Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil
- BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1830-AUT 048
- Unidad documental simple
- 29-10-1830
Parte deCâmara dos Senadores
Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil e define que não haverá crime ou delito (palavras sinônimas neste Código) sem uma Lei anterior que o qualifique.