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Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores...
Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
Autógrafo da Lei de 27-09-1871 sobre a Condição de Ventre Livre.
Autógrafo da Lei de 27-09-1871 sobre a Condição de Ventre Livre.