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Princípio da presunção de legitimidade
Princípio da presunção de veracidade
Princípio da prévia e justa indenização
Princípio da primazia da realidade
Princípio da probidade administrativa
Princípio da proibição do retrocesso social
Princípio da proporcionalidade
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Princípio da prévia e justa indenização
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Princípio da prévia e justa indenização
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Princípio da prévia e justa indenização
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Desapropriação indireta
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