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- Resolução de 11 de novembro de 1746
- Resolução de 11 de setembro de 1826
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- Responsabilidade de ministro de Estado
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- Regimento dos Juízes de Casamentos da Constituição Primeira do Arcebispado
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- Resolução de 11 de novembro de 1746
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Resolução de 23 de setembro de 1795
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- Disponível em: http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/22723. Acesso em: 31-01-2020
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