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Ata da reunião plenária do dia 27-10-1831.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência do Sr. Ferreira e Aguiar por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados participando a adoção do Projeto que revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 na parte em que trata da servidão dos índios.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as seguintes Resoluções: erigindo em Vila a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratyba; marcando o limite territorial a que pertencerão os diferentes municípios; dispensando os Cônsules e Vice-cônsules do exercício de Juíz de Paz e de Vereadores das Câmaras Municipais.
Decisão de enviar um Ofício ao Governo pedindo dia e hora para o recebimento da Deputação do Senado.
1ª e última discussão da Resolução que trata da eleição dos deputados para a futura Legislatura e suas emendas.
Discussão do Projeto de Lei que marca o tempo para a apresentação das contas das Câmaras Municipais, devido à urgência foi dispensado da última discussão e remetido à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre as notas do banco do velho padrão, sendo remetida à Comissão de Fazenda.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria de João Cândido Fragoso como 2º escriturário do Tesouro Público (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a dispensar na idade a Augusto José Monteiro Diniz (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus a metade do soldo de seu falecido marido, cirurgião mor do extinto Regimento de Santa Catarina (dispensada a última discussão).
Última discussão da Resolução concedendo Carta de Naturalização a Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
Resolução de se enviar um Ofício à Regência pedindo hora e lugar para recebimento da Deputação do Senado que deve apresentar a Lei que marca o tempo em que as câmaras Municipais devem apresentar suas contas.
Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que concede Carta de Naturalização a João Liberalli.
Discurso do Sr. Barroso prestando informações verbais sobre a Resolução acerca dos empregados do extinto Comissariado.
Continuação da 2ª discussão do Código de Processo Criminal e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as Resoluções sobre os seguintes assuntos: emenda ao Projeto sobre a liberdade de todos os escravos vindos de fora que entrarem no território ou portos do Brasil; emendas feitas às propostas do Governo pedindo crédito suplementar para despesas na Província de Pernambuco e na Província do Espírito Santo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução acerca das notas do banco do velho padrão (deve entrar em discussão).

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1855-1868" contém o registro manuscrito de Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas à esquerda do Livro e as Emendas, nas páginas à direita. Contém duas formas de numeração das páginas, com carimbo e à mão.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "1855 Lido em 1º de Agosto 1855", "A imprimir no Jornal da Casa", etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Por ter numeração irregular das páginas, indica-se como orientação na localização das Proposições nessa versão digital, buscar as páginas do PDF.

Projeto de Resolução de 30-07-1855 por Gabriel Mendes dos Santos, José Antônio Pimenta Bueno e Visconde de Maranguape (Comissão de Constituição) sobre Autorização a irmandade de S. José da cidade de Fortaleza, na província do Ceará, para possuir em bens de raiz até a quantia de 50.000$, dispensadas para este efeito as leis de amortização que o proíbem. Folha 5 (PDF 18).
Projeto de Resolução de 13-08-1855 por Cândido Batista de Oliveira sobre Reforma das Escolas Militar e de Marinha. Folha 6 (PDF 20).
Projeto de Resolução de 15-05-1856 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização ao Governo para mandar matricular nas Escolas Maiores do Império os alunos que, por motivos justificados, não tiverem comparecido no prazo fixado para as matrículas no presente ano letivo. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução de 29-05-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão de 1:800$, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1855, à Viscondessa de Caravelas, em remuneração dos serviços prestados por seu falecido marido o Conselheiro de Estado Visconde de Caravelas. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução de 31-05-1856 por João Antônio de Miranda sobre Concessão ao hospital da Santa Casa da Misericórdia, estabelecimento dos expostos da mesma Santa Casa e hospital dos Lázaros da cidade de Cuiabá, duas loterias de 120.000$ cada uma, as quais serão extraídas na Corte, conforme o plano em vigor. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução de 26-05-1856 por Marquês de Abrantes, Visconde de Sapucaí, Visconde de Maranguape, Marquês de Olinda, Marquês de Monte Alegre, Visconde de Abaeté e José Inácio Silveira da Mota sobre Concessão de trinta loterias para o patrimônio do hospício de Pedro II, igual número para a obra e patrimônio do recolhimento de Santa Teresa, e cem para a construção de um teatro lírico na Corte, devendo ser todas extraídas sem prejuízo de outras concessões que existem a favor de diversos estabelecimentos. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução de 10-06-1856 por José Inácio Silveira da Mota, Marquês de Monte Alegre e Barão de Antonina sobre Irmandades de Nossa Senhora do Rosário e do Santíssimo Sacramento da freguesia da Consolação, da cidade de S. Paulo, ficam autorizadas para possuir cada uma em bens de raiz ou apólices da dívida pública, até 5:000$. Folha 13 (PDF 34).
Projeto de Resolução de 25-07-1856 por João Antônio de Miranda sobre Condição de tempo marcada no art. 4º da Lei nº 585, de 6 de setembro de 1850, poderá ser dispensada, sempre que por outro modo se não puder preencher os postos vagos de Exército nas promoções anuais estabelecidas pela citada Lei. Folha 14 (PDF 36).
Projeto de Resolução de 28-07-1856 por Visconde de Jequitinhonha, Joaquim Francisco Viana, José da Silva Mafra, Ângelo Carlos Muniz, Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, José Martiniano Pereira de Alencar, José Ildefonso de Souza Ramos, José Antônio Pimenta Bueno, Marquês de Monte Alegre, Barão de Antonina, Antônio da Cunha Vasconcellos, José de Araújo Ribeiro e João Antônio de Miranda sobre Concessão de duas loterias à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Francisco do Engenho Velho desta Corte, para serem extraídas com as mesmas condições com que têm sido concedidas a outras matrizes. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Resolução de 31-07-1856 por Barão de Antonina sobre Autorização ao Governo a impetrar da Santa Sé a bula de ereção de um bispado nas províncias do Paraná e Santa Catarina, o qual fica criado com a extensão marcada igualmente aos demais prelados do Império pelo art. 12 da Lei n.º 719 de 28 de setembro de1853. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução de 04-08-1856 por Visconde de Maranguape, Barão de Quaraim e José Inácio Silveira da Mota (Comissão de Legislação) sobre Autorização a Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Caridade dos Pobres, ereta na capital da província de Santa Catarina que tem a seu cargo a administração do hospital de caridade, e a criação dos expostos da referida cidade, para possuir em bens de raízes e apólices da dívida pública inalienáveis até o valor de 200.000$. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução de 02-08-1856 por Silveira da Motta, Fernandes Torres, Araújo Ribeiro, Visconde de Abaeté, Marquês de Monte Alegre, Marquês de Olinda, Visconde de Maranguape, Marquês de Abrantes, Cunha Vasconcellos e Ângelo Carlos Muniz sobre Concessão de duas loterias para as obras de cada uma das igrejas matrizes da vila de Santa Cruz, Jaraguá, Catalão e Bonfim, da província de Goiás, da igreja matriz de S. José da cidade do Recife, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 18 (PDF 44).
Projeto de Resolução de 02-08-1856 por Ângelo Carlos Muniz sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário, da vila do mesmo nome, na província do Maranhão, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 19 (PDF 46).
Projeto de Resolução de 05-08-1856 por Barão de Antonina sobre Concessão de quatro loterias para a conclusão das igrejas matrizes das vilas de Castro e Antonina, na província do Paraná, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 20 (PDF 48).
Projeto de Resolução de 06-08-1856 por Araújo Ribeiro, Mafra, Barão de Quaraim, Marquês de Monte Alegre, Mello Mattos, Cunha Vasconcellos, Visconde de Jequitinhonha e Silveira da Motta sobre Concessão de duas loterias para as obras da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Rio Grande do Sul, na província de S. Pedro. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Resolução de 16-08-1856 por Barão de Muritiba sobre Substituição do § 1º do art. 83 da Lei de 3 de dezembro de 1841, que quando o apelante estiver preso, e a pena for de prisão simples ou com trabalho, neste último caso o trabalho relativo ao tempo anterior à decisão confirmatória da sentença será substituído pela 6ª parte de prisão simples correspondente àquele tempo. Folha 22 (PDF 52).
Projeto de Resolução de 12-09-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão mensal de um conto e cento e cinquenta e dois mil réis concedida por Decreto de 20 de agosto de 1856, ao Coronel José Joaquim de Andrade Neves. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução de 12-09-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão mensal concedida por Decreto de 16 de agosto de 1856, a D. Florisbela Maxima da Silva. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução de 02-06-1857 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização para matricular no 1º ano da Escola de Medicina da Bahia o estudante Ernesto Moreira de Almeida. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução de 30-05-1857 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Concessão de dispensa de idade ao estudante Eduardo Augusto de Oliveira, para que se possa matricular no 1º ano de Curso Jurídico de Pernambuco. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Lei de 06-06-1857 por Bernardo de Souza Franco sobre Autorização ao Governo para depositar no Banco do Brasil, e suas caixas filiais, as somas disponíveis do Tesouro e Tesourarias da Fazenda das Províncias, contratando a abertura de contas correntes com os juros e retiradas livres. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução de 16-06-1857 por Cândido Batista de Oliveira, José de Araújo Ribeiro e Ângelo Muniz da Silva Ferraz (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo a mandar matricular no 4º ano da faculdade de Direito de Pernambuco o estudante José Francisco Vianna, se mostrar que as faltas que tiver dado, sendo-lhe abonadas, lhe não fariam perder o ano. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Resolução de 11-07-1857 por João Antônio de Miranda sobre Criação de uma colônia penal na província de Mato Grosso, para onde serão remetidos os sentenciados que o governo achar em circunstâncias idôneas. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução de 23-07-1857 por Francisco de Paula Souza e Mello, Fernandes Torres, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Martins da Cruz Jobim sobre Autorização ao Governo por 5 anos, contados da publicação desta lei, a conceder gratuitamente o número que julgar conveniente de lotes de terras devolutas, de 250.000 braças quadradas a indivíduos ou companhias que ofereçam garantia de capitais. Folhas 30 e 31 (PDF 68 e 70).
Projeto de Resolução de 09-07-1857 por Francisco de Paula Souza e Mello, Fernandes Torres, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Martins da Cruz Jobim sobre Concessão de duas loterias às igrejas matrizes das freguesias de Santa Rita do Rio Abaixo e Santiago, na comarca do Rio das Mortes, província de Minas Gerais, sendo uma para cada igreja. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 14-07-1857 por Barão de Antonina sobre Concessão de dez loterias para a construção de um monumento à independência no Campo do Ipiranga da Província de São Paulo que ateste a época da nossa Independência proclamada naquele lugar pelo fundador do Império. Folha 33 (PDF 74).
Projeto de Resolução de 05-08-1857 por Cândido Batista de Oliveira e Carlos Carneiro de Campos (Comissão de Empresas Privilegiadas e Obras Públicas) sobre Aprovação do art. 12 do contrato celebrado pelo governo e o Thomas Cochrane, em data de 23 de março de 1856, para o fim de poder ele importar, livres de direitos, os carris de ferro, carros, cavalos e quaisquer outros objetos concernentes à execução do referido contrato. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 12-08-1857 por Carlos Carneiro de Campos, Barão de Antonina, Marquês de Monte Alegre, Silveira da Motta, J. M. Wanderley, Barão de Muritiba, Visconde de Abaeté, Pimenta Bueno, Souza Ramos, Barão da Boa Vista, Almeida e Albuquerque, Visconde de Uruguai, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Fernandes Torres, José Martins da Cruz Jobim, Marquês de Olinda, Paula Pessoa, Cunha Vasconcellos, D. M. A. Mascarenhas, Araujo Ribeiro, Visconde de Sapucaí, Ferreira Penna, J. F. Vianna, G. Mendes dos Santos, M. F. de Souza e Mello, J. A. de Miranda, Visconde de Albuquerque, C. Baptista de Oliveira, Marquês de Abrantes e Cândido Borges sobre Autorização ao Governo a mandar levantar um monumento no lugar do Ipiranga, onde foi proclamada a Independência do Brasil, podendo, no caso de não haver para isso subscrição voluntária, despender dos cofres públicos até a quantia de 200:000$. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Resolução de 06-08-1857 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Proposição da Câmara dos Deputados dispensando as leis da Caixa de Amortização para que possam possuir bens de raiz diversas irmandades, confrarias, igrejas e hospitais. Folhas 36 a 38 (PDF 80, 82 e 84).
Projeto de Resolução de 26-08-1857 por João Mauricio Wanderley, Barão de Muritiba, Manuel dos Santos Martins Valasques, José da Silva Mafra e Fernandes Torres sobre Autorização ao Governo a emprestar aos proprietários da fábrica de tecidos denominada “Todos os Santos” até a quantia de 150:000$, com as mesmas condições com que igual favor foi concedido à companhia da Ponta da Areia. Folha 39 (PDF 86).
Projeto de Resolução de 17-05-1858 por José Antônio Pimenta Bueno sobre Sociedades Comerciais em comandita, quando quiserem dividir o seu fundo social em ações, poderão nos termos prescritos pelo Código Comercial em harmonia com essa Resolução. Folhas 40 a 46v (PDF 88 a 102).
Projeto de Resolução de 31-05-1858 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos sobre Nomeação dos Chefes de Polícia e podem ser os doutores ou bacharéis formados em direito, ainda que não sejam magistrados. Folhas 48 a 52v (PDF 104 a 114).
Projeto de Resolução de 14-06-1858 por Visconde de Baependy, Francisco Xavier Paes Barreto e Antônio Pereira Pinto sobre Autorização ao Governo a dispender até a quantia de 70:000$ com a reedificação da Igreja Matriz da freguesia de S. Francisco Xavier do Engenho Velho, incluindo nesta quantia o produto das duas loterias concedidas para a reedificação da mesma igreja, e atualmente depositado no banco rural e hipotecário desta corte, e mandando o Governo fazer a obra por empresa ou administração, como julgar mais conveniente. Folha 54 (PDF 116).
Emendas extraídas em 14-06-1858 do Projeto de Lei do Orçamento e Despesa do Império para o ano de 1858 para formarem Resoluções separadas. Folhas 55 e 56 (PDF 118 e 120).
Projeto de Resolução de 17-06-1858 por Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo a extrair, por espaço de 3 anos, 12 loterias anuais em benefício da Imperial Academia de Música e Ópera Nacional, 3 destas loterias em cada ano são destinadas para subvenção da referida empresa, além das quatro já concedidas pela Lei de 19 de agosto de 1857 n. 911, e as restantes para a edificação de um teatro próprio para o serviço dela, conforme o plano que o mesmo governo aprovar. Folhas 56v e 57v (PDF 122 e 124).
Projeto de Resolução de 22-06-1858 por José Pedro Dias de Carvalho sobre Classificação de que trata o art. 874 do Código Comercial, serão também compreendidos como credores de domínio, os bancos legalmente constituídos, pelo que respeita às apólices de dívida pública geral ou provincial e às ações de Companhias que tiverem sido transferidas aos bancos. Folha 58v (PDF 126).
Projeto de Resolução de 01-07-1858 por Visconde Sapucaí, Visconde de Abaeté, Visconde do Uruguai (Comissão de Constituição) sobre Autorização do Governo para mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão brasileiro a Frederico Wagner, natural do reino da Saxônia, não obstante a disposição do decreto n. 299 de 30 de agosto de 1843, que fica para este fim dispensado. Folha 59v (PDF 128).
Projeto de Lei de 06-07-1858 por Bernardo de Souza Franco sobre Autorização ao Governo para alterar o valor e o cunho das moedas de prata, e para retirar da circulação as atuais moedas de cobre, mandando cunhar outras de bronze que as substituam. Folhas 60v e 61v (PDF 130 e 132).
Projeto de Resolução de 20-07-1858 por Marquês de Abrantes e Visconde de Itaboraí (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão anual de 600 mil réis concedida por Decreto de 17 de maio de 1847 a D. Maria Secunda Fernandes, em plena remuneração dos serviços prestados por seu falecido pai o conselheiro José Pedro Fernandes. Folha 63 (PDF 134).
Projeto de Resolução de 03-08-1858 por José Pedro Dias de Carvalho sobre Autorização do Governo a mandar extrair nesta Corte as loterias designadas nos parágrafos seguintes do valor de 120:000$ cada uma, sendo elas: Duas a favor de igreja matriz de S. Bento de Tamanduá, da província de Minas Geraes e uma a favor da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição de Congonhas do Campo, da mesma província. Folha 64 (PDF 136).
Projeto de Lei de 09-08-1858 por Visconde de Albuquerque sobre Restituição ao Banco do Brasil das notas ou bilhetes do mesmo banco, que substituíram igual valor de notas ou bilhetes do Tesouro, em conformidade da Lei de 5 de julho de 1853. Folhas 65, 67v (PDF 138, 144).
Projeto de Resolução de 07-08-1858 por Ferreira Penna e Cândido Batista de Oliveira (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para mandar admitir o estudante Ramiro José de Assis Athaide a exame de francês, e, se for aprovado, a matrícula do 1º ano da faculdade de direito de S. Paulo e autorização, com as mesmas cláusulas, é concedida ao Governo para mandar matricular o estudante Francisco Basilio Duque no 1º ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução de 19-05-1859 por José Martins da Cruz Jobim Decidindo que os vencimentos dos Secretários das Faculdades de Medicina do Império serão iguais aos que recebem os substitutos dessas faculdades. Folha 66v (PDF 142).
Projeto de Resolução de 13-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Magistrados poderem ser aposentados quando estiverem fisicamente ou moralmente impossibilitados de continuar no exercício de suas funções ou forem senadores. Folha 68v (PDF 146).
Projeto de Resolução de 13-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Fiança aos réus presos absolvido em primeira instância e havendo interposição de apelação de conformidade com o disposto na legislação em vigor, será admitida a fiança até decisão do recurso em segunda instância, quando a pena for menor de 15 anos de prisão simples, 12 com trabalho ou degredo por 20 anos. Folha 69v (PDF 148).
Projeto de Resolução de 11-06-1859 por Pimenta Bueno sobre Regulamento do art. 6º § 1º da Constituição que trata dos Cidadãos Brasileiros. Folhas 70v e 71v (PDF 150 e 152).
Projeto de Lei de 14-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Contratos Civis de Crédito Territorial. Folhas 72v a 82v (PDF 154 a 174).
Projeto de Resolução de 14-07-1859 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, Inácio Silveira da Mota e José Ildefonso de Souza Ramos (Comissão de Legislação) sobre Autorização ao Governo em conceder a Carta de Naturalização ao súdito português Antônio Maximiano de Figueiredo. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Resolução de 02-09-1859 por Visconde de Sapucaí, Visconde de Uruguai, Marquês de Olinda, José de Araújo Ribeiro e Antônio da Cunha Vasconcellos (Comissões de Constituição e Estatística) sobre Divisão do 14° Distrito Eleitoral da Província de Minas Gerais em dois colégios eleitorais, um na cidade de Campanha e um na cidade de Três Pontas. Folha 84v (PDF 178).
Projeto de Resolução de 03-09-1859 por Antônio da Cunha Vasconcellos sobre Autorização do Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Thomaz Lourenço da Silva Pinto, levando-lhe em conta os exames preparatórios feitos na Faculdade de Direito do Recife. Folha 85v (PDF 180).
Projeto de Lei de 15-05-1860 por Barão de Muritiba sobre Concessão de um Crédito Extraordinário em favor da Agricultura aberto ao Governo no valor de 6.000:000$, que será realizado por emissão de títulos da dívida pública a juro que não exceda de 6% ao ano, ou por outra qualquer operação de crédito mais favorável. Folhas 86v, 87v e 88v (PDF 182, 184 e 186).
Projeto de Lei de 23-05-1860 por Ângelo Muniz da Silva Ferraz sobre Proibição de loterias e rifas de qualquer espécie não autorizadas por lei, ainda que corram anexas a qualquer outra autorizada, sob pena de prisão de três a nove meses, perda de todos os bens e valores sobre que versarem ou necessários para seu curso e de multa igual a metade do valor dos bilhetes que forem distribuídos. Folhas 89v, 94v, 95v (PDF 188, 198, 200).
Projeto de Lei de 18-06-1860, por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição de vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição pública, rejeitado em 20-05-1860,. Folha 90v (PDF 190).
Projeto de Lei de 18-06-1860 por José Inácio Silveira da Mota sobre Autorização ao Governo a prorrogar por um ano as licenças dos empregados públicos para se tratarem dentro ou fora do Império de enfermidades provadas competentemente, e a conceder aos estrangeiros que quiserem naturalizar-se a dispensa do lapso de tempo estabelecido como condição para concessão de Cartas de Naturalização, na fórmula da Lei de 23 de outubro de 1832. Folha 91v (PDF 192).
Projeto de Lei de 18-06-1860 por José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior sobre Proibição das partes litigantes, ou a qualquer outra pessoa, qualquer publicação pela imprensa a respeito das sentenças dos Juízes e Tribunais enquanto estiverem elas pendentes de recursos, apelação ou revista, sob pena de um a seis meses de prisão. Folha 92v (PDF 194).
Projeto de Resolução de 28-07-1860 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos sobre Garantia concedida ao capital adicional de 1.200:000$ que a Companhia de Comércio e Navegação do Mucury foi autorizada a levantar por empréstimo dentro ou fora do Império pela Lei n. 1011 de 8 de julho de 1859 terá a mesma natureza que a garantia concedida ao capital da estrada de ferro de D. Pedro II. Folha 93v (PDF 196).
Projeto de Resolução de 15-05-1861 por Antônio Luís Dantas de Barros Leite sobre Cargos de Ministros e Conselheiros de Estado e em casos extraordinários, os de Embaixadores, Presidentes de Províncias e Comandantes da Força de Terra e Mar, não poderão os Senadores do Império exercer emprego algum amovível em virtude do qual recebam ordenado, gratificação, ajuda de custo, ou outro qualquer vencimento, seja qual for a sua denominação. Folha 96v (PDF 202).
Projeto de Lei de 13-05-1861 por M. F. de Souza e Mello, Visconde de Jequitinhonha, Silva Ferraz, Barão de Pirapama, Carneiro de Campos e Almeida e Albuquerque Determinando que o sistema de pesos e medidas será substituído em todo o Império pelo sistema métrico francês, na parte concernente às medidas de extensão e de peso. Folha 97v (PDF 204).
Projeto de Resolução de 18-07-1861 por Bernardo de Souza Franco, Marquês de Abrantes e Visconde de Itaboraí (Comissão de Fazenda) Determinando ser aplicável ao Oficial Maior e demais empregados da Junta do Comércio do Maranhão a disposição do art. 14 da Lei n. 719 de 28 de setembro de 1853, para lhes ser pago pelos cofres gerais que lhes ficou devendo até a extinção da Junta. Folha 98v (PDF 206).
Projeto de Resolução de 22-08-1861 por Frederico de Almeida e Albuquerque, Barão de Quaraim, José da Silva Mafra, C. Carneiro de Campos e Joaquim Vieira da Silva e Souza sobre Autorização ao Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife e a fazer exame das matérias do mesmo ano, o estudante Manoel Pedro Cardoso Vieira, dispensada a falta de 12 dias de idade exigida pelos estatutos para a matrícula, e uma vez que tenha o estudante frequentado o ano que está ouvindo. Folha 99v (PDF 208).
Projeto de Resolução de 02-09-1861 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, H. Ferreira Penna, Barão de Quaraim, Barão de Muritiba e Candido Borges que Determina Festa Nacional e Feriado nas repartições públicas o dia 12 de outubro, aniversário natalício e da aclamação do Sr. D. Pedro, primeiro Imperador do Brasil. Folha 100v (PDF 210).
Projeto de Resolução de 17-08-1861 por Silva Ferraz, Visconde de Itaboraí, F. D. Pereira de Vasconcellos, Marquês de Abrantes, Souza Franco e Silveira da Motta sobre Autorização ao Governo a conceder às corporações de mão-morta licença para adquirirem ou possuir por qualquer título, terreno ou propriedades necessárias para edificação de igrejas, capelas, cemitérios extramuros, hospitais, casas de educação e de asilo e quaisquer outros estabelecimentos públicos. Folha 101v (PDF 212).
Projeto de Resolução lido em 06-09-1861 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, João Lins Vieira Cansanção Sinimbú, Visconde de Sapucaí, Antônio Pereira Pinto e Francisco Januário da Gama Cerqueira sobre Revogação dos art. 27 e 28 do Regimento Comum, na parte em que exige metade e mais um dos membros de cada uma das Câmaras para haver lugar a instalação da Assembleia Geral. Folha 102v (PDF 214).
Projeto de Lei de 09-05-1862 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição de todas as vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição pública. Folha 103v (PDF 216).
Projeto de Resolução de 01-07-1862 por João Pedro Dias Vieira, Visconde de Sapucaí, Antônio Diniz de Siqueira e Mello, Frederico de Almeida e Albuquerque, José da Silva José da Silva Mafra e Joaquim Vieira da Silva e Souza sobre Concessão ao Oficial da Secretaria da Tesouraria da Fazenda do Maranhão, Luiz Augusto dos Reis, um ano de licença para tratar de sua saúde onde melhor lhe convier, com todo o vencimento do seu emprego, ficando para este fim revogadas as disposições do art. 35 do decreto de 29 de janeiro de 1859. Folha 104v (PDF 218).
Projeto de Lei de 29-08-1862 por Marquês de Olinda sobre Eleição dos Membros das Câmaras Municipais. Folhas 105v a 112v (PDF 220 a 234).
Projeto de Lei de 19-01-1864 por José Inácio Silveira da Mota sobre Decretos de 30 de dezembro de 1863, em virtude dos quais foram aposentados os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça Gustavo: Adolpho de Aguilar Pantoja, Tiburcio Valeriano da Silva Tavares, Cornélio Ferreira França e José Antônio de Siqueira e Silva, e os Desembargadores Francisco José Coelho Netto, Joaquim Teixeira Peixoto de Abreu e Lima e José Emigdio dos Santos Tourinho, são contrários à Constituição do Império, e como tais ficam sem efeito. Folha 113v (PDF 236).
Projeto de Lei de 21-01-1864 por Pimenta Bueno sobre Aposentadoria de Desembargadores ou Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, por idade avançada ou por causa de moléstia grave e incurável. Folhas 114v e 115v (PDF 238 e 240).
Projeto de Lei de 21-01-1864 por Pimenta Bueno sobre Aposentadoria de Juiz de Direito, Desembargadores ou Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça não pode ser interposto forçadamente em virtude da Constituição do Império arts. 10, 101 § 7º, 151, 153, 154, 155 e 164. Folha 116v (PDF 242).
Projeto de Resolução de 28-01-1864 por Antônio Luiz Dantas de Barros Leite sobre Julgamento de pessoas com foro privilegiado por parte dos Juízes devem ser encaminhados para o Procurador da Coroa. Folha 117v (PDF 244).
Projeto de Lei de 27-01-1864 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição dos escravos no Império. Folhas 118v e 119v (PDF 246 e 248).
Projeto de Resolução de 11-02-1864 por Herculano Ferreira Penna, José Maria da Silva Paranhos e José Antônio Pimenta Bueno Determinando que os eleitores da paróquia de Sant'Anna da Paranaíba, província de Mato Grosso, formarão um Colégio Eleitoral, que terá por sede a vila do mesmo nome. Folha 120v (PDF 250).
Projeto de Resolução de 15-03-1864 por Barão de Muritiba sobre Autorização ao Governo para regular o disposto no art. 10 da Lei n. 874, de 28 de agosto de 1856, na parte relativa ao exercício dos Membros Militares do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra. Folha 121v (PDF 252).
Projeto de Resolução de 15-03-1864 por Bernardo de Souza Franco sobre Aprovação dos Estatutos dos Bancos de Crédito mútuo ou Bancos Populares. Folha 122v (PDF 254).
Projeto de Resolução de 29-03-1864 por José Maria da Silva Paranhos, Visconde de Itaboraí e Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo para conceder o prazo de seis meses a D. Luiza Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Polycarpo Pessôa de Andrada e Silva, a fim de se habilitar dentro dele, para receber o meio soldo que lhe compete. Folhas 123v e 124v (PDF 256 e 258).
Projeto de Resolução de 18-04-1864 por Herculano Ferreira Penna e Visconde do Uruguai Determinando que as disposições do art. 108 da Lei n. 387 de 19 de agosto de 1846 deverão ser observadas sempre que se houver de fazer qualquer eleição de Eleitores, Juízes de Paz ou Vereadores. Folha 125v (PDF 260).
Artigos separados para formarem Projeto distinto em 22 de abril de 1824 sobre o Ano Financeiro de 1864 a 1865. Folha 125v (PDF 260).
Projeto de Resolução de 16-05-1864 por Frederico de Almeida e Albuquerque sobre Autorização ao Governo para garantir o mínimo interesse na razão de 6% do fundo social a uma Companhia Anônima que se incorporar no município da Corte com o fim de estabelecer uma fazenda modelo de agricultura. Folha 126v (PDF 262).
Projeto de Resolução de 28-05-1864 por Barão de Muritiba (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Concessão a D. Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do finado Chefe de Divisão João Francisco Regis, o montepio que recebia a sua viúva. Folha 127v (PDF 264).
Projeto de Resolução de 31-05-1864 por José Maria da Silva Paranhos, Visconde de Itaboraí e Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de metade do soldo a viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, após se habilitar na forma da Lei de 15 de novembro de 1827. Folhas 128v, 129v e 130v (PDF 266, 268 e 270).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha Determinando que o Governo mandará passar Cartas de Alforria a todos os escravos e escravas da nação, sentando praça nos corpos de linha como voluntários aqueles que forem julgados aptos para as armas. Folha 131v (PDF 272).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha sobre Escravos achados de vento não serão arrematados sendo caso que seus donos não venham dentro de três meses receberão cartas de alforria, não foi apoiado. Folhas 132v e 133v (PDF 274 e 276).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha sobre Penas impostas nos arts. 113, 114, 192, e 271 do Código Criminal serem substituídas pelas seguintes: no grau máximo de galés perpétuas, no médio; de prisão com trabalho por 25 anos e no mínimo de prisão com trabalho por 16 anos. Folha 134v (PDF 278).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição aos estrangeiros residentes no Império à aquisição e posse de escravos. Folha 135v (PDF 280).
Projeto de Resolução de 28-06-1865 por José Inácio Silveira da Mota sobre Legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem a transmissão de domínio, e sem a cláusula expressa de voltar ao antigo cativeiro, constitui livre o ventre; quer a manumissão preceda, quer deva ser posterior ao gozo de serviço legado ou doado. Folha 136v (PDF 282).
Projeto de Resolução de 03-07-1865 por José Antônio Pimenta Bueno, Manuel Felizardo de Souza Melo, Marquês de Caxias, Firmino Rodrigues da Silva, Herculano Ferreira Pena, Manuel Teixeira de Sousa sobre Conferência dos postos de 1ᵒˢ Tenentes honorários da Armada com os respectivos soldos ao escrivão da 2ª classe José Corrêa da Silva. Folha 137v (PDF 284).
Aditivos ao Projetos de Lei de Orçamento de 1864-1865, decretado pela Câmara dos Deputados e separado por deliberação do Senado de 20 de maio de 1865, antes de haver entrado em 2ª discussão para serem discutidos como Projetos de Lei distintos:

• Aditivo E de 18-07-1864 ao Artigo (12): Estabelecendo a Tabela, exigida pelo Art. 12 da Lei 1.177, ano 1862, de como serão aplicadas as verbas de orçamento para os quais o Governo tem a faculdade de abrir créditos suplementares. Folhas 138v, 139v (PDF 286, 288)
• Aditivo F de 18-07-1864 ao Artigo (14): Pagamento das dívidas dos exercícios passados serão feitas pelo crédito consignado ao Ministério da Fazenda, continuando sua liquidação a ser feita na forma das disposições em vigor. Folha 139v (PDF 288).
• Aditivo G de 18-07-1864 ao Artigo (16): Foros e laudêmios dos terrenos de marinha nos munícipios das províncias farão parte das rendas das respectivas câmaras municipais e por elas serão cobrados. Folha 139v (PDF 288).
• Aditivo H de 18-07-1864 ao Artigo (17): Requerimentos e petições, nos lugares onde não houver papel selado a venda, só pagarão selo depois de juntos aos autos, quando estes o forem pagar antes da conclusão, ou quando se pagar o selo dos documentos obtidos em virtude daqueles requerimentos. Folha 140v (PDF 290).
• Aditivo I de 18-07-1864 ao Artigo (18): Reduzir 5% os direitos para as embarcações brasileiras, seja qual for sua primitiva bandeira. Folha 140v (PDF 290).
• Aditivo J de 18-07-1864 ao Artigo (19): Estrangeiros podem possuir de sociedade embarcações brasileiras, contanto que algum dos compartes seja brasileiro. Folha 141v (PDF 292).
• Aditivo K de 18-07-1864 ao Artigo (20): Dívida flutuante, anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos da data da presente lei, se haverá prescrita. Folha 141v (PDF 292).
• Aditivo L de 18-07-1864 ao Artigo (21): Promoção pelo governo da instituição de exposições, bienais nas provinciais e quatrienais na capital do império, para os produtos da agricultura e das outras indústrias nacionais, auxiliando este serviço pela verba destinada ao melhoramento da agricultura. Folha 141v (PDF 292).
• Aditivo M de 18-07-1864 ao Artigo (22): Especificação em verbas distintas nos orçamentos do ministério da marinha para os futuros exercícios. Folha 142v (PDF 294).
• Aditivo N de 18-07-1864 ao Artigo (23): Ministro e secretário de estado dos negócios do império anexarão ao seu relatório anual uma lista dos internos gratuitos do colégio de Pedro II, declarando as razões por que foram preferidos nesse benefício. Folha 143v. (PDF 296).
• Aditivo O de 18-07-1864 ao Artigo (24): Apresentação de dois trabalhos pelo governo na próxima sessão do corpo legislativo sem aumento de despesa, um indicando a legislação de fazenda, e outro que indique ou regule a contabilidade do material pertencentes ao estado em cada ministério. Folha 143v. (PDF 296).
• Aditivo P de 18-07-1864 ao Artigo (25): Aprovação dos arts. 1º, 4º, 9º e 77, e a tabela final do regulamento que baixou com o decreto nº 3.186 de 18-11-1863. Folha 144v. (PDF 298).
• Aditivo Q de 18-07-1864 ao Artigo (26): Em todas as repartições de fazenda os empregos de praticantes e amanuenses, que forem vagando durante o exercício desta lei, não serão providos. Folha 144v. (PDF 298).
• Aditivo R de 18-07-1864 ao Artigo (27): Supressão de lugares em diversas secretarias e conselhos. Folha 145v, 146v. (PDF 300, 302).
• Aditivo S de 18-07-1864 ao Artigo (28): Mestres e contramestres das oficinas dos arsenais de guerra e marinha, que contarem mais de trinta anos de serviço e por sua idade ou enfermidade não possam trabalhar, podem ser dispensados do comparecimento nas respectivas oficinas, continuando a perceber o ordenado ou diárias. Folha 146v. (PDF 302).
• Aditivo T de 18-07-1864 ao Artigo (29): O Governo fica autorizado a fazer operações de crédito necessárias para pagar o Banco do Brasil alienar os navios que estiverem ou forem desarmados, conceder aos artilheiros da 1ª e 2ª classes uma gratificação, conceder isenção de direitos de importação para vários objetos, conceder isenção dos direitos de exportação a vários objetos, emitir cinquenta apólices para pagamento a câmara municipal da Côrte do domínio da Lagoa Rodrigo de Freitas, Despender verga para pagamento de gratificação aos membros da comissão que irá rever o código civil, mandar fazer estudos necessários para os reparos dos estragos feitos pelo mar no istmo que liga as cidades de Olinda e Recife, regular os sistemas dos concursos das diferentes repartições de fazenda, dispensar do pagamento das dívidas os arrematadores de terrenos diamantinos, na Província da Bahia. Folhas 147v, 148v (PDF 304, 306).
• Aditivo U de 18-07-1864 ao Artigo (30): O governo fica autorizado a conceder garantia de juro de 5% ao capital adicional da companhia da estrada de ferro de Pernambuco. Folha 149v (PDF 308).
• Aditivo V de 18-07-1864 ao Artigo (31): Companhias e empresas, a quem for de agora em diante, ou já estiver concedida a isenção de direitos de importação ficam obrigados a apresentar ao governo os orçamentos das obras e a quantidade de objetos que tiveram de importar. Folha 149v (PDF 308).
• Aditivo X de 18-07-1864 ao Artigo (32): Dispensa da companhia de navegação pernambucana da obrigação de pagar juros. Folha 150v (PDF 310).
• Aditivo Z de 18-07-1864 ao Artigo (33): Revogação da autorização conferida ao governo pelo § 4ª do art. 11 da lei nº 1114 de 27-19-1860. Folha 150v (PDF 310).
  Projeto de Lei de 15-03-1866 por José Thomas Nabuco de Araújo sobre Derrogação do juízo arbitral necessário estabelecido pelo art. 20 do Código do Comércio. Folha 151v (PDF 312).
  Projeto de Lei de 20-04-1866 por Carlos Carneiro de Campos sobre Autorização ao Banco do Brasil para reformar seu estatuto para o fim de poder ele reforçar com hipoteca sobre bens de raiz as garantias do ativo que atualmente compõe sua carteira. Folha 152v (PDF 314).
  Projeto de Lei de 06-06-1866 por Theophilo Ottoni, Antônio Pinto Chichorro da Gama, José da Silva Mafra, João Pedro Dias de Carvalho, Manoel Teixeira de Souza sobre Autorização ao governo a exceder o quadro atual do Exército, nomeando mais um tenente-general, dois marechais de campo, três brigadeiros, quatro coronéis, cinco tenentes-coronéis, seis majores, sete capitães, oito tenentes e nove alferes. Folha 153v (PDF 316).
  Projeto de Lei de 03-07-1866 por I. F. Silveira da Mota sobre Autorização ao governo para inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil, para alterar os estatutos aprovados. Folha 154v, 155v (PDF 318, 320).
  Projeto de Resolução de 12-09-1866 por Herculano Ferreira Pena, Visconde de Sapucaí, João Pedro Dias Vieira, José Pedro Dias de Carvalho, Tomas Pompeo de Souza Brasil sobre Pensão concedida ao soldado do 12º batalhão de infantaria do Exército, Maximiano Rodrigues Nery. Folha 160v (PDF 330).
  Projeto de Resolução de 24-05-1867 por Visconde de São Vicente, Barão de São Lourenço, Bernardo de Souza Franco, Francisco José Furtado, José Maria da Silva Paranhos Estendendo as Disposições do art. 6º da Lei de 23-11-1841, relativas aos príncipes da Casa Imperial, ao príncipe consorte da princesa imperial. Folha 161v (PDF 332).
  Projeto de Lei de 18-06-1867 por José Inácio Silveira da Mota sobre Criação de uma comissão de inquérito para colher todas as informações sobre as operações da guerra contra o Estado Oriental e contra o Paraguai. Folha 162v, 163v, 164v (PDF 334, 336, 338).
  Projeto de Lei de 22-07-1867 por José Martins da Cruz Jobim Determinando que nenhum estudante poderá se matricular no curso médico das faculdades de medicina sem estar aprovado em três pelo menos dos seis preparatórios exigidos pelos atuais estatutos, sendo necessários deste número o francês e as matemáticas. Folha 165v (PDF 340).
  Projeto de Resolução de 20-08-1867 por Carlos Carneiro de Campos sobre Concessão de três loterias, segundo o plano das que continuam a ser extraídas nesta Corte, em favor da imperial irmandade de Nossa Senhora da Batalha dos Oficiais da Guarda Nacional desta Corte e província do Rio de Janeiro, ereta na Freguesia de Sant’Anna. Folha 166v (PDF 342).
  Projeto de Resolução de 22-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha, Francisco José Furtado, Frederico de Almeida e Albuquerque, José Pedro Dias de Carvalho, Barão do Rio Grande, Gabriel Mendes dos Santos, Marquês de Olinda, Firmino Rodrigues da Silva, Barão de Itaúna, Barão de Pirapama, José Maria da Silva Paranhos Estabelecendo que execução da pena de morte será feita dentro das prisões públicas que oferecerem maior comodidade e segurança e na maior proximidade que for possível dos lugares dos delitos. Folha 167v (PDF 344).
  Projeto de Resolução de 24-05-1868 por José Maria da Silva Paranhos, Carlos Carneiro de Campos, Bernardo de Souza Franco Autorizando o Governo para conceder ao desembargador da relação da Bahia, Bernardo Machado da Costa Doria, e ao desembargador do Rio de Janeiro, José Florencio de Araújo Soares, um ano de licença, com vencimentos, para tratamento de saúde. Folha 168v (PDF 346).
  Projeto de Resolução de 28-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha, João Pedro Dias Vieira, Carlos Carneiro de Campos, Antônio Pinto Chichorro da Gama, Barão do Rio-Grande, Visconde de Sapucaí, Barão de Cotegipe sobre Criação de Relações nas províncias do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e do Grão Pará. Folha 169v, 170v (PDF 348, 350).
  Projeto de Lei de 26-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha sobre As Câmaras Municipais serem eleitas, a maioria de seus membros do mesmo modo e pelos mesmos eleitores que os das Câmaras Legislativas, e a minoria na Corte pela Câmara dos Deputados, e nas províncias pelas Assembleias Provinciais em escrutínio secreto. Folha 171v (PDF 352).
  Projeto de Resolução de 22-06-1868 por Visconde de Jequitinhonha, Antônio Pinto Chichorro da Gama, João Pedro Dias Vieira, Antônio Luís Dantas de Barros Leite, Theóphilo Benedicto Ottoni Determinando que portugueses que dentro de dois meses de residência no Brasil não declararem por escrito nas Câmaras Municipais, em cujos distritos residirem, que não querem ser cidadãos brasileiros serão considerados no gozo de todos os direitos, e sujeitos a todos os ônus e encargos dos cidadãos brasileiros naturalizados. Folha 172v, 173v (PDF 354 e 356).
  Projeto de Resolução de 04-07-1868 por Carlos Carneiro de Campos, José Maria da Silva Paranhos, Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) Autorizando o Governo a conceder dez meses de licença para o desembargador da Relação do Maranhão, Antônio de Barros Vasconcelos, para tratamento de saúde. Folha 174v (PDF 358).

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1869-1880" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Projetos de Lei, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Requerimentos.
O Livro era utilizado para apontamento dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos estão registrados nas páginas ímpares do Livro e as Discussões e Emendas, nas páginas pares. Na margem esquerda de cada Projeto constam o número da página, o ano e a letra atribuída, além de ocorrências, como data da leitura e datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Entrou em 2ª Discussão e passou para 3ª em 11 de maio de 1872”. As Emendas e Requerimentos, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Foi lido, apoiado e posto em discussão. Findo o debate, sendo posto a votos foi aprovado".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
ÍNDICE:
Projetos de Resolução e Projeto de Lei (A, B e C-1869) de 20-05-1869 por Visconde de S. Vicente apresentando alterações às disposições vigentes a respeito das eleições. Folhas 01-33 (PDF 10-42).
Projeto de Resolução D-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre extinção da Guarda Nacional criada pela Lei de 19 de setembro de 1850. Folhas 35-43 (PDF 44-52).
Projeto de Resolução E-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre a Guarda Nacional, inumação e exumação dos cadáveres nos cemitérios. Folhas 45-47 (PDF 54-56).
Projeto de Resolução F-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre os crimes cometidos pela Imprensa, seja qual for a sua natureza serão julgadas pelo júri. Folha 49 (PDF 58).
Projeto de Resolução G-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre revogação do Art. 37 do Decreto nº 124 de 5 de fevereiro de 1842, o qual criou advogados especiais para o Conselho de Estado. Folhas 51-52 (PDF 60-61).
Projeto de Resolução H-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre o ensino primário, secundário e superior; qualquer cidadão poderá abrir escolas sem prévia licença. Folhas 53-55 (PDF 62-64)
Projeto de Resolução L-1869 de 28-06-1869 pela Comissão de Fazenda determinando que o Governo irá pagar ao escrivão dos africanos livres, Balbino José da França Ribeiro, os vencimentos que lhe estão devidos desde 1º de julho de 1865 e o forem até que, declarado suprimido o lugar, cessem os trabalhos. Folha 57 (PDF 66).
Projeto de Resolução N-1869 de 15-07-1869 por Visconde de S. Vicente, fica revogado o § 24 do Art. 2º da Lei nº 1083 de 22 de agosto de 1860, restabelecida a disposição do Art. 45 do Código do Comércio. Folhas 59-60 (PDF 68-69).
Projeto de Resolução Q-1869 de 22-08-1869 por Jobim e outros, é permitido a matrícula do 1º ano nas Escolas de Medicina aos estudantes que faltam somente os exames de inglês, história, e geografia, mas eles não poderão matricular-se no 3º ano sem aprovação nas citadas matérias. Folhas 61-62 (PDF 70-71).
Projeto de Resolução T-1869 de 11-09-1869 por Antonio M. Nunes Gonçalves e outros, autorizando o Governo a conceder a James B. Band isenção de direitos sobre todo o material necessário a empresa que tem por fim o assentamento de trilhos de ferro nas ruas. Folhas 63- 65 (PDF 72-74).
Projeto de Resolução A-1870 de 02-06-1870 por José Martins da Cruz Jobim, autorizando o Governo a pôr em concurso o estudo e designação do traço de uma estrada de ferro entre as províncias de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Folhas 67-68 (PDF 76-77).
Projeto de Resolução B e C-1870 de 04-06-1870 por Francisco de Paula de N. Sayão Lobato e outros, sobre pensão mensal concedida por Decreto de Poder Executivo nº 1393 de 7 de agosto de 1867, a Dona Anna Serotina Gomes de Freitas deve se estender a Dona Ignacia Serotina Freitas da Silveira, verdadeiro nome da agraciada. Folhas 69-71 (PDF 77-80).
Projeto de Resolução D-1870 de 30-06-1870 por Visconde de Itaborahy sobre a fabricação de moedas de troco de metal composto de 25 partes de níquel e 75 de cobre. Folhas 73-74 (PDF 82-83).
Projeto de Resolução E-1870 de 23-08-1870 por J. P. Dias de Carvalho e outros autorizando a Casa de Caridade denominada Santa Theresa, estabelecida na cidade da Serro da província de Minas Gerais a adquirir bens de qualquer natureza até o valor de sessenta contos de réis, para fundar o seu patrimônio. Folhas 75-76 (PDF 84-85).
Projeto de Resolução F-1870 de 06-09-1870 por José Martins da Cruz Jobim sobre as condições necessárias para aprovação definitiva dos estudos de uma estrada de ferro e para autorização da sua construção. Folha 77 (PDF 86).
Projeto de Lei G-1870 de 16-09-1870 por Barão de Cotegipe definindo que o acesso aos postos oficiais da Armada será gradual e sucessivo desde 2º tenente até almirante. Folhas 79-86 (PDF 88-95).
Projeto de Lei H-1870 de 29-09-1870 por Barão de Cotegipe sobre os oficiais do corpo da Armada Nacional e Imperial e aos do respectivo corpo de saúde se abonará o soldo constante da tabela junta. Folha 87 (PDF 96).
Projeto de Lei I-1870 de 29-09-1870 por Barão Cotegipe sobre o quadro dos oficiais da Armada Nacional e Imperial. Folhas 89 (PDF 98).
Projeto de Lei A-1871 de 10-05-1871 por José Martins da Cruz Jobim sobre todos no Brasil são obrigados a sujeitar-se a vacinação, os recém-nascidos até a idade de seis meses, os que tiverem de entrar para qualquer serviço público, militar ou civil, para qualquer escola, embora apresentem cicatrizes de vacinação, serão revacinados antes ou na ocasião de entrada. Folhas 91-93 (PDF 100-102).
Projeto de Lei B-1871 de 20-06-1871 por Ambrósio Leitão da Cunha sobre a criação de Varas de Causas Cíveis e Crimes de 2ª Instância. Folhas 95-98 (PDF 104-107).
Projeto de Resolução C-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre os contínuos dos Tribunais do Comércio haverá cada um ordenado de 480$ e a gratificação de 120$. Folha 99 (PDF 108).
Projeto de Resolução D-1871 de 17-08-1871 por Vieria da Silva sobre o porteiro e o escrivão da extinta chancelaria das Relações, providos os títulos vitalícios, perceberão os ordenados que tinham antes da Lei nº 1730 de 5 de outubro de 1869 e mais dois terços dos emolumentos que percebiam, cuja lotação se fará de conformidade com as leis em vigor. Folha 101 (PDF 110).
Projeto de Resolução E-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre os escrivães de apelação das Relações da Bahia, Pernambuco e Maranhão servirão na secretaria dos mesmos tribunais como escriturários. Folha 103 (PDF 112).
Projeto de Resolução F-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre criação de dois lugares de amanuense na secretaria da Relação da Corte. Estes empregados vencerão cada um o ordenado de 800$ e a gratificação de 400$ ficando o Governo autorizado para fazer, desde já, respectiva despesa pelos meios consignados na lei do orçamento corrente. Folha 105 (PDF 114).
Projeto de Resolução G-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre réus pobres que possam custear metade do valor, nos termos do Art. 99 da Lei de 3 de dezembro 1841, deva ser paga pelo cofre da Câmara Municipal. Folha 107 (PDF 116).
Projeto de Resolução de 18-08-1871 por Visconde de Itaborahy sobre revogação do Art. 2º da Lei de nº 1099 de 18 de setembro de 1860. Folhas 109-122 (PDF 118-131).
Projeto de Resolução A-1872 por Folha Octaviano sobre autorização do Governo para aposentar os magistrados que o requerem por motivos de moléstia que os iniba de continuar no exercício de seus cargos. Folhas 123-126 (PDF 132-135).
Projeto de Resolução B-1872 de 30-12-1872 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello e outros sobre os assentos tomados na Casa de Suplicação de Lisboa, depois da criação da do Rio de Janeiro até a época da Independência. Folhas 127-129 (PDF 136-138).
Projeto de Resolução A-1873 de 22-01-1873 por Visconde de Jaguary sobre criação de uma nova freguesia nesta cidade do Rio de Janeiro a qual será tirada da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, dando-lhe o Governo nome e marcando território. Folhas 131-132 (PDF 140-141).
Projeto de Resolução B-1873 de 27-01-1873 por Marquês de S. Vicente determinando que o ordenado dos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça fica elevado a 7:200$ anuais e a sua gratificação reduzida a 1:800$000. Folhas 133-135 (PDF 142-143).
Projeto de Resolução C-1873 de 01-02-1873 por José Martins a Cruz Jobim sobre autorização do Governo para matricular e realizar o exame aos alunos das escolas superiores que por motivos justo tiverem deixado de o fazer em tempo, ouvidas as respectivas faculdades. Folhas 137-138 (PDF 146-147).
Projeto de Resolução D-1873 de 31-01-1873 por Visconde de Muritiba continua em vigor a disposição do Art. 316 do Código do Processo Criminal de 1ª instância relativamente ao número de sessões periódicas do júri nos termos que não forem das capitais da província. Folhas 139-140 (PDF 149-150).

Projeto de Resolução E-1873 de 03-02-1873 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, sobre os juízes de direito, desembargadores, e ministro do Supremo Tribunal de Justiça têm direito a aposentadoria. Folhas 141-147 (PDF 150-156).

Projeto de Resolução F-1873 de 03-02-1873 por Silveira Lobo, aos senadores e deputados durante a legislatura em que estes servirem, e dois anos depois de finda a mesma, é proibida aceitar ou exercer qualquer emprego público ou comissão de nomeação do Governo, exceção ao cargo de ministro e secretário de Estado, ou missão especial em negócio internacional. Folha 149 (PDF 158).

Projeto de Resolução G-1873 de 03-02-1843 por Silveira Lobo sobre proibição de acumulação de empregos públicos. Folha 151 (PDF 160).

Projeto de Resolução H-1873 de 28-07-1873 por Luiz Antonio Vieira da Silva e outros, sobre aprovação de pensão, concedida por Decreto de 10 de julho de 1872, ao Padre Bernardo Antonio da Silva. Folhas 153-154 (PDF 162-163).

Projeto de Resolução de 14-04-1873 por Visconde de Abaeté e outros, autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão Manoel de Cerqueira Pinto, até mais um ano de licença para tratar de sua saúde. Folhas 155-156 (PDF 164-165).

Projeto de Resolução de 21-04-1873 por Duque de Caxias e outros, fica extensiva as praças do Corpo Policial da Provincia do Rio de Janeiro, mediante solicitação do Presidente da Província ao Governo Imperial, a disposição do Artigo 54 do Regulamento dado ao Corpo Policial da Corte pelo Decreto nº 2081 de 16 de janeiro de 1858. Folhas 157-158 (PDF 166-168).

Projeto de Resolução I-1873 de 28-04-1873 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello sobre os ofícios de tabeliões de notas de ora em diante somente serão exercidos por bacharéis formados em direito nas cidades ou vilas, que tiverem mais de 15.000 habitantes. Folhas 159-163 (PDF 168-172).
Projeto de Resolução de 09-05-1873 por Duque de Caxias e outros, autorizando o Governo para mandar admitir Benjamim da Gama de Sousa Franco ao exame das matérias do 1º ano da Escola Central, que frequentou como ouvinte, depois de mostrar-se habilitado nos exames preparatórios de aritmética e geografia. Folhas 165-168 (PDF 174-177).
Projeto de Resolução J-1873 de 14-05-1873 por Folha Octaviano, sobre os debates e trabalhos parlamentares da Assembleia Constituinte e das Legislaturas Ordinárias desde o ano de 1826 serão colegiados e publicados com uniformidade para completarem os Anais do Senado e da Câmara dos Deputados. Folha 169 (PDF 178).
Projeto de Resolução de [25-05-1873] por Duque de Caxias e outros, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da faculdade de direito do Recife o estudante Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araujo. Folha 171 (PDF 180).
Projeto de Resolução de [03-07-1873] por Marquês de Sapucahy e outros, autorizando o Governo a dispensar por vinte anos do imposto da décima urbana os novos edifícios que se construírem na rua que abrir na travessa de S. Francisco de Paula a empresa de que trata o Decreto nº 4877 de 24 de janeiro de 1872. A empresa será obrigada durante esse prazo a pagar a décima que atualmente pagam os prédios compreendidos nas áreas que ocuparem os novos. Folha 173 (PDF 182).
Projeto de Resolução de 27-06-1873 por Visconde de Muritiba e outros, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central das aulas que não tem frequentado o aluno José de Napoles Telles de Menezes, atualmente matriculado na aula primária do 3º ano e na secundária do 4º ano. Folhas 175-178 (PDF 184-187).
Projeto de Resolução de 11-07-1873 por Visconde de Jaguary, o Governo fica autorizado a mandar admitir o exame das matérias do 4° ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Rodolpho Epiphanio de Sousa Dantas. Folhas 179-180 (PDF 188-189).
Projeto de Resolução de 02-07-1873 por Barão de Maroim sobre os eleitores da paroquia de Santa Catarina, município da Christina na província de Minas Gerais, ficam pertencendo ao 3º distrito eleitoral da mesma província. Folhas 181 -185 (PDF 190-195).
Projeto de Resolução de 26-07-1873 por José Martins da Cruz Jobim, o Governo fica autorizado a dispensar até a quantia de 200$000 contos com a construção de um edifício apropriado para a Escola de Medicina do Rio de Janeiro, fazendo para esse fim as operações de crédito necessários e ouvindo a respectiva faculdade sobre disposições e o local do referido edifício. Folha 185 (PDF 196).
Projeto de Resolução de 07-08-1873 por Marquês de Sapucahy e outro, são concedidas a Santa Casa da Misericórdia de Nossa Senhora da Vitoria, fundada pelo Padre Antonio Pinheiro de Queiroz, pároco da freguesia da Oliveira, na província da Bahia duas loterias cujo produto será aplicado no aumento do patrimônio desse estabelecimento de caridade. Folhas 187-188 (PDF 198-199).
Projeto de Resolução L-1873 de 13-09-1873 por Conde de Baependy e outro, sobre o Banco do Brasil, aos estabelecimentos de crédito real na execução da ação hipotecária instituída pela Lei de 24 de setembro de 1864. Folhas 189-194 (PDF 200-205).
Projeto de Resolução A-1874 de 11-05-1874 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, fica sem efeito o Decreto nº 5618 de 2 de maio de 1874 do novo regulamento das Relações do Império. Folhas 195-196 (PDF 205-207).
Projeto de Resolução B-1874 de 18-05-1874 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello sobre discussão e votação dos processos criminais julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça ficarão sempre em sessão pública e pela forma determinada pelo Art. 21 do regulamento das relações do Império de 2 de janeiro de 1833. Folha 197 (PDF 208).
Projeto de Lei C-1874 de 19-05-1874 por José Martins da Cruz Jobim, todo aquele que por via de fato, ou por ameaças tiver constrangido ou impedido um ou mais pessoas de exercer qualquer dos cultos permitidos, de assistir ao exercício desse culto, de celebrar as suas festas, de observar certos dias de descanso e consequentemente de abrir ou fechar as suas oficinas, lojas ou armazéns, de fazer ou deixar de fazer certos trabalho, será punido só por este fato com uma multa de 50$ a 300$ e com prisão por 15 dias ou dois meses. Folhas 199-200 (PDF 210-211).
Projeto de Resolução D-1874 de 08-07-1874 por Z. de Goes e Vasconcellos, fica revogado o Art. 6º da Lei nº 2033 de 20 de setembro de 1871 na parte que estabelece a competência dos desembargadores para presidir as sessões do júri nas comarcas especiais. Folhas 201-202 (PDF 212-213).
Projeto de Resolução E-1874 de 27-06-1874 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, determinando que os Artigos 282, 283 e 284 do Código Criminal serão substituídos. Folhas 203-208 (PDF 214-219).
Projeto de Resolução F-1874 de 28-07-1874 por Barão de Cotegipe e outros, o Governo fica autorizado a garantir os juros de 7% sobre o capital adicional de 400.000 libras à companhia da estrada de ferro do Madeira e Mamoré, depois de empregada na mesma estrada a reserva de 580.000 libras, que se acha em depósito. Folhas 209-210 (PDF 220-221).
Projeto de Resolução G-1874 de 05-08-1874 por Silveira da Motta, fica concedida a João José Fagundes de Resende e Silva privilégio para lavrar as minas dos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, pelo mesmo prazo com que o Governo tem feito iguais concessões. Folhas 211-212 (PDF 222-223).
Projeto de Resolução H-1874 de 10-08-1874 por Cansansão de Sinimbú, fica o Governo autorizado para fazer as despesas que forem necessárias com a construção de uma ferrovia, para efeito de ligar os pontos navegáveis do baixo e alto S. Francisco, a começar do porto de Piranhas e terminar no de Jatobá, segundo os estudos feitos pelos engenheiro Carlos Krauss. Folhas 213-220 (PDF 224-231).
Projeto de Resolução A-1875 de 22-03-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, fica sem efeito o Decreto nº 5.737 de 2 de setembro de 1874, que alterou o Regimento de custas judiciárias no Império. Folha 221 (PDF 232).
Projeto de Resolução B-1875 de 03-04-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello sobre as custas e emolumentos judiciais em todos os juízos, auditórios e tribunais do Império, civis ou eclesiásticos que se cobrarão com argumento de 50% sobre o quantitativo marcado pelo Regimento, que acompanhou o Decreto nº 1569 de 3 de março de 1855. Folhas 223-249 (PDF 234-240).
Projeto de Resolução D-1875 de 01-06-1875 por Marquês de S. Vicente, criando a classe de soldados com a denominação de aspirantes. Folhas 235-237 (PDF 246-248).
Projeto de Resolução E-1875 de 01-06-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, sobre extinção das relações de Goyaz e Cuiabá. Os desembargadores que nelas servem atualmente, serão distribuídos pelas Relações de Belém, Ceará, Maranhão, Ouro Preto, S. Paulo e Porto Alegre, as quais constarão de nove desembargadores. Folhas 239-240 (PDF 250-251).
Projeto de Resolução F-1875 de 01-06-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, sobre redução a dois Juízes de Direito da cidade de S. Luiz do Maranhão, que exercerão, o primeiro a Vara dos Feitos da Fazenda e a Comercial, e o segundo a de órgãos e a Provedoria de Capelas e Resíduos e ambas a Jurisdição Civil e Criminal cumulativamente. Folhas 241-243 (PDF 252-254).
Projeto de Resolução G-1875 de 10-06-1875 por J. D Ribeiro da Luz, fica criado para o serviço do Ministério da Marinha, um corpo de engenheiros, que terá seu cargo o desempenho de comissões relativas às seguintes especialidades: construção naval, máquinas a vapor, artilharia e pirotecnia, hidrografia, faróis, obras hidráulicas. Folha 245-247 (PDF 245-258).
Projeto de Resolução H-1875 de 11-06-1875 por Barão de Cotegipe e outros, sobre as pessoas, a quem pelas leis em vigor, compete o direito a percepção do meio soldo dos oficiais do Exército e que não tiverem reclamado dentro do prazo marcado no Art. 20 do Decreto nº 41 de 209 de fevereiro de 1840, podem para esse fim habilitar-se em qualquer tempo, mas só receberão o meio soldo na data da competente habilitação. Folha 249 (PDF 260).
Projeto de Resolução I-1875 de 17-06-1875 por Silveira Lobo, ficam isentos do alistamento e serviço militar: os brasileiros, que forem casados, salvo o caso de guerra interna ou externa e os que forem caixeiros, ou empregados de qualquer estabelecimento comercial e industrial, nacional ou estrangeiro. Folhas 251-252 (PDF 264-265).
Projeto de Resolução J-1875 de 03-09-1875 por Silveira Lobo, fica suspensa a Lei nº 2556 de 26 de setembro de 1874. Folha 253 (PDF 266).
Projeto de Resolução H-1875 de 10-09-1875 por Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, aos chefes e oficiais do corpo de fazenda da Armada, que tiverem sido empregados nas repartições de Marinha, conta-se como serviço militar para a reforma, o tempo que nelas houverem servido. Folha 255 (PDF 268).
Projeto de Resolução L-1875 de 15-09-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, não ficarão extintos pelos Artigos 22 e 23 da Lei nº 2033 de 20 de setembro de 1871 as alçadas que tenham os juízes de paz e municipais de julgar definitivamente, independente de apelação as causas cíveis até o valor de 50$000 para as primeiras e de 200$000 para os segundos, em virtude do Art. 3º do Decreto nº 1285 de 30 de novembro de 1853. Folha 257 (PDF 270).
Projeto de Resolução M-1875 de 20-09-1875 por Joaquim Floriano de Godoy, determinando que o contrato de locação de serviços com aplicação a lavoura poderá ser celebrado com brasileiros ou estrangeiros, de qualquer sexo ou idade. Folhas 259-277 (PDF 272-290).
Projeto de Resolução A-1877 de 12-03-1877 por J. J. O. Junqueira, fica concedida aos estudantes Joaquim Nogueira Paranaguá e outros, que repetem o 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, fazerem o exame das matérias do dito ano e matricularem-se no 2º, se não tiverem perdido o ano por falta. Folhas 279-280 (PDF 292-293).
Projeto de Resolução B-1877 de 23-03-1877 por Candido Mendes de Almeida, determinando que a eleição primária especial será feita por voto incompleto, em conformidade do Art. 2º § 21 nº 1 do Decreto nº 2675 de 20 de outubro de 1875 reformando a legislação eleitoral. Folha 281 (PDF 294). Livro 3 de 1877 p. 8
Projeto de Lei C-1877 de 09-04-1877 por Marquês de S. Vicente, autorizando o Governo a criar na Capital do Império um banco brasileiro de crédito territorial a fim de fazer empréstimos aos proprietários agrícolas, até metade do valor dos respectivos estabelecimentos. Folhas 283-296 (PDF 296-309).
Projeto de Resolução D-1877 de 20-04-1877 por Manuel Francisco Correia, determinando que no começo de cada legislatura, a apuração dos votos para membros das assembleias legislativas provinciais será feita pela Câmara Municipal competente de 8 a 15 dias depois que lhe constar, por participação do presidente da província, a decisão da Câmara dos Deputados acerca da legitimidade dos eleitores. Folhas 297-298 (PDF 310-311).
Projeto de Resolução E-1877 de 20-04-1877 por José Martins da Cruz Luiz, sobre os estudantes que quiserem matricular-se no 1º ano da Escola de Medicina podem fazer sem prévia aprovação de dois a três dos preparatórios exigidos, não podendo se matricular no 2º ano sem antes serem aprovados em todos os preparatórios exigidos pelo respectivo regulamento. Folhas 299-300 (PDF 312-313).
Projeto de Resolução F-1877 de 23-04-1877 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, autorizando o Governo a aplicar a quantia de quatrocentos contos de réis em trabalhos públicos da província do Ceará, especialmente nos da estrada de ferro de Fortaleza a Baturité, descontando a respectiva importância dos últimos na garantia de juros. Folha 301 (PDF 314).
Projeto de Resolução G-1877 de 03-05-1877 por Jeronymo José Teixeira Junior, sobre proibição do comercio e transporte de escravos de uma para outras províncias do Império, com exceção daqueles que viajarem em companhia dos respectivos senhores. Folhas 303-304 (PDF 316-317).
Projeto de Resolução H-1877 de 25-05-1877 por S. R. Frederico de Almeida e Alburquerque, autorizando o Governo a auxiliar as companhias anônimas agrícolas que se organizarem sendo uma em cada província com o empréstimo de 100 a 150.000$000. Folhas 305 (PDF 318).
Artigos Aditivos oferecidos na 2ª discussão ao Projeto de Lei de fixação de Forças de Terra para o ano financeiro de 1877 a 1878: para reorganização do Exército. Folhas 307-309 (PDF 320-322).
Artigo Aditivo das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei de fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1877 a 1878, mandado separar pelo Senado para formar projeto distinto em 22 de maio de 1877. Folha 311 (PDF 324). Livro 4 de 1877 p. 132
Projeto de Resolução I-1877 de 17-07-1877 por Barão de Cotegipe, autorizando o Governo a melhorar o serviço de juízo dos feitos da Fazenda Nacional, expedindo para isso os regulamentos necessários. Folhas 313-315 (PDF 326-3288).
Projeto de Resolução J-1877 de 23-07-1877 por Z. de Góes e Vasconcellos e outros, sobre todos os oficiais de Fazenda, dentro dos distritos em que exercerem as suas funções é proibido serem sócios comanditários nas sociedades em comandita. Folha 317 (PDF 330).
Projeto de Resolução K-1877 de 20-08-1877 por Folha Octaviano e outros, é concedida a João José Fagundes de Resende e Silva o privilégio exclusivo por 90 anos para lavrar a área integrada pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, na província de Goyaz, na forma da Lei nº 2002 de 22 de agosto de 1871, caducando o mesmo privilégio se no prazo de 10 anos não iniciar os trabalhos da lavra, por si ou companhia que organizam dentro ou fora do Império. Folhas 319-320 (PDF 332-333).
Projeto de Resolução L-1877 de 28-08-1877 por Marquês do Herval, passa a fazer parte do soldo dos oficiais militares, o que eles atualmente recebem o título de adicional. Folhas 321-325 (PDF 334-338).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reorganizar a Secretaria de Estado dos Negócios do Império, suprimindo as Diretorias e a Classe dos Adidos e anexando a Secretaria à Repartição da Estatística (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 327 (PDF 340).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reorganizar a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, na conformidade do Artigo 16 § 2º da Lei nº 2670 de 20 outubro de 1875, sem argumento da despesa atual (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 329 (PDF 342).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reformar a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e as Repartições anexa, inclusive a Pagadoria das Tropas da Corte, uma vez que da redução na totalidade da despesa que com elas se faz. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folhas 331-332 (PDF 344-345).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reformar, segundo o Art.º 8º § da 1ª Lei de 25 de agosto de 1873 a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, e as Repartições anexas, sem aumento da despesa que se faz atualmente com as mesmas Secretaria e Repartições. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 333 (PDF 346).
Projeto de Lei autorizando o Governo a passar a taxa de escravos e imposto de transmissão de propriedade deles para a Receita Geral, concedendo-se ao fundo de emancipação, de que ora fazem parte essas rubricas, mais seis loterias anuais. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 335 (PDF 348).
Projeto de Lei autorizando o Governo a conceder transporte gratuito na estrada de ferro D. Pedro II ao material fixo e rodante destinado as estradas de ferro em construção, e aos materiais que tiverem de ser aplicados as obras públicas gerais, provinciais ou municipais que forem construídas por meio de contribuição. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folhas 339-340 (PDF 352-353).
Projeto de Lei sobre alteração do Regulamento de 13 de novembro de 1872, sobre a parte relativa ao emprego do fundo de emancipação, sendo preferidos nas alforrias: os escravos que tiverem de ser vendidos judicialmente, os que forem oferecidos pelos respectivos senhores, os que pertencerem a sucessão, cujos herdeiros não estejam na linha dos ascendentes ou descendentes e os que forem classificados na conformidade da disposição do Art. 27 e seguintes do precitado regulamento, o qual se guardará também na alforria dos mencionados nos números 1, 2 e 3. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folhas 341-342 (PDF 354-355).
Projeto de Resolução A-1879 de 08-01-1879 por Visconde de Muritiba, sobre a revogação do Decreto de 16 de novembro de 1878 que determina o sorteio de novos juízes nos recursos criminais, quando os primeiros sorteados mandarem proceder a qualquer diligência que julgarem necessária para a decisão dos mesmos recursos. Folha 343 (PDF 356).
Projeto de Resolução B-1879 de 18-01-1879 por Antonio Candido da Cruz Machado, são declarados de 2ª Instância as comarcas que atualmente são de 1ª, cujas sedes ou estejam em portos servidos por vapor, exceto nas províncias de Mato Grosso e Amazonas, ou que estejam situadas a menos de sessenta quilômetros das ferrovias. Folhas 345-346 (PDF 358-359).
Projeto de Resolução C-1879 de 04-02-1879 por Ambrósio Leitão da Cunha, sobre a aprovação da postura seguinte, promulgada pela ilustríssima Câmara Municipal da Corte, em 11 de julho de 1878: nenhuma companhia, empresa ou particular poderá fazer escavações nas ruas, travessias, ou praças da cidade no tempo que decorrer de 1º de dezembro a 30 de março. Folhas 347-348 (PDF 360-361).
Projeto de Resolução D-1879 de 04-03-1879 por Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, sobre a revogação do Decreto nº 2794 de 20 de outubro de 1877. Folha 349 (PDF 362).
Projeto de Resolução E-1879 de 26-03-1879 por Silveira da Motta determinando que todos os pareceres do Conselho de Estado serão publicados no Diário Oficial, excetuando-se somente os do Conselho de Estado pleno quando envolverem segredo de Estado. Folhas 351-352 (PDF 364-365).
Projeto de Resolução F-1879 de 26-04-1879 por Junqueira, sobre a revogação do Decreto nº 7247 de 19 de abril deste ano, que reforma o ensino primário e secundário no Munícipio da Corte e superior em todo o Império. Folhas 353-354 (PDF 366-367).
Projeto de Resolução G-1879 de 01-05-1879 por Barão de Cotegipe, sobre apuração das atas dos colégios eleitorais reunidos para a eleição de Senadores será feita no Senado, pela forma que for estabelecida no seu Regimento Interno. Folha 355 (PDF 368). Livro 6 de 1879 p. 6
Projeto de Resolução H-1879 de 02-07-1879 determinando que a concessão por Lei de 22 de junho de 1866 é estendida às filhas dos Oficiais do Exército e da Armada falecidos antes da promulgação da mesma Lei, considerando a ordem de sucessão estabelecida na legislação vigente. Folhas 357-358 (PDF 370-371).
Projeto de Resolução I-1879 de 08-08-1879 por Veira da Silva sobre pensões concedidas por serviços relevantes aos servidores do Estado, não serão suspensas independentemente de que cargo ocupem, vitalícios ou temporários, os vencimentos que receberem do Tesouro. (O projeto segue em tramitação nas Folha 407, 408, 409). Folhas 359-360 (PDF 372-373).
Projeto de Resolução J-1879 de 13-08-1879 por J. Antão determina que as pensões do Decreto nº 2619 de 8 de setembro de 1875 são extensivas às pessoas a quem competem pelas leis em vigor o Montepio dos Oficiais da Armada. Folha 361 (PDF 374).
Projeto de Resolução K-1879 de 27-08-1879 por Cruz Machado definindo que “Termo” e “Comarca”. Folhas 363 e 364v (PDF 376 e 378).
Projeto de Resolução L-1879 de 18-09-1879 por Silveira Lobo sobre a eleição na província da Paraíba do Norte, não ocorrerá votação para a atual vaga de Senador enquanto durar os socorros públicos devido a calamidade da seca. Folhas 367-370 (PDF 380-383).
Projeto de Resolução A-1879 de 07-11-1879 por Candido da Cruz Machado sobre as nomeações dos deputados e senadores para a Assembleia Geral, e dos membros das Assembleias Legislativas provinciais, feitos por eleição direta, em que tomarão parte todos os cidadãos ativos reunidos na Assembleias Eleitorais na forma determinada na presente Lei. Folhas 371-381 (PDF 384-394).
Projeto Substitutivo B-1879 de 10-11-1879 por J. R. Leão Velloso sobre os eleitores para deputados da seguinte legislatura lhes conferirão nas procurações, especial faculdade para que sejam reformados pelo Poder Legislativo os Arts. 90, 91, 92, 93, 94, 95, § 3 º da Constituição Política do Império. Folhas 383-390 (PDF 396-403).
Projeto de Lei A-1880 de 01-06-1880 por M. P de Sousa Dantas autorizando o Governo para nomear um chefe de polícia especial do Rio de S. Francisco, compreendendo-se na respectiva jurisdição os termos de Santa Rita do Rio Preto, Campo Largo, Barra do Rio Grande, Carinhanha, Rio das Éguas, Monte Alto, Urubu, Macaúbas, Xique-xique, Remanso, Juazeiro, Sento Sé e Capim Grosso na província da Bahia; os de Juazeiros e cidade de São Francisco na Província de Minas Gerais e o da Boa Vista e Petrolina, em Pernambuco. (O projeto segue em tramitação nas folhas 409-411 (PDF 422-424). Folhas 391-395 (PDF 404-408).
Projeto de Lei B-1880 de 15-08-1880 por Silveira da Motta declarando que o dia 11 de junho será de Festa Nacional. Folha 397 (PDF 410).
Projeto de Lei C-1880 de 07-08-1880 por Floriano de Godoy sobre as divisões entre as Províncias de São Paulo e Minas Gerais principalmente no alto da serra da Mantiqueira, próximo ao rio Lourenço Velho até encontrar o Sapucahy-guassú e desce por ele até o Rio Grande. Folha 399 (PDF 412).
Projeto de Resolução D-1880 de 09-08-1880 por J. D. Ribeiro da Luz sobre dispensar a condição de idade para a matrícula nos cursos superiores do Império. Folha 401 (PDF 414).
Projeto de Lei 1880 de 26-10-1880, oferecido no Parecer da Comissão de Marinha e Guerra, sobre o atual Corpo de Estado-Maior de 2ª Classe, continuarão a ser feitas as promoções para o preenchimento das vagas que abrirem aos postos de Tenente a Coronel, enquanto houver oficiais do quadro atual e fica suspenso o preenchimento das que se derem no posto de alferes. Folha 403 (PDF 416).
Projeto de Resolução A-1882 de 15-02-1882 por Floriano de Godoy determinando que os direitos de exportação geral do café ficam reduzidos a 3%. Folha 415 (PDF 428).
Projeto de Resolução B-1882 de 18-02-1882 por Meira de Vasconcellos autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao desembargador da Relação da Fortaleza, Antonio Agnello Ribeiro. Folhas 417-418 (PDF 430-431).
Projeto de Resolução C-1882 de 18-02-1882 sobre as disposições da Lei nº 3029 de 9 de janeiro de 1881 e do Regulamento nº 8213 de 13 de agosto de 1881, relativas às Câmaras Municipais. Folhas 419-420 (PDF 432-433).
Projeto de Resolução D-1882 de 17-04-1882 por Conde de Baependy e outros sobre a paroquia de Nossa Senhora do Carmo, que pertencia ao Município de Cantagalo, da província do Rio de Janeiro, e ora elevada a vila, pela lei provincial nº 2577, de 13 de outubro de 1881, fica pertencendo ao 8º distrito eleitoral da mesma província. Folha 421 (PDF 434).
Projeto de Resolução E-1882 de 27-04-1882 por Diogo Velho e outros sobre permanência em inteiro vigor dos Decretos n° 5337 de 6 de junho de 1873 do Poder Executivo, e nº 2510 de 1º de agosto de 1874 do Poder Legislativo, concedendo autorização ao comendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para o arrasamento dos Morros de Santo Antonio e do Castelo, na cidade do Rio de Janeiro e ficou autorizado o Governo para rever as cláusulas do contrato celebrado com a concessionária, fazendo as modificações indispensáveis a realização dos trabalhos e obras ajustáveis, como julgar mais conveniente, sem alterações na parte já aprovada pela citado Decreto Legislativo. Folhas 423-424 (PDF 436-437).
Projeto de Resolução F-1882 de 05-05-1882 por J. J. Teixeira e outros sobre exoneração do ex-tesoureiro das loterias da Corte, Saturnino Ferreira da Veiga, da responsabilidade em que incorreu para com a Fazenda Nacional, em consequência do alcance verificado na Tesouraria das mesmas loterias a seu cargo e restituídas os bens que por tal motivo lhe foram sequestrados, elimine-se da dívida atual do Estado a importância do referido alcance. Folhas 425-426 (PDF 438-439).
Projeto de Resolução R-1882 da Comissão Mista sobre as disposições da Lei nº 3029 de 9 de janeiro de 1881, relativas à revisão do alistamento de eleitores. Folha 427 (PDF 440).
Projeto de Resolução G-1882 de 30-09-1882, contido no Parecer da Comissão de Marinha e Guerra, determina que na reforma do Conego Tenente-Coronel Capelão Manuel da Vera Cruz, fica o Governo autorizado para computar o tempo das licenças de que gozou, atento à cláusula nelas impostas. Folha 429 (PDF 442).
Projeto de Lei H-1882 de 23-10-1882 por J. S. Carrão sobre as Assembleias Legislativas, na primeira sessão periódica que seguirem a promulgação da presente Lei, elegerão um funcionário, que terá denominação de Prefeito. Folhas 431-433 (PDF 444-446).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “No caso que o Governo prefira não garantir juros para a realização das obras da Ponte de S. João da Barra, na província do Rio de Janeiro, poderá autorizar a companhia que para este fim se organizar” Folha 435 (PDF 448-450).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Será concedida ao Dr. João Baptista de Lacerda de um prêmio de 30:000$ em moeda corrente em remuneração da sua descoberta da ação do permanganato de potássio como antídoto do veneno ofídico, conforme o Art. 179. § 26, in fine, da Constituição do Império.” Folha 437 (PDF 450).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Fica revogada a disposição nº 2 de § 1º de Art. 23 da Lei 1507 de 26 de setembro de 1867.” Folha 439 (PDF 452).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Fica o Governo autorizado a rever as tabelas anexadas aos Decretos nº 5245 de 5 de abril de 1873 e nº 6272 de 2 de agosto de 1876, estabelecendo nova classificação para a Tesouraria da Fazenda e Alfândegas das Províncias, podendo aumentar ou diminuir o número de empregados, como for mais conveniente aos interesses do serviço, devendo se submeter as novas tabelas aprovadas do Poder Legislativo.” Folha 441 (PDF 454).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império fica autorizado a reformar a respectiva Secretaria de Estado, mas sem aumento da despesa que ora se faz em virtude da Lei de Orçamento nº 3017 de 5 de novembro de 1880.” Folha 443 (PDF 456).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “o Governo poderá contratar o fornecimento para o fardamento do Exército e Marinha com fábricas nacionais em igualdade de condições por mais tempo do que determinado no Art. 19 da Lei nº 3018 de 5 de novembro de 1880.” Folha 445 (PDF 458).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Fica o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas autorizado a rever o regulamento aprovado pelo Decreto nº 2922 de 10 de maio de 1862 e a reformar a inspetoria das Obras Públicas da Corte, reunindo a ela os diversos serviços da capital do Império, provisoriamente a cargo da comissão nomeada pelo mesmo ministério, sem aumento das despesas e dos vencimentos autorizados.” Folha 447 (PDF 460).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “o Governo fica autorizado a pagar à Comissão que foi encarregada do trabalho da discriminação e divisão dos terrenos não edificados no Rio de Janeiro (dirigida pelo engenheiro João da Rocha Fragoso) a quantia a que ela tiver direito, desempenhando-se assim o Governo do compromisso que tomara em virtude do Art. 18 nº 4 da Lei nº 2940 de 31 de outubro de 1879.” Folha 449 (PDF 462).
Projeto de Lei 26-10-1882 por João José de Oliveira e outros sobre atual corpo de estado-maior de 2ª classe continuará a serem feitas as promoções para o preenchimento das vagas que se abrirem nos postos de tenente-coronel, enquanto houver oficiais do quadro atual; e fica suspenso o preenchimento das que se derem no de alferes. Folha 451 (PDF 464).
Artigo Aditivo na forma de Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império fica autorizado a reformar a respectiva Secretaria de Estado, mas sem aumento da despesa que ora se faz em virtude da Lei Orçamentaria nº 3017 de 5 de novembro de 1880”. Folha 453 (PDF 466).