Assuntos
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- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
- Intervalo interjornada
- Intervalo intrajornada
- Intervalo para repouso
- Intervenção (Direito constitucional)
- Intervenção (Direito internacional)
- Intervenção administrativa
- Intervenção anômala
- Intervenção de terceiros
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN N° 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN n° 24, 27 de outubro de 2016
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 02, de 9 de fevereiro de 2017.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 1, de 2 de fevereiro de 2017.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PARTE I
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 12, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. PARTE I
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 12, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. PARTE II
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 12, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. PARTE III
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 13, de 18 de agosto de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 14, de 25 de agosto de 2016. Parte I.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 14, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. PARTE II.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 14, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. PARTE III.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 14, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. PARTE IV.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 15, de 01 de setembro de 2016
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 25, de 03 de novembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 26, de 10 de novembro de 2016.
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN nº 28, de 24 de novembro de 2016. Parte I
- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/DCN Nº 28, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. PARTE II
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN 008, DE 25 DE MAIO
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- 53.03.05.06 - DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL/SUP. A AO DCN Nº 16, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016. Volume I
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