Identity area
Type
Function
Authorized form of name
Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai não tenha nomeado em Testamento
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
Context area
Dates
1824
Description
Segundo a Constituição de 1824 no Art. 130, durante a menoridade do Sucessor da Coroa, seria seu Tutor, quem seu Pai tivesse nomeado em Testamento; na sua falta, seria nomeado pela Imperatriz Mãe, em quanto não se tornasse a casar, faltando esta, a Assembleia Geral nomearia seu Tutor.
History
Legislation
Constituição Política do Império do Brasil de 1824 Art.15 inciso XIV e Art. 130. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm
Relationships area
Related authority record
Related resource
Control area
Description identifier
FUN-I- NTIMCSPNTNT
Institution identifier
Projeto UnB
Rules and/or conventions used
Conselho Internacional de Arquivos. ISDF: Norma internacional para descrição de funções. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 1. ed. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008 http://conarq.gov.br/images/publicacoes_textos/ISDF.pdf
Status
Draft
Level of detail
Partial
Dates of creation, revision or deletion
Criação: Flávia 04/06/2019
Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin