Senado Federal

Senado Federal

• Senado

• Órgão do Poder Legislativo

O Senado no Brasil teve origem com o sistema constitucional instituído pela Carta Magna de 1824, desaparecendo ou sendo reduzido quando ocorreram interrupções ou alterações no regime representativo decorrentes de Constituições vigentes. Seu trabalho legislativo teve início em 6 de maio de 1826 e tem lugar até os dias atuais, abrangendo os períodos do Império e República.
As constituições são consideradas a origem da história do Senado. A primeira constituição, outorgada, estabeleceu o Senado ou Câmara dos Senadores como um dos “ramos” do Poder Legislativo e seus membros eleitos em eleições provinciais eram vitalícios. O número de senadores de cada província era de metade mais um do número de deputados, sendo a representação mínima de um senador por província, época em que uma legislatura durava quatro anos.
A segunda Constituição, a primeira republicana de 1890, decretada, manteve o Senado, como “ramo” do Congresso Nacional, ainda que de fato esse não tenha funcionado sobre sua vigência. É nessa Constituição que surge a determinação de três senadores por estado, mantida pelas constituições posteriores, além do mandato de nove anos, o revezamento de dois terços por um terço, a legislatura de três anos e o vice-presidente da República como presidente do Senado. É nesse momento que o Senado recebe atribuições de tribunal de justiça, presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, para julgar, dentre outros, o presidente da República.
Na Constituição de 1891, promulgada, o Senado é mantido com as atribuições e características que lhe foram atribuídas em 1890. Já a Constituição de 1934, também promulgada, traz o Senado como “colaborador” da Câmara dos Deputados em nítida redução de atribuições e importância e com apenas dois senadores por estado. É nessa Constituição que é reestabelecida a legislatura de quatro anos tal qual no período imperial.
Em 1937 a Constituição decretada pelo presidente da República “extingue” o Senado Federal e faz surgir em seu lugar o Conselho Federal composto por membros eleitos e membros indicados, ambos com mandatos de seis anos, cabendo apenas uma representação por estado. Entretanto, o Conselho Federal não fora instalado de fato.
A Constituição de 1946, congressual, restabelece o Senado Federal como integrante do Congresso Nacional, com representantes eleitos pelos estados e pelo Distrito Federal aos quais cabiam três representantes com mandato de oito anos e renovação de dois terços por um terço, características que se mantem até a atualidade. Reestabelecendo a presidência da Casa pelo vice-presidente da República.
A Constituição de 1967 e a de 1969, essa última considerada por muitos como uma Emenda Constitucional, inovam pouco com relação ao Senado, mas é nesse período que a Casa volta a ser presidida por um de seus pares e passa a ter um terço de seus membros eleitos indiretamente.
Por fim, a Carta de 1988 pois fim a eleição indireta para senadores, manteve características que moldaram a Casa desde a primeira Constituição e aumentou-lhe número de atribuições privativas do Senado.
Todas essas Constituições, balizadoras do Senado, estabeleceram que cabia a Casa elaborar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, polícia, criação e provimento de cargos.

O Senado como câmara alta surge no Brasil em 1824 como desdobramento do domínio napoleônico na península ibérica no início dos 1800. Fato esse que forçou a vinda da Corte portuguesa para o Brasil em 1808 e também o seu retorno em 1821. Como consequência, houve a separação de Brasil de Portugal e por sua vez trouxe ambições constitucionais que culminaram com a Constituição outorgada de 1824 e a instalação do Senado em seis de maio de 1826.
O Senado do início do Império, assim como a Constituição de 1824, teve inspiração na constituição francesa de 1814 de características liberais baseada no regime político inglês. Entretanto, o poder legislativo não se destacava na vida política nacional de forma predominante, papel este que era desempenhado pelo poder executivo sob o olhar vigilante do Imperador e de sua moderação.
Ao Senado como casa permanente, vitalícia, que tinha seus membros escolhidos pelo imperador em listas tríplices elaboradas segundo processo eleitoral nas províncias, eram atribuídas obrigações da mais alta significação política e cultural.
A época do Senado do Império, o Brasil caracterizou-se por uma economia predominantemente rural baseada no cultivo de monoculturas, na grande propriedade e na exploração do trabalho escravo.
Seus trabalhos foram, como o são até hoje, dirigidos pela Comissão da Mesa [Diretora], composta pelo presidente e secretários, eleitos por seus pares. Sua sede primeira foi o Paço do Senado onde funcionou durante todo o período imperial, passando um breve período no prédio do Tribunal da Relação enquanto o Paço passava por reformas.
Os senadores, assíduos leitores, tanto de autores liberais como de autores conservadores, os liam em busca de ideias para transformar o parlamento brasileiro em uma instituição nos moldes europeus. Nesse contexto o Paço do Senado, ainda no Império, passou a contar com linha telefônica, iluminação a gás, etc.
Com a proclamação da República em 1889 o Senado é transferido para o Palácio de São Cristovam lá permanecendo até 1891 quando retorna para sua sede primeira, agora denominado Palácio Conde dos Arcos, passando a receber senadores eleitos em votação universal e a adotar a fórmula constitucional norte americana em que a Casa era presidida pelo vice-presidente da República.
No início da República o Senado foi lugar de intensa atividade legislativa ao tempo em que se consolidava, com base nas lideranças regionais expressivas que abrigava, como garantidor do federalismo e da estabilidade nacional. Momento em que o Senado e o Brasil ganham projeção internacional com a representação de Rui Barbosa em Haia (Holanda) e com a solução dos conflitos de limites com outras nações e principalmente com a incorporação do Acre.
Após a virada do século XIX para o XX, o Palácio Conde dos Arcos se apresenta pequeno e inseguro aos trabalhos do Senado, primeiro devido ao número crescente de pessoal que se apresentavam em seu interior para presenciar os trabalhos e para se manifestar em relação aos momentos de transformação pelas quais o país passava. Eis que em 1925, após 98 anos, o Senado muda de casa e passa a funcionar no Palácio Monroe também uma construção adaptada como a primeira.
A Carta de 1934, dentre outros feitos que afetaram o Senado, retirou a atribuição da verificação de poderes que passa a ser responsabilidade de Justiça Eleitoral, mas, principalmente, retirou-lhe as prerrogativas do processo legislativo.
O que se seguiu foi a efetiva extinção do Senado em 1937 só sendo reestabelecido em 1946 voltando a funcionar no Palácio Monroe de onde não sairá administrativamente. Nessa nova fase, o Senado recebe velhas e novas prerrogativas dentre as quais escolher o prefeito e de legislar pelo Distrito Federal, o que, grosso modo, vigorou até a constituição de 1988.
É nesta fase que senadores e servidores percorrem os parlamentos da Europa (Inglaterra, França, Espanha, Portugal, Itália, Bélgica), do Novo Mundo (Estados Unidos da América, Canadá, Austrália) e da Ásia (Japão) buscando inovações para o Senado nas áreas legislativa e administrativa.
Após 1946 sediado no Monroe, o Senado retoma sua atividade legislativa e seu destaque na vida nacional elaborando leis como a que transferiu o Distrito Federal, capital da República, da cidade do Rio de Janeiro para a cidade de Brasília em 1960, quando passa a funcionar no Palácio do Congresso Nacional. A Casa foi a primeira repartição pública a se mudar para a nova capital. Essa mudança propiciou ao Senado, pela primeira vez, se instalar em um edifício novo e especialmente construído para o legislativo.
A mudança para Brasília impôs grandes transformações, tanto na atividade de funcionamento legislativo quanto na organização administrativa. A distância dos grandes centros e a conjuntura política levaram o Senado à necessidade de domínio da informação. Para tanto, a Casa modernizou sua estrutura, aprimorou métodos de trabalho e modernizou as atividades legislativas e administrativas.
Do ponto de vista físico, ampliou suas instalações construindo anexos para os gabinetes dos senadores, que não existiam no Rio de Janeiro e iniciou, em 1963, a montagem de um parque gráfico que propiciou celeridade ao processo legislativo. Na década de 1970, implementou, de forma pioneira e experimental, um centro de processamento de dados levando o Senado a ingressar no campo da informática.
Na estrutura e na história do Senado tem destaque o seu Arquivo previsto desde o início de seu funcionamento em 1826 e alvo de discussões acaloradas entre os senadores em 1831 e 1843. Somente em 1861 tem lugar um processo de organização de seu acervo seguindo as técnicas da época. Já em 1863 o primeiro regulamento do Senado reconhece o Arquivo como integrante da estrutura administrativa e introduz a figura do “oficial arquivista”. Esse quadro não resolveu todos os problemas do Arquivo, mas auxiliou em sua consolidação. Vencido o Império e já adiantada a República na década de 1950 o Arquivo passa por um novo processo de modernização sob os auspícios da escola espanhola. Processo esse que inclusive orientou os arquitetos sobre as necessidades do Arquivo em sua nova sede em Brasília. Após um período de relativo respeito, o Arquivo novamente sofre por mudanças na década de 1990, dessa vez negativas e que tornaram necessárias novas ações para salvaguardar o seu acervo.

As atribuições do Senado, Câmara dos Senadores no Império ou Senado Federal na República, foram sempre estabelecidas nas Constituições Brasileiras:
• De 25 de março de 1824.
• De 22 de junho de 1890.
• De 24 de fevereiro de 1891.
• De 16 de julho de 1934.
• De 10 de novembro de 1937.
• De 18 de setembro de 1946.
• De 24 de janeiro 1967.
• De 17 de outubro de 1969.
• De 5 de outubro de 1988.
Para além do estabelecido nas Cartas, o Senado possui sua lei interna corporis, ou seja, seu Regimento Interno que detalha como se desenvolve o processo legislativo nos termos estabelecidos na Constituição. Em sua longa atuação legislativa, o Sanado já possuiu vários regimentos desde o primeiro em 3 de agosto de 1831 até o atual de 1970 constantemente atualizado. Ao estudar o Senado observando Constituições e regimentos é preciso considerar que esses instrumentos são reformados constantemente dando novos contornos as atribuições da Casa.

No período imperial, a estrutura administrativa do Senado foi centralizada em uma secretária subordinada diretamente a Mesa da Casa, composta de seis “serviços” (salão, portas, galerias, tribunas, arquivo e biblioteca) chegando ao final do império com sete “serviços” quando foi acrescido o de contabilidade.
Em 1891, já na República, foi adicionado o setor de atas e em 1918 o de taquigrafia. Em 1926 a secretaria passa a ser denominada diretoria e são acrescidos uma vice-diretoria e setores de expediente e de anais.
Sob o regulamento de 1950, pós redemocratização de 1946, a diretoria-geral passa ser subordinada ao 1º secretário da Comissão Diretora e a ter duas vice-diretorias, momento em que tem lugar uma divisão entre os serviços administrativos e legislativos da Casa, respectivamente áreas meio e fim. Ainda nesse momento, surgem novas atribuições e serviços nas duas áreas.
Em 1955 um novo regulamento traz mais serviços e subdivisões dos então existentes, com destaque para a criação dos gabinetes e do serviço médico social.
O regulamento de 1960 mantem o ritmo crescente de criação de novas divisões administrativas, oportunidade em que surgem os serviços de segurança, transporte e rádio.
O último regulamento baixado, o de 1972, vigente até a atualidade, traz a estrutura administrativa mais complexa que o Senado já possuiu. Nela passam a constar os “órgãos supervisionados” responsáveis pelas impressões gráficas e pelo processamento de dados dotando a Casa de mais independência em relação ao Poder Executivo.
Durante as quase cinco décadas de vigência do regulamento de 1972, o Senado passou por várias reestruturações, fusões, extinções e criação de serviços, coordenações, diretoria, etc. Foi nesse contexto que surgiram o jornal, a rádio e a Tv na estrutura do Senado.
As inovações não se restringiam a estrutura física e a equipamentos, também ocorriam no trato da atividade legislativa e na administrativa. Exemplo disso são as várias estruturações ou reestruturações pelas quais passara o arquivo e a biblioteca da Casa.
Nessa trajetória de funcionamento, o Senado foi extinto em 1937 e sua estrutura administrativa incorporada ao Ministério da Justiça, condição na qual permaneceu até a redemocratização do país em 1946, quando tem lugar o processo de modernização dos trabalhos legislativos e administrativos que culminam no Senado atual.
As mudanças na estrutura administrativa do Senado desde o início de seu funcionamento em 1826 até os dias atuais podem ser percebidas no seu regulamento administrativo, mais especificamente nas alterações pelas quais esse normativo passou ao longo do tempo.
Consta que o Senado, contando com o atual, já possuiu sete regulamentos. São eles:
• De 15 de dezembro de 1863.
• De 30 de julho de 1891.
• De 12 de agosto de 1926.
• De 27 de janeiro de 1950.
• De 31 de janeiro de 1955.
• De 25 de fevereiro de 1960.
• De 10 de novembro de 1972.

Uma primeira análise de tais instrumentos normativos nos possibilita visualizar seus respectivos organogramas, entretanto esses refletem apenas a estrutura da época em que foram baixados e não consideram as alterações que se sucederam, como é o caso organograma do Regulamento de 30 de julho de 1891 que não traz o serviço de taquigrafia de 3 de julho de 1918 que por sua vez só aparece no organograma do Regulamento de 12 de agosto de 1926. Ainda assim, esses organogramas permitem uma visão da evolução da estrutura administrativa do Senado em quase 200 anos de atividade.

No Senado Federal, o gerenciamento de registros e a política de arquivística seguem os ditames do Sistema de Arquivo e Controle de Documentos do Senado Federal e do Congresso Nacional – SIARQ-SF (Ato da Comissão Diretora nº 5/2000). Consiste na administração descentralizada de arquivos e tem por finalidade a racionalização da produção documental e a uniformização de procedimentos quanto ao registro, controle da tramitação, expedição, classificação, indexação, arquivamento, avaliação, preservação e reprodução do conjunto de documentos, organicamente acumulados, produzidos ou recebidos pelo Senado Federal em decorrência do exercício de suas atividades.
O SIARQ tem o objetivo de assegurar o controle e a organização dos documentos produzidos ou recebidos pelas várias unidades organizacionais do Senado Federal e do Congresso Nacional, no desempenho de suas atividades, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza do documento e zelar pela preservação do patrimônio arquivístico parte relevante da história da Nação.
O Sistema é composto pelo Órgão Central – a Coordenação de Arquivo do Senado Federal (Coarq); Órgãos Setoriais – as unidades organizacionais do Senado Federal e das entidades que lhe são vinculadas, de qualquer grau, que desempenhem atividades de arquivo e de controle de documentos. A Casa guarda apenas documentação proveniente do desempenho de suas atividades, assim não adquiri, não recebe e não custodia acervos de outras origens e ou de terceiros.

A Coordenação de Arquivo (Coarq) está instalada em um dos prédios anexos ao Senado denominado Unidade de Apoio I. A edificação data dos anos 1970 e possui características arquitetônicas próprias da cidade – linhas retas, concreto aparente e grandes painéis de vidro emoldurados por ferro. Possui um único pavimento com pé direito alto, mezaninos e subsolo. Inicialmente, foi construído para abrigar os serviços gerais da Gráfica do Senado (garagem, marcenaria, depósitos, etc.) sendo parcialmente reformado e adaptado, no final dos anos 1990, para suportar as áreas de trabalho e os acervos da instituição. A porção da edificação, atualmente ocupada pela Coarq, localiza-se no pavimento térreo e mezaninos, enquanto o subsolo e outras partes da edificação estão destinadas a outros órgãos do Senado. O acervo custodiado, intermediário ou permanente, administrativo ou legislativo, encontra-se em diversas salas contínuas ou separadas.

O Arquivo tem depositado em seu acervo documentação referente ao fundo arquivístico do Congresso Nacional e o fundo arquivístico do Senado Federal.
Sua documentação remonta ao início dos trabalhos legislativos da Câmara dos Senadores e da Assembleia Geral ainda do Império do Brasil em abril de 1826, mas guarda documentação ainda mais antiga eventualmente juntada as proposições quando de sua tramitação.
A documentação legislativa possui temática bastante diversificada e reflete a Nação desde de seus primórdios até aos dias atuais, em seus aspectos econômicos, políticos, culturais, socais, religiosos, etc.
Destaque no acervo as proposições legislativas que deram origem ao arcabouço legal brasileiro, a documentação produzida pelas comissões parlamentares de inquérito (CPI) desde a primeira em 1937; as séries de Anais e de Diários, do Senado e do Congresso Nacional.
Dentre o acervo de proposições é possível acessar todos os projetos referentes: a questão orçamentaria desde 1826 aos dias atuais; autorizações de empréstimo externo; fronteiras; tratados internacionais; elemento servil (escravidão); regulação do acesso à terra; códigos civil e criminal; legislação eleitoral; direitos da mulher, do negro, das crianças e dos idosos; reconhecimentos e juramentos dos membros da Casa Imperial do Brasil; cartas de abdicação e de renúncia; atas e termos de posse dos presidentes da República; pedidos e processos de perda de mandato de senadores desde o primeiro em 1831; processos de impedimento de presidentes da República; e muitos outros.
O acervo possui ainda registros fotográficos, mais de 40 mil imagens e negativos, da atividade legislativa e política do Senado Federal e do Congresso Nacional a partir de 1960 até 1998. A documentação administrativa custodiada é predominantemente recente, mas o acervo possui registros administrativos desde 1826. Dentre a documentação mais recente tem destaque a proveniente Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), INTERLEGIS, Prodasen, Gráfica, etc. Atualmente, estima-se que o acervo ultrapasse 16 mil metros lineares de documentação legislativa e administrativa.

O Arquivo do Senado ainda não possui um instrumento de pesquisa, físico ou eletrônico, que concentre as informações pertinentes a seu acervo. Entretanto, o pesquisador visitante poderá contar com levantamentos e listagens que auxiliam na localização das informações no acervo e bases de dados que permitem a identificação de documentos por diversos campos de busca. Relativo às informações do período imperial estão disponíveis:
• Fichário (assunto, autor);
• Inventários antigos;
• Guias de recolhimento;
Já relativo às proposições legislativas pós 1946 estão disponíveis:
• Fichário (assunto, autor, espécie);
• Base de dados de matérias legislativas;
Para os documentos administrativos, a principal ferramenta de auxílio ao pesquisador é o SIGAD – Sistema de Gestão Arquivística de Documentos.
Algumas publicações institucionais também são úteis aos pesquisadores e auxiliam no entendimento das informações e em sua localização no acervo como:
• Catálogo de dados biográficos dos senadores;
• Dados biográficos dos senadores por estado;
• Dados biográficos dos senadores por legislatura;
• Dados biográficos das senadoras;
• Índice onomástico, alfabético;
• Índice onomástico, cronológico;
Também são úteis aos pesquisadores bases de dados on line que possibilitam buscas no Anais do Senado, Anais do Congresso Nacional e Diários do Senado e Diários do Congresso Nacional.

De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h30 (exceto feriados).

Não há restrição de acesso aos documentos custodiados pelo Senado Federal, exceto a documentos que necessitam de cuidados especiais quanto à sua conservação ou estejam interditados e à documentos protegidos nos termos da lei nº 12.527/2011, a lei de acesso a informação

Aos interessados em acessar o Arquivo do Senado Federal, recomenda-se que façam uso da portaria da Via N2, quase fundos do Palácio do Planalto. Nessa portaria, o cidadão deverá identificar-se com documento oficial de identidade, válido e com fotografia, e indicar a equipe de segurança que deseja ir ao Arquivo (Coarq) pelos ramais 4076 ou 3425 para autorização de entrada. Aos visitantes não é permita a entrada com veículos motorizados e aos usuários de transporte público indicamos como ponto mais próximo o localizado ao lado do Palácio do Planalto. A Coarq não atende as determinações da lei nº 10.098/2000 quanto a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A consulta ao acervo do Arquivo é possível de forma presencial e à distância.
Na forma presencial, solicita-se ao pesquisador o agendamento prévio da visita mediante o preenchimento do formulário eletrônico, disponibilizado no link: http://www12.senado.gov.br/institucional/arquivo/formularioeletronico
No atendimento à distância, a Coordenação de Arquivo (Coarq) realiza apenas um levantamento preliminar no acervo, com base nos dados apresentados na solicitação de consulta. Esse levantamento depende de prévia solicitação que é realizada por meio do envio da pesquisa de interesse para o e-mail: arquivo@senado.leg.br
Após o encaminhamento do formulário, o solicitante receberá do Arquivo:
a) Indicação do documento localizado no fundo ou publicação; e
b) orçamento referente ao serviço de reprodução do(s) documento(s); Caso o Senado Federal não tenha a informação solicitada, o usuário receberá uma comunicação sobre a impossibilidade do atendimento. Nessa hipótese, sempre que possível, a Coordenação de Arquivo indicará a instituição detentora do acervo de interesse do usuário.
Tanto no formato presencial quanto a distância, a recuperação da informação solicitada é alcançada de forma mais ágil e segura à medida que o usuário forneça o maior número de informações que detém sobre o tema pesquisado.

Há a possibilidade, avaliada caso a caso, de reprodução eletrostática, fotográfica e digital. Essa reprodução pode ser cobrada conforme Ato da Comissão Diretora nº 10/2015 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) e o valor recolhido por meio de GRU a conta única do Tesouro Nacional.

Próximo a localização do Arquivo, Unidade de Apoio I, o visitante pode acessar uma praça de alimentação, serviços bancários (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) e uma agência dos Correios.

Projeto UnB

ISDIAH: Norma internacional para descrição de instituições com acervo arquivístico/Conselho Internacional de Arquivos; tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. - Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2009.

Borrador

Parcial

Criação: 09/04/2019 – Sérgio Diniz Nogueira
Revisão: 04/05/2019 - Rogerio Rodrigues
Revisão: 05/05/2019 - Rogerio Rodrigues
Revisão: 06/05/2019 - Rogerio Rodrigues

• portugués de Brasil

• latín

http://www.conarq.gov.br/consulta-a-entidades/item/senado-federal.html https://www12.senado.leg.br/hpsenado https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm#art17 https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/arquivos-pdf/manual-de-consultoria http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao
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RODRIGUES, José Honório. O Parlamento e a Evolução Nacional. Brasília, Senado Federal, 1972.
TAPAJÓS, Vicente. Organização Política e Administrativa do Império. Brasília, FUNCEP, 1984.