Mostrando 1510 resultados

Sessão Imperial de Encerramento do dia 21-10-1832.
Assuntos tratados:

Nomeação de deputação para receber a Regência.
A Regência, em nome do Imperador Dom Pedro II, faz o discurso de encerramento da Sessão Legislativa;

Ata da reunião plenária do dia 20-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império marcando o momento em que a Regência, em nome do Imperador, receberia a deputação para apresentação da Lei.
Apresentação de Requerimento de Fernando Maria de Mesquita, em que pedia ser atendido devido a ser privado dos emolumentos que recebia antes da extinção da instituição em que trabalhava, a Academia Militar.
Após diversas observações do 1º Secretário, foi resolvido que seria reenviado ao Governo o Ofício do Senado em que era requerido o conserto do edifício do Senado.
O senador Rodrigues de Carvalho apresentou à Mesa um Requerimento em que pedia que o Senado ordenasse expressa ordem aos senadores faltantes às Sessões anuais para que tomassem assento na futura Sessão.
Participação de que o senador José Joaquim de Carvalho não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo, o senador Bacellar participou ao Senado que o senador Oliveira também não compareceria à Sessão devido a estar enfermo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução registrada no Livro 6º de Projetos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo sancionados os autógrafos da Resolução que erige em vila a povoação de Garopaba, na Província de Santa Catarina; e da Resolução que estende as disposições do Alvará de 10-10-1734 a todas as Províncias do Império, que trata das assinaturas e emolumentos das Comarcas Mineiras.
Nomeação dos membros da deputação encarregada de levar leis à sanção Imperial. Foram eleitos os senadores Santos Pinto, Barão de Itapuã e Alencar.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a deferir os Requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares, que reclamavam o pagamento de seus ordenados.
1ª discussão da Resolução sobre os ordenados das cadeiras de Primeiras Letras da Província do Rio Grande do Norte.
Última discussão sobre o Requerimento de João Gaspar da Silva Lisboa, oficial da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça.
1ª discussão da Resolução para saírem de circulação as notas do velho padrão e abrir-se nova estampa.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionados os autógrafos das seguintes Resoluções: aprovando o valor do ordenado anual para a cadeira de Primeiras Letras de Meninas na cidade da Paraíba do Norte; aprovando o valor do ordenado para a cadeira de Ensino da Língua Francesa também para a cidade da Paraíba do Norte; declarando João Procópio Lopes Monteiro cidadão brasileiro; determinando o valor do ordenado anual dos bibliotecários das cidades de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo; e, por último, criando na capital da Província do Piauí o cargo de cirurgião do partido público.

Ata da reunião plenária do dia 19-10-1832.
Assuntos tratados:

Informe de Ofício do Ministro do Império participando, em resposta ao ofício a a ele enviado, que a Regência em nome do Imperador receberá no dia em questão, a Deputação do Senado para o encerramento da Assembleia Geral.
Informe de Ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados sobre as matérias a seguir: participando que adotou para envio à sanção Imperial de Resolução sobre a forma de realização das eleições da terceira Legislatura; comunicando ter sido sancionado o Decreto sobre a reforma de alguns artigos da Constituição.
Informe de Ofício da Câmara dos Deputados em que comunica, em resposta ao Ofício que se lhe dirigiu, que esta Casa concorda com a alteração de palavra proposta pelo Senado e envio à sanção de Resolução, tomada sobre outra do Conselho Provincial de São Pedro do Rio Grande do Sul, que versa sobre a divisão da Freguesia da Madre de Deus, em Porto Alegre.
Informe de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução sobre a aprovação de ordenados das cadeiras de ensino de primeiras letras [na Província do Rio Grande do Norte].
Apresentação e discussão de Resolução do senador Conde de Lages sobre a vigência das Leis que regem as eleições dos membros do corpo Legislativo.
1ª discussão de Resolução do Senado no qual dá autorização ao Governo a despender com os ordenados dos membros da Junta do Comércio a parte de que ficaram privados, com apresentação de emendas.
Chegada da deputação após encontro com a Regência, informando detalhes da Sessão Imperial para o encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
1ª discussão e aprovação de Resolução do Senado no qual concede autorização ao Governo para aumento do ordenado do guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.
1ª discussão de Resolução que determina que a Província do Rio de Janeiro tenha mais um Deputado na Assembleia Geral Legislativa, com apresentação de emendas.
Discussão de Resolução do Senado que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Felipe Salmon.
3ª discussão de Resolução do Senado sobre o Patrimônio da Câmara Municipal da vila de Valença e suas emendas.
Leitura e discussão de Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções sobre: [elevação da soma aplicada para pagamento das prezas e criação de impostos à pagamento de juros de apólices para este fim]; e autorização ao Governo para deferir os Requerimentos dos empregados diplomáticos [e consulares quanto aos seus ordenados].

Ata da reunião plenária do dia 18-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionados dois autógrafos: um da Resolução que concedia aposentadoria a Antonio Francisco Lima, contador da Marinha; e outro da Resolução declarando que a Província do Piauí dará dois dois deputados à Assembleia Geral Legislativa.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sancionado o autógrafo da Resolução sobre o Regulamento dos Corpos das Guardas Municipais Permanentes.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução declarando que a Província do Rio de Janeiro fornecerá mais um deputado à Assembleia Geral Legislativa.
Leitura de carta de Florêncio Stanisláu le Masson informando a criação de um estabelecimento de maternidade para as mulheres gestantes e para o ensino de parteiras.
O senador Saturnino informou ao Senado que o Marquês de Paranaguá encontrava-se enfermo.
Aprovação, para ser remetida à Câmara dos Deputados, da redação das emendas, aprovadas pelo Senado, à Lei sobre a anistia.
Aprovação em última discussão, para serem remetidas à sanção Imperial, de três Resoluções: 1) declarando José Lima no gozo dos direitos de cidadão brasileiro; 2) declarando Francisco Antônio de Sá Barreto também no gozo dos direitos de cidadão brasileiro; 3) tornando o Decreto de 22-08-1831, que marcava o tempo de serviço dos voluntários e recrutados para os Corpos do Exército e da Artilharia da Marinha, extensivo aqueles que se apresentassem praça depois de 22-08-1831.
Última discussão da Lei do Orçamento, que foi aprovada para envio à sanção Imperial.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de João Gaspar da Silva Lisboa, oficial da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, pedindo uma interpretação autêntica ao artigo 40 da Lei de 18 de setembro de 1828.
Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei autorizando o Governo a promover as despesas da navegação dos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes.
Aprovação, para ser remetida à Câmara dos Deputados, da Resolução sobre o provimento dos benefícios eclesiásticos.
Para substituírem na deputação os senadores Marquês de Paranaguá e Patrício José de Almeida e Silva, foram nomeados os senadores Marquês de Inhambupe e Marquês de Jacarepaguá.

Ata da reunião plenária do dia 16-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando as sanções dadas ao Decreto que reorganiza as Academias Médico-Cirúrgicas do Rio de Janeiro e da Bahia, e à Resolução que aprova a aposentadoria de Joaquim José Ferreira Chaves.
O senador Almeida e Albuquerque apresentou Parecer da Comissão de Legislação a respeito de um Requerimento de João Gaspar da Silva Lisboa, oficial da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, pedindo uma interpretação autêntica ao Art. 40 da Lei de 18 de setembro de 1828, que determina que o secretário do Tribunal seja formado em direito.
O senador Rodrigues de Carvalho apresentou a redação das emendas, aprovadas pelo Senado, à Resolução da Câmara dos Deputados sobre os direitos de portagem.
2ª discussão da Resolução do Senado sobre o patrimônio da Câmara Municipal da vila de Valença.
Última discussão da Resolução declarando cidadão brasileiro o senhor João Procópio Lopes Monteiro.
2ª discussão da Resolução do Senado autorizando o Governo a conceder carta de naturalização a Fellipe Salman.
Última discussão, com a apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a anistia.
Leitura de Ofício do Ministro da Guerra e Marinha agradecendo o Senado pelo convite para assistir à discussão do Projeto de Lei do Orçamento, mas recusando-o pelo fato de não ter acompanhado as discussões anteriores.
Continuação da discussão do Projeto de Lei do Orçamento.
Aprovação, para ser remetido à Câmara dos Deputados, da redação das emendas, aprovadas pelo Senado, à Resolução da respectiva Câmara sobre os direitos de portagem.

Ata da reunião plenária do dia 15-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Parecer da Comissão da Mesa no qual examinou Requerimento do guarda das galerias da Câmara do Senado em que pede equiparação salarial com os contínuos que servem nas galerias da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Parecer das Comissões de Legislação e Constituição em que examinou Ofício do Ministro e Secretário dos Negócios do Império que versa sobre omissão de expedirem ordens aos Distritos de Paty dos Alferes, Rezende, Maricá, Ilha Grande, Cabo Frio, todos da Província do Rio de Janeiro, tendo em vista a realização de eleições para Senador.
Apresentação de Pareceres da Comissão de Fazenda sobre as seguintes questões: exame da Representação dos Deputados da Junta do Comércio no qual requerem quantia de seus ordenados; e exame de Representação do guarda livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha no qual requer aumento de ordenado.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Legislação e Constituição acima citada, sobre a omissão dos colégios eleitorais nas eleições nos distritos da Província do Rio de Janeiro, com apresentação de emenda do senador Marquês de Inhambupe.
Chegada do Ministro da Justiça nas dependências do Senado, seguido na nomeação de senadores membros com a finalidade de recebê-lo: Marquês de Baependy, Sebastião Luiz Tinoco da Silva e João Antônio Rodrigues de Carvalho.
Continuação da discussão da Lei do Orçamento voltada à pasta do Ministério da Justiça.
Envio de declaração de voto à Mesa dos senadores Visconde de Cayru, Luiz José de Oliveira Mendes, José Ferreira da Matta Bacellar e Lourenço Rodrigues de Andrade sobre Parecer das eleições nos distritos da Província do Rio de Janeiro.
Chegada do Ministro dos Negócios Estrangeiros nas dependências do Senado, seguido da nomeação de senadores membros com a finalidade de recebê-lo: José Martiniano de Alencar, Sebastião Luiz Tinoco da Silva e João Antônio Rodrigues de Carvalho.
Continuação da discussão da Lei do Orçamento voltada à pasta do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Declaração de adiamento da discussão de capítulos da Lei do Orçamento dos Ministérios da Guerra e da Marinha.
1ª e 2ª discussão para passar à última, três Resoluções: primeira, declarando José Lima, natural de Pernambuco, no gozo dos seus direitos de cidadão brasileiro; segunda, os mesmos direitos a Francisco Antônio de Sá Barreto; terceira, tornando extensivos os mesmos direitos aos voluntários e recrutados para os corpos do Exército e da Artilharia da Marinha.
Última discussão da Resolução aprovando os ordenados para a cadeira de Primeiras Letras de meninas e ensino de língua francesa na cidade da Paraíba do Norte.
2ª discussão e emenda ao Projeto de Lei do Senado autorizando o Governo a promover as empresas da navegação dos rios Doce e Jequitinhonha.

Ata da reunião plenária do dia 13-10-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de um Ofício do secretário da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções: 1ª declarando que José Lima, natural da Província de Pernambuco, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, 2º declarando que Francisco Antônio de Sá Barreto está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e 3º estendendo a outros as disposições do decreto de 22 de agosto de 1831 que nomeou a tempo de serviço dos voluntários e recrutados para os corpos do Exército e da Artilharia da Marinha.
-O senhor Rodrigues de Carvalho apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais.
-O Marquês de Barbacena ofereceu um Requerimento sobre a Lei de Orçamento.
-Última discussão da Resolução do Senado sobre as eleições para a terceira Legislatura, foi remetido para a Câmara dos Deputados.
-Última discussão a fim de subir à sanção Imperial a Resolução que marca os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que declara cidadão brasileiro o bacharel João Procópio Lopes Monteiro.
-Continuou a discussão da Resolução tomada sobre a proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul acerca da praticagem da Barra do Rio Grande.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que marca os ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo.
-2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia, com emedas do senhor Rodrigues de Carvalho e uma do Visconde de Cayrú.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento financeiro do ano de 1833 e 1834.
-Aprovada para se remeter a Câmara dos Deputados a redação que propõe alterações à Lei que criou Guardas Nacionais.

Ata da reunião plenária do dia 12-10-1832.
Assuntos tratados:

-Apresentação de um Requerimento dos Correios do Gabinete Imperial alegando que foram suprimidos seus vencimentos e pedindo que sejam conservados nos seus lugares. Foi remetido à Comissão de Fazenda.
-O senhor Santos Pinto mandou à Mesa um Requerimento para que a Lei do Orçamento seja remetida à Comissão de Fazenda.
-Aprovação para se remeter à Câmara dos Deputados a redação da Resolução do Senado sobre revistas.
-Continuação da 2ª discussão da Resolução do Senado sobre o provimento dos beneficiários eclesiásticos.
-Última discussão das emendas propostas aos artigos 11 e 91 do Regimento interno do Senado.
-Última discussão do Requerimento que propõe que se convide a Câmara dos Deputados a nomeação de uma Comissão de três de seus membros, que junta a outra igual do Senado apresentem o Projeto de Regimento comum.
-Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa, sobre um Requerimento dos contínuos do Paço e secretaria do Senado, em que pedem o aumento de seus ordenados, e emenda apresentada pelo senhor Rodrigues de Carvalho.
-Última discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Criminal, com emendas aprovadas na 2ª discussão, o projeto não passou e ficou rejeitado.
-Leitura de um Ofício do secretario da Câmara dos Deputados, remetendo uma Resolução da Assembleia Geral Legislativa do Império em que o bacharel José Procópio Lopes Monteiro é cidadão brasileiro.
-Aprovou em 1ª discussão a Resolução do Senado autorizando o Governo a conceder a carta de naturalização a Felippe Salman, inglês natural de Londres.
-Aprovou em 1ª discussão a Resolução do Senado sobre o patrimônio da vila de Valença.
-Aprovou em última discussão para subir a sanção imperial a Resolução declarando qual seja o Juiz competente nos casos em que o Juiz de Paz ou Suplente em efetividade haja de ser parte no Juiz de Paz.
-Continuação da 2ª discussão do artigo 2 do Projeto de Lei sobre a anistia e emenda aprovada, oferecida pelo Visconde de Cayrú.

Ata da reunião plenária do dia 11-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria e da Contadoria do Tribunal da Junta do Comércio solicitando que seus ordenados sejam igualados aos dos empregados do Tesouro Público ou do Arsenal de Guerra. Remetido à Comissão de Fazenda.
Leitura de Requerimento de Veríssimo Antônio José Nunes, contínuo da Secretaria do Conselho Supremo Militar, pedindo aumento de seu soldo. Remetido à Comissão de Fazenda.
Última discussão da Resolução do Senado sobre revistas. Apresentadas emendas.
Última discussão da Resolução sobre o número de Deputados que devem se originar da Província do Piauí.
Última discussão da Resolução do Senado autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o lugar de Oficial da Secretaria da Justiça.
1ª e 2ª discussão da Resolução aprovando o ordenado anual de 400$000 para a cadeira de Primeiras Letras de meninas na cidade da Paraíba do Norte.
1ª e 2ª discussão da Resolução aprovando o ordenado anual de 500$000 para a cadeira de ensino de língua francesa na cidade da Paraíba do Norte.
Continuação da discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais extinguindo a Junta da Administração Diamantina do Tejuco. Apresentado declaração de voto.
2ª discussão e emendas à Resolução do Senado sobre o provimento dos benefícios eclesiásticos.
Leitura da redação da Resolução do Senado sobre revistas.

Ata da reunião plenária do dia 10-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império contendo o autógrafo das Resoluções sobre os seguintes assuntos: desanexação do território compreendido entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Rio Sahy da cidade do Desterro e incorporação à vila de Nossa Senhora da Graça; criando na Província de Minas Gerais um curso de estudos mineralógicos; que seja adotada pela Legislação da Província da Paraíba o sistema de medidas sancionado pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830; criando na capital da mesma Província uma cadeira do primeiro ano de matemática; determinando que haja no Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara um boticário e o valor de seu ordenado; criando uma escola de primeiras letras nos Arraiais de Porto Imperial, Anicuns e Sacco (julgado de Arraias); criando uma escola de primeiras letras de ensino mútuo na Povoação de Tambaú; estipulando o ordenado dos professores de ensino mútuo e das mestras de meninas, bem como equiparando o ordenado de todos os professores de ensino individual na Província de Goiás; erigindo em vila a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
Apresentação da Representação dos Deputados da Junta do Comércio queixando-se dos prejuízos que sofreram com a extinção do ofício de provedor e corretor de seguros e pedindo que seja conservada a parte aumentativa a que estavam de posse e que têm direito adquirido.
Apresentação do Requerimento de Manoel Maria de Figueiroa Nabuco de Araújo pedindo seis meses de licença para tratamento de saúde.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a promoção das empresas de navegação do Rio Doce e do Rio Jequitinhonha.
Última discussão da Resolução sobre os direitos de portagem e suas emendas.
1ª e 2ª discussão da Resolução estipulando os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
2ª discussão da Resolução sobre as eleições para a 3ª Legislatura.
Última discussão das emendas apresentadas na 3ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais e suas emendas.
Leitura da redação das emendas aprovadas na 2ª discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Penal.
Última discussão da Resolução aprovando, com alterações, os Decretos sobre as Guardas Municipais Permanentes e suas emendas.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia.

Ata da reunião plenária do dia 09-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Representação dos empregados civis da Intendência, da Contadoria e do Almoxarifado da Marinha pedindo aumento de seus ordenados. Remetido à Comissão de Fazenda.
Leitura de Resolução apresentada pelo senador Alencar sobre as eleições para 3ª Legislatura.
Última discussão da Resolução que propõe alterações à Lei de 18 de Agosto de 1831, que criou as Guardas Nacionais. Apresentadas emendas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei sobre as despesas públicas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução sobre os bibliotecários.
Relato da ausência do senador Borges por questões de saúde.
Última discussão e emendas à Resolução sobre os direitos de portagem.

Ata da reunião plenária do dia 08-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Requerimento de José Maria da Costa Mattos, Guarda-Livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, pedindo ser contemplado na Lei do Orçamento com uma gratificação igual a dos Oficiais da Secretaria. Remetido à Comissão de Fazenda.
Informação de que foram aprovadas as Folhas das Despesas do Senado e Secretaria no mês de setembro.
2ª discussão da Resolução do Senado autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o lugar de Oficial da Secretaria da Justiça.
Última discussão, para se dirigir à sanção Imperial, da Resolução aprovando a aposentadoria concedida a Antônio Francisco Lima, Contador da Marinha.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre um Requerimento dos contínuos do Paço e da Secretaria do Senado, em que pedem ser elevados seus ordenados.
1ª discussão da Resolução sobre o número de Deputados que devem se originar da Província do Piauí. Apresentado Requerimento. Remetido à Comissão de Estatística.
1ª discussão da Resolução aprovando, com algumas alterações, os Decretos do Governo sobre as Guardas Municipais Permanentes.
Continuação da 1ª discussão da Resolução sobre substituto na ausência do Juiz de Paz ou do suplente em exercício.
Discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Administração Diamantina.

Ata da reunião plenária do dia 06-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de três ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados: 1º participando que adotou, para dirigir à sanção Imperial, a Resolução do Senado, tomada sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, erigindo em vila a povoação de Garopas; 2º participando que adotou, para dirigir à sanção Imperial, o Decreto que faz extensivas a todas as Províncias do Império as disposições do Alvará de 10 de outubro de 1754, sobre as assinaturas e emolumentos, que competiam às Justiças das Comarcas Mineiras; 3º que vai dirigir à sanção Imperial o Decreto em que se ordena que os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes confiram nas procurações especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição nele indicados.
Leitura de um Requerimento do porteiro do Gabinete Imperial e do Conselho de Estado e do ajudante do dito pedindo para que recebam a mesma remuneração que os porteiros e ajudantes das Secretarias de Estado. Remetido à Comissão de Fazenda.
Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre os direitos de portagem, seguida de suas emendas.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei de 18 de agosto de 1831, que criou as Guardas Nacionais, seguida de suas emendas e artigo aditivo.
Leitura de um ofício do Ministro do Império referente à ata da apuração dos votos para senador pela Província do Ceará, em lugar do Marquês de Aracati.
Leitura de dois ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: Resolução sobre os ordenados do diretor e de outros cargos do Arsenal de Guerra da Corte e outra Resolução determinando que a Província do Piauí dará dois deputados à Assembleia Geral Legislativa do Império.
Continuação da 2ª discussão da Resolução do Senado sobre as revistas.

Ata da reunião plenária do dia 05-10-1832.
Assuntos tratados:

Relato do senador Evangelista, no qual informa que o senador Visconde de Cayrú não compareceria por questões de saúde.
Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo: um Projeto de Lei dando anistia a todos os crimes políticos depois do dia 07 de Abril de 1831 até a data da Lei; uma Resolução estabelecendo o valor do ordenado para a cadeira de Primeiras Letras de meninas na cidade da Paraíba do Norte; e outra Resolução estabelecendo o ordenado para Cadeira de Ensino de Francês na cidade da Paraíba do Norte.
Continuação da discussão da Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais convocando companhias para empreenderem a navegação dos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes. Apresentado Requerimento.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que propõe alterações à Lei de 18 de Agosto de 1831 que criou as Guardas Nacionais. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 04-10-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura do Parecer em que a Comissão de Legislação examinou a Representação da Câmara da vila de Valença pedindo para seu patrimônio a sesmaria em que está situada a mesma vila.
-Discussão das emendas propostas pelo senador Barrozo ao Regimento Interno do Senado. No decorrer da discussão o Presidente declarou que queria tomar parte da discussão e convidou o 1º secretário para substituí-lo na Cadeira da Presidência.
-Discussão do Requerimento do senador Barrozo propondo que se convide a Câmara dos Deputados para se nomear uma Comissão de três membros, para que junta a outra igual do Senado apresentem o Projeto de Regimento Comum.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei de 18 de agosto de 1831, que criou as Guardas Nacionais, juntamente com as emendas aprovadas pela Comissão de Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 03-10-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados informando ter aprovado as emendas, feitas pelo Senado, ao Decreto regulando os estudos das Escolas ou Faculdades de Medicina nas Províncias do Rio de Janeiro e da Bahia.
Leitura de Representação de Thomaz José de Aguillar Sande Nabo, almoxarife do Arsenal de Guerra da Coroa, sobre uma Resolução da Câmara dos Deputados, que chegaria ao Senado, sobre os ordenados dos empregados de sua repartição.
O senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda sobre Requerimento da Câmara Municipal de Diamantina a respeito da demarcação de seu território.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei que revogava o Alvará de 04-09-1810.
Última discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei determinando os requisitos necessários para se conceder carta de naturalização aos estrangeiros estabelecidos no Império.
Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Joaquim Vieira Leitão em que pede o cargo de ajudante de porteiro do Senado.
Continuação da 1ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria de Antonio Francisco Lima, contador da Marinha.
2ª discussão da Resolução do Senado sobre revistas.
Os senadores Alencar e Borges mandaram à Mesa uma Declaração de Voto a respeito do Projeto de Lei de naturalização dos estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 02-10-1832.
Assuntos tratados:

1ª discussão do Requerimento, que havia sido apresentado na Sessão anterior, do senador Marquês de Barbacena pedindo licença para ir à Província da Bahia.
1ª discussão da Resolução, apresentada pela Comissão de Legislação, autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o cargo de Oficial da Secretaria da Justiça.
Convite do senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.
O senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Comércio sobre o exame da Resolução do Conselho Geral de Província de Minas Gerais, que autorizava o Presidente em Conselho a convocar empreendimentos de navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes.
O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão de Guerra sobre o exame do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que propõe alterações na Lei de 18-08-1831, de criação das Guardas Municipais.
O senador Marquês de Barbacena apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda sobre o exame da Resolução que impõe novas taxas para os consertos das estradas.
O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão da Mesa sobre o aumento dos ordenados dos contínuos do Paço e da Secretaria do Senado.
O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão da Mesa sobre o exame das emendas propostas na sua indicação pelo senador Bento Barroso Pereira.
2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que revoga o Alvará de 04-09-1810.

Ata da reunião plenária do dia 01-10-1832.
Assuntos tratados:

Informe de Ofício do Ministro do Império em que remete ao Senado Representação da Câmara Municipal da Nova Vila de Curvelo manifestando confiança no patriotismo dos representantes da nação.
Informe de Representação da Câmara Municipal da vila a Diamantina em que exprimem incômodo para seu povo se for aprovada a medida legislativa proposta no Projeto de Lei do Orçamento Anual de 1833 a 1834.
Informe de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Bahia no qual expõe procedimento adotado na apuração da eleição da 1ª Câmara da Nova Vila de Itaparica.
Informe de Requerimento de Manoel Pereira dos Reis e outros moradores no Distrito da Vila Real da Praia Grande, que se acham condenados pelo Juíz de Paz daquela vila, em que pedem decisão à Representação que tramita no Senado.
Apresentação de Parecer da Comissão de Fazenda após exame da documentação de Antônio Francisco Lima no que concerne requerimento da sua aposentadoria.
Apresentação de Requerimento à Mesa, de autoria do senador Marquês de Barbacena, pedindo licença para viagem à Província da Bahia.
Envio de Requerimento pelo senador Bento Barroso com a finalidade de convite à Câmara dos Deputados para a nomeação de membros de comissão para a apresentação do Projeto de Regimento Comum.
Discussão das emendas aprovadas pelo Senado ao Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 15-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício de Honório Hermeto Carneiro Leão informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
O senador Rodrigues de Carvalho apresentou a redação das emendas, aprovadas pelo Senado, ao Projeto de Lei do Código do Processo Civil e Criminal.
Leitura de Ofício de Bento da Silva Lisboa informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. Leitura de outro Ofício de Antero José Ferreira de Brito informando que havia sido encarregado interinamente da Repartição dos Negócios de Marinha.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei naturalizando cidadão brasileiro os estrangeiros estabelecidos como colonos na Província do Rio Grande do Sul.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução, tomada a partir de Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, extinguindo a Junta da Administração de Diamantina do Tijuco.
Leitura de Ofício de Antero José Ferreira de Brito informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Guerra.
1ª discussão da Resolução apresentada pela Comissão de Negócios Eclesiásticos a respeito de uma Representação do Conselho Geral da Província de Goiás acerca da apresentação dos Benefícios Curados e a manutenção dos Vigários Encomendados.
O senador Rodrigues de Carvalho apresentou a redação das emendas ao Decreto de Naturalização, oriundo da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 14-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça no qual remete sancionados quatro autógrafos de Resoluções sobre Propostas do Conselho Geral da Província do Ceará: criação de nova freguesia da Capela de Nossa Senhora da Glória na povoação de Maria Pereira; criação de oura freguesia na povoação de Cascavel; remoção da freguesia de Almofala para a povoação da Barra do Acaracu; incorporando de certos terrenos ao termo e freguesia de Mecejana.
Declaração sobre ausência do senador Bento Barroso Pereira por motivo de doença.
Comunicado do senador Nicolau Vergueiro informando ao Senado sua nomeação como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Apresentação de Parecer da Comissão do Comércio a Resolução do Conselho Provincial de São Pedro do Rio Grande do Sul que torna livre a praticagem da Barra a todos os que quiserem.
Leitura de redação do Decreto que iguala as assinaturas e emolumentos às Justiças das Comarcas de todo Império.
Apresentação pelo senador Almeida e Albuquerque da redação da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Martinho de Borges.
Apresentação de Parecer da Comissão de Legislação em que oferece Resolução a favor da concessão de carta de naturalização a Felippe Salmon.
Discussão do Requerimento apresentado pelo senador José Ignácio Borges no qual pede suspensão do adiamento do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Visconde de Pedra Branca ao Senado.
Continuação da 1ª discussão de Parecer sobre o Visconde de Pedra Branca, adiada na Sessão de 22 de maio de 1832.
Envio de Declaração de voto à Mesa do senador Carneiro de Campos sobre votação do Parecer referente ao senador Visconde de Pedra Branca.
Leitura de Ofícios sobre as seguintes matérias: do senador Vergueiro no qual comunica que assume o Ministério dos Negócios da Fazenda e a Presidência do Tribunal do Tesouro Público Nacional de forma interina; da Câmara dos Deputados pelo qual informa com vistas à reunião das Câmaras em Assembleia Geral, tendo em conta a não aprovação de emendas feitas ao Projeto de Reforma da Constituição por esta Casa, e sobre adoção de emenda feita pelo Senado em Resolução referente à aposentadoria de Joaquim José Ferreira Chaves.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução aprovando os Decretos do Governo de 22 e 27 de outubro de 1831, 5 de junho e 3 de julho de 1832, em conformidade com a Lei de 10 de outubro de 1831 com algumas alterações.
Continuação da discussão sobre o adiamento da discussão do Projeto de Lei sobre a livre estipulação de juros, sendo negado.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a livre estipulação de juros.
Declaração de voto dos senadores Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato acerca do Projeto de Lei que aboliu a lei de juros.
3ª discussão do Projeto de Lei que altera o Código Criminal e suas emendas, sendo remetido à Comissão de Redação de Leis.
Última discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre a Representação da Municipalidade da Paraíba pedindo providências sanitárias contra a cólera-morbus.
Aprovação do Parecer acerca do pagamento do último mês trabalhado pelo taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva.
Apresentação de dois Requerimentos do Sr. Borges sobre os seguintes assuntos: discussão da Resolução sobre a praticagem no Rio Grande do Sul; adiamento da decisão do Ofício do Visconde de Pedra Branca.

Ata da reunião plenária do dia 12-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de uma Representação da Sociedade Federal Fluminense a favor das reformas da Constituição.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Estácio Maria da Costa e Abreu para ocupar cargo de Oficial de uma Secretaria de Estado.
Discussão e emendas ao Projeto de Lei determinando os requisitos necessários para se conceder carta de naturalização aos estrangeiros.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de José Hypolito de Araujo, em que pretende ser reintegrado no ofício de Guarda-Mór.
Última discussão do Projeto de Lei que regula os emolumentos dos Oficiais de Justiça. Remetido à Comissão de Redação.
1ª discussão do Projeto de Lei revogando o Alvará de 4 de Setembro de 1810.
1ª discussão Projeto de Resolução sobre as sentenças cíveis.
3ª discussão do Projeto de Lei que permite a livre estipulação de juros. Apresentado Requerimento.

Ata da reunião plenária do dia 11-09-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de três Ofícios do Ministro do Império, o 1º remetendo um autógrafo da Resolução dando providências sobre a apuração das listas para a eleição dos vereadores das Câmaras Municipais; 2º remetendo um Ofício do Presidente da Província do Maranhão, relativo ao número de oficiais necessários na Secretaria do Governo naquela Província, e 3º remetendo um dos autógrafos de cada uma das seguintes Resoluções: dividindo em duas a freguesia da vila de Estremoz na Província do Rio Grande do Norte; pondo debaixo da inspeção do presidente da Província em Conselho a biblioteca estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão; aprovando a pensão concedida a Dona Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e outra concedida a Dona Generosa Cândida do Nascimento Peçanha e a seus filhos repartidamente. O segundo Ofício foi remetido à Comissão de Fazenda.
-Leitura de de um ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução determinando que a Lei de 18 de agosto de 1831, que criou as guardas nacionais no Império, será cumprida com alterações.
-Leitura de um Requerimento de Antônio Francisco Lima, contador aposentado da Contadoria da Marinha, em que oferece mais um documento para ser juntado aos papéis que dizem respeito à aprovação de sua aposentadoria. Foi remetido à Comissão de Fazenda.
-Leitura da carta do Secretário da Sociedade de Medicina, remetendo 36 exemplares do relatório dos trabalhos, para serem distribuídos pelos senadores.
-O Bispo Capellão Mór, por parte da Comissão de Negócios Eclesiásticos, mandou à Mesa um Parecer, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás, que pede algumas medidas legislativas, como do concurso e provimento das igrejas que se encontram todas vagas no bispado e a respeito da conservação e manutenção dos párocos encomendados nas mesmas igrejas. A Comissão oferece um Projeto de Resolução sobre o assunto.
-Discussão da emenda do Marquês de Caravellas ao Projeto de Lei sobre a naturalização de estrangeiros.
-O Presidente consultou o Senado sobre o modo como deveria ser recebida a deputação que se esperava da Câmara dos Deputados e depois de algumas observações, resolveu que fosse recebida por outra de três membros tirados à sorte, foram eles: o senhor Gomide, Vergueiro e Marquês de Baependy.
-3ª discussão da Resolução erigindo em vila a povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de José Hypólito de Araújo, para ser reintegrado no ofício de Guarda-Mór da Relação.
-Foi anunciada a chegada da deputação da Câmara dos Deputados.
-Discurso do deputado Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto informando que a Câmara dos Deputados não havia aprovado algumas das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as reformas da Constituição.
-Leitura do Requerimento do senador Saturnino, em que pede uma nomeação de Comissão Especial para interpor o seu Parecer sobre o Requerimento que fez a Câmara dos Deputados.
-Leitura de um Ofício do secretário da Comissão Liquidadora por parte do Banco, remetendo um impresso para ser distribuído pelos senadores.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos da Câmara dos Deputados sobre os seguintes assuntos: contendo as contas do tutor Imperial e solicitando dia, hora e lugar para a conferência dessas contas pelas Comissões Especiais de ambas as Câmaras; pedindo dia e hora para que o Senado receba a deputação enviada pela Câmara dos Deputados para tratar das emendas postas ao Projeto de Lei sobre a Reforma da Constituição.
Leitura do Ofício recebido do Marquês de Baependy comunicando que se achava de nojo pela morte do conde de Vila Nova de São José.
Leitura do Requerimento de João Gaspar da Silva Lisboa pedindo uma interpretação autêntica do Artigo 40 da Lei de 18 de setembro de 1828 na parte que determina que o Secretário de Supremo Tribunal de Justiça seja formado em Direito, caso seja possível.
Resolução de envio de Ofício à Câmara dos Deputados contendo dia e hora para recebimento da deputação referida anteriormente.
Leitura e discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Proposta de uma companhia acerca do aproveitamento do terreno diamantino.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição contendo as alterações feitas ao Projeto de Naturalização dos colonos de São Pedro do Sul.
Eleição do Visconde de Alcântara para integrar a Comissão Especial de Exame das Contas do Tutor Imperial.
Continuação da discussão do Requerimento feito para adiar até o próximo ano a discussão do Projeto de Lei sobre a naturalização dos estrangeiros, sendo negado.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a naturalização dos estrangeiros e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1832.
Assuntos tratados:

2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Legislação, que iguala os salários dos Oficiais de Justiça das comarcas de beira-mar.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei determinando os requisitos necessários para se conceder carta de naturalização aos estrangeiros.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que as tribunas da Capela Imperial se acharão reservadas para os Membros do Corpo Legislativo assistir à festividade do dia 07 de Setembro.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a eleição da Mesa, que deve ocorrer durante o presente mês.
Leitura da folha de subsídios dos senadores.
Discussão das Resoluções de Conselhos Gerais: quatro da Província de Goiás: 1ª, criando uma escola de primeiras letras no Arraial de Anicuns; 2ª, criando uma escola de primeiras letras no lugar denominado "Saco", no julgado de Arraias; 3ª, elevando o valor do ordenado das mestras e professoras de ensino mútuo; 4ª, criando um boticário no Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara.
Discussão das Resoluções de Conselhos Gerais: duas da Província da Paraíba do Norte: 1ª, criando na povoação de Tambaú uma escola de primeiras letras pelo método do ensino mútuo; 2ª, fazendo extensiva àquela Província a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, sancionada por Decreto de 7 de Dezembro de 1830, sobre o sistema de medidas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte fazendo extensiva àquela Província a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, sancionada por Decreto de 11 de Dezembro de 1830, tratando da Polícia de Paz. Apresentado Requerimento de senador.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte criando na capital uma cadeira de matemática.
Leitura de dois Ofícios do Ministro do Império, o 1º remetendo as cópias dos Decretos, e mais ordens que se requisitaram, acerca da sesmaria que havia sido concedida a Eleutério Delfim da Silva, no qual pede a propriedade à Câmara Municipal da vila de Valença; e o 2º sobre carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponeschi, natural da Itália.
1ª discussão do Projeto de Lei determinando os requisitos necessários para se conceder carta de naturalização aos estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado um dos autógrafos do Decreto que ordena que as vilas de Campos dos Goytacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, fiquem pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando, por meio de Ofícios dos Ministros do Império, Marinha e Guerra, que acompanharam os respectivos autógrafos, consta haver a Regência, em nome do Imperador, sancionado: os dois Decretos sobre a fixação das Forças de Mar e Terrestres para 1833; a Resolução uma criando na capital da Província do Piauí cadeiras de retórica e filosofia; e outra Resolução sobre a divisão dos emolumentos pelos oficiais das Secretarias de Estado.
Requerimento de Estacio Maria da Costa e Abreu para que possa o suplente ser nomeado oficial efetivo da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Remetido à Comissão de Legislação.
Apresentação da folha de subsídios dos Senadores.
Última discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução aprovando as pensões concedidas a d. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e a d. Generosa Candida do Nascimento Peçanha.
Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre um Ofício do Ex-Ministro da Justiça acerca de um Requerimento de José Hypolito de Araujo, serventuário do ofício de Guarda Mór da Casa de Suplicação.
Última discussão da Resolução sobre a apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, foi aprovada para subir à sanção Imperial.
1ª e 2ª discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução elevando em vila a povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, da Província do Rio de Janeiro.
Continuação da discussão das emendas propostas por senadores ao Projeto do Código do Processo Criminal. Resolveu-se que não tivessem outra discussão, em consequência do que aprovou-se o Projeto do Código do Processo, com as emendas respectivas remeteu-se à Comissão de Redação.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei que trata de alterar o Código Penal.
Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, desanexando do termo da cidade do Desterro um terreno para ser incorporado ao termo da vila de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul.
Discussão, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, autorizando o levantamento de mapas topográficos.
Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila do Poxim. Apresentadas emendas.
Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura civil.
Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Goiás, criando provisoriamente uma escola de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial.

Ata da reunião plenária do dia 03-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre apuração das listas para eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais.
Proposta do 1º Secretário para que se deliberasse sobre se deveria ou não continuar a haver Diários durante a prorrogação da Assembleia. Resolveu-se que não houvessem mais Diários durante esta Sessão.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a apuração das listas para eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais.
1ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Legislação que iguala os salários dos Oficiais de Justiça das Comarcas de Beira-Mar.
Discussão das emendas oferecidas ao Código de Processo e proposição de novas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 1º-09-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura do Requerimento de José Hipólito de Araújo, serventuário do ofício de Guarda-Mór da Casa de Suplicação, pedindo que se reenvie ao Governo a sua sentença, que foi remetida ao Senado pelo Ministro de Justiça, para fazer cumprir.
-O Senhor Almeida e Albuquerque mandou à Mesa dois Projetos: o 1º, revogando o Alvará de 4 de setembro de 1810 e o 2º, das Sentenças cíveis, de que a título de nulidade se recorre para o Tribunal Supremo de Justiça.
-1ª discussão da Resolução que declara qual seja o Juiz competente nos casos em que qualquer Juiz de Paz ou Suplente em efetividade haja de ser parte no Juiz de Paz. O senador Vergueiro pediu o adiamento até se concluir o Projeto do Código.
-1ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria concedida a Antônio Francisco Lima, contador do arsenal de Marinha. No decorrer do debate, o senador Borges apresentou um Requerimento pedindo que a Resolução vá para a Comissão de Fazenda para dar seu parecer.
-Entrou em última discussão a Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Minas estabelecendo um Curso de Estudos Mineralógicos. Foi aprovada para subir à sanção Imperial.
-Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral de Minas Gerais, incumbindo a administração do Vínculo de Jaguará, instituído na comarca do Sabará, à Câmara, em cujo distrito foi o mesmo vínculo compreendido, e então o senador Oliveira apresentou Requerimento para para que fosse à Comissão de Legislação.
-Discussão, e aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão, sujeitando a inspeção do Presidente a Biblioteca Pública estabelecida no convento do Carmo.
-2ª discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Piauí, criando o lugar de cirurgião do Partido Público, na capital da Província.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de um Ofício do Ministro da Justiça, remetendo três autógrafos das seguintes Resoluções: o 1ª aprovando a aposentadoria ao conselheiro João Carlos Leal, a 2ª aprovando a pensão concedida a Dona Mathildes Emília de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do conselheiro da Fazenda, o aposentado José Francisco Leal e a 3ª aprovando a pensão concedida a Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago a remuneração dos serviços de seu marido o desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.
-Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado o autógrafo da Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará, criando na vila de Campo Maior de Quixeramobim uma cadeira de gramática latina.
-Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Lei em que o Governo fica autorizado a conceder carta de naturalização a estrangeiros.
-Leitura do Requerimento do senhor Felippe Salman, inglês, natural de Londres, pedindo que se autorize o Governo a lhe conceder a carta de naturalização. Foi remetido à Comissão de Legislação.
-Continuação da discussão sobre ser ou não admitido um artigo aditivo, oferecido pelo senador Carneiro de Campos, à Lei Provisória do Processo Civil.
-Apresentação pelo senador Almeida e Silva de emendas ao Código de Processo Criminal.
-O 1º secretário declarou que o Visconde de Alcântara se encontrava doente, e então o presidente disse que ia proceder o sorteio para nomear um membro para a deputação no lugar do Visconde de Alcântara. Foi proposta a votação do Requerimento e sendo aprovado, o presidente nomeou Marcos Antônio Monteiro de Barros.
-Discussão do Parecer do senador encarregado da direção dos diários, sobre o Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que serviu de taquígrafo no Senado.
-Discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Ofício do Ministro de Justiça, relativo a um Requerimento de José Hipólito de Araújo, serventuário do ofício de Guarda-Mór da Casa de Suplicação.
-Saiu a Deputação que teria que apresentar à Regência um Decreto da Assembleia Legislativa.
-Entrou em discussão o artigo aditivo ao titulo 16 do Regimento Interno do Senado, sobre a criação de uma Tesouraria no Senado, sendo aprovado para passar à última discussão.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Relação dos Autógrafos das Resoluções a seguir:
Resolução determinando que a arrecadação da contribuição voluntária em benefício dos lázaros fique encarregada aos coletores da Décima dos Prédios Urbanos;
Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a José Fernandes;
Resolução aprovando as aposentadorias concedidas a Agostinho Pereira da Costa e Thomaz de Aquino de Las Casas.
Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a Carlos Adams;
Resolução determinando que o regimento dos salários que recebe o Aferidor da Capital do Império estenda-se ao Aferidor de Balanças e Pesos da cidade da Bahia;
Resolução criando o cargo de contador para a Câmara da cidade da Bahia;
Resolução restituindo aos lázaros o Edifício de São Cristovão no Rio de Janeiro;
Resolução gratificando os fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem açude de pedra e cal em sua fazenda ou à margem da estrada pública.
Resolução criando, na Província da Bahia, uma Escola de Geometria e Mecânica.

Leitura de uma Representação da Câmara Municipal da vila de Valença, pedindo a propriedade de uma sesmaria, que havia sido concedida a Eleuterio Delfim, e depois se tornou um aldeamento indígena.
Aprovação, para ir à última discussão, da Resolução aprovando as pensões concedidas à Maria Alvares de Almeida e Albuquerque, viúva de José Paulino de Almeida e Albuquerque, e à Gertrudes Candida do Nascimento Peçanha, viúva de Antonio Joaquim de Mascarenhas Peçanha.
Aprovação, para ir à sanção Imperial, da Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização ao padre Angelo Maria Camponesque.
Continuação da 3ª discussão das emendas ao Código do Processo Criminal. Sobre esse tópico, foram acrescentadas outras emendas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando, em resposta a Ofício do Senado que havia lhe sido dirigido, que a deputação encarregada de apresentar à Regência as leis aprovadas em Assembleia Geral seria recebida no dia 31-08-1832.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1832.
Assuntos tratados:

Participação de enfermidade do senador Marquês de Jacarepaguá.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado um autógrafo da Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul que autorizava o Presidente em Conselho para construir um chafariz em Porto Alegre.
O senador Duque Estrada informou ao Senado que o senador Visconde de Cayru não poderia comparecer à Sessão por encontrar-se enfermo.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação a respeito de Requerimento dos tabeliães e escrivães da Corte. Quanto a isso, a Comissão apresentou também um Projeto de Lei que versa sobre a equiparação dos ordenados dos Oficiais de Justiça das comarcas litorâneas com os ordenados dos Oficiais das comarcas de Minas Gerais.
Nomeação de deputação para apresentar ao Governo uma lei aprovada pela Assembleia Geral Legislativa para subir à sanção. Foram eleitos os senadores Visconde de Alcantara, José Joaquim de Carvalho e Antonio Gonçalves Gomide.
3ª discussão das emendas feitas ao Código do Processo Criminal. Foram apresentadas, ainda, outras emendas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo autógrafo do Decreto de 27-08-1832, que prorrogava a Assembleia Geral Legislativa até 20-10-1832.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem as Resoluções sobre: aprovação de pensão [à Dona Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e à Dona Generosa Cândida do Nascimento Peçanha]; aprovação de aposentadoria [a Antônio Francisco Lima].
Apresentação de Artigo Aditivo ao Título 16 do Regimento Interno do Senado, que versa sobre a competência do tesoureiro da Casa.
Leitura de Pareceres sobre as seguintes questões: da Comissão da Mesa, sobre Requerimento de Joaquim Pereira Leitão pedindo para ser provido no lugar de Ajudante de Porteiro do Senado; e da Comissão de Legislação, tendo apreciado Ofício do Ministro e Secretário dos Estados dos Negócios da Justiça e documentos a ele anexados referente a Requerimento de José Hipólito de Araújo, que tendo obtido em grão de revista da Relação da Bahia sentença sobre a legalidade, com que tinha sido provido no Ofício do Guarda-Mór da Relação desta cidade, pedia a execução da sentença.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual remete Resolução sobre a [elevação à condição de vila da] Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, na Província do Rio de Janeiro.
Continuação da terceira discussão de emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sancionados três autógrafos das Resoluções a seguir:
Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província do Ceará, criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe, desmembrada da de Arneirós;
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo, elevando em freguesia a Capela Curada de São Bento, no termo da vila de Pindamonhangaba; e a Capela de Nossa Senhora do Patrocínio da Água Choca, no termo da vila de Itu.
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo, determinando que o pároco de Guarapava receba, além da côngrua, uma gratificação de cem mil réis.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que dita sobre a escolha do Juiz de Paz quando este, ou seu suplente efetivo precisar fazer partes nos Juízes de Paz.
Leitura de Representação dos tabeliães e escrivães da Corte pedindo que os seus salários sejam igualados ao dos escrivães de algumas outras Províncias.
3ª discussão das emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal. Sobre essas, foi adicionada uma subemenda e sugeridas outras emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1832.
Assuntos tratados:

Aprovação em última discussão para subir à sanção Imperial da pensão a Gertrudes Maria Pereira do Lago em plena remuneração dos serviços de seu falecido marido, o desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.
Última discussão da Resolução na qual declara empregados públicos os Oficiais das Secretarias e mais empregados nas Câmaras Legislativas.
Última discussão e aprovação para subir à sanção Imperial da Resolução que estende de forma interina ao aferidor de balanças e pesos da cidade da Bahia o Regimento dos Salários que recebe o aferidor da capital do Império.
Última discussão e aprovação da Resolução que restitui o Edifício de São Cristóvão da Corte, que serviu de Hospital dos Lázaros, para serviço dos mesmos.
Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma nova freguesia na capela de Nossa Senhora da Glória, na povoação de Maria Pereira.
Discussão e aprovação de Resoluções, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará sobre: criação de cadeira de gramática latina na vila de Campo Maior de Quixeramobim; concessão de gratificação aos fazendeiros e lavradores que construíram açudes de pedra e cal; remoção da freguesia de Almofala para a povoação da Barra do Acaracu (foi aprovada para subir à sanção Imperial); criação de freguesia na povoação de Cascavel; e desanexação de alguns termos e freguesias da cidade de Fortaleza e vila de Aquiraz visando a incorporação ao termo da vila de Mecejana (foi aprovada para subir à sanção Imperial).
Discussão e aprovação dos artigos da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de vaga de contador para a Câmara Municipal da Capital, aprovada para subir à sanção Imperial.
Discussão e aprovação da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre e criação de escola de geometria e mecânica, aprovada para subir à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia no qual cria Colégio de Letras.

Ata da reunião plenária do dia 22-08-1832.
Assuntos tratados:

Informe da ausência dos senadores Nicolau Vergueiro e Visconde de Alcântara por motivo de doença.
Leitura de dois Ofícios: um do Ministro da Justiça em que remete um dos autógrafos da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, sobre a criação de freguesia na Povoação de São Pedro; outro do Ministro do Império em que remete Ofício do Presidente de Minas Gerais sobre o número e vencimento dos oficiais da Secretaria daquela Província.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre a taxa de juros.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo quatro Resoluções:
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à adoção na referida Província de seis artigos referentes à Polícia de Paz, instituídos pela Legislação constituída em Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão;
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando escola de primeira letras [na povoação de Tambaú pelo ensino mútuo];
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando na capital uma cadeira do primeiro ano de matemática;
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à [adoção da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo quanto a cinco artigos do sistema de medidas].

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de uma carta do Visconde de Itabayana remetendo vários exemplares de seu folheto relativo às contas da Legação de Londres.
Continuação da discussão do artigo 1º do Projeto de Lei do Código do Processo Criminal. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: primeiro, informando que ela adotava e ia dirigir à sanção Imperial a Resolução revogando o artigo 3º do Decreto de 25 de Outubro de 1831, que trata da divisão dos emolumentos em depósito pelos Oficiais das Secretarias de Estado; e, segundo, que foi sancionada a Resolução concedendo à Confraria da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a faculdade de adquirir bens de raiz de até duzentos contos de réis.
Apresentação, após a 3ª discussão para subirem à sanção Imperial, das três seguintes Resoluções: 1ª, aprovando as aposentadorias concedidas a Agostinho Pereira da Costa e ao Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, professores públicos de latim; a 2ª e 3ª, autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Carlos Adams, Segundo-Tenente da Armada Nacional, e a José Fernandes, natural da Galiza, Meirinho da Casa da Suplicação.
1ª e 2ª discussão, para passar à última, da Resolução da Câmara dos Deputados para ser naturalizado cidadão brasileiro o padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados marcando os direitos de portagem.
Leitura de redação das emendas aprovadas sobre o Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Continuação da 1ª discussão do Projeto de Lei que permite a livre estipulação dos juros.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1832.
Assuntos tratados:

Informe de que o senador Patrício não compareceria à Sessão por questões de saúde.
1ª e 2ª discussão da Resolução, vinda da Câmara dos Deputados, restituindo ao Serviço dos Lázaros o edifício de São Cristóvão, da Corte.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados fazendo extensivo ao Aferidor da cidade da Bahia o padrão que regula na Capital do Império.
2ª discussão da Resolução declarando que são empregados públicos os Oficiais das Secretarias e demais empregados das Câmaras Legislativas.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados aprovando a pensão concedida à viúva do Desembargador José Joaquim da Costa Ferreira do Lago.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão Especial, à qual foi remetido o Relatório do Ministro da Justiça que trata de alterar o Código Criminal. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução em que resolve que edifócio de São Cristóvão, da Corte, que serviu de Hospital dos Lázaros [fica restituído aos mesmos Lázaros].
Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo um autógrafo de cada uma das Resoluções nas quais a Regência em nome do Imperador consente.
Relação dos autógrafos das Resoluções remetidas a Câmara dos Senadores:
-Aumento dos vencimentos dos empregados da Secretaria de Governo da Província da Bahia;
-Regulando em toda a Província de Pernambuco as medidas de continência ou capacidade para os gêneros líquidos e secos, pelo padrão que serve na capital do Império.
-Autorizando as Congregações dos Lentes dos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais a fazer os Regulamentos necessários para a Polícia do estabelecimento etc.
-Criando uma cadeira de gramática latina, na vila do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte.
-Determinando que o Seminário de Olinda fique sendo o Colégio das Artes Preparatórias do Curso Jurídico.
-Erigindo em vila a povoação das Laranjeiras na Província de Sergipe.
Regulando os ordenados anuais dos professores e mestres de escolas de primeiras letras da Província de São Paulo e dando providência sobre o ensino, a posição e exame das mesmas escolas.
-Estabelecendo a iluminação das ruas da cidade de Porto Alegre, capital da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul e autorizando o presidente em Conselho a empregar uma quantia para a iluminação.
-Aprovando a jubilação concedida a Leandro Bento de Barros na cadeira de primeiras letras da vila de São Sebastião, Província de São Paulo, com seu ordenado inteiro.
-Autorizando o diretor do Curso Jurídico da cidade de São Paulo a admitir a matrícula e ato das matérias do 5º ano do curso ao estudante Fernando Sebastião Dias da Motta, que tem frequentado como ouvinte.
-Autorizando o presidente da Província de Pernambuco em Conselho a marcar aos Carcereiros das Cidades e Vilas da Província um ordenado suficiente que será pago pelo Tesouro Público.
-Concedendo a José Antônio de Oliveira e Silva, por cabeça de sua mulher, dona Maria Josepha Borges Lisboa, licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs e desamparadas e de pensionistas, no lugar de Santa Anna do Cururupu, na Província do Maranhão.
-Criando cadeiras de primeiras letras nas povoações de Moroim e Missão de Japaratuba na Província de Sergipe.
-Transferindo a sede da vila de Arez na Província do Rio Grande do Norte, para a povoação de Goyaninha, com a denominação de vila de Goianinha.
-Criando na Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, uma cadeira de primeiras letras para meninos na freguesia de São Bartholomeu, comarca de Ouro Preto e duas para meninas na freguesia do Povo Alto, comarca do Rio das Mortes; e outra na Aplicação de Santo Antônio do Rio dos Peixes, comarca do Serro Frio.
-Criando na Província de Minas, em conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, cadeiras de primeiras letras para meninos, nas povoações de Caldas, Douradinho, Rio Verde, Santa Rita e Conceição da Barra na Comarca de São João d'El-Rei; nas freguesias de Antônio Dias, São José da Paraopeba e Pinheiro, na Comarca de Ouro Preto; Cocais e São Domingos da Prata na Comarca do Rio das Velhas; São José da Corotuba, Serra, Itambo e Santa Anna dos Ferros no Morro do Pilar e Nossa Senhora do Porto na Comarca do Serro Frio.
Representação da Câmara Municipal da vila de Curitiba a favor das reformas constitucionais.
O Senhor Rodrigues de Carvalho participou que o Marquês de Barbacena não comparecerá as Sessões por questão de saúde na família.
Requerimento do Marquês de Caravellas para que se nomeasse um membro para a Comissão de Constituição, no lugar do falecido Marquês de Santo Amaro. Foi eleito o Senhor Carneiro de Campos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão Especial que trata de alterar o Código Criminal, à qual foi remetido o Relatório do Ministro da Justiça que trata de alterar o Código Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas do Senado ao Projeto de Lei que marca as Forças Navais e Terrestres, e que vai dirigir à sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando por Ofício do Ministro da Fazenda a sanção dada pela Regência Imperial à Resolução que autoriza o Governo a terminar a ponte chamada "d'Alfândega" da capital da Província do Maranhão.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções:
Resolução autorizando o Governo a mandar passar carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando na cidade uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila de Poxim.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para criar uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada às Artes e Ofícios.
Resoluções, com base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, criando escolas de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial, Arraial de Anicuns e Sacco do Julgado de Arraias.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que haverá um boticário no Hospital da Caridade de São Pedro de Alcântara.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que as mestras de meninas e os professores de ensino mútuo nos Arraias [receberão o ordenado de duzentos mil réis anuais].
Leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria de Minas Gerais solicitando aumento de ordenado.
Pedido de licença do senador Santos Pinto para para se retirar à sua Província em caso de prorrogação da Assembleia Geral Legislativa.
Leitura da Redação das emendas postas pelo Senado ao Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre as Escolas de Medicina, sendo aprovada.
Última discussão, com aprovação para subirem à sanção Imperial, das Resoluções da Câmara do Deputados aprovando a aposentadoria concedida ao Conselheiro João Carlos Leal e a pensão concedida à viúva e aos filhos do Conselheiro da Fazenda, José Francisco Leal.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1832.
Assuntos tratados:

-Primeira e segunda discussão a Resolução da Câmara dos Deputados aprovando as aposentadorias de Agostinho Pereira da Costa e do Padre Thomaz de Aquino de las Casas, professores públicos de latim.
-Passaram para última discussão duas Resoluções autorizando o Governo a mandar passar a carta de naturalização a José Fernandes, natural de Galiza, meirinho da Casa de Suplicação e Carlos Adams, 3º tenente que foi da Armada Nacional.
-Última discussão da Resolução que prescreve a forma de como se deve ser arrecadada a contribuição voluntária em beneficio dos Lázaros, com emenda aprovada na 2ª discussão.
-Comunicado de que o Senado havia oficiado o Ministro do Império para mandar proceder a eleição do novo senador que deve entrar no lugar do falecido Marquês de Santo Amaro.
-Continuação da discussão do artigo 371 do Código do Processo, com emenda apoiada do senhor Vergueiro.

Ata da reunião plenária do dia 13-08-1832.
Assuntos tratados:

-Informe de que senador José Joaquim de Carvalho não compareceu ao Senado por estar doente.
-Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo um dos autógrafos da Resolução declarando livres as passagens da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte e da freguesia do Triunfo para a povoação do lado oposto.
-Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: o 1º remetendo uma denúncia da Câmara Municipal de Porto Alegre contra o senador Antônio Vieira da Soledade por infração da Constituição em exercer os empregos de Vigário Geral e outros e o 2º aprovando a pensão concedida a Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago. O primeiro Ofício foi remetido à Comissão de Constituição e o segundo ficou sobre a Mesa.
-Leitura de um Requerimento de Eduardo de Ewald, cidadão brasileiro, ex Tenente Coronel do Estado Maior do Exército, pedindo a reintegração do referido posto. Foi remetido à Comissão de Guerra.
-Informe de que o senador Pedro José da Costa Barros não compareceu por se achar doente.
-Continuação da 3ª discussão do Impresso J que era o 366 do Projeto original, com uma nova redação e uma emenda apoiada do senador Duque de Estrada.

Ata da reunião plenária do dia 11-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando que ela adotara e ia dirigir à sanção Imperial a Resolução sobre a Proposta do Conselho Provincial do Piauí criando as cadeiras de filosofia e retórica
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções: sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina autorizando o presidente da Província a fazer o mapa topográfico da mesma, [bem como fazer os planos e orçamentos das obras públicas necessárias e ditando as regras para a contratação de mão de obra]; modificando os limites territoriais da cidade do Desterro em Santa Catarina; criando uma cadeira de gramática latina na vila de Campo Maior de Quixeramobim [e estabelecendo o ordenado do professor]; criando uma nova freguesia na capela de Nossa Senhora da Glória; criando uma freguesia na povoação de Cascavel; sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará, acerca do desmembramento de território na Província do Ceará.
Leitura da Representação da Câmara Municipal de São Cristóvão pedindo para que seja rejeitada a Resolução do respectivo Conselho Provincial que trata da elevação da povoação das Laranjeiras à vila, e também felicitando o Senado pela presente reunião da Assembleia Geral.
Leitura da felicitação da Câmara Municipal da Vila do Príncipe pela instalação do Corpo Legislativo.
Leitura da redação das emendas feitas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
Leitura do Parecer das Comissões de Legislação e de Comércio sobre Requerimento dos Negociantes pedindo a extinção dos privilégios dos senhores de engenho sobre a execução dos bens dos negociantes para pagamento das dívidas contraídas, aguardando votação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto que trata da mesma matéria.
1ª e 2ª discussão das seguintes Resoluções: acerca da aposentadoria do conselheiro João Carlos Leal, como Ministro do Supremo Tribunal de Justiça; acerca da concessão de pensão à viúva e aos filhos do conselheiro da Fazenda José Francisco Leal.
Continuação da última discussão do Projeto do Código de Processo e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1832.
Assuntos tratados:

Registro de declarações de voto contrário dos senadores Oliveira e Bacellar em artigos do Código do Processo, ocorridos na Sessão anterior.
Informe de Ofício do Ministro da Justiça no qual comunica estar encarregado dos Negócios Estrangeiros interinamente.
Informe de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções: aprovação de aposentadorias concedidas à Agostinho Pereira da Costa e [Padre Antônio Thomaz de Aquino de las Casas, ambos professores]; e equiparação do salário de aferidor na Capital do Império [aos aferidores de pesos e balanças na Cidade da Bahia].
Informe de Requerimento de Oficiais do Corpo de Engenheiros em que pedem autorização ao Governo para fazerem promoções nesta unidade.
Continuação da última discussão dos artigos e emendas ao Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Almeida e Albuquerque informando que não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando que, por Decreto de 03-08-1832, fora nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando também estar inteiramente encarregado dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando sua nomeação ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando também estar inteiramente encarregado da Repartição dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício do senhor Pedro de Araujo Lima informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo diversos papeis sobre planos ou projetos de mineração, conforme pedido do Senado em Ofício de 20-07-1832.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando a aposentadoria, concedida por Decreto de 23-06-1832, a João Carlos Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando pensão anual a Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a Carlos Adams.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a José Fernandes.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que removia a freguesia do Almofala para a povoação do Acaracu.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que gratifica os fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem açude de pedra e cal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Maranhão que determina que a Biblioteca pública estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão, fica debaixo da Inspeção do presidente da Província em Conselho.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província o cargo de cirurgião do partido público.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, elevando a povoação de Peperi, na vila de São José, à freguesia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, que determina as datas de férias e feriados escolares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, dividindo a vila de Extremos em duas, uma a mesma atual e outra na povoação de Porto dos Touros.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela respectiva Câmara, do Conselho Geral da Província da Bahia criando o cargo de contador na Câmara da capital da referida Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província da Bahia, criando um Colégio de Letras na capital da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando na respectiva Província um Curso de Estudos Mineralógicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que determina que a administração de Jaguará fica a cargo da Câmara Municipal de Sabará.
O senador Borges mandou à Mesa um Parecer sobre o Requerimento de um empregado a respeito de seus ordenados.
Após questionamento do senhor Presidente sobre a nomeação de outro Presidente, devido à impossibilidade do senador Bento Barroso ocupar o cargo, foram feitas algumas observações. Optou-se pela negativa.
Continuação da última discussão, com apresentação de emendas, sobre o Código do Processo.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1832.
Assuntos tratados:

Por falta de quórum, não houve Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 06-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando da eleição da nova Mesa que para o presente mês.
Aprovou-se, para ter o destino competente, a Folha do Subsídio dos senadores no terceiro mês da presente Sessão.
Continuação da última discussão do Projeto do Código do Processo e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de Ofício do Ministro do Império no qual responde outro que o Senado comunica a nova providência adotada sobre expediente dos seus Diários e se recomenda ao Governo de Sua Majestade os respectivos taquígrafos, que por efeito da medida ficam desempregados.
-Leitura de Ofício do Ministro da Guerra remetendo a cópia requisitada de Decreto e Plano de 22 de novembro de 1831 sobre a reorganização dos Pedestres da Província de Mato Grosso em um Corpo com a denominação de "Ligeiros".
-Informe sobre Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que foi taquígrafo no Senado, no qual reclama prejuízo sofrido no pagamento do mês de maio de 1832 que lhe fez o empresário dos Diários, Mr. Gueffier & C.
Declaração de que estava sobre a Mesa para exame a folha de subsídio dos senadores, referente ao 3º mês da presente Sessão.
3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto do Código de Processo Criminal.