AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf
- BR DFSF F01-S07-D02-1828-AUT01
- Unidad documental simple
- 26-08-1828
Parte deAssembléia Geral
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Parte deAssembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.