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Utilisé pour : Código Criminal de 1830

• Substituiu o o livro V das Ordenações Filipinas (1603), codificação penal portuguesa que continuou em vigor depois da Independência (1822), seguindo determinação da Assembleia Nacional Constituinte de 1823.
• Em 1829, a comissão mista do Senado e da Câmara encarregada de examinar os dois projetos de código criminal apresentados em 1827 pelos deputados José Clemente Pereira e Bernardo Pereira de Vasconcelos, recomendou o deste último, justificando a adoção de uma obra não perfeita, mas necessária e útil se comparada à legislação em vigor. No parecer da comissão, o livro V das Ordenações Filipinas foi descrito como uma legislação incompleta e bárbara, um conjunto de leis desconexas influenciadas pela superstição e grosseiros juízos draconianos.
• O Código Criminal possuía quatro partes – dos crimes e das penas; dos crimes públicos, dos crimes particulares e dos crimes policiais – sendo composta cada uma por títulos, capítulos e seções.
• Foram definidos como criminosos (autores) aqueles que cometiam, constrangiam ou mandavam alguém cometer crimes. Não haveria crime ou delito, palavras sinônimas neste código, sem uma lei anterior que o qualificasse.
• O Código Criminal de 1830 vigorou durante todo o Império e foi complementado posteriormente pelo Código do Processo Penal de 1832, tendo sido substituído apenas na República, em 1890.

Utilisé pour : Taboa Estatística, Tábua Estatística

Utilisé pour : Plano de Organização da Brigada da Marinha, Plano de Organização da Imperial Brigada da Marinha, Plano de Organização da Força de Mar

Utilisé pour : Correio, Correios e telégrafos, Serviços postais

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Utilisé pour : Assembleia Parochial, Assembleias paroquiais

Utilisé pour : Letras de Pagamento, Letras

Utilisé pour : Etape militar

• Passos a serem executados para fornecimento de rações no Exército

Utilisé pour : Julgamento em primeira instância, Julgamento de primeira instância, Julgamento de 1ª instância

Utilisé pour : Julgamento de réus ausentes

Utilisé pour : Julgamento de oficial general

Utilisé pour : Permissão de asilo, Concessão de estadia a estrangeiro, Concessão de asilo, Asilo (direito), Direito de asilo (direito internacional público)

Utilisé pour : Pequeno empresário

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Utilisé pour : Agricultura multifuncional, Multifuncionalidade da agricultura

Utilisé pour : Direito de estrangeiro

Utilisé pour : Ocupação de território, Ocupação de terreno

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Utilisé pour : Indústria de açúcar, Fábrica de açúcar, Agroindústria açucareira

Utilisé pour : Cana-de-açúcar

Utilisé pour : Corpo Legislativo

Utilisé pour : Escravidão de índio

Utilisé pour : Prova preparatória, Avaliação preparatória, Exames preparatórios

• Avaliação realizada para autorizar ou não a matrícula de alunos a cursos superiores de educação

Utilisé pour : Linguagem, filosofia

Utilisé pour : Cosmologia filosófica

• Usado para obras sobre a filosofia a partir do século XVII.

Utilisé pour : Filosofia moderna, séc. XVI, Renascença, filosofia

Utilisé pour : Aldeamento, Demarcação de terras indígenas, Demarcação de território indígena