Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida à José Francisco da Silva, empregado no cargo de Escrivão do registro da Alfândega do Tabaco, na Cidade da Bahia, devendo ser-lhe pago o mesmo ordenado que vencia por este emprego.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-09-1827 sobre Autorização de conceder ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis, referente ao pagamento das dívidas deixadas por Sua Majestade, a Imperatriz Maria Leopoldina.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 27-10-1827 sobre a Construção de um canal na Província de São Luiz do Maranhão, para facilitar o comércio da capital desta província com o interior, ou no posto de parada denominado de Furo, onde já se iniciou uma obra, ou em lugar que for mais conveniente. Fica aplicada a despesa desta obra uma prestação mensal, no valor de dois contos de réis, paga pela Junta da Fazenda da Província do Maranhão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-09-1827 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida, com ordenado inteiro, à Marcos Antonio Bricio, empregado no cargo de Escrivão na Junta da Fazenda na Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1828 sobre a Autorização ao Governo para dar continuidade, por um espaço de um ano, aos pagamentos de Pensões, Tenças e mais Mercês pecuniárias, atualmente suspenso, se antes deste prazo a Assembleia Geral não decretar a sua aprovação ou desaprovação.