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1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias

1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias

1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças

1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças

1828 Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais

1828 Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais

1828 Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador

1828 Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador

1828 Projeto de Lei sobre o Direito de Importação de Mercadorias e Gêneros Estrangeiros

1828 Projeto de Lei sobre o Direito de Importação de Mercadorias e Gêneros Estrangeiros

1828 Projeto de Lei sobre Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e Suplementar as do Corrente Ano de 1828

1828 Projeto de Lei sobre Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e Suplementar as do Corrente Ano de 1828

1828 Projeto de Lei sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra

1828 Projeto de Lei sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra

1828 Projeto de Lei sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas

1828 Projeto de Lei sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas

1827 Projeto de Lei sobre a Cobrança dos Quinto sobre os Couros da Província de São Pedro

1827 Projeto de Lei sobre a Cobrança dos Quinto sobre os Couros da Província de São Pedro

1827 Projeto de Lei sobre a Fatura da Estrada Serra de Paraty

1827 Projeto de Lei sobre a Fatura da Estrada Serra de Paraty