AtoM Senado

Autógrafo de 18-09-1828 do Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas

BR DFSF F01-S07-D07-1828-AUT-01
Item
18-09-1828

Part of Assembléia Geral

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812.

Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação

BR DFSF F01-S07-D01-1829-DC-01-1829
Item
17-06-1829

Part of Assembléia Geral

Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo do Projeto de Lei do Ventre Livre de 1871

BR DFSF F01-S07-D001-1871-01
Item
28-09-1871

Part of Assembléia Geral

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Lei do Ventre Livre que considera os filhos de mulher escrava que nasceram no Império desde a data da lei, serão considerados de condição livre.

Autógrafo do Projeto de Resolução nº 25 de 1877 sobre concessão de pensão a José Bueno de Azevedo

BR DFSF F01-S07-D001-1877-01
Item
08-06-1877

Part of Assembléia Geral

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 25 de 1877 aprovando a pensão do Cadete Reformado do Exército José Bueno de Azevedo, que devido à moléstia adquirida durante a Guerra do Paraguai ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência.

Autógrafo do Projeto de Resolução nº 68 de 1877 sobre concessão de pensão à Felismina Valentina de Mello, Livino, Carolina Leopoldina de Silveira e Firmiana Rolhano dos Anjos

BR DFSF F01-S07-D002-1877-01
Item
08-06-1877

Part of Assembléia Geral

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº68 de 1877 aprovando a pensão de Felismina Valentina de Mello, viúva do Alferes do 3º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco José de Mello, morto em combate na Guerra do Paraguai e de seu filho Livino, de Carolina Leopoldina de Silveira, viúva do Capitão do 10º Batalhão de Infantaria Gil Braz da Silveira, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai e de Firmiana Rolhano dos Anjos, viúva do Capitão do 3º Batalhão de Infantaria Gustavo José Xavier dos Anjos, morto em combate no Paraguai.

Autógrafo do Projeto de Resolução nº 70 sobre concessão de pensão à Maria, João e Salustiano

BR DFSF F01-S07-D004-1877-01
Item
08-06-1877

Part of Assembléia Geral

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 70 sobre concessão de pensão à Maria, João e Salustiano filhos do primeiro Cirurgião de Comissão do corpo de Saúde do Exército Doutor Augusto César de Sampaio Vianna, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai.

Autógrafo do Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa que Fixa as forças de Mar para o Ano de 1828

BR DFSF F01-S09-001-1827-01
Item
10-09-1827

Part of Assembléia Geral

Autógrafo assinado por D. Pedro I do Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.

Autógrafo de 26-08-1829 do Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos 1829

BR DFSF F01-S14-01-1829-AUT-01
Item
26-08-1829

Part of Assembléia Geral

Autógrafo do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo sobre a admissão de empregados públicos por meio de juramento na Chancelaria e tomar posse por procurador. Também deverão provar sua idade por meio de certidão de batismo ou qualquer outra prova legal.

Decreto de 07-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Dias de Festividade Nacional

BR DFSF F01-S07-09-1826-DC-02-1826
Item
07-08-1826

Part of Assembléia Geral

Decreto de 07-08-1826, pela Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 07-08-1826 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre os Dias de Festividade Nacional

BR DFSF F01-S07-09-1826-AUT-01
Item
07-08-1826

Part of Assembléia Geral

Autógrafo de 07-08-1826, do Decreto da Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia

BR DFSF F01-S15-001-1827-RE-001-1827
Item
08-11-1827

Part of Assembléia Geral

Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Livro de Anais 07 de 1879

BR DFSF F02-C01-05-LAN-07-1879
Item
1879

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