PB (2001-2002)
Governador - PB (2003)
Governador - PB (2007)
Senador - PB (2011)
Senador - PB (2011-2019)
Celeiro Público da Provicia da Bahia
JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO, filho do Prof. José Celso de Mello e da Prof.ª Maria Zenaide de Almeida Mello, nasceu em Tatuí, Estado de São Paulo, em 1º de novembro de 1945. É casado com a Prof.ª Maria de Lourdes Campos de Mello, com quem tem duas filhas: Ana Laura Campos de Mello e Sílvia Renata Campos de Mello.
Fez, em Tatuí/SP, na Escola Modelo e no Instituto de Educação Barão de Suruí, os cursos primário e secundário. Completou o curso colegial nos Estados Unidos da América, onde se graduou na Robert E. Lee Senior High School, em Jacksonville, Flórida (1963/1964).
Graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Turma de 1969), fundada em 11 de agosto de 1827.
Ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo, em 1970, mediante concurso público de provas e títulos no qual foi classificado em primeiro lugar, permanecendo, nessa Instituição, até 1989, quando foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal. Exerceu os cargos de Promotor de Justiça e Curador Geral nas Comarcas de Santos, Osasco, São José dos Campos, Cândido Mota, Palmital, Garça e São Paulo. Foi, ainda, Curador Fiscal de Massas Falidas, Curador de Resíduos, Curador Judicial de Ausentes e Incapazes, Curador de Fundações, Curador de Registros Públicos, Curador de Casamentos, Curador de Menores, Curador de Família e Sucessões, Curador de Acidentes do Trabalho e Promotor de Justiça Criminal, inclusive junto ao Tribunal do Júri.
Titular do cargo de Procurador de Justiça no Estado de São Paulo (membro do Ministério Público de 2ª instância junto aos Tribunais locais), dele pediu exoneração quando nomeado para o cargo de Juiz do Supremo Tribunal Federal.
Integrou, por três vezes, a lista do quinto constitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Superior da Magistratura (1988 e 1989), para efeito de preenchimento de vaga reservada à classe do Ministério Público nos Tribunais Paulistas .
Foi Secretário Geral da Consultoria-Geral da República (1986/1989). Exerceu o cargo de Consultor-Geral da República, em caráter interino, mediante nomeação presidencial, em diversos períodos, nos anos de 1986, 1987 e 1988.
Foi nomeado Juiz do Supremo Tribunal Federal, mediante ato do Presidente da República (Decreto de 30-6-1989), ocupando vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luiz Rafael Mayer. Tomou posse no cargo em 17 de agosto de 1989.
Eleito pelo Supremo Tribunal Federal, integrou o Tribunal Superior Eleitoral, como Juiz Substituto, no período de 12 de junho de 1990 a 12 de junho de 1992.
Em sessão de 19 de abril de 1995, foi eleito Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, para o biênio 1995/1997.
Em sessão de 9 de abril de 1997, foi eleito Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em 22 de maio de 1997, tomou posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal, cargo que exerceu até 27 de maio de 1999. Com a idade de 51 anos, foi o mais novo Presidente da Corte, desde a fundação, no Império, do Supremo Tribunal de Justiça.
Em toda a história da Suprema Corte do Brasil (Império e República), foi o sexto paulista a exercer-lhe a Presidência. Dos estudantes da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), foi o sétimo aluno, na República, a investir-se no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Na ordem de sucessão dos Presidentes do Supremo Tribunal, foi o 35º Presidente do Supremo Tribunal Federal (fase republicana) e o 46º Presidente da Corte, desde a instituição do Supremo Tribunal de Justiça, no Império.
É autor do livro Constituição Federal Anotada, que foi publicado em 1984, pela Editora Saraiva. Essa obra foi reeditada, em 2ª edição, em 1986, pela mesma editora.
É também autor, dentre outros, dos seguintes trabalhos de doutrina jurídica, publicados em revistas especializadas:
(1) “Notas sobre as Fundações” — (2) “A tutela judicial da liberdade” — (3) “O direito do acusado à publicação do edital pela imprensa” — (4) “Apontamentos sobre o novo Código de Processo Civil” — (5) “O embargo extrajudicial de obra nova no Código de Processo Civil” — (6) “O direito constitucional de reunião” — (7) “Aspectos da escritura pública” — (8) “Apontamentos sobre a penhora no Código de Processo Civil” — (9) “A Emenda Constitucional nº 1 e a extinção do Júri de economia popular” — (10) “A questão da eficácia executiva do cheque” — (11) “O depósito judicial na concordata preventiva (natureza e objeto)” — (12) “Crime de Responsabilidade: processo e julgamento de Governador de Estado” — (13) “Aspectos da elaboração legislativa” — (14) “A liberdade de associação e a extinção dos partidos políticos” — (15) “O Ministério Público e a legalidade democrática” — (16) “As crises do Ministério Público” — (17) “O Ministério Público dos Estados Unidos da América” — (18) “O Ministério Público e a sua entidade de classe” — (19) “A questão da prorrogação dos mandatos municipais” — (20) “Considerações sobre as Medidas Provisórias” — (21) “A Separação de Poderes e a Consolidação da Ordem Democrática no Brasil”.
Foi aposentado em 13 de outubro de 2020 por decreto de 1º de outubro de 2020.
Celso Monteiro Furtado nasceu a 26 de julho de 1920 em Pombal, no sertão paraibano, filho de Maria Alice Monteiro Furtado, de família de proprietários de terra, e Maurício de Medeiros Furtado, de família de magistrados. Após seus estudos secundários no Liceu Paraibano e no Ginásio Pernambucano do Recife, chega ao Rio em 1939, entra para a Faculdade Nacional de Direito e começa a trabalhar como jornalista na Revista da Semana. Em 1943, é aprovado no concurso do DASP para assistente de organização, indo trabalhar no Rio e em Niterói. No ano seguinte, cursa o CPOR, conclui o curso de Direito e é convocado para a Força Expedicionária Brasileira. Com a patente de aspirante a oficial, segue para a Itália, servindo, na Toscana, como oficial de ligação junto ao V Exército norte-americano, e sofre um acidente em missão durante a ofensiva final dos aliados no Norte da Itália.
Em 1946, ganha o prêmio Franklin D. Roosevelt, do Instituto Brasil-Estados Unidos, com o ensaio "Trajetória da democracia na América". Viaja para a França, inscreve-se no curso de doutoramento em economia da Universidade de Paris-Sorbonne, e no Instituto de Ciências Políticas. Envia reportagens para a Revista da Semana, Panfleto e Observador econômico e financeiro, entre outras, narrando sua experiência como integrante de uma brigada francesa de reconstrução de uma estrada na Bósnia, e sua participação no Festival da Juventude em Praga. Em 1948, é feito doutor em economia pela Universidade de Paris, com a tese "L'économie coloniale brésilienne", dirigida por Maurice Byé, obtendo a menção très bien. De volta ao Brasil, retoma o trabalho no DASP e junta-se ao quadro de economistas da Fundação Getúlio Vargas, trabalhando na revista Conjuntura econômica. Casa-se com Lucia Tosi.
Em 1949, instala-se em Santiago do Chile para integrar a recém-criada Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL), órgão das Nações Unidas que se transformará na única escola de pensamento econômico surgida no Terceiro Mundo. Nasce seu filho Mário. No ano seguinte, quando o economista argentino Raúl Presbisch assume a secretaria-executiva da CEPAL, é nomeado Diretor da Divisão de Desenvolvimento, e até 1957 cumpre missões em diversos países do continente, como Argentina, México, Venezuela, Equador, Peru e Costa Rica, e visita universidades norte-americanas onde então se inicia o debate sobre os aspectos teóricos do desenvolvimento. É de 1950 seu primeiro ensaio de análise econômica, "Características gerais da economia brasileira", publicado na Revista brasileira de economia, da FGV. Em 1952, "Formação de capital e desenvolvimento econômico" é seu primeiro artigo de circulação internacional, traduzido para o International Economic Papers, da Associação Internacional de Economia.
Em 1953, preside no Rio o Grupo Misto CEPAL-BNDE, que elabora um estudo sobre a economia brasileira, com ênfase especial nas técnicas de planejamento. O relatório do Grupo Misto, editado em 1955, será a base do Plano de Metas do governo de Juscelino Kubitschek. Em 1954, com um grupo de amigos, cria o Clube de Economistas, que lança a revista Econômica Brasileira. Nasce seu filho André. Em 1956, mora na Cidade do México, em missão da CEPAL. Passa o ano letivo de 1957-58 no King's College da Universidade de Cambridge, Inglaterra, a convite do professor Nicholas Kaldor. Aí escreve a Formação econômica do Brasil, que será seu livro mais difundido.
De volta ao Brasil, desliga-se definitivamente da CEPAL e assume uma diretoria do BNDE. É nomeado, pelo presidente Kubitschek, interventor no Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste. Elabora para o governo federal o estudo "Uma política de desenvolvimento para o Nordeste", origem da criação, em 1959, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), com sede no Recife. Em 1961, como seu superintendente, encontra-se em Washington com o presidente John Kennedy, cujo governo decide apoiar um programa de cooperação com o órgão, e, semanas depois, com o ministro Ernesto Che Guevara, chefe da delegação cubana à conferência de Punta del Este, para discutir o programa da Aliança para o Progresso. Em 1962 é nomeado, no regime parlamentar, o primeiro titular do Ministério do Planejamento, quando elabora o Plano Trienal apresentado ao país pelo presidente João Goulart por ocasião do plebiscito visando a confirmar o parlamentarismo ou a restabelecer o presidencialismo. No ano seguinte deixa o Ministério do Planejamento e retorna à Superintendência da SUDENE, quando concebe e implanta a política de incentivos fiscais para os investimentos na região.
O Ato Institucional nº 1, publicado três dias depois do golpe militar de 31 de março de 1964, cassa os seus direitos políticos por dez anos. Têm início seus anos de exílio. Ainda em abril, aceita um convite para dar seminários em Santiago do Chile. Meses depois, em New Haven, Estados Unidos, será pesquisador graduado do Instituto de Estudos do Desenvolvimento da Universidade de Yale. Faz conferências em diversas universidades norte-americanas e participa de vários congressos sobre a problemática do Terceiro Mundo. Em 1965, muda-se para a França, a convite da Faculdade de Direito e Ciências Econômicas da Universidade de Paris, e assume a cátedra de professor de Desenvolvimento Econômico. É o primeiro estrangeiro nomeado para uma universidade francesa, por decreto presidencial do general de Gaulle. Permanecerá nos quadros da Sorbonne por vinte anos. Em junho de 1968 vem ao Brasil pela primeira vez após sua cassação, a convite da Câmara dos Deputados. No correr do decênio de 1970, faz diversas viagens a países da África, Ásia e América Latina, em missão de agências das Nações Unidas. No mesmo decênio, é professor-visitante da American University, em Washington, da Columbia University, em Nova York, da Universidade Católica de São Paulo e da Universidade de Cambridge, onde é o primeiro ocupante da cátedra Simon Bolívar e é feito Fellow do King's College. Entre 1978-81, integra o Conselho Acadêmico da recém-criada Universidade das Nações Unidas, em Tóquio. No mesmo período, recebe um mandato do Commitee for Developement Planning, da ONU. Entre 1982-85, como diretor de pesquisas da Ecole des Hautes Études en Sciences Sociales, dirige em Paris seminários sobre a economia brasileira e internacional.
A partir de 1979, quando é votada a Lei da Anistia, retorna com frequência ao Brasil, reinsere-se na vida política e é eleito membro do Diretório Nacional do PMDB. Casa-se com a jornalista Rosa Freire d'Aguiar. Em janeiro de 1985 é convidado pelo recém-eleito presidente Tancredo Neves para participar da Comissão do Plano de Ação do Governo. É nomeado embaixador do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia, em Bruxelas, assumindo o posto em setembro. Integra a Comissão de Estudos Constitucionais, presidida por Afonso Arinos, para elaborar um projeto de nova Constituição. Em março de 1986 é nomeado ministro da Cultura do governo do presidente José Sarney; sob sua iniciativa, é aprovada a primeira lei de incentivos fiscais à cultura. Em julho de 1988 pede demissão do cargo, retornando às atividades acadêmicas no Brasil e no exterior.
De 1987-90 integra a South Commission, criada e presidida pelo presidente Julius Nyerere, e formada por países do Terceiro Mundo para formular uma política para o Sul. Entre 1993-95 é um dos doze membros da Comissão Mundial para a Cultura e o Desenvolvimento, da ONU/UNESCO, presidida por Javier Pérez de Cuéllar. Entre 1996-98 integra a Comissão Internacional de Bioética da UNESCO. Em 1997 é organizado em Paris, pela Maison des Sciences de l'Homme e a UNESCO, o congresso internacional "A contribuição de Celso Furtado para os estudos do desenvolvimento", reunindo especialistas do Brasil, Estados Unidos, França, Itália, México, Polônia e Suíça. No mesmo ano é criado pela Academia de Ciências do Terceiro Mundo, com sede em Trieste (Itália), o Prêmio Internacional Celso Furtado, conferido a cada dois anos ao melhor trabalho de um cientista do Terceiro Mundo no campo da economia política. É Doutor Honoris Causa das universidades Técnica de Lisboa, Estadual de Campinas-UNICAMP, Federal de Brasília, Federal do Rio Grande do Sul, Federal da Paraíba e da Université Pierre Mendès-France, de Grenoble, França.
Em agosto de 1997 é eleito para a cadeira nº 11 da Academia Brasileira de Letras. Empossado em 31 de outubro, é saudado pelo Acadêmico Eduardo Portella.
Fundador do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI). Celso Lafer serviu como Ministro das Relações Exteriores em duas ocasiões (1992/2001-2003), assim como Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (1999).
Entre 1995 e 1998, foi Embaixador do Brasil na ONU e na OMC em Genebra, onde foi Presidente do Órgão de Solução de Controvérsias. Foi também membro do Conselho Executivo da ONU em assuntos relacionados ao desarmamento, indústria e comércio. É Professor Emérito da USP, do seu Instituto de Relações Internacionais e da sua Faculdade de Direito, onde foi Professor de Direito Internacional e Filosofia do Direito.
Foi até recentemente Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e está atualmente no Conselho de Administração da Klabin. O Ministro Lafer recebeu diploma de bacharel da Faculdade de Direito da USP e mestrado e PhD em Ciências Políticas da Universidade de Cornell.
Deputado Federal - SC (2007-2011)
Deputado Federal - SC (2011-2015)
Deputado Federal - SC (2015-2019)
Deputado Federal - SC (2019-2023)
Chancelaria das Três Ordens Militares
Deputado Federal – RJ (2003-2007)
Deputado Federal – RJ (2007-2011)
Deputado Federal – RJ (2011-2015)
Deputado Federal – RJ (2015-2019)
Deputado Federal – RJ (2023-2027)
Deputado Federal - CE (2007-2011)
Deputado Federal - CE (2011-2015)
Deputado Federal - CE (2015-2019)
Quem poderia imaginar que um cidadão da ilustre cidade de Vitorino Freire, no Maranhão, viria a construir uma belíssima história política na capital do país?
Eleito com quase 45 mil votos para a sua quinta legislatura (2023-2026), a quarta consecutiva, os laços de Francisco Domingos dos Santos, o Chico Vigilante, com a população do Distrito Federal são tão profundos e intensos que, em alguns momentos, se confundem com as mais de três décadas de história da Casa do Povo, a CLDF.
Às vésperas de completar 70 anos, sendo 25 como parlamentar, inclusive com dois mandatos na Câmara Federal na década de 90, sem dúvida, Chico se consolida como o vigilante das causas sociais e, principalmente, dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras na capital.
Vigilante de ofício, adotado por Ceilândia, Chico carrega consigo a responsabilidade de representar a voz das minorias e dos menos privilegiados. Não é à toa que correm em seu sangue as cores do partido que fundou na capital do país com seus companheiros e companheiras, alimentando-se do sonho de um país próspero e com igualdade social.
Para além dos discursos e ideologias, Chico é a prova viva que o trabalho, com determinação e coragem, transforma a realidade de uma cidade. Basta acompanhar o extenso currículo político, com mais de 70 leis aprovadas, para conhecer em detalhes uma vida dedicada à luta pela educação, cultura, meio ambiente, saúde, mobilidade urbana, segurança e direito das mulheres no DF. Um verdadeiro legado para o futuro da capital.
Na história da CLDF, uma lenda; para a população do DF, um vigilante. Hoje, como o deputado mais antigo e experiente da casa e o segundo mais votado na última eleição, o espírito do jovem nordestino arretado, desbravador e pioneiro, pulsa como a energia de um menino que acabou de passar no vestibular. Líder do PT na Câmara e Procurador de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (PRO 60+), o mandato dele é a reverberação de todos os vigilantes da capital. Sim, os vigilantes são aqueles que cuidam de sua comunidade.
Com as portas sempre abertas, ecoando as vozes das minorias e dos que mais precisam, sempre em busca da igualdade!
Deputado por Minas Gerais - 7ª, 11ª, 12ª e 13ª Legislaturas.
Christiano Carneiro Ribeiro da Luz
Deputado por Minas Gerais - 20ª Legislatura.
Deputado pela Bahia - 14ª, 15ª, 16ª, 20ª Legislaturas
Barão de Jeremoabo
Prefeito - MT (1993-1996)
Prefeito - MT (2001-2004)
Prefeito - MT (2005-2008)
Senador - MT (2011-2019)
Deputado Federal - PI (1995–1999)
Deputado Federal - PI (1999–2003)
Deputado Federal - PI (2003–2007)
Deputado Federal - PI (2007–2011)
Senador - PI (2011–2019)
Senador - PI (2019–2027)
Clarindo Adolpho de Oliveira Chaves
Deputado pelo Amazonas - 20ª Legislatura.
Deputado Federal - BA 1995-1999
Deputado Federal - BA 1999-2003
Deputado Federal - BA 2003-2007
Deputado Federal - BA 2007-2011
Deputado Federal - BA 2011-2015
Deputado Federal - BA 2015-2019
Deputado Federal - BA 2019-2023
Deputado Federal - BA 2023-2027
Deputado Federal – MA (2007-2011)
Deputado Federal – MA (2011-2015)
Deputado Federal – MA (2015-2019)
Deputado Federal – MA (2019-2023)
Deputado Federal – MA (2023-2027)
Clemente Alvares de Oliveira Mendes e Almeida
Consul Geral do Brasil em Portugal
Nascido em Lisboa, em 20 de março de 1958, o embaixador Clemente de Lima Baena Soares ingressou
no Instituto Rio Branco em 1982. No Brasil, trabalhou como assistente na Divisão de Transmissões
Internacionais, de 1984 a 1986, como assessor do chefe do Departamento Econômico, de 1986 a 1987.
Entre 1994 e 1997, trabalhou como assistente da Secretaria-Geral das Relações Exteriores, no Núcleo
de Divulgação do Brasil no Exterior. Entre 2001 e 2005, exerceu a função de assessor na Assessoria de
Relações com o Congresso e na Assessoria de Relações Federativas e com o Congresso Nacional. Entre
2005 e 2009, e entre 2010 e 2011, chefiou a Divisão da América Meridional II. Entre 2011 e 2016, foi
diretor do Departamento da América do Sul II.
Senador pela Bahia - 1º Legislatura
Marquês de Nazaré
Ministro da Justiça - 1ª Legislatura
Visconde de Nazareth
Conselheiro de Estado no 1º Conselho de Estado
Colégio dos Meninos Órfãos da Bahia
Colégio Eleitoral da Cidade da Bahia
Comissão responsável por assuntos administrativos da Câmara dos Senadores. Possui a mesma composição da Mesa Diretora do Senado, mas enquanto Comissão, não exerce funções legislativas.
Comissão das Assembleias Provinciais
Em de 8 de maio de 1835, após sugestão de que as atas legislativas das Províncias fossem enviadas à Comissão de Legislação, o Sr. MARQUÊS DE CARAVELAS, José Joaquim Carneiro de Campos propôs que fossem "remetidas a uma Comissão Especial as Leis e Decretos das Assembléias Provinciais". O Sr. 1º BARRÃO DE MONTE SANTO, Luiz José de Oliveira Mendes propôs emenda no sentido de "que a Comissão Especial seja[fosse] a de Constituição, adicionando-lhe mais dois membros". Já o MARQUÊS DE INHAMBUPE, Antônio Luíz Pereira da Cunha propôs a nomeação de uma "Comissão Especial Permanente para o exame das leis que se fizerem nas Assembléias Provinciais do Império” propondo ainda a que fosse de três membros.
Posto a votação, prevaleceu a proposição do Sr. MARQUÊS DE CARAVELAS, José Joaquim Carneiro de Campos com a emenda do Sr. MARQUÊS DE INHAMBUPE, Antônio Luíz Pereira da Cunha; sendo a proposição do Sr. 1º BARRÃO DE MONTE SANTO, Luiz José de Oliveira Mendes rejeitada. Em sequência passou-se a nomeação dos membros da nova comissão especial.
Comissão das Câmaras Municipais da Província do Rio de Janeiro
Essa comissão foi criada por sugestão da Comissão de Fazenda que em parecer lido em 14 de agosto de 1830 argumenta sobre a necessidade da comissão para o exame de todas as representações das câmaras municipais da província do Rio de Janeiro, “ficando estes objetos separados da Comissão de Fazenda” o que segundo o parecer traria pronto andamento as representações da província. Ainda segundo o parecer os municípios de outras províncias enviavam suas representações a seus respectivos Conselhos Gerais e a província do Rio de Janeiro tinha de os enviar para o Senado (arts. 46 e 89 da Lei de 1º de outubro de 1828). Sua primeira composição foi nomeada a 16 de agosto de 1830, novamente em 1831, 1844 e 1845. Não sendo identificada eleição de membros para sua composição em outras sessões legislativas.
Comissão de Atos Legislativos das Assembleias Provinciais
Em de 8 de maio de 1835, após sugestão de que as atas legislativas das Províncias fossem enviadas à Comissão de Legislação, o Sr. Marquês de Caravellas, José Joaquim Carneiro de Campos propôs que fossem "remetidas a uma Comissão Especial as Leis e Decretos das Assembléias Provinciais". O Sr. 1º Barrão de Monte Santo, Luiz José de Oliveira Mendes propôs emenda no sentido de "que a Comissão Especial seja[fosse] a de Constituição, adicionando-lhe mais dois membros". Já o Marquês de Inhampupe, Antônio Luíz Pereira da Cunha propôs a nomeação de uma "Comissão Especial Permanente para o exame das leis que se fizerem nas Assembléias Provinciais do Império” propondo ainda a que fosse de três membros.
Posto a votação, prevaleceu a proposição do Sr. Marquês de Caravellas, José Joaquim Carneiro de Campos com a emenda do Sr. Marquês de Inhampupe, Antônio Luíz Pereira da Cunha; sendo a proposição do Sr. 1º Barrão de Monte Santo, Luiz José de Oliveira Mendes rejeitada. Em sequência passou-se a nomeação dos membros da nova comissão especial.
Comumente essa comissão também é referida como Comissão das Assembleias Provinciais. Para efeito deste levantamento adotamos a denominação constante no ato de sua criação.
Estava criada uma comissão permanente de três membros – Comissão de Atos das Assembléias Provinciais que permaneceria em funcionamento até o fim do Império.
Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes
A Comissão que tratava de assuntos relativos ao comércio, agricultura, indústria e artes obteve deliberação para ser instituída no Senado no dia 9 de maio de 1826 , sem quaisquer controvérsias, pelo menos que estejam registradas nos livros dos Anais da Casa. Foram três o número de membros eleitos e designados - seguindo a deliberação geral de que todas as comissões tivessem essa quantidade de membros inicialmente - e, posteriormente, aquelas comissões que se julgasse prescindirem de um aumento do número de membros, assim se faria. E, de fato, em 1828 o número de membros foi aumentado em dois. A Comissão manteve-se até com cinco membros até o ano de 1831, quando a reforma interna a reduziu novamente para três membros. Esta quantidade de membros foi mantida até o fim do Império.
Comissão de Constituição e Diplomacia
No seu primeiro ano de funcionamento, em 1826, o Senado criou uma comissão de constituição e diplomacia. Mais precisamente em 30 de junho, meses depois de nomeadas as primeiras comissões permanentes. O motivo que precipitou a criação da comissão foi um ofício do Sr. Visconde de Inhambupe, no qual solicitava a discussão de matéria importante e até então pouco discutida pelo Governo Imperial, cuja atenção o Senado como membro do Poder Legislativo começava a manifestar-se. Refiro-me a necessidade de posicionamento do Brasil com relação à exigência do pagamento de um montante de exatos dois milhões de libras esterlinas dos cofres brasileiros em troca do reconhecimento da Independência do Brasil. Foi para tratar deste assunto que foi criada uma Comissão de Constituição e Diplomacia composta por cinco membros. O número de membros da Comissão manteve-se intacto até a alteração em 1831 quando, da ocasião de uma reforma interna, reduziu-se a três membros todas as comissões, exceto a Comissão da Mesa, naturalmente.
Entre os anos de 1826 e 1836, a Comissão de Constituição e Diplomacia não constava entre as primeiras a serem nomeadas no dia das eleições das comissões permanentes. Isto talvez denote um ganho de importância crescente. A partir do ano de 1837 ela passou a ser a terceira a ser nomeada. E assim manteve-se até o fim do Império. As primeiras comissões a serem eleitas sempre foram a Comissão da Mesa e a Comissão (temporária) de Resposta à Fala do Trono.
Principais atribuições:
Comissão de Empresas Privilegiadas e Obras Públicas
No dia 9 de maio de 1856, o Sr. Baptista de Oliveira ofereceu propôs a criação de nova comissão permanente de empresas privilegiadas e obras públicas. A indicação foi aceita para receber parecer na comissão de legislação e ser discutida posteriormente.
Os três membros componentes desta comissão foram eleitos no dia 7 de junho deste mesmo ano de 1856.
Curiosamente, o Sr. Presidente referiu-se a comissão de empregos e obras públicas, quando da ocasião de nomeação de um membro substituto no dia 18 de julho.
Comissão de Estatística, Colonização Estrangeira e Catequese dos Índios
No dia 9 de maio de 1826, quando se discutia no Senado as comissões permanentes que deveriam ser constituídas, o Sr. Marques da Palma - respondendo à indagação de constituir-se uma comissão de instrução pública e estatística - destacou a importância de se ter uma comissão de estatística que possibilitasse conhecer o Brasil. Por isso a comissão deveria ter esta única atribuição por “ter muito o que fazer”. O Sr. Visconde de Barbacena, no entanto, argumentou que as comissões deveriam ter duas obrigações: elaborar projetos de lei ou dar voto sobre projetos que lhe forem apresentados. E continuando afirma que não haveria qualquer incompatibilidade de se encarregar os negócios da estatística a outra comissão. Ainda mais sendo o número de Senadores tão reduzido, afirmou o Visconde. O Sr. Marques da Palma, por sua fez, admitiu que o trabalho em parceria de uma comissão de estatística com outra, implicaria em vantagem, considerando-se o reduzido número de Senadores. Porém, a quantidade de trabalho seria tanta e imporia tanta fadiga a seus membros, em ambos os assuntos que a separação se fazia necessária. A união se faria mais interessante quando da ocasião de algum negócio em comum. A discussão voltou à questão do número de membros que deveria ser empregado nas comissões. Em seguida o Sr. Fernandes Pinheiro fez indicação para que a comissão de estatística merecia ser separada e que fosse sua atribuição também a de colonização estrangeira. A indicação era para que a comissão fosse de estatística e colonização estrangeira. O Sr. Visconde de Caravelas corroborou as sugestões acima e sugeriu que se acrescesse também a atribuição de catequese dos índios. O Sr. Marques da Palma declarou apoio às colocações feitas, devido ao parentesco destas atribuições, diferentemente do ocorreria unindo-se a estatística à de comércio. Após consulta ao Senado, assim ficou decidida a denominação: Comissão de Estatística, Colonização Estrangeira e Catequese dos Indígenas. A Comissão saiu eleita com três membros apenas no dia 9 de maio de 1826.
Comissão de Estudos para Localização da Nova Capital do Brasil
A Comissão de Estudos para a Localização da Nova Capital do Brasil foi criada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra em 1946, por meio do Decreto nº 9.210, de 9 de abril de 1946.
Essa comissão tinha como objetivo principal realizar estudos técnicos e geográficos para indicar o local mais apropriado para a nova Capital Federal, conforme já previa a Constituição de 1891 e reiterava a Constituição de 1946, que estabelecia que a capital deveria ser transferida para o interior do país, na região do Planalto Central, conforme o artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O trabalho da comissão resultou no Relatório Polli Coelho, publicado em 1948, que detalhava a área recomendada e apresentava critérios como acesso por vias terrestres e fluviais, clima, relevo e possibilidades de expansão.
Na sessão de 8 de maio de 1826, o Visconde de Barbacena manifestou-se sobre a necessidade imediata de se nomear comissões que possibilitem articular os trabalhos da Casa dos Senhores Senadores. Dentre as primeiras comissões sugeridas estava a de finanças. O registro dos nomes das comissões no momento da eleição das comissões permanentes, neste primeiro ano de 1826, traz a denominação Finanças. Contudo, a referência a essa Comissão também se dá por Comissão de Fazenda. No dia 9 de maio elegeu-se os três membros componentes da Comissão de Finanças ou Fazenda.
O Imperador D. Pedro I, na Fala do Trono do ano de 1827, conclamou a Assembléia Geral a organizar o sistema de finanças do país que se achava em péssimo estado. A compreensível vontade dos Senadores de elaborar um projeto neste sentido, ou avaliar um projeto sobre o assunto vindo da Câmara dos Deputados deve ter motivado o aumento no número de membros da Comissão de Fazenda de três para cinco.
A Comissão de Fazenda não ficou fora da reforma interna que o Senado promoveu no início dos trabalhos do ano de 1831, devido ao reduzido número de Senadores e a busca por maior eficiência nos trabalhos de comissão. A deliberação foi a de que todas as comissões passassem a ter três membros tão somente. Interessante notar que para o caso específico desta comissão o primeiro motivo exposto tenha maior razão de ser para a alteração. Uma declaração do Sr. Marques de Barbacena, membro da Comissão, tomou a palavra para reclamar a substituição do Sr. Marques de Baependy que estava ausente em razão de doença, revela o volume de trabalho, talvez em demasia para apenas três membros:
“(...) o trabalho dessa comissão é muito importante, e dois únicos membros não bastam para desempenhá-lo; acrescendo estarem eles igualmente empregados em outras comissões, de sorte que por mais esforços que façam, o serviço de necessidade há de sofrer (...).”
E mais à frente, quando do retorno do Sr. Marques de Baependy, o Senador nomeado para substituí-lo, o Sr. Visconde de S. Leopoldo, pediu dispensa da Comissão. Pedido este que lhe foi negado e a Comissão permaneceu com quatro membros. No ano de 1832, o Sr. Marques de Inhambupe propôs (antes do início das eleições das comissões) que a Comissão de Fazenda fosse composta de cinco membros, mas o Senado negou a proposta. A quantidade de três membros voltou a vigorar.
Em 14 de maio de 1836 o Sr. Barroso fez a seguinte solicitação:
“(...) Proponho que se nomeie uma Comissão a que seja remetido o orçamento apresentado pelo respectivo Ministro, e todos os papéis que lhe forem relativos, para serem examinados, conferindo-os com os anteriores orçamentos, (...), e combinado-o depois com as deliberações da outra Câmara a respeito, possa quando o projeto vier para ser discutido no Senado ilustrar a Câmara a respeito, segundo houver mister, e propor as alterações e emendas que lhe ocorrem”.
No debate que se instalou no plenário com relação à solicitação, o Sr. Vergueiro considerou desnecessária a proposição, porque a Comissão de Fazenda poderia cuidar destes objetos. O Sr. Barroso impugnou esta idéia, sustentando a necessidade de uma comissão especial para tratar do assunto, haja visto a quantidade de trabalho que já se ocupa a Comissão de Fazenda. A solicitação do Sr. Barroso foi posta a votação e foi aceita. A proposta do Sr. Vergueiro também foi colocada em votação, mas sem sucesso foi vencida. No final das contas, dois dos membros da Comissão de Fazenda foram eleitos para a nova Comissão.
A Comissão de Fazenda, entretanto, continuou a analisar o Orçamento nos anos seguintes, como bem ilustra um parecer do ano de 1841 a seguir:
“(...) A Comissão de Fazenda examinou a proposta do Poder Executivo sobre a fixação da receita e despesa do Império para o ano de 1842 a 1843 (...)”
Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos
Em 1826 foi criada uma comissão que tratasse da educação pública e dos assuntos eclesiásticos, juntamente com outras comissões permanentes instituídas no dia 9 de maio.
Nos dos Anais não há qualquer registro de discussões envolvendo a criação da Comissão. Foram nomeados três membros para a comissão, segundo determinação geral de que as comissões tivessem todos os três membros apenas até segunda ordem. No ano de 1830 dois Senadores discursaram em plenário solicitando aumento do número de membros de três para cinco. O principal argumento dos Srs. Marques de S. João da Palma e Evangelista foi a importância da atribuição da Comissão para um país que se quer ver instruído (!). A solicitação foi aprovada pela Casa. No entanto, no ano seguinte o Senado instituiu algumas mudanças efetivas. No que se refere ao número de membros, todas as comissões ficaram reduzidas a três tão somente – até o final do Império. Esta deliberação baseou-se na falta de senadores na Casa e na busca de maior eficiência nos trabalhos.
Comissão de Legislação, Justiça Civil e Criminal
O Visconde de Barbacena foi o primeiro Senador a se manifestar sobre a necessidade imediata de se nomear comissões a fim de tratar dos diferentes assuntos. O Senador se manifestou na sessão de 8 de maio de 1826, após a deliberação do Senado sobre como se daria a composição da Comissão da Mesa e após a nomeação pelo Presidente do Senado da comissão interina encarregada de elaborar a Comissão de Resposta à Fala do Trono. As primeiras comissões sugeridas pelo Visconde foram as de legislação, constituição e finanças. Na sessão seguinte, em 9 de maio, a primeira comissão aprovada foi justamente a Comissão de Legislação Civil e Criminal. Neste dia discutiu-se a quantidade ideal de membros para a comissão. Especulou-se a necessidade da comissão de legislação ter sete ou nove membros. Por fim, definiu-se que o número fosse de três para todas as comissões, dado o número reduzido de Senadores empossados, e que conforme a necessidade se faria a adição de mais alguns membros. De modo que a Comissão de Legislação Civil e Criminal foi eleita primeiramente com três membros. Mas em 19 de maio, por meio de indicação aprovada em plenário aprovou-se a inclusão de mais dois membros - a qual se efetuou neste mesmo dia.
Comissão de Liquidação de Contas da Caixa de Londres
Uma comissão que cuidasse dos assuntos militares foi criada juntamente com outras comissões permanentes na sessão de 9 de maio de 1826. A exemplo da maioria das comissões permanentes nomeadas por esta época de início dos trabalhos do Senado, não há debates referentes especificamente às competências dessa comissão, registrados nos livros de Anais do Senado. Três senadores foram eleitos membros dessa comissão, segundo deliberação da Casa feita para que todas as comissões fossem compostas com um número reduzido de membros. A Comissão eleita foi composta por três membros. Esta quantidade não foi jamais alterada durante todo o período imperial.
O primeiro registro de eleição da Comissão de Orçamento é do ano de 1871. Não há qualquer discussão com relação à eleição da nova comissão. A pesquisa, contudo, permitiu averiguar a necessidade premente de uma comissão que tratasse exclusivamente da definição do exercício orçamentário do Império do ano seguinte. Como nos nossos dias, era função constitucional do Parlamento denominado à época de Assembléia Geral tomar parte na elaboração do Orçamento. Prova desta premência com relação ao Senado foi encontrada no ano de 1936, quando o Sr. Barroso fez a seguinte solicitação:
“(...) Proponho que se nomeie uma Comissão a que seja remetido o orçamento apresentado pelo respectivo Ministro, e todos os papéis que lhe forem relativos, para serem examinados, conferindo-os com os anteriores orçamentos, (...), e combinado-o depois com as deliberações da outra Câmara a respeito, possa quando o projeto vier para ser discutido no Senado ilustrar a Câmara a respeito, segundo houver mister, e propor as alterações e emendas que lhe ocorrem”.
A solicitação foi aceita. No entanto, a comissão criada teve caráter especial e interino. No há registro da nomeação de uma comissão de orçamento do Senado de forma constante ou regulares até o ano de 1871. Sete membros foram designados para a Comissão desde seu início. A única exceção é feita ao ano de 1875, quando seis membros foram eleitos.
A análise do Orçamento no Senado, até então era feita pela Comissão de Fazenda.
Comissão de Pensões e Ordenados
Esta Comissão foi criada no ano de 1874. Três membros foram designados para compor esta Comissão. O número de membros manteve-se inalterado até o final do Império.
Quase nada se registrou nos Anais da Casa sobre a criação da Comissão de Petições, somente que foi criada em 22 de junho de 1826 no bojo das discussões do Regimento Interno, já sobre sua extinção registrou-se que ocorreu em 5 de maio de 1830 quando os senadores decidiram que sua nomeação não tinha mais lugar por considerarem ser essa comissão de carácter especial (RI, art. 106).
Em 29 de abril de 1826, o Sr. Presidente, MARQUÊS DE SANTO AMARO, José Egídio Álvares de Almeida propôs a criação de uma Comissão de Poderes composta por cinco membros para verificar a legalidade dos títulos dos Srs. Senadores, exceto daqueles que compunham a própria Comissão, e outra de três membros para verificar a legalidade dos títulos dos Srs. Senadores que compunham a comissão de Poderes. Em 1826 e 1827 foi composta por cinco membros, em 1828 por três membros - ainda que naquele ano os Anais 6 de maio, registre o aumento do número de membros da Comissão de três para cinco - em 1829 não foi nomeada.
Sendo extinta em 5 de maio de 1830 apos Indicação do senador Nicolau Pereira de Campos VERGUEIRO: "Eu quereria a supressão desta Comissão; só de tempos em tempos ocorrerá o exame de algum diploma, e para isso torna-se desnecessário uma Comissão permanente; portanto, proponho que se suprima" (RI, art. 106). Assim se resolveu.
A Comissão de Polícia teve na Câmara dos Senadores função administrativa, equivalente na atualidade a Comissão Diretora, tanto que em 4 de maio de 1827, o Sr. MARQUÊS DE CARAVELAS, José Joaquim Carneiro de Campos, afirmou que a Comissão de Polícia se compunha dos mesmos membros que eram da Mesa. A eleição existia somente para completá-la com mais três senadores.
Sua existência foi curta, em 4 de maio de 1831, o Senado decidiu pela supressão da Comissão de Polícia passando suas atribuições para a tutela da Comissão da Mesa que assim passou a ter sob seus encargos todos os serviços administrativos da Casa.
No ano de 1831 os Anais do Senado registram o primeiro ano que a Comissão de Redação das Leis foi criada. Não há discussões envolvendo a criação da Comissão. Três membros foram nomeados para a comissão. Esta quantidade de membros manteve-se dessa forma até o fim do Regime Imperial.