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- Princípio da competição
- Princípio da condição mais benéfica
- Princípio da consunção
- Princípio da continuidade do serviço público
- Princípio da cooperação
- Princípio da dignidade da pessoa humana
- Princípio da disponibilidade e indisponibilidade
- Princípio da economia e da instrumentalidade das formas
- Princípio da economia processual
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- Abóbora
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- Abolição da escravidão (1888)
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Princípio da cooperação
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