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José Caetano da Silva Coutinho Brazil (Império) Alfândega Text
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Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de Alfândega
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Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa  sobre a Cobrança do Quinto dos Couros na...
Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Cobrança do Quinto dos Couros na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul
Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação...
Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas
Decreto  de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção do Oficio de Selador
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção do Oficio de Selador