Excludente de ilicitude
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Excludente de ilicitude
Termos equivalentes
Excludente de ilicitude
- UP Excludente da ilicitude
- UP Excludente de antijuricidade
- UP Exclusão da ilicitude
- UP Exclusão de criminalidade