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Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o Processo Criminal de Aplicação das Sentenças
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção do Oficio de Selador
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Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção do Oficio de Selador
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Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e Suplementar ao do Corrente Ano de 1828
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
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Autógrafo de 18-09-1828 do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
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Termo de Juramento da Regência Provisória do Império
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Termo de Juramento da Regência Permanente do Império
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Projeto de Lei de 17-05-1826 do Visconde de Caravellas e do Visconde de Paranaguá Sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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Autógrafo de 22-07-1828 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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Projeto de Lei de 18-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado sobre os Dias de Festividade Nacional
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1826
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Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1826
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1829
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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1829
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1830
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Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1830
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1832
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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1832
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1837
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Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1837
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1839
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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1839
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1840
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Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1840
Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1840
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Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1840
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1844
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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1844
Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1845
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Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1845
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1847
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Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1847
Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1850
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Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1850
Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1850
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Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1850
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1854
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Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1854
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1855
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Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1855
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1856
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Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1856
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1857
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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1857
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1858
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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1858
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889
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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1861
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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1861
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1861
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Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1861
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Livro de Anais 01 de 1826
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Livro de Anais 03 de 1826
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Livro de Anais 01 de 1828
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Livro de Anais 01 de 1830
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Livro de Anais 03 de 1832
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Livro de Anais 01 de 1834
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Livro de Anais 01 de 1835
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Livro de Anais 01 de 1836
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Livro de Anais 01 de 1838
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Livro de Anais 05 de 1839
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Livro de Anais 04 de 1840
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Livro de Anais 01 de 1841
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Livro de Anais 02 de 1841
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Livro de Anais 03 de 1841
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Livro de Anais 03 de 1843
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Livro de Anais 05 de 1843
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Livro de Anais 07 de 1843
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Livro de Anais 08 de 1843