Ata da reunião plenária do dia 08-05-1828. Assuntos tratados:
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o pagamento do imposto do quinto sobre os couros na Província de São Pedro do Sul. 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça. Leitura de Ofício remetendo os documentos, pedidos pelo Senado, sobre os exames que procedeu o Físico Mór do Império sobre a chegada de gêneros nas lojas da Corte. Apresentação de Parecer do Senador Visconde de Congonhas do Campos, em nome da Comissão de Polícia, sobre a despesa realizada pelo porteiro do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 22-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura dos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados sobre os Castigos referentes ao Crime de Deserção; e Taxação dos Direitos de Importação de quaisquer Mercadorias e Gêneros Estrangeiros. Apresentação de Projeto de Lei a respeito do Crime de Deserção por Evasão. 3ª Discussão do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província. Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto sobre a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos. Informe de Ofício do Senador Marquês de Aracaty inteirando que, por meio de Ofício do Ministro do Império em Roma, foi registrado o envio de Nota ao Cardeal Secretário de Estado sobre decisão acerca das Causas de Fôro Eclesiástico para deferir o requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida [para anulação de casamento]. Informe sobre alteração de trecho da Redação do Projeto do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Ata da reunião plenária do dia 10-05-1828. Assuntos tratados:
Exame da redação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e os Portos internos e a taxa que em razão deste exclusivo pagavam os passageiros e os gêneros transportados a titulo de passagem. Exame da redação de uma emenda aprovada pelo Senado, a cerca do pagamento do Imposto do quinto do Couro. 2ª discussão do Projeto sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivos artigos. O Marques de Caravellas pediu a palavra e foi informado que o discurso em resposta a Fala do Trono estava pronto e foi feito então a leitura e mandado a mesa. Leitura do Oficio do Ministro do Império, um Requerimento documentado de José Bernardino Ribeiro Diniz, que pretende ser admitido na Secretaria do Senado.
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros. Solicita a sanção imperial.
Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.
