- BR DFSF F01-S05
- Série
- 1831 a 1834
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Autorização para provimento para Família Imperial
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Juramentos ao Imperador, Príncipe Imperial, Regente ou Regência
Parte deAssembléia Geral
Após as solenidades de recepção à Deputação Imperial, diante da Assembleia Geral reunida, e com a mão direta posta em cima do Livro dos Santos Evangelhos, o Imperador em voz alta proclamava o seguinte juramento imperial:
“Juro manter a Religião Católica Apostólica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Império; observar, e fazer observar a Constituição Política da Nação Brasileira, e mais Leis do Império, e prover ao bem geral do Brasil, quanto em mim couber. ” Art. 103.
As mesmas formalidades se repetiam para o juramento do Príncipe Imperial, sucessor da Coroa ou do Regente, da Imperatriz, do Presidente da Regência e dos príncipes, sendo estes regentes.
Do juramento se lavrava um termo duplicado, conhecido como Fala do Trono. Este documento era assinado pelos que juravam, pelo Presidente e pelos Secretários. Um autografo do termo era enviado para o arquivo do Senado e outro tinha como destino o Arquivo Público do Império.
Reconhecimento do Príncipe Imperial.
Parte deAssembléia Geral
Determinações sobre moedas, pesos e medidas.
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Fixação das forças de mar, terra ordinárias e extraordinárias
Parte deAssembléia Geral
Elaboração, interpretação, suspensão e revogação de leis
Parte deAssembléia Geral
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