Cláusula penal
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Cláusula penal
Termos equivalentes
Cláusula penal
Termos associados
Cláusula penal
- TR Cláusula contratual
- TR Contrato
- TR Inexecução das obrigações
- TR Mora
- TR Perdas e danos
- TR Direito das obrigações
- TR Multa