Showing 2 results

Archival description

Advanced search options

Find results with:

Limit results to:

Repository

Top-level description

Filter results by:

Level of description

Digital object available

Finding aid

General material designation

Top-level descriptions All descriptions

Filter by date range:

Start

End

Overlapping Exact

Use these options to specify how the date range returns results. "Exact" means that the start and end dates of descriptions returned must fall entirely within the date range entered. "Overlapping" means that any description whose start or end dates touch or overlap the target date range will be returned.

Print preview Hierarchy View:

Sort by:

Direction:

2 results with digital objects Show results with digital objects

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Processo Criminal de Aplicação das Sentenças

BR DFSF F01-S07-D01-1828-DC-01-1828
Item
04-09-1828

Part of Assembléia Geral

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

BR DFSF F01-S07-D02-1829-DC-02-1829
Item
31-08-1829

Part of Assembléia Geral

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial

Narrow your results by:

Language

Name

Place

Subject

Media type

Showing 2 results

Search

Narrow your results by:

Language

Name

Place

Subject

Media type

Showing 2 results