AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_060.pdf
- BR DFSF F01-S07-D06-1828-AUT-01
- Pièce
- 18-09-1828
Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.