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        • UF Herdeiro forçado

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        Autógrafo da Resolução de 15-10-1830 sobre os Filhos de coito danado poderem ser herdeiros de seus pais
        Autógrafo da Resolução de 15-10-1830 sobre os Filhos de coito danado poderem ser herdeiros de seus pais
        BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1830-AUT 029 · Item · 15-10-1830
        Part of Câmara dos Senadores

        Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-10-1830 sobre a Declaração que nenhuma Ordenação do Livro 4 Título 93, ou outra Lei em vigor proíbe que os filhos de coito danado sejam instituídos herdeiros por seus pais em testamento, não tendo estes herdeiros necessários.