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Descrição arquivística

Autógrafo de 17-06-1829 do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação

Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação

1829 Projeto de Lei sobre o Procedimento a ser Tomado no Caso em que o Réu que por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

Autógrafo de 31-08-1829 do Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos

Autógrafo de 26-08-1829 do Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos 1829

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos

Livro de Anais 01 de 1829

Livro de Anais 02 de 1829

Autógrafo da Lei de 16-05-1829 sobre as Isenções de propinas em despesas de arrematação

Autógrafo da Resolução de 27-06-1829 sobre a Extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo

Autógrafo da Resolução de 30-06-1829 sobre a Concessão de aposentadoria a João Nepomuceno de Sá.

Autógrafo da Resolução de 03-07-1829 sobre a Concessão de Carta de Naturalização a Domingos Martins de Faria

Autógrafo da Resolução de 11-07-1829 sobre a Declaração dos Direitos de Cidadão Brasileiro ao Coronel Joaquim Ignácio de Lima

Autógrafo da Resolução de 13-07-1829 sobre a Declaração dos Direitos de Cidadão Brasileiro a José Rodrigues Monteiro

Autógrafo da Resolução de 23-07-1829 sobre a Observância por mais um ano da Resolução de 21-07-1828, relativa à continuidade do pagamento de Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias

Autógrafo da Lei de 27-07-1829 sobre a Determinação autorizando Empregados Públicos realizarem o juramento na Chancelaria e a tomar posse por Procurador

Autógrafo da Resolução de 28-07-1829 sobre as Ordens para expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça devem ser passadas por Portaria

Autógrafo da Lei de 28-07-1829 sobre a Forma de acompanhamento dos processos de réus escondidos, fugidos ou ausentes

Autógrafo da Resolução de 28-07-1829 sobre a Dispensa das leis de amortização a favor do Hospital de Caridade da Cidade de Porto Alegre, Capital da Província de São Pedro do Sul

Autógrafo da Resolução de 28-07-1829 sobre a Disposição que manda conservar Escrivães e Escriturários, no Artigo 79 da Lei de 07-10-1828

Autógrafo da Resolução de 06-08-1829 sobre a Revogação do Alvará de 27-07-1765

Autógrafo da Resolução de 06-08-1829 sobre a Aprovação de Cadeiras de Primeiras Letras criadas por meio de Decretos

Autógrafo da Resolução de 08-08-1829 sobre a Decisão do Colégio Eleitoral da Cidade da Bahia excluindo Paulo José de Mello de Azevedo e Brito

Autógrafo da Resolução de 11-08-1829 sobre a Declaração não permitindo o acúmulo de funções pelos Juízes de Paz

Autógrafo da Resolução de 11-08-1829 sobre as Qualidades exigidas nos Eleitores Paroquiais devem ser avaliadas na consciência dos votantes

Autógrafo da Resolução de 20-08-1829 sobre a Concessão de Pensão a José Bonifácio de Andrada e Silva

Autógrafo da Lei de 26-08-1829 sobre o Pertencimento exclusivo aos Juízes Seculares todas as contas de Testamento e decisões relativas

Autógrafo da Resolução de 27-08-1829 sobre as Revistas na Mesa do Desembargador do Paço serão concedidas ou denegadas pelo Supremo Tribunal de Justiça

Autógrafo da Resolução de 01-09-1829 sobre a Determinação para colocar a venda em leilão à porta da Alfândega as mercadorias estrangeiras

Autógrafo da Lei de 01-09-1829 sobre a Dispensa de exame e admissão de matrícula nos Cursos Jurídicos para estudantes que já os realizaram na Universidade de Coimbra

Livro de Atas do Senado de Março a Setembro de 1829