1827 Projeto de Resolução sobre o Montepio da Marinha
- BR DFSF F01-S07-D04-1827
- Dossiê
- 1827
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1827 Projeto de Resolução sobre o Montepio da Marinha
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção do Oficio de Selador
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império. Solicita a sanção imperial
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1828 Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador
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Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf
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Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
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Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf
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1828 Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770822_075.pdf
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Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_052.pdf
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1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_050.pdf
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1877 - Projeto de Resolução nº 111 de 1877 sobre concessão de pensão à Maria da Glória Mariani
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_052.pdf
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_051.pdf
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_048.pdf
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770530_044.pdf
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770529_041.pdf
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1877 - Projeto de Resolução nº 70 sobre concessão de pensão à Maria, João e Salustiano
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770529_040.pdf
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18880521_034.pdf
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1888 - Projeto de Resolução sobre concessão de pensão aos netos de bravura na Guerra do Paraguay
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770606_047.pdf
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1877 - Projeto de Resolução nº 68 de 1877 sobre concessão de pensão à Felismina Valentina de Mello
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Autógrafo do Projeto de Lei da extinção da escravidão no Brasil
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Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do projeto de lei que declara extinta a escravidão no Brasil a partir de 13 de maio de 1888.
Parecer da Comissão Especial sobre Proposta de Extinção de Escravidão no Brasil
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Parecer de 11-05-1888 de autoria da Comissão Especial para análise da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil.
Requerimento de criação de Comissão Especial
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Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.
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Emendas, de 10-05-2022, feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que declara extinta a escravidão no Brasil.
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Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.
Proposta do Poder Executivo sobre Extinção da Escravidão no Brasil
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Proposta de 08-05-1888 do Poder Executivo enviada pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas do Império, Rodrigo Augusto da Silva, à Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil
1888 - Projeto de Lei da extinção da escravidão no Brasil - Lei Áurea
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18770524_038.pdf
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1877 - Projeto de Resolução nº 25 de 1877 sobre concessão de pensão a José Bueno de Azevedo
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AUTOGRAFO_PRINCESA_ISABEL_18710927_167.pdf
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1871 - Projeto de Lei sobre Ventre Livre
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Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.
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Decreto de 10-07-1827, Assembleia Geral Legislativa, sobre a Criação de dois cursos de ciências jurídicas e sociais, uma na cidade de São Paulo, e o outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinaram as matérias relacionadas no projeto. Solicita a sanção imperial
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270710_012.pdf
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