Revista de graça especialíssima

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  • Atribuição do Poder Moderador prevista da Constituição de 1824 em agraciar, dessa forma, estabelecendo o poder de perdoar e moderar as penas impostas aos réus condenados

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      • UF Revisão de graça especialíssima

      • UF Revista da graça especialíssima

      • UF Recurso de graça

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