Assuntos
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- Princípio da presunção de legitimidade
- Princípio da presunção de veracidade
- Princípio da prévia e justa indenização
- Princípio da primazia da realidade
- Princípio da probidade administrativa
- Princípio da proibição do retrocesso social
- Princípio da proporcionalidade
- Princípio da proporcionalidade em sentido estrito
- Princípio da proteção
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- Abóbora
- Abolição da escravidão
- Abolição da escravidão (1888)
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Princípio da probidade administrativa
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