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Autógrafo da Lei de 02-11-1827 sobre a Aplicação dos diversos subsídios à fatura da estrada da serra de Paraty

Autógrafo da Resolução de 08-11-1827 sobre a Determinação de troca das moedas de cobre em circulação na Província da Bahia por moedas cunhadas na Corte e cédulas do Tesouro

Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia

Autógrafo da Resolução de 08-11-1827 sobre a Determinação para se observar junto aos Professores de Língua Latina das disposições da nova Lei de Primeiras Letras

Autógrafo da Resolução de 07-11-1827 sobre a Substituição do Promotor eleito nos casos de julgamentos sobre abuso da Liberdade de Imprensa

Autógrafo da Resolução de 09-11-1827 sobre a Regulação do tempo e espaço de ausentes ou mortos em embarcações

Autógrafo da Lei de 25-10-1827 sobre a Autorização para navios brasileiros navegarem sem obrigação de terem a bordo Capelães e Cirurgiões

Autógrafo do Projeto de Lei de 30-05-1828 sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias

Autógrafo da Resolução de 14-06-1828 sobre a Isenção de portes nos Correios do Império, todos periódicos, jornais públicos nacionais e estrangeiros dirigidos às Bibliotecas Públicas

Autógrafo da Resolução de 16-06-1828 sobre a Permissão para emissão de notas pelo Banco

Autógrafo da Resolução de 06-06-1828 sobre a Declaração dos Direitos de Cidadão Brasileiro a Joaquim José de Araújo

Autógrafo da Resolução de 14-06-1828 sobre a Dispensa das leis de amortização a favor do Hospital de Caridade da Cidade do Desterro na Ilha de Santa Catarina

Autógrafo da Lei de 26-06-1828 sobre a Extinção do ofício de Selador nas Alfândegas do Império

Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Fixação de Despesas do Ministério do Império para o Exercício Financeiro de Julho de 1831 a Junho de 1832