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Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de Alfândega

Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Engenhos de Açúcar

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 referente às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Direito de Importação de Mercadorias e Gêneros Estrangeiros (em andamento)

Livro de Anais 01 de 1834

Livro de Anais 01 de 1835

Livro de Anais 01 de 1836

Livro de Anais 01 de 1838

Livro de Anais 05 de 1839

Livro de Anais 04 de 1840

Livro de Anais 01 de 1841

Livro de Anais 02 de 1841

Livro de Anais 03 de 1841

Livro de Anais 03 de 1843

Livro de Anais 05 de 1843

Livro de Anais 07 de 1843

Livro de Anais 08 de 1843

Livro de Anais 03 de 1845

Livro de Anais 04 de 1848

Livro de Anais 04 de 1850

Livro de Anais 06 de 1850

Livro de Anais 01 de 1851

Livro de Anais 03 de 1851

Livro de Anais 02 de 1853

Livro de Anais 03 de 1856

Livro de Anais 04 de 1858

Livro de Anais 01 de 1860

Livro de Anais 01 de 1861

Livro de Anais 01 de 1862

Livro de Anais 02 de 1862

Livro de Anais 03 de 1862

Livro de Anais 01 de 1864

Livro de Anais 06 de 1866

Livro de Anais 01 de 1868

Livro de Anais 02 de 1868

Livro de Anais 01 de 1826

Livro de Anais 03 de 1826

Livro de Anais 01 de 1828

Livro de Anais 01 de 1830

Livro de Anais 03 de 1832

Livro de Anais 02 de 1872

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Fixação de Despesas do Ministério do Império para o Exercício Financeiro de Julho de 1831 a Junho de 1832