BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1830-AUT 012
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27-08-1830
Parte de Câmara dos Senadores
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto vindo do Senado sobre a Regulação do contrato por escrito sobre prestação de serviços, feito por brasileiro ou estrangeiro, dentro ou fora do império.
Apresenta o Decreto do Senado de 15-07-1830.