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Use para: Ato oficial

Use para: Ato administrativo complexo

Use para: Ato administrativo composto

• Ato que cria a Vila Nova do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte

Use para: Ato mercantil

Use para: Ato do Poder Executivo, Atos do Poder Executivo

Use para: Ato ex officio, Ex officio

Use para: Ato declarativo

Use para: Discricionariedade administrativa

Use para: Ato punível

Use para: Assunto jurídico

Use para: Ato perfeito

Use para: Ato contencioso, Ato de jurisdição contenciosa

Use para: Atos do Poder Legislativo , Ato do Poder Legislativo

Use para: Norma, Normativos

Use para: Ato do processo, Ato judicial, Ato judiciário

Use para: Artista dramático

Use para: Responsabilidade dos empregados públicos, Responsabilidade de funcionário público , Atribuição de funcionário público

Use para: Qualidades de produtos de software

Use para: Atividade parlamentar, Atuação do parlamento, Atuação no parlamento