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Livro de Anais 01 de 1839

Livro de Anais 01 de 1839

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio 1839.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura a 03 de maio.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 04 de maio a 17 de junho de 1839. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1839/1839%20Livro%201ok.pdf

Livro de Anais 01 de 1840

Livro de Anais 01 de 1840

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 27 de março a 08 de abril de 1840.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 09 de abril de 1840.
Registro da sessões diárias da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 10 de abril da 30 de abril de 1840. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%201ok.pdf

Livro de Anais 02 de 1840

Livro de Anais 02 de 1840

Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 4ª Legislatura de 03 de maio de 1840.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura a 03 de maio de 1840.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 04 de maio a 30 de maio de 1840. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%202ok.pdf

Auto de Juramento Dom Pedro II

Auto de Juramento Dom Pedro II

  • BR DFSF F01-S01-D01-I01
  • Unidad documental simple
  • 23-07-1840

    • Parte deAssembléia Geral

Auto de Juramento Dom Pedro II de 23 de julho de 1840 realizado no Rio de Janeiro em nome de Dom Pedro, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presentes trinta e três senadores e oitenta e quatro deputados, na presença do excelentíssimo Marquês de Paranaguá.

Livro de Anais 04 de 1840

Livro de Anais 04 de 1840

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 01 de julho a 22 julho de 1840.
Registro da Sessão Extraordinária dos Representantes da Nação na 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 23 de julho de 1840.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 24 julho a 31 de julho de 1840. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1840/1840%20Livro%204ok.pdf

Livro de Anais 01 de 1841

Livro de Anais 01 de 1841

Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio 1841.
Registro da Sessão Imperial de Abertura da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 03 de maio de 1841.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura de 04 de maio a 29 de maio. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1841/1841%20Livro%201ok.pdf

Livro de Anais 04 de 1843

Livro de Anais 04 de 1843

Registro das sessões diárias de Sessão Extraordinária da 5ª legislatura de 01 de abril a 02 de maio de 1843.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1843.
Registra da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1843/1843%20Livro%204ok.pdf

Livro de Anais 01 de 1844

Livro de Anais 01 de 1844

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio de 1844.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 03 de maio de 1844.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura de 04 de maio a 24 de maio de 1844. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1844/1844%20Livro%201ok.pdf

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1841-1845

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1841-1845

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1841-1845” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas a Propostas do Poder Executivo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro de Pareceres de Comissões e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Esses Projetos estão registrados nas páginas numeradas. Os Pareceres e Discussões estão registrados nas páginas ao lado, não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, envio para Comissão, data em que foram solicitadas informações complementares, data do parecer da Comissão, discussões no Senado, data do encaminhamento à sanção Imperial etc. Os Pareceres, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Aprovado", "Passou", "Não passou".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução ou Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta de Governo), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições, nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

Projeto de Resolução sobre Concessão de aposentadoria a João Coelho de Carvalho, no lugar de 1° Escriturário da Contadoria do Tesouro de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1841. Folha 1 (PDF 08).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo para pagar a Manoel Francisco de Souza, ex-Guarda Abridor da Alfândega da Corte, a diária de 320 réis concedida por Portaria de 16 de setembro de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1841. Folha 2 (PDF 12).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a organizar, no prazo de um ano, o quadro dos oficiais do Exército e Armada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1841. Folhas 4 a 6 (PDF 14 a 20).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Casa de Misericórdia de Vila de Valença a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 7 (PDF 22).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao Convento das Religiosas da Senhora da Lapa a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 8 (PDF 24).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Ordem Terceira de S. Domingos a faculdade de possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução sobre o Vigor da Lei de 20 de outubro de 1837, regulando o subsídio dos membros dos Deputados da Assembleia Geral Legislativa, na seguinte legislatura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1841. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de julho de 1840, a D. Florinda Clara da Fontoura, viúva do Tenente João Carneiro da Fontoura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1841. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de novembro de 1834 às três filhas órfãs do Tenente Venceslau José de Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1841. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de fevereiro de 1837 a Gabriel José de Oliveira, em remuneração aos serviços prestados na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-08-1841. Folha 13 (PDF 34).
Projeto de Resolução Determinando sem efeito a disposição do § 4° Título 6° Seção 1ª das Posturas da Câmara Municipal da Corte, publicada em 11 de Setembro de 1838, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1841. Folha 14 (PDF 36).
Projeto de Resolução sobre Concessão de três loterias para o conserto do Convento de S. Antonio da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Resolução sobre Concessão de quatro loterias para as obras da igreja de S. José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loteria a José Francisco Bernardes, João Faro, e outros sócios, para o auxílio da Fábrica de Vidros estabelecida na Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedia pelo Decreto de 22 de junho de 1841 a Joaquim Dias Bicalho, no lugar de Inspetor da Tesouraria da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1841. Folha 18 (PDF 44).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que estabelece o Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda, remetidas à Câmara dos Senadores em 17-08-1841. Folhas 19 a 23 (PDF 46 a 54).
Projeto de Lei sobre Criação Relações nas capitais das Províncias de Minas Gerais e de S. Paulo, para julgamento dos casos em segunda e última instâncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folhas 24, 227, 230, 231, 232, 233 e 236 (PDF 56, 462, 468, 470, 472, 474 e 480).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedia pelo Decreto de 15 de dezembro de 1840 a Luiz Venâncio Ottoni, no lugar de Oficial Maior da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 19 de abril de 1839 a João José Pereira Souto, no lugar de primeiro Escriturário da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1841. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei N° 1 de 14 de outubro, do §9 até 14, que cria um Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda Provincial, e demais leis da assembleia da Província da Paraíba promulgadas em 1840, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1841. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1841 a D. Emília Jacinta Correia da Silva, filha do Capitão da Artilharia a Cavalo, José Correia da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1841. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de setembro de 1838 a Serafim Caetano Alves Vieira, Capitão de Cavalaria da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de setembro de 1838 a Benedito José Francisco, soldado do 4° Batalhão da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 24 de setembro de 1838 a Francisco Martins de Carvalho, Guarda Nacional da 1ª Brigada de Caravana da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1841. Folha 31 (PDF 70).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo para destacarem até 5 mil homens das Guardas Nacionais, enquanto se não concluir a pacificação na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Senadores em 11-09-1841. Folhas 32 a 33 (PDF 72 a 74).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Governo, Autorizando o Governo a estabelecer um asilo de inválidos nas vizinhanças da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1841. Folhas 34 e 35 (PDF 76 e 78).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a despesa e receita geral do Império para o ano financeiro de 1842 a 1843, remetidas à Câmara dos Senadores em 22-09-1841. Folhas 36 a 47 (PDF 80 a 102).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de janeiro de 1838 a D. Isabel da Trindade dos Anjos Ferreira, em atenção aos serviços de seu marido, Tenente Coronel Reformado, Serafim dos Anjos Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 48 (PDF 104).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de novembro de 1837 a D. Maria Rita da Silva Rodarte, em remuneração pelos serviços prestados por seu filho, Tenente de Cavalaria, José Egídio Rodarte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 48 (PDF 106).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de marco de 1838 a D. Maria do Carmo de Pina, em remuneração aos serviços prestados de seu marido, João Montem de Pina, morto no ataque de Igarapé Mirim na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 50 (PDF 108).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 8 de março de 1838 a Anna Joaquina, em remuneração aos serviços de seu marido, Bernardo Aleixo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 51 (PDF 110).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de março de 1938 a Thereza de Jesus Marinho, viúva do Tenente da Guarda Nacional, Felipe Ferreira Ribeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 52 (PDF 112).
dos servidores do Estado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1841. Folha 53 (PDF 114).
Projeto de Resolução sobre pelo Decreto de 20 de setembro de 1841, ao Conselheiro Theodoro Jose Biancardi, para se verificar depois de seu falecimento na pessoa de sua mulher, D. Maria da Graça Barbosa Biancardi, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1841. Folha 54 (PDF 116).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que se pede crédito suplementar extraordinário, remetidas à Câmara dos Senadores em 2-10-1841. Folhas 55 a 59 (PDF 118 a 126).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 24 de setembro de 1841 ao Alferes reformado, de 1ª Linha, José Justiniano de Castro Rebello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1841. Folha 54 (PDF 128).
Projeto de Resolução Aprovando a reforma concedida pelo Decreto de 20 de setembro de 1841 aos soldados Albino Antonio de Lima, Benedito dos Santos e Clementino José de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1841. Folha 61 (PDF 130).
Emendas feitas e provadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo para conceder a autorização precisa para se poder verificar o pagamento dos juros das apólices das dívidas internas nas tesourarias das províncias das Bahia, Pernambuco e Maranhão. Folhas 62 e 63 (PDF 132 e 134).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Ajuda da Ilha do Governador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 64 (PDF 136).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de Porto Alegre na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 65 (PDF 138).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Irmandade de Santa Casa de Caridade do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Sociedade de Música da Corte, para o estabelecimento de conservatório, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à companhia Dramática Francesa, estabelecida no Teatro de S. Januário da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a Federico Guilherme para melhorar a fábrica de tecer e fiar algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Resolução para se deduzir sempre 20 por cento do Capital das Loterias para benefício e imposto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de outubro de 1841 de ao Alferes de Almeida e Albuquerque, em remuneração dos serviços prestados na Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1841. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a subscrever com o valor de duas mil ações, como acionista da companhia organizada por Thomaz Cochrane, para construir uma estrada de ferro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1841. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de abril de 1840 repartidamente a D. Mathildes Fausta de Macedo, e sua filha, Amélia em remuneração dos serviços de seu marido e pai, Capitão das Guardas Nacionais, Manoel Lobo Ferreira Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-10-1841. Folha 73 (PDF 154).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Poder Executivo a fim de cessar a comunicação comercial com a parte da Província do Rio Grande do Sul ocupadas pelas forças rebeldes. Folhas 74 e 75 (PDF 156 e 156).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar proceder, na Província de Santa Catarina, novos exames em diferentes pontos de formações carboníferas existentes, a fim de reconhecer a existência de minas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-11-1841. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de novembro de 1847 a D. Anna Flora dos Reis Chagas e D. Júlia dos Reis Chagas, viúva e filha do Tenente Francisco das Chagas, morto na ação de Taquary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-01-1843. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de junho de 1841 a Anna de Souza Bueno, viúva do Cabo de Marinheiros, Manoel Ferreira Cardoso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de novembro de 1841 a D. Maria Thomazia de Souza de Moraes e sua filha, D. Anna Augusta de Moraes, em remuneração aos serviços prestados pelo seu falecido marido e pai, Capitão de 1ª Linha do Exército, Francisco Xavier de Moraes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 79 (PDF 166).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de outubro de 1841 ao Sargento da Guarda Nacional, Luiz Manoel de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de julho de 1841 ao 2° Tenente da Artilharia a pé, José Pedro Affonso Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Resolução sobre Concessão de diária de cento e dez reis para o soldado, Joaquim José Velloso, soldado reformado do Batalhão de Caçadores número 11 da 1ª Linha do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-02-1843. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução Declarando que Joaquim Alves de Abreu Guimarães Picaluga, está compreendido no § 4° do artigo 6° da Constituição do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-02-1843. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1842 a D. Maria Fausta Eduarda Dezurá, viúva do 2° Tenente da Armada Nacional, Christiano Lourenço Dezurá, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-02-1843. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de agosto de 1842 a Antonio Pedro de Alcantara, soldado do Corpo Policial do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-02-1843. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de dezembro de 1862 a D. Antônia Zeferina de Mello e sua filha, em remuneração aos serviços prestados por seu fiando marido e pai, Capitão Joaquim Pinto de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-02-1843. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de abril de 1842 ao Tenente reformado da Infantaria da 1ª Linha do Exército, João Álvaro Rosauro de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-02-1843. Folha 87 (PDF 182).
Emendas aprovadas pela Câmara de Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa Forças de Mar para o ano financeiro de 1843 a 1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 10-03-1843. Folha 88 e 89 (PDF 184 a 186).
Projeto de Resolução Declarando o direito que tem à diária de 320 reis, Manoel Francisco de Mello, aposentado no lugar de guarda da alfândega da capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-03-1843. Folha 90 (PDF 188).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1843 a 1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 21-03-1843. Folhas 91 e 92 (PDF 190 a 192).
Projeto de Resolução sobre Habilitação do Bacharel formado em leis pela Universidade de Coimbra, José dos Humildes Castro, a servir lugares de magistratura e a gozar de todos os direitos e prerrogativas concedidas aos formandos em qualquer dos cursos jurídicos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-04-1843. Folha 93 (PDF 194).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo para a concessão de Crédito Suplementar, remetidas à Câmara dos Senadores em 21-04-1843. Folhas 94 a 99 (PDF 196 a 206).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar vir da Itália Missionários Capuchinhos, e fazer com eles as despesas necessárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-05-1843. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução Declarando que as propriedades rústicas ou urbanas, foros e rendas existentes na Província e Município do Rio de Janeiro, incorporadas ao Morgado do Visconde d’Asseca, ficam desligadas do mesmo Morgado, e com a natureza de bens alodiais, para que possam ser alienados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-06-1843. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de fevereiro de 1843 a Thomazia Cândida de Azevedo e Silva, viúva do Cabo de Esquadra do Corpo Policial da Província do Rio de Janeiro, João Rodrigues da Costa, moro no combate de Santa Luzia, contra os rebeldes da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-06-1843. Folha 102 (PDF 212).
Emenda Substitutiva da Câmara dos Deputados às Propostas do Governo que fixam as Forças Navais de Terra para ano financeiro de 1844 a 1845, remetidas à Câmara dos Senadores em 20-06-1843. Folhas 103 a 106 (PDF 214 a 220).
Projeto de Lei sobre a Elevação da Comarca do Alto-Amazonas à categoria de Província com a denominação de “Província do Amazonas”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1843. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução que Torna pertencente à Província da Paraíba, o Termo da Villa de Alhandra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1843. Folha 108 (PDF 224).
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados e Substitutiva à Proposta do Poder Executivo, que autoriza o Governo para poder realizar por operações de crédito a importância do dote de Sua Alteza à Sra. Princesa D. Francisca Carolina e do enxoval da mesma Augusta Senhora, remetidas à Câmara dos Senadores em 4-07-1843. Folha 109 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Concessão de saldo a favor da Casa da Misericórdia da Vila de Valença na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 110 (PDF 228).
Projeto de Resolução sobre Concessão de crédito ao Governo para ser despendido na capital da Província da Bahia em alívio e prevenção de prejuízos provenientes das ruínas da montanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folhas 111 e 208 (PDF 230 e 424).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à viúva do Guarda Nacional, André Alves, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 112 (PDF 232).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à viúva do Alferes, Justino Pinto Alves, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à Mãe de Antônio Thomaz Borges, morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo, por tempo de seis meses, a tomar em consideração as representações que lhe dirigem os oficiais do Exército e armada sobre a execução da lei do 1° de se setembro de 1841, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1843. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 1° de setembro de 1842 a D. Anastacia Josepha Malcher, viúva do Capitão de Primeira Linha, João Luiz de Castro Gomes, morto pelos revoltosos do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 18 de maio de 1842 a Marianna Ignacia de Oliveira, viúva de João Antonio, Marinheiro da Canhoeira Guarany, morto no Rio Grande do Sul de uma explosão de pólvora na ocasião de 23 de maio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a D. Annna Juliana da Gama Lobo e D. Catharina Maxemina da Gama Lobo, filhas do Capitão Mór Nicolau da Gama Lobo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 118 (PDF 244).
Projeto de Resolução sobre Soldo concedido pelo Decreto de 24 de novembro de 1842 à Agueda Maria da Conceição, viúva de José Calisto da Costa, Soldado do Corpo Policial da Bahia, morto no ataque de Itapagipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 119 (PDF 246).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das reformas concedidas por Decreto de 2 de junho de 1842 aos Soldados Luiz Ferreira do 1° Batalhão de Artilharia a Pé, Jose Lopes de Brito, e a outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 120 (PDF 248).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 a Bento Rodrigues de Moura e Castro, Segundo Sargento da Guarda Nacional de Sabará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 121 (PDF 250).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, a José Escolástico, em atenção aos serviços por ele prestado em defesa da Legalidade, na Província de Minhas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 122 (PDF 252).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de dezembro de 1839 a Luiz Gomes da Cunha, em atenção por ter amputado os dois braços, devido aos ferimentos sofridos no ataque da Laguna, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 123 (PDF 254).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1843 a Maximianno Baptista em atenção por ter sido ferido no Combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843 à mãe de Joaquim Eduviges, Guarda Nacional morto no combate de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução Declarando sem vigor a postura da câmara municipal relativa aos fabricantes de tabaco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1843. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução sobre Concessão de benefício da Companhia de Fábricas Úteis, estabelecida na Capital da Bahia, um privilégio exclusivo por dez anos para manufaturar papel, em que a máxima parte de matéria prima seja extraída da bananeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a D. Gertrudes Maria de Souza e Carvalho, em atenção aos serviços prestados por seu marido, o Alferes Pedro Jose de Carvalho, morto em combate a favor da legalidade na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida por Decreto de 23 de abril de 1842 a Potenciana Vieira da Silva, referente ao soldo de seu finado Filho, Jose Pereira da Silva, Cabo de Esquadra dos Caçadores de Linha da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 8 de novembro de 1841 a D. Eufrazia Marques Lisboa e seu filhos, em remuneração dos serviços do Capitão Manoel Marques Libra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de janeiro de 1842 a José Fernandes Caminha, Cabo de Esquadra do Corpo de Polícia da Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de abril de 1842 a D. Margarida Joaquina do Nascimento e, separadamente, D. Emília Maria Pereira, em remuneração aos serviços de marido e pai, Luiz Manoel Pereira, moro em combate a favor da legalidade na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução sobre Dispensa dos bacharéis em letras pelo colégio de Pedro II, de fazer exame de preparatórios para entrar nas academias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1843. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao diretor do curso jurídico de Olinda para admitir e fazer ato do 3° e 4° ano o aluno, Antonio Duarte da Silva Valença, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 134 (PDF 276).
Projeto de Resolução que Aprova a Disposição do Decreto de 20 de junho de 1843 que eleva a pensão concedida pela Resolução de 22 de março de 1843, a D. Antonia Zeferina de Mello e sua filha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1843. Folha 135 (PDF 278).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta de Governo, que fixa a Receita e Despesa do Império para o exercício de 1843-1844, remetidas à Câmara dos Senadores em 14-08-1843. Folhas 136 a 165 (PDF 280 a 338).
Projeto de Resolução sobre Concessão de ordenado ao Conselheiro de Estado, Sr. Visconde de S. Leopoldo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1843. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de julho de 1842 à D. Luiza Caetana da Silva Kelly, competente ao meio soldo da Patente, que tinha seu falecido marido, Tenente General Liberato Jose Feliciano Kelly, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1843. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Autorização para mandar pagar Capitão-mor José Ferreira Guimarães a quantia de 600$ em virtude da sentença obtida contra a fazenda nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1843. Folha 168 (PDF 344).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo para a concessão de um Crédito para pagamento de serviços de Exercícios Findos, remetidas à Câmara dos Senadores em 20 de setembro de 1843. Folhas 169 e 170 (PDF 346 e 348).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação de Pernambuco, Antonio Manoel da Rosa Malheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida ao Desembargador Georgio da Costa Lima Belmonte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias à Santa Casa de Misericórdia da cidade de S. João D’elRey, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a Fundação de um Hospital de Caldas, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução sobre Permissão aos Ministro de Estado, ainda que não sejam Senadores ou Deputados, possam assistir às sessões públicas e secretas das Câmaras legislativas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 175 (PDF 358).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Senado que declara a Emilio Manoel Moreira de Figueredo no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, remetidas à Câmara dos Senadores em 27-09-1843. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Lei sobre Proibição de aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 177 a 180, 237, 238 e 239 (PDF 362 a 368, 482, 484 e 486).
Projeto de Resolução sobre Criação de cemitérios fora da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 181 e 182 (PDF 370 e 372).
Projeto de Resolução sobre Casos de desapropriação por utilidade Municipal na forma do Art. 10° § 3 do Ato Adicional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1843. Folhas 183, 184, 211, 212, 218 a 222, 225 e 226 (PDF 374 a 376, 430, 432 a 452, 458 e 460).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias à Santa Casa de Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 185 (PDF 378).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida pelo Decreto de 20 de abril de 1843 ao soldado Joaquim de Abreu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 186 (PDF 380).
Projeto de Resolução sobre Vencimento que compete a Francisco de Paula de Ataíde Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1843. Folha 187 (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 e julho de 1843 a D. Maria do Carmo, viúva do Capitão da Guarda Nacional, José Ferreira Lores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 188 (PDF 384).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de julho de 1843 a D. Floripes Candida da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Julio Jose Vianna, morto em combate contra os rebeldes da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 189 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 4 de agosto de 1842 aos soldados Feliciano José Barbosa, Honorato Antonio da Silva, João Chrysostomo e Moraes, Marcos Antonio da Costa, Miguel Archanjo, Pedro Antonio e Theobaldo Pereira de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 190 (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 13 de março de 1843 ao Doutor Agostino Thomaz de Aquino, Lente Substituto da Escola de Medicina do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 191 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Dispensas nas Leis de Amortização para poder o Convento da Soledade da Bahia adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Froes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1843. Folha 192 (PDF 392).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que extingue a Contadoria da Intendência da Marinha da Corte, e estabelece uma nova repartição intitulada “Contadoria Geral da Marinha”, remetidas à Câmara dos Senadores em 9-10-1843. Folhas 193 a 196 (PDF 394 a 400).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão Brasileiro a Henrique Kopke, natural de Portugal, dispensadas para esse fim as formalidades seguidas pela Lei de 23 de outubro de 1832 no Art. 1° §3° e 4°, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folha 197 (PDF 402).
Projeto de Resolução que Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro Jose Joaquim da Silva Freitas, está no gozo dos direitos de cidadão Brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folha 198 (PDF 404).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dar de arrendamento, para serem lavrados, os terrenos diamantinos da província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1843. Folhas 199 a 201 (PDF 406 a 410).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei da Assembleia Legislativa da Província do Ceará de 27 de agosto de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1844. Folha 202 (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Revogação da Lei de 23 de abril de 1842 da Assembleia Legislativa da Província de Alagoas na parte que estabelece impostos sobre vencimentos dos Empregados Provinciais da nomeação do Governo Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1844. Folha 203 (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, José Gonçalves Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1844. Folha 204 (PDF 416).
Projeto de Resolução sobre Concessão de diferentes loterias a favor do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-01-1845. Folha 205 (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Empréstimos decretados pela Assembleia Legislativa da Província do Rio de Janeiro, para construção de diversas estradas e estabelecimentos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-01-1845. Folha 206 (PDF 420).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar um ordenado ao Bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, ex-juiz de direito da comarca de Marvão, na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-01-1845. Folha 207 (PDF 422).
Projeto de Lei que Fixa as Forças de terra para o ano financeiro de 1845 a 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1845. Folhas 209 e 210 (PDF 426 e 428).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1845 e 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1845. Folhas 213 e 214 (PDF 434 a 436).
Projeto de Resolução sobre Criação de mais um Juiz de Direito do Crime na Comarca de Ouro Preto da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-02-1845. Folha 215 (PDF 438).
Projeto de Resolução sobre Concessão de privilégio exclusivo a J. L. Mc. Namée e a G. W. Walcker, para que possam estabelecer do porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-02-1845. Folha 216 (PDF 440).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 6 de outubro de 1841 a D. Maria Dionizia Lobo de Mello e Menezes, viúva do Contador do Tesouro Público, Mauricio Pinto Lobato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-03-1845. Folha 217 (PDF 442).
Projeto de Resolução Permitindo ser extraída no Município da Corte a loteria concedida a Ambrosio de Ornellas pela Assembleia Provincial de Minas Gerais, na Lei N° 264 de abril de 1844, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-03-1845. Folha 223 (PDF 454).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao estabelecimento das Meninas Educadas da Província do Pará a prestação anual de dois contos de reis, e o domínio de oito escravas escolhidas dentre as que pertenceram ao extinto convento e hospícios dos religiosos Mercenários Calçados da mesa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-03-1845. Folha 224 (PDF 456).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do privilégio exclusivo concedido a Hermenegildo Antonio Pinto, para poder por tempo de 10 anos fabricar asfalto e mármore artificiais na Cidade e Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-04-1845. Folha 228 (PDF 464).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder ao Capitão Marcos Pereira de Sales licença para residir, durante três anos, na Europa, e pagar-lhe durante o prazo mencionado, seus vencimentos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-04-1845. Folha 229 (PDF 466).
Projeto de Resolução sobre Extensão aos cursos jurídicos do Império as disposições do artigo 29 de lei de 3 de outubro de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-04-1845. Folha 234 (PDF 476).
Projeto de Resolução Determinando continuar em vigor a Lei de 21 de outubro de 1843 N° 317 durante o exercício de 1845 a 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1845. Folha 235 (PDF 478).

Livro de Anais 01 de 1845

Livro de Anais 01 de 1845

Registro das sessões diárias de da 1ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 02 de janeiro a 31 de janeiro de 1845.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura nos Anais da Câmara dos Deputados de 01/01/01845. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1845/1845%20Livro%201ok.pdf

Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa enviadas à Sanção 1833-1845

Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa enviadas à Sanção 1833-1845

O "Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa enviadas à Sanção 1833-1845" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução (PR) do Senado Federal enviados à sanção Imperial. O índice abaixo informa o tipo de Proposição (PR), o assunto (título), a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
ÍNDICE:
PR sobre Apuração das listas para eleição dos vereadores das Câmaras Municipais, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 1 (PDF 9).
PR sobre Pensão de quatrocentos mil réis, concedidas por Decreto de 2 de agosto de 1831, a Maria Alvares de Almeida e Albuquerque, viúva de José Paulino de Almeida e Albuquerque, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 1v (PDF 10).
PR sobre Incorporação de um terreno ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça, do Rio de São Francisco Xavier do Sul, na província de Santa Catarina, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 2 (PDF 11).
PR que trata da Divisão da Freguesia da Villa de Extremor, na Província do Rio Grande do Norte, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 2v (PDF 12).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras provisória em Arraial de Porto-Imperial, na Província de Goiás, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 3 (PDF 13).
PR que trata da Inspeção do Presidente à Biblioteca Pública do Maranhão, enviado para sanção em 04-09-1832. Folhas 3v e 4 (PDF 14 e 15).
PR sobre o Estabelecimento de um curso de Estudos Mineralógicos em Minas Gerais, enviado para sanção em 04-09-1832. Folhas 4v a 5v (PDF 16 a 18).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras no lugar denominado Julgado de Arraias, na Província de Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 6 (PDF 19).
PR sobre Elevação do ordenado das mestras e professoras de ensino mútuo, na Província de Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 6v (PDF 20).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras em Arraial de Anicuns na Província do Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 7 (PDF 21).
PR que trata da Criação de uma cadeira de Matemática na Província da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 7v (PDF 22).
PR sobre a Criação na Povoação de Tambaú na Província da Paraíba do Norte de uma escola de Primeiras Letras pelo método do ensino mútuo, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 8 (PDF 23).
PR sobre a Criação de um Boticário no Hospital de Caridade de S. Pedro de Alcântara na Província do Goiás, enviado para sanção em [05-09-1832]. Folha 8v (PDF 24).
PR sobre Decisão de que o artigo referente ao sistema de medidas do Decreto de 7 de dezembro de 1835, da Província de S. Paulo, passa a fazer parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 9 (PDF 25).
PR Decidindo que a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, da Província do Rio de Janeiro, fica ereta em Vila de São Sebastião da Barra Mansa, enviado para sanção em 12-09-1832. Folha 9v (PDF 26).
PR sobre Aposentadoria concedida a Antônio Francisco Lima, contador da Marinha, enviado para sanção em 08-10-1832. Folha 10 (PDF 27).
PR sobre Aprovação, com alterações, dos Decretos do Governo de 22 e 29 e outubro de 1831, 5 de junho e 5 de julho de 1832, expedidos em conformidade com o Artigo 3º da Lei de 10 de outubro de 1831, referentes às Guardas Municipais Permanentes, enviado para sanção em 10-10-1832. Folha 10v (PDF 28).
PR sobre o Número de deputados a dar a Província do Piauí, enviado para sanção em 11-10-1832. Folha 11 (PDF 29).
PR Declarando qual é o Juiz competente nos casos em que qualquer Juiz de Paz puder atuar, enviado para sanção em 12-10-1832. Folha 11v (PDF 30).
PR acerca da Praticagem da Barra do Rio Grande fica livre a todos os que quiserem se ocupar deste trabalho e indústria, na Província de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 13-10-1832. Folha 12 (PDF 31).
PR que Marca os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte, enviado para sanção em 13-10-1832. Folha 12v (PDF 32).
PR Aprovando os ordenados para a cadeira de Primeiras Letras de meninas, na cidade da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 15-10-1832. Folha 13 (PDF 33).
PR Aprovando os ordenados para a cadeira de Primeiras Letras de Língua Francesa, na cidade da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 15-10-1832. Folha 13v (PDF 34).
PR sobre Projeto do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que extingue a Junta da Administração Diamantina do Tejuco, enviado para sanção em 15-10-1832. Folhas 14 a 17 (PDF 35 a 41).
PR referente à Marcação dos ordenados dos Bibliotecários das cidades do Rio de Janeiro, Olinda e São Paulo, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 17v (PDF 42).
PR Declarando cidadão o bacharel João Procopio Lopes Monteiro, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 18 (PDF 43).
PR sobre a Criação do lugar de Cirurgião do Partido na Capital da Província do Piauí, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 18v (PDF 44).
PR Declarando cidadão o oficial do Exército Francisco Antônio de Sá Barreto brasileiro, para sanção em 18-20-1832. Folha19 (PDF 45).
PR que Declara José Lima, natural da Província de Pernambuco, cidadão brasileiro, enviado para sanção em 18-10-1832. Folha 19v (PDF 46).
PR que Marca o tempo de serviço aos voluntários e recrutados para os Corpos do Exército, conforme Decreto de 22 de agosto de 1831, enviado para sanção em 18-10-1832. Folha 20 (PDF 47).
PR sobre os Ordenados das cadeiras de Primeiras Letras da Província do Rio Grande do Norte, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 20v (PDF 48)
PR que Autoriza o Governo a deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam o pagamento dos ordenados, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 21 (PDF 49).
PR sobre a Divisão em três da Freguesia da Senhora Madre de Deus, da cidade de Porto Alegre na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 21v (PDF 50).
PR sobre Autorização para deferir requerimento dos empregados diplomáticos, conforme Decreto de 7 de novembro de 1831, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 22 (PDF 51).
PR, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, resolve que a Resolução Legislativa de 13 de outubro de 1832, sobre Terrenos Diamantinos na Província de Minas Gerais fica extensível à Província de São Paulo em tudo que lhe for aplicável, enviado para sanção em 09-05-1833. Folha 22v (PDF 52).
PR Autorizando o Governo despender como gratificação aos Deputados da Junta do Comércio a parte com que foram aumentados os seus primitivos ordenados, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha 23 (PDF 53).
PR que Declara cidadão brasileiro Thomaz José Pinto, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha 23v (PDF 54).
PR que Declara Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, cidadão brasileiro, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha24 (PDF 55).
PR sobre Aposentadoria a Francisco de Souza Paraizo, enviado para sanção em 31-05-1833. Folha 24v (PDF 56).
PR sobre Jubilação dada ao Padre Manoel Ignácio de Carvalho por Decreto de 7 de agosto de 1832, enviado para sanção em 31-05-1833. Folha 25 (PDF 57).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 31-05-1833, concedidas: filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, Folha 25v (PDF 58); Maria Quitera Bricio, Folha 26 (PDF 59); D. Maria da Gloria de Oliveira Bello. Folha 26v (PDF 60).
PR sobre os Ordenados concedidos aos professores de ensino primário na Província do Maranhão, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 27 (PDF 61).
PR sobre Aprovação da gratificação concedida ao lente substituto que servir de secretário da Academia de Bellas-Artes, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 27v (PDF 62).
PR sobre Isenção de pagamento de dízimos e mais tributos por tempo de 20 anos aos cidadãos índios Apiacá, que se estabeleceram no Aldeamento de Salto Augusto, nas margens do rio Arinos, entre a Província do Pará e Mato Grosso, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 28 (PDF 63).
PR sobre Elevação do ordenado dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de S. José e S. Miguel na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 29 (PDF 65).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina definindo que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral de São Paulo, sancionado pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramento das existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina e como tal será executada, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 29v (PDF 66).
PR sobre Criação de uma escola de meninas na Vila de Laguna na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 30 (PDF 67).
PR sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Trairi na Província do Ceará, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 30v (PDF 68).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão para que se coloque um sistema de boias nos pontos em que uma Comissão de Marítimos achar mais acertado, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 31 (PDF 69).
PR Aprovando ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criada na Província do Ceará, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 31v (PDF 70).
PR sobre Pensão a Francisco Rodrigues da Silva Mello, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 32 (PDF 71).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina determinando que a capela do Santíssimo Sacramento, edificada na margem sul do rio Itajaí fica ereta como freguesia, com a denominação de Freguesia do Santíssimo Sacramento, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 32v (PDF 72).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí para criação na capital de cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 33 (PDF 73).
PR sobre Apresentação dos processos de revista das sentenças dos militares, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 33v (PDF 74).
PR sobre Jubilação concedida ao Padre Francisco de Paulo e Oliveira na cadeira de filosofia racional e moral da cidade de S. Paulo, enviado para sanção 13-07-1833. Folha 34 (PDF 75).
PR sobre Pensões concedidas a Manoel Rodrigues Gomes e Manoel José de Abreu, enviado para sanção em 15-07-1833. Folha 34v (PDF 76).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina erigindo em Freguesia a capela de S. João de Imamby, do Distrito da Vila da Laguna, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 35 (PDF 77).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso criando uma escola de Primeiras Letras para meninas em Mato Grosso e Cuiabá, e nas Vilas do Diamantino e Poconé, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 35v (PDF 78).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso desmembrando da Freguesia de Bom Jesus do Cuiabá e erigindo em Paróquia, a Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio Cuiabá, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 36 a 36v (PDF 79 a 80).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí criando nos três portos mais importantes do Rio Parnaíba barcas capazes de acomodar de 20 a 25 animais, enviado para sanção em 07-08-1833. Folha 37 (PDF 81).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Serventia vitalícia do ofício de escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Geraldo Maria Lumachi de Mello, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 37v (PDF 82).
PR Autorizando o Governo a pagar o soldo ao Tenente Coronel João Antônio da Cunha, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 38 (PDF 83).
PR Autorizando a admissão de Manoel Ribeiro da Silva Lisboa a fazer matérias do 4º e 5º ano do Curso Jurídico da Cidade de Olinda ou de São Paulo, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 38v (PDF 84).
PR Tornando extensiva a todos os Tribunais a disposição do Artigo 3º da Resolução de 9 de novembro de 1830º, nos casos de empate nas causas criminais, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 39 (PDF 85).
PR que Aprova tença concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, enviado para sanção em 09-08-1833. Folha 39v (PDF 86).
PR autorizando o Governo a conceder privilégio a Guilherme Kophe de navegar por espaço de 10 anos no rio das Velhas, na Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 09-08-1833. Folha 40 (PDF 87).
PR que Abona a Joaquim de Sant’Anna de Souza Campos os vencimentos que competirem aos oficiais, enviado para sanção em 12-08-1833. Folha 40v (PDF 88).
PR sobre Aposentadoria a Manoel do Carmo Inojosa, enviado para sanção em 14-08-1833. Folha 41 (PDF 89).
PR Regulando as Alfândegas do Império, enviado para sanção em 20-08-1833. Folha 41v (PDF 90).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte elevando em Matriz a Capela de Nossa Senhora da Conceição, da Povoação de Cabaceiras, na Província da Paraíba do Norte, com o título de Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabaceiras, enviado para sanção em 21-08-1833. Folha 42 (PDF 91).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul criando a Freguesia de Nossa Senhora das Dores do Distrito de Camacuan, enviado para sanção em 21-08-1833. Folha 42v (PDF 92).
PR sobre Criação das cadeiras de Filosofia, Retórica, Álgebra, Geometria e Francês na Vila de Campos, enviado para sanção em 22-08-1833. Folha 43 (PDF 93).
PR sobre Pensão a Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, enviado para sanção em 28-08-1833. Folha 43v (PDF 94).
PR Autorizando qualquer dos Cursos Jurídicos a admitir o bacharel Antônio Alves da Silva Pinto Filho a fazer materiais do 5º ano, enviado para sanção em 28-08-1833. Folha 44 (PDF 95).
PR Desligando do Morgado pertencente ao Conde Linhares terras extintas em Minas Gerais, enviado para sanção em 27-09-1833. Folha 44v (PDF 96).
PR Ordenando que na distribuição dos feitos sirva conjuntamente com o distribuidor e contador geral do Cível o distribuidor dos extintos Juízes das Correições do Civil, enviado para sanção em 27-08-1833. Folha 45 (PDF 97).
PR sobre as Guardas Policiais, enviado para sanção em 27-08-1833. Folha 45v (PDF 98).
PR sobre Divisão entre os acionistas dos metais preciosos existentes no extinto Banco e suas filiais, enviado para sanção em 02-10-1833. Folha 46 (PDF 99).
PR Autorizando o Governo a contratar empresas nacionais e estrangeiras para navegação de barcos a vapor em qualquer dos rios e bacias do Império, enviado para sanção em 04-10-1833. Folha 46v (PDF 100).
PR Autorizando o Governo a socorrer Francisco Luiz de Souza, enviado para sanção em 05-10-1833. Folha 47 (PDF 101).
PR Aprovando a alteração no Artigo 18 da Disposição Provisória acerca da Administração da Justiça Civil, sancionada pela Lei de 29 de novembro de 1832, a fim de tornar extensiva a maneira de julgar a todas as Relações do Império, enviado para sanção em 22-05-1834. Folha 47v (PDF 102).
PR sobre Proposta da Província Geral de São Paulo criando Guardas Policiais na Província de São Paulo, enviado para sanção em 09-06-1834. Folha 48, 48v e 49 (PDF 103,104 e 105).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás criando na Povoação de Salinas uma freguesia coletiva denominada Freguesia Nossa Senhora da Conceição, enviado para sanção em 12-06-1834. Folha 49v (PDF 106).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de demolição das barracas situadas na praia da cidade de Desterro na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 12-06-1834. Folha 50 (PDF 107).
PR Aprovando pensão alimentar concedida a D. Maria Magdalena da Cunha, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 50v (PDF 108).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar pensão a Francisca Faria Baptista, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 51 (PDF 109).
PR Autorizando o diretor da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais a admitir Antônio Joaquim Tavares, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 51v (PDF 110).
PR sobre Pensão a D. Euphrasia Joaquina de Figueiredo, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 52 (PDF 111).
PR Aprovando pensão anual a D. Anna Tristão Araripe, enviado para sanção em 18-07-1834. Folha 52v (PDF 112).
PR Aprovando aposentadoria concedida ao Desembargador Visconde de Goiana, enviado para sanção em 28-07-1834. Folha 53 (PDF 113).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais criando a Vila de Ayuruca, enviado para sanção em 28-07-1834. Folha 53v (PDF 114).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 10 de abril de 1834 a José Pedro Penim, enviado para sanção em 29-07-1834. Folha 54 (PDF 115).
PR sobre Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Glória, desmembrada da Província de São José, no Rio de Janeiro, enviado para sanção em 30-07-1834. Folha 54v (PDF 116).
PR sobre Medida que visa doar os prêmios não reclamados da loteria para o hospital da Santa Casa da Misericórdia, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 55 (PDF 117).
PR sobre Autorização para exercer habilitações de bacharel formado ao cidadão brasileiro Nessancio José Lisboa Filho, licenciado em Direito pela Universidade de Paris, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 55v (PDF 118).
PR Autorizando qualquer dos diretores dos Cursos Jurídicos do Império a admitir Francisco Thomaz de Figueiredo Neves a fazer o exame de Direito Pátrio Civil e Criminal, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 56 (PDF 119).
PR sobre o Padre José Antônio de Caldas possui direitos de cidadão brasileiro, enviado para sanção em 12-08-1834. Folha 56v (PDF 120).
PR sobre Disposições aos cidadãos brasileiros graduandos por Universidades estrangeiras em cursos de Ciências Jurídicas, enviado para sanção em 13-08-1834. Folha 57 (PDF 121).
PR Jubilando o Padre José Antônio da Silva Sousa, enviado para sanção em 26-08-1834. Folha 57v (PDF 122).
PR Aprovando as tenças concedidas ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha, enviado para sanção em 04-09-1834. Folha 58 (PDF 123).
PR Autorizando o Poder Executivo a pagar ao Coronel Antônio José Victorino Borges da Fonseca seu soldo, enviado para sanção em 04-09-1834. Folha 58v (PDF 124).
PR Autorizando o diretor do Curso Jurídico em Pernambuco a admitir a matrícula de Francisco José da Silva Porto, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 59 (PDF 125).
PR Autorizando as escolas de Medicina e os Cursos Jurídicos a conferir grau de doutor, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 59v (PDF 126).
PR sobre Doação dos prêmios não reclamados da loteria à Santa Casa da Misericórdia, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 60 (PDF 127).
PR sobre Tença concedida a Manoel da Fonseca Lima, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 60v (PDF 128).
PR Autorizando soldo ao padre José Maria Brayner, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 61 (PDF 129).
PR Fazendo aplicáveis as disposições do Alvará de 1764 e de outros dispositivos sobre substituição dos Auditores de Guerra, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 61v (PDF 130).
PR sobre Tença concedida ao Brigadeiro Graduado Francisco de Paula Vasconcellos, enviado para sanção em 19-09-1834. Folha 62 (PDF 131).
PR sobre Novo prazo estabelecido para substituir as notas emitidas pelo Banco do Brasil, enviado para sanção em 25-09-1834. Folha 62v (PDF 132).
PR Proibindo o despacho de desembargadores para as Relações enquanto não forem restauradas, enviado para sanção em 27-09-1834. Folha 63 (PDF 133).
PR Concedendo pensão a Manoel da Silveira Rodrigues, enviado para sanção em 27-09-1834. Folha 63v(PDF 134).
PR Definindo que a importação de gados, pela Província de S. Pedro [do Rio Grande do] Sul de Estados vizinhos não se sujeita aos direitos de importação, enviado para Câmara dos Deputados em 02-06-1834. Folha 64 (PDF 135).
PR Concedendo anistia a todas as pessoas envolvidas em crimes políticos nas Províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro, enviado para sanção em 05-06-1835. Folha 64v (PDF 136).
PR sobre Disposição das terras da Marinha para uso da cidade do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 05-06-1834. Folha 65 (PDF 137).
PR Aprovando os termos do Tratado celebrado entre Brasil e Bélgica em 22 de setembro de 1834, enviado para sanção em 10-06-1835. Folha 65v (PDF 138).
PR Autorizando a escola de Medicina da Bahia a admitir o exame do primeiro ano a Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher, enviado para sanção em 20-06-1835. Folha 66 (PDF 139).
PR Autorizando escolas de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia a emitir o título de Farmacêutico, enviado para sanção em 21-07-1835. Folha 66v (PDF 140).
PR sobre Auxílio a Francisco Luiz de Souza, enviado para sanção em 22-07-1835. (No dia em que deveria passar para sanção a Proposição foi negada e só foi enviado no dia 31 de julho). Folha 67 (PDF 141).
PR Autorizando o pagamento do soldo a Antônio José Victorino Borges da Fonseca, enviado para sanção em 23-07-1835. Folha 67v (PDF 142).
PR sobre Concurso de cadeiras vagas de substitutos das academias de Ciências Jurídicas e Sociais do Império, enviado para sanção em 17-08-1835. Folha 68 (PDF 143).
PR sobre Gratificação concedida aos oficiais da Secretaria do Conselho Supremo Militar, enviado para sanção em 29-08-1835. Folha 68v (PDF 144).
PR Autorizando o Governo ao pagamento de Letras provenientes dos donativos feitos na Província de S. Pedro para despesas da última guerra àqueles indivíduos que tiveram suas propriedades danificadas, enviado para sanção em 05-09-1835. Folha 69 (PDF 145).
PR sobre Aposentadoria a Antônio José de Miranda, enviado para sanção em 11-09-1835. Folha 69v (PDF 146).
PR sobre Tença a D. Maurícia Elisia de Mello e Alvim, enviado para sanção em 11-09-1835. Folha 70 (PDF 147).
PR sobre Gratificação para Cirurgiões da Armada, enviado para sanção em 15-09-1835. Folha 70v (PDF 148).
PR sobre Privilégios concedidos à Companhia de Navegação do Rio Doce, enviado para sanção em 15-09-1835. Folha 71 a 72v (PDF 149 a 152).
PR sobre Pensão Frederico Augusto Guilherme Cordovil, enviado para sanção em 17-09-1835. Folha 73(PDF 153).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 17-09-1835, concedidas: a D. Anna Maria Carolina da Silva de Castro, Folha 73v (PDF 154); a D. Carolina Bolline, Folha 74 (PDF 155); ao Brigadeiro Francisco Ignácio do Valle, Folha 74v (PDF 156); a Jerônimo da Costa Ramalho, Folha 75 (PDF 157); ao Brigadeiro Joaquim Mariano de Oliveira Bello, Folha 75v (PDF 158); D. Lina Joaquina de Mello Falcão, Folha 76 (PDF 159), a Manoel Gomes Pereira de Albuquerque, Folha 76v (PDF 160); a João Nepomuceno Sanches, Folha 77 (PDF 161); a D. Carlota Joaquina Luiza Pereira da Silva, Folha 77v (PDF 162); a D. Maria Justina Mendes de Menezes, Folha 78 (PDF 163); ao Brigadeiro José Maria Pinto Peixoto, Folha 78v (PDF 164); a José da Nobrega Botelho e Marianna Rita da Nobrega Botelho, Folha 79 (PDF 165); a Francisco de Paula Nascentes, Folha 79v (PDF 166); a D. Antônia Maria Trovão Nabuco de Araújo, Folha 80 (PDF 167); a Antônio Cândido Xavier de Carvalho, Folha 80v (PDF 168); a Anna Constantina de Jesus, Folha 81 (PDF 169); ao Brigadeiro Luiz Antônio de Oliveira Bulhões, Folha 81v (PDF 170); a Luiz Bartolomeu da Silva e Oliveira, Folha 82 (PDF 171); ao Marechal José Ignácio Borges, Folha 82v (PDF 172); ao Capitão José Ignácio Maia, Folha 83 (PDF 173); ao Brigadeiro Miguel Pereira de Araújo Barreto, Folha 83v (PDF 174); ao Capitão de Mar e Guerra João da Cruz dos Reis, Folha 84 (PDF 175); a D. Maria Justina Gomes da Silva e Mendonça, Folha 84v (PDF 176); a Joaquim Norberto Xavier de Brito, Folha 85 (PDF 177); a D. Francisca Theodora Glaschok, Folha 85v (PDF 178); a Francisco Raimundo de Barros e Mello, Folha 86 (PDF 179); a Francisco Cláudio Álvares de Andrade, Folha 86v (PDF 180); ao Brigadeiro Anastácio Corrêa, Folha 87 (PDF 181); a Antônio de Sá Pereira de Lago, Folha 87v (PDF 182); ao Vice-Almirante Conde de Souzel, Folha 88 (PDF 183); a Francisco Antônio da Costa, Folha 88v (PDF 184); a D. Carlota Joaquina Amália dos Santos Lopes, Folha 89 (PDF 185); a D. Gertrude Ignácia Vilory Saião, Folha 89v (PDF 186); a D. Josefa Eulália de Azevedo, Folha 90 (PDF 187); a Francisco José de Carvalho, Folha 90v (PDF 188).
PR sobre Incorporação ao patrimônio da Câmara Municipal do Rio de Janeiro das Bancas do Pescado da Praia do Peixe, de 1º de julho de 1835 em diante, enviado para sanção em 22-09-1835. Folha 91 (PDF 189).
PR Aprovando o valor do ordenado para o Porteiro da Academia de Belas Artes, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 91v (PDF 190).
PR Aprovando a matrícula de José Antônio de Castro, emitida pela Congregação dos lentes da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 92 (PDF 191).
PR Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir o exame a Jerônimo de Aragão e Souza, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 92v (PDF 192).
PR Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir, ao exame das matérias do primeiro e segundo ano, Frederico Augusto Pamplona, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 93 (PDF 193).
PR sobre Gratificação concedida ao Porteiro e mais empregados do Conselho Supremo Militar, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 93v (PDF 194).
PR Autorizando o Governo a incluir entre as disposições dos artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, o conselheiro João José Lopes Mendes Ribeiro para fins de aposentadoria, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 94 (PDF 195).
PR Autorizando o Governo a abarcar entre as disposições dos artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, o conselheiro João Antônio Ferreira para fins de aposentadoria, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 94v (PDF 196).
PR Autorizando o Governo a conceder à companhia que João Henrique Freeze organizar em virtude do Decreto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de 14 de abril de 1835, quatro sesmarias de légua quadrada cada, enviado para sanção em 30-09-1835. Folha 95, 95v e 96 (PDF 197, 198 e 199).
PR sobre Aposentadoria concedida a Prudêncio José da Cunha Valle pelo Decreto de 23 de março de 1835, enviado para sanção em 01-10-1835. Folha 96v (PDF 200).
PR Autorizando o Diretor do Curso das Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo para admitir Pantaleão José da Silva a fazer os exames das matérias que ele frequenta, enviado para sanção em 02-10-1835. Folha 97 (PDF 201).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 10-10-1835: a João Chrisóstomo da Silva, Folha 97v (PDF 202); ao Brigadeiro Antônio José Rodrigues, Folha 98 (PDF 203); a José Maria da Silva Bittencourt, Folha 98v (PDF 204).
PR que Autoriza o Governo a indenizar os prejudicados após o preenchimento dos terrenos da parte norte do Rio Cubatão, enviado para sanção em 10-10-1835. Folha 99 (PDF 205).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 17-10-1835, concedidas: Francisco de Albuquerque Mello, Folha 99v (PDF 206); Barão de Itapicuru Mirim, Folha 100 (PDF 207); a D. Joanna Bernarda de Negreiros Castro, Folha 100v (PDF 208).
PR Autorizando o Diretor do curso de Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda a admitir o exame das matérias a Antônio José Affonso Guimarães Júnior, enviado para sanção em 17-10-1835. Folha 101 (PDF 209).
PR Reconhecendo o direito de receberem, além dos vencimentos de aposentadorias, valores aprovados por Decretos a João Mariano de Azevedo, José Antônio Barbosa, Firmino Herculano de Brito e José Dias de Quadros Aranha, enviado para sanção em 20-10-1835. Folha 101v (PDF 210).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 20-10-1835, concedidas: a D. Maria José Figueiredo Salgado, Folha 102 (PDF 211); a D. Maria Theodora de Campos, Folha 102v (PDF 212); a D. Thereza Maria de Jesus Garcia, Folha 103 (PDF 213); ao Brigadeiro Antero José Ferreira de Brito, Folha 103v (PDF 214).
PR Concedendo licença para exercer a profissão aos estudantes de Medicina que obtiveram seu título na Europa quando não havia no Império Escolas de Medicina, enviado para sanção em 20-10-1835. Folha 104 (PDF 215).
PR Autorizando o Governo a conceder Carta de Privilégio exclusivo pelo espaço de 40 anos às companhias que se propuserem a fazer uma estrada de ferro da capital do Rio de Janeiro para as cidades de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 104v e 105 (PDF 216 e 217).
PR Autorizando o Governo a queimar todas as notas do extinto Banco, substituindo-as com as de Novo Padrão, em conformidade com a Lei de 23 de setembro de 1829, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 105v (PDF 218).
PR sobre Pensão concedida a D. Carlota Laurinda de Alvarenga Tinoco, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 106 (PDF 219).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 22-10-1835: a D. Maria Ignácia Benedicta Lacerda, Folha 106v (PDF 220); ao Tenente Coronel Fellipe Nery de Oliveira, 22-10-1835. Folha 107 (PDF 221); a Daniel Pedro Muller, Folha 107v (PDF 222); a Manoel Freire de Andrade, Folha 108 (PDF 223); a D. Anna Luiza de Brito, Folha 10v (PDF 224); a Pedro da Silva Pedroso, Folha 109v (PDF 226).
PR sobre Remuneração concedida ao Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, pelos serviços prestados como Presidente da Regência do Império; e sobre autorização ao Governo para conceder a Grã-cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro ao membro da mesma Regência, José da Costa Carvalho, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 109 (PDF 225).
PR sobre Aposentadorias, enviados para sanção em 22-10-1835, concedidas: a Luiz Maria da Silva Pinto. Folha 110 (PDF 227); Fellippe Manoel de Castro, Folha 111 (PDF 229); a Antônio Luiz Coelho, Folha 112 (PDF 231).
PR Autorizando o Governo a aposentar, na forma da Lei de 4 de outubro de 1831, os empregados dos Registros da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 110v (PDF 228).
PR sobre Aumento do valor da gratificação concedida aos Ministros de Estado e aos mestres de sua Majestade Imperial, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 111v (PDF 230).
PR sobre Pensão aos filhos de Diogo Jorge Brito, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 112v (PDF 232).
PR sobre Concessão de crédito ao Governo para pagamento de dívida pertencente ao ano financeiro de 1840, enviado para sanção em 26-05-1840. Folha 188 a 190 (PDF 347-351).
PR sobre Concessão de loterias para obras das Igrejas Matrizes de Irajá, Campo Grande e Ceará, enviado para sanção em 12-09-1840. Folha 190v (PDF 352).
PR sobre Abertura de crédito de mil contos de réis ao Governo para pagamento das reclamações dos súditos portugueses e brasileiros, enviado para sanção em 12-09-1840. Folha 191 (PDF 353).
PR sobre Cessão da casa da residência dos intendentes do ouro, na cidade do Serro, em Minas Gerais, para estabelecimento de um hospital de caridade, enviado para sanção em 07-05-1841. Folha 191 (PDF 353).
PR Aprovando as contas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de 1835 a 1837, enviado para sanção em 15-05-1841. Folha 191v (PDF 354).
PR sobre Tença concedida ao Brigadeiro Francisco Xavier Calmon da Silva Cabral, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 191v (PDF 354).
PR sobre Pensão anual de trinta e seis mil e quinhentos réis para o Cabo de Esquadra reformado Salustiano Israel, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 191v e 192 (PDF 354-355).
PR sobre Pensão anual de cento e cinquenta mil réis a Domingos Francisco Moreira pelos serviços prestados na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 192 (PDF 355).
PR sobre Tença anual de oitenta mil réis a Joaquim de Souza Meirelles, enviado para sanção em 02-06-1841. Folha 192v (PDF 356).
PR sobre Tença anual de cento e cinquenta mil réis a José de Souza Corrêa, enviado para sanção em 02-06-1841. Folha 192v (PDF 356).
PR sobre Aposentadoria do Administrador Geral do Correio da Cidade de São Paulo, Joaquim de Abreu Rangel, enviado para sanção em 07-06-1841. Folha 192v e 193 (PDF 356-357).
PR sobre Concessão de Naturalização aos padres portugueses Antônio de S. Boaventura, Martinho de Santa Rosa de Lima, Luiz José da Victória e João de São Boaventura Cardoso, enviado para sanção em 09-06-1841. Folha 193 (PDF 357).
PR sobre Aposentadoria de Joaquim Ignácio Lopes de Andrade, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193 e 193v (PDF 357-358).
PR Determinando que fica em vigor o assento do Conselho Ultramarino de 28 de março de 1792 sobre a tarifa e prática das tenças militares, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193v (PDF 358).
PR autorizando o Governo a conceder à Casa de Misericórdia da cidade de Ouro Preto o usufruto da chácara do falecido padre Manoel Joaquim Ribeiro e uma loteria, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193v e 194 (PDF 358-359).
PR sobre Pensão concedida ao bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, enviado para sanção em 23-06-1841. Folha 194 (PDF 359).
PR que Autoriza o Governo a mandar trocar as notas do extinto banco que deixaram de ser trocadas anteriormente, dentro de quatro meses, enviado para sanção em 23-06-1841. Folha 194 e 194v (PDF 359-360).
PR sobre Pensão concedida a Dona Constança Carneiro da Fontoura e as suas filhas, enviado para sanção em 26-07-1841. Folha 194v (PDF 360).
Projetos de Resolução, enviados para sanção em 18-08-1841, Autorizando o Governo a mandar passar Cartas de naturalização: ao português Aleixo Ferreira Tavares de Carvalho e a outros, e ao inglês: Frei Milésio, bispo católico de Centúria, Folha 195 e 195v (PDF 361-362); português Ernesto Emiliano de Mendonça, Folha 195v (PDF 362); ao português Joaquim Antônio da Silva, Folha 195v (PDF 362); ao português Joaquim Machado de Freitas, Folha 196 (PDF 363); ao português João Leite de Amorim, Folha 196 (PDF 363); ao português João Joaquim Ferreira de Aguiar, Folha 196v (PDF 364); ao português José Antônio Gonçalves, Folha 196v (PDF 364); ao português José Homem de Almeida, Folha 197 (PDF 365); ao português padre Manoel Ramos Duarte, Folha 197 (PDF 365); ao britânico Frei Milésio, Folha 197v (PDF 366); ao português Theodoro Xavier da Assunção Cesar, Folha 197v (PDF 366); ao português Vicente Pereira de Carvalho Guimarães, Folha 198 (PDF 367).
PR sobre Pensão de seiscentos mil réis concedida a Dona Maria Josefa Clementina, enviado para sanção em 21-08-1841. Folha 198 (PDF 367).
PR que Marca o subsídio dos deputados da Assembleia Geral Legislativa, enviado para sanção em 02-09-1841. Folha 198v (PDF 368).
PR Autorizando o Governo a dar Carta de naturalização ao espanhol p. Miguel Lasso da Veiga, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 198v (PDF 368).
PR sobre Concessão de quatro loterias à Irmandade de São José e a obra da Igreja Matriz de São José, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 198v-199 (PDF 368-369).
PR sobre Concessão de três loterias para reparo do convento de Santo Antônio, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 199 (PDF 369).
PR que Autoriza o Diretor da Escola de Medicina da Cidade da Bahia a admitir a exame e matrícula Ernesto Frederico de Figueiredo Camargo, enviado para sanção em 17-09-1841. Folha 199 (PDF 369).
PR sobre Concessão de loteria durante seis anos aos sócios da fábrica de vidros, na Corte, enviado para sanção em 17-09-1841. Folha 199 (PDF 370).
PR sobre Pensão de vinte e cinco mil réis mensais concedida a Dona Florinda Clara da Fontoura, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 200 (PDF 371).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida às três filhas órfãs do Tenente Venceslau José de Oliveira, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 200v (PDF 372).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Dona Carolina Luiza Leopoldina Spenser Bandeira, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 201 (PDF 373).
PR sobre Pensão anual de duzentos e sessenta mil réis dada a Dona Ursula de Francici Leite, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 201v (PDF 374).
PR sobre Pensão anual de cento e quarenta mil réis dada a Joaquim Pereira da Silva, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 202 (PDF 375).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Dona Henriqueta Stepple e seus quatro filhos menores, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 202v (PDF 376).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, Domingos Lopes Martins, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 203 (PDF 377).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, Manoel Antonio de Faria, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 203v (PDF 378).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, João Rodrigues Lima Barcellos, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 204 (PDF 379).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Gabriel José Oliveira pelos serviços prestados à Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 204v (PDF 380).
PR sobre Autorização ao Governo para destinar cinco mil homens da Guarda Nacional do Império para suprir a falta de tropas enquanto não for concluída a pacificação na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205 (PDF 381).
PR sobre Aposentadoria concedida a João José Pereira Souto no lugar de Primeiro Escrituário da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205v (PDF 382).
PR sobre Aposentadoria concedida a Luiz Venancio Ottoni no lugar de Oficial Maior da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205v (PDF 382).
PR sobre Aposentadoria concedida a Joaquim Dias Bicalho no lugar de Inspetor da Tesouraria da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 206 (PDF 383).
PR sobre Tença de cento e vinte mil réis concedida a Filippe Lamprea Mimoso, onde deve entender-se concedida ao Coronel reformado Joaquim Filippe Lamprea Mimoso, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 206 (PDF 383).
PR Revogando algumas leis da Província da Paraíba, de 1840 por serem contrárias à Constituição, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 206v (PDF 384).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar 320 réis de diária a Manoel Francisco de Souza, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 207 (PDF 385).
PR sobre Pensão a José Justiniano de Castro Rebello, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha207 (PDF 385).
PR sobre Concessão de quatro loterias por seis anos ao Montepio dos servidores do Estado, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 207v (PDF 386).
PR sobre Crédito suplementar ao Governo para os exercícios dos anos de 1840 a 1841 e de 1841 a 1842, enviado para sanção em 11-11-1841. Folhas 207v a 210v (PDF 386-392).
PR sobre Reforma ao soldado Albino Antonio de Lima com todos os vencimentos de campanha, enviado para sanção em 15-11-1841. Folha 210v (PDF 392).
PR sobre Revogação da postura da Câmara Municipal da Corte sobre as oficinas dos ferreiros, caldeireiros, tanoeiros e serralheiros, enviado para sanção em 15-11-1841. Folha 210v (PDF 392).
PR sobre Aposentadoria a João Coelho de Carvalho, enviado para sanção em 15-10-1841. Folha 211 (PDF 393).
PR sobre Pensão concedida ao alferes Affonso de Albuquerque e Almeida pelos serviços prestados na Província de Paraíba, enviado para sanção em 15-10-1841. Folha 211 (PDF 393).
PR sobre Concessão de duas loterias anuais para a Sociedade de Música da Corte, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 211v (PDF 394).
PR sobre Concessão de três loterias para a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, na Ilha do Governador, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 211v (PDF 394).
PR que Deduz vinte por cento das loterias concedidas para benefício e imposto, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 212 (PDF 395).
PR sobre Pensão anual concedida a Serafim Caetano Alves Vieira, Capitão da Cavalaria da Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212 (PDF 395).
PR sobre Pensão a Benedicto José Francisco, soldado do quarto batalhão de primeira linha, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212v (PDF 396).
PR sobre Pensão anual concedida a Dona Maria do Carmo de Pina em consideração aos serviços de seu marido José Monteiro de Pina, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212v (PDF 396).
PR sobre Pensão a Dona Isabel da Trindade dos Anjos Ferreira em consideração aos serviços prestados por seu marido, Tenente Coronel reformado Bonfim dos Anjos Ferreira, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213 (PDF 397).
PR sobre Pensão de cem réis a Anna Joaquina, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213 (PDF 397).
PR sobre Pensão anual concedida a Emília Jacintha Corrêa da Silva pelos serviços prestados por seu pai, morto em combate na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213v (PDF 398).
PR sobre Pensão anual a Theresa de Jesus Marinho pelos serviços prestados por seu marido, Tenente da Guarda Nacional, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214 (PDF 399).
PR sobre Pensão anual concedida a Dona Mathildes Fausta de Macedo e sua filha Amélia pelos serviços prestados por seu marido, morto em combate na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214 (PDF 399).
PR sobre Pensão a Theodoro José Biancardi, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214v (PDF 400).
PR sobre Concessão de uma loteria à Companhia Dramática Francesa, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214v (PDF 400).
PR sobre Criação de um asilo de inválidos nas imediações da Corte, enviado para sanção em 19-10-1841. Folha 215 e 216 (PDF 401 e 403).
PR sobre Concessão de loterias a Frederico Guilherme para a fábrica de fiar e tecer algodão, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 215v (PDF 402).
PR que Cessa a comunicação comercial da Província do Rio Grande do Sul com a parte da mesma Província ocupada pelos rebeldes, enviado para sanção em 19-10-1841. Folha 216 (PDF 403).
PR sobre Pensão anual concedida a Francisco Martins de Carvalho, da Guarda Nacional da Primeira Brigada de Cavalaria da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 20-10-1841. Folha 216v (PDF 404).
PR que Declara o major da primeira linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga compreendido na disposição do § 4º do artigo 6 da Constituição do Império, que declara como cidadãos brasileiros as pessoas nascidas em Portugal que já residiam no Brasil na época em que se proclamou a Independência nas Províncias, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 216v (PDF 404).
PR sobre Pensão anual de duzentos e sessenta e quatro mil réis ao Segundo Tenente de Artilharia Pedro Affonso Ferreira pelos serviços prestados na Província do Maranhão, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217 (PDF 405).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida a Anna de Souza Bueno em consideração aos serviços prestados pelo seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217 (PDF 405).
PR sobre Pensão anual de duzentos e treze mil réis ao Sargento da Guarda Nacional Luiz Manoel de Almeida, ferido na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217v (PDF 406).
PR sobre Pensão anual de cento e cinquenta mil réis concedida a Maria Fausta Eduarda Bezuza em consideração aos serviços prestados por seu marido, segundo Tenente da Armada Nacional, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217v (PDF 406).
PR sobre Pensão de cento e cinquenta mil réis concedida a Anna Flora dos Reis Chagas e à sua filha Dona Julia dos Reis Chagas em consideração aos serviços prestados por seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 14-03-1843. Folha 218 (PDF 407).
PR sobre Pensão concedida a Dona Antônia Zeferina de Mello e sua filha, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218 (PDF 407).
PR sobre Pensão anual de setenta e dois mil réis concedida ao soldado do Corpo Policial da Província do Rio Grande do Norte, Antônio Pedro de Alcântara, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218v (PDF 408).
PR sobre Pensão de cento e setenta mil réis concedida ao Tenente reformado de Infantaria de primeira linha do Exército, João Álvaro Rozauro de Almeida pelos serviços na Companhia do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218v (PDF 408).
PR que Aprova a mercê pecuniária de cento e dez réis diários concedida pelo Governo ao soldado reformado Joaquim José Veloso, enviado para sanção em 20-03-1843. Folha 219v (PDF 409).
PR que Aprova as despesas do exercício de 1842 a 1843, autorizadas pela Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, enviado para sanção em 01-06-1843. Folha 219v a 220 (PDF 409-411).
PR que Autoriza o Governo trazer da Itália missionários capuchinhos, enviado para sanção em 12-06-1843. Folhas 222 a 222v (PDF 415-416).
PR que Fixam as Forças Navais e de Terra para o ano financeiro de 1844 a 1845, enviado para sanção em 14-06-1843. Folhas 222v a 223 (PDF 416-417).
PR que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito com a quantia equivalente a um milhão de francos e mais cem contos de réis em moeda corrente para o dote e enxoval de Sua Alteza a Senhora Princesa Dona Francisca Carolina, enviado para sanção em 27-07-1843. Folha 223 (PDF 417).
PR que Declara as propriedades rústicas, urbanas, foros e rendas existentes na Província do Rio de Janeiro, incorporadas ao morgado do visconde D’Asseca, desligadas do mesmo morgado, e com a natureza de bens alodiais para que possam ser alienados, uma vez que não prejudique a terceiro, enviado para sanção em 04-08-1843. Folha 223v (PDF 418).
PR que Aprova o pagamento de diária de trezentos e vinte réis a Manoel Francisco de Mello, aposentado no Lugar de Guarda da Alfândega do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 19-09-1843. Folha 223v (PDF 418).
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império, de 19-09-1843. Tornado sem efeito. Folha 224 (PDF 419)
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império e determina que o exame das matérias feitas em alguma das academias será válido em todas, apresentado ao Senado pela Câmara dos Deputados em 04-08-1843. Tornando sem efeito. Folha 224 e 224v (PDF 419-420).
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império e determina que o exame das matérias feitas em alguma das academias será válido em todas, enviado para sanção em 19-09-1843. Folha 224v (PDF 420).
PR sobre Concessão de ordenado de mil e oitocentos réis ao Conselheiro de Estado Visconde de São Leopoldo, enviado para sanção em 20-09-1843. Folha 225 (PDF 421).
PR sobre Elevação a seiscentos mil réis de pensão anual de trezentos mil réis concedida pelo Decreto de 20 de junho de 1843 a Dona Antônia Zeferina de Mello e à filha Umbellina, enviado para sanção em 28-09-1843. Folha 225 (PDF 421).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à viúva de Justino Pinto Alves, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 225v (PDF 422).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à mãe de Antonio Thomaz Borges, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 225v (PDF 422).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à viúva do Guarda Nacional André Alves, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 226 (PDF 423).
PR sobre Pensão anual de seiscentos mil réis concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a Dona Anna Juliana da Gama Lobo e Dona Catharina Maximiana da Gama Lobo, filhas do Capitão Nicolau da Gama Lobo, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226 (PDF 423).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 01 de setembro de 1842, a Dona Anastacia Josepha Malcher, viúva do Capitão de 1ª Linha morto pelos rebeldes do Maranhão, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226v (PDF 424).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de julho de 1842, a Dona Luiza Caetana da Silva Kelly, viúva do Tenente Coronel José Feliciano Kelly, morto na Província de São Paulo, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226v (PDF 424).
PR sobre Concessão de crédito para pagamento de serviços de exercícios findos desde o ano de 1827 até junho de 1842, enviado para sanção em 12-10-1843. Folha 227 e 227v (PDF 425-426).
PR sobre Concessão à Companhia de Fábricas úteis da Província da Bahia o privilégio por tempo de 10 anos de manufaturar papel de tronco ou folhas de bananeira, enviado para sanção em 12-10-1843. Folha 227v e 228 (PDF 426-427).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de abril de 1842, a Potenciana Vieira da Silva, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228 (PDF 427).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, a Maximiano Baptista por ter sido ferido no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228 e 228v (PDF 427-428).
PR sobre Concessão de um soldo por inteiro, correspondente ao de uma praça do Exército, pelo Decreto de 24 de novembro de 1842, a Agueda Maria da Conceição, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228v (PDF 428).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 8 de novembro de 1841 a Dona Eufrazia Marques Lisboa e a seus filhos, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228v e 229 (PDF 428-429).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a Dona Gertrudes Maria de Souza e Carvalho pelos serviços de seu marido, o alferes Pedro Jorge de Carvalho, morto em combate na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 229 (PDF 429).
PR sobre Pensão de quinhentos réis diários concedida pelo Decreto de 25 de fevereiro de 1843, a Thomazia Cândida de Azevedo e Silva, viúva do cabo de esquadra do Corpo Policial da Província do Rio de Janeiro, João Rodrigues da Costa, morto em combate pelos rebeldes da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 04-07-1843. Folha 229 (PDF 429).
PR sobre Pensão anual de duzentos e quarenta mil réis concedida por Decreto de 23 de abril de 1842, a Dona Margarida Joaquina do Nascimento e repartidamente a Dona Emilia Maria Pereira em razão dos serviços de seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 229v (PDF 430).
PR sobre Pensão anual, por Decreto de 18 de março de 1842, a Marianna Ignacia de Oliveira, viúva de João Antônio, marinheiro, morto no Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 229v-230 (PDF 430-431).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida por Decreto de 21 de março de 1843, a José Escolastico pelos serviços prestados em defesa da legalidade na Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230 (PDF 431).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de março de 1843, a Bento Rodrigues de Moura e Castro, segundo sargento da Guarda Nacional, em atenção ao combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230 (PDF 431).
PR sobre Pensão anual de setenta e dois mil réis concedida por Decreto de 5 de janeiro de 1842 a José Fernandes Caminha, cabo de esquadra do Corpo de Polícia de Alagoas, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230v (PDF 432).
PR sobre Reformas estimadas em duzentos réis diários concedidas por Decreto de 2 de junho de 1842, ao soldado Luiz Ferreira, do Batalhão de Artilharia e outros, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230v-231 (PDF 432-433).
PR que Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do cordilheiro José Joaquim da Silva Freitas, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, enviado para sanção em 04-01-1845. Folha 231 (PDF 433).
PR Declarando cidadão brasileiro Emilio Manoel Moreira de Figueiredo, enviado para sanção em 11-01-1845. Folha 231 (PDF 433).
PR sobre Pensão anual correspondente ao soldo de capitão de primeira linha concedida por Decreto de 25 de março de 1825, que concede aumento de soldo aos oficiais da Armada e artilharia da Marinha, a Dona Floripes Candida da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Julio Jose Vianna, morto em combate contra os rebeldes da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 23-01-1845. Folha 231-231v (PDF 433-434).
PR sobre Pensão anual correspondente ao soldo de capitão de primeira linha concedida por Decreto de 26 de julho de 1843, a Dona Maria do Carmo, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Jose Ferreira Soares, morto em combate contra os rebeldes da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 23-01-1845. Folha 231v (PDF 434).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 18 de março de 1839, ao desembargador Antonio Manoel da Rosa Malheiros, enviado para sanção em 24-01-1845. Folha 232 (PDF 435).
PR sobre Reformas concedidas por Decreto de 4 de agosto de 1842, ao soldado Miguel Arcanjo, do Batalhão Provisório de Caçadores de Primeira Linha, e a outros, em consequência de feridas recebidas em combate na Província do Maranhão, enviado para sanção em 29-01-1845. Tornada sem efeito e registrada à folha 233v. Folha 232 (PDF 435).
PR que Autoriza o Governo a mandar passar Carta de naturalização a Henrique Kopke, natural de Portugal, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 232v (PDF 436).
PR que Cede a quantia de três contos, quinhentos e noventa e dois mil setecentos e sessenta réis à Santa Casa da Misericórdia da Vila de Valença, na Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 232v (PDF 436).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar seiscentos réis ao capitão-mor José Ferreira Guimarães em virtude da sentença obtida contra a Fazenda Nacional, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 (PDF 437).
PR sobre Concessão de duas loterias de cento e vinte contos de réis de fundo à Santa Casa de Misericórdia da cidade de São João d’El-Rei, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 (PDF 437).
PR sobre Concessão de duas loterias extras à Santa Casa de Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro a serem aplicadas às obras do recolhimento das órfãs, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 e 233v (PDF 437-438).
PR que Dispensa as Leis de Amortização para que o Convento da Soledade da Província da Bahia possa adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Fróes, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233v (PDF 438).
PR que Dispensa as Leis de Amortização para que o Convento da Soledade da Província da Bahia possa adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Fróes, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233v (PDF 438).
PR sobre Reformas concedidas por Decreto de 4 de agosto de 1842 com todos os vencimentos ao soldado Miguel Arcanjo, do Batalhão Provisório de Caçadores de Primeira Linha, e a outros, em consequência de feridas recebidas em combate na Província do Maranhão, enviado para sanção em 29-01-1845.
PR sobre Concessão de uma loteria anual ao Hospital das Caldas na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 30-01-1845. Folha 234 (PDF 439).
PR que Autoriza o Governo a considerar pelo tempo de seis meses as representações que lhes foram feitas pelos oficiais do Exército e Armada em consequência da execução da Lei nº 260 de 1º de dezembro de 1841, que trata da organização no prazo de um ano do quadro dos oficiais do Exército e Armada, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar ao bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, ex-juiz de direito da Comarca do Marvão, o ordenado que naquela qualidade percebia, desde o dia em que foi substituído até a data do decreto que lhe concedeu a pensão, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Declara sem vigor a disposição dos § 2º e 4º do tít. 6º, seção 1ª das posturas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na parte que obriga os fabricantes de tabaco a transferir suas fábricas dos lugares onde atualmente se acham, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Concede a J. L. M. Namée e a G. W. Walcker o privilégio exclusivo por dez anos para que possam estabelecer no porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante, enviado para sanção em 15-03-1845. Folha 235 (PDF 441).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de janeiro de 1841, a José Gonçalves Gomes no lugar de desembargador da Relação do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Pensão concedida por Decreto do Governo de 06 de outubro de 1841, a Dona Maria Dionizia Lobo de Mello Menezes, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Concessão de prestação anual de dois contos de réis e o domínio e uso de oito escravas ao Estabelecimento das meninas educandas da Província do Pará, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida ao tenente reformado João Caetano Pereira de Mello pela Resolução de Conselho de 30 de dezembro de 1843, enviado para sanção em 10-06-1845. Folha 236 (PDF 443).
PR que Autoriza o Governo a conceder licença ao capitão Marcos Pereira de Salles para residir na Europa por três anos, enviado para sanção em 10-06-1845. Folha 236 (PDF 443).
PR que Fixa as Forças da Terra para o ano financeiro de 1845-1846 a disposição da Lei nº 341 de 3 de março de 1845, em vigor também para o ano financeiro de 1846-1847, enviado para sanção em 24-07-1845. Folha 236v (PDF 444).
PR sobre Pensão de meio soldo da patente em que faleceu o alferes do batalhão de fuzileiros João Dias da Costa, concedida por Decreto de 21 de julho de 1842, a Dona Josepha Rosa dos Santos Dias, viúva do referido alferes, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v (PDF 446).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 29 de setembro de 1843, a Anna Maria da Conceição, viúva do Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul Ignacio Jose da Silveira, morto em combate contra os rebeldes da mesma Província, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v (PDF 446).
PR sobre Pensão anual de duzentos mil réis concedida por Decreto de 3 de julho de 1845, a D. Anna Rachel da Cunha e Silva, viúva do Cel. João Nepomuceno da Silva, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v e 238 (PDF 446-447).
PR que Autoriza o Governo a criar estabelecimentos de praticagem e pilotagem, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 238 (PDF 447).
PR sobre Aposentadorias concedidas por Decreto de 05 de agosto de 1842, ao desembargador Francisco de Paula Almeida e outros, enviado para sanção em 09-09-1845. Folha 238 e 238v (PDF 447-448).
PR que autoriza o Governo, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, sobre reconhecimento e legalização da dívida pública etc., a pagar a Manoel Affonso Martins a importância da sentença que obteve contra a Fazenda Nacional, enviado para sanção em 09-09-1845. Folha 238v (PDF 448).

Livro de Anais 03 de 1845

Livro de Anais 03 de 1845

Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1845.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1845.
Registro da Sessão de Reconhecimento do Príncipe Imperial de 06 de maio de 1845.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 07 de maio a 13 de setembro de 1843.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 14 de setembro de 1843. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1845/1845%20Livro%203ok.pdf

Livro de Anais 01 de 1846

Livro de Anais 01 de 1846

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinaria da 6ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio de 1846.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1846.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 04 de maio a 03 de setembro de 1846.
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 04 de setembro de 1846. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1846/1846%20Livro%201.pdf

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1839-1846

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1839-1846

O Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1839-1846 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Discussões apresentadas pelos senadores, bem como registro das Emendas e Pareceres dos respectivos Projetos.

O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas do Senado Federal.

Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Emendas e Pareceres nas páginas não numeradas.

Na margem esquerda de cada Proposição constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, etc. por exemplo: "AT / Lido em 4 de Outubro de 1839”, “A imprimir”, “1ª discussão em 10 dº, continuou em 11, 12; Não passou”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice remete às páginas em que tais Projetos são apresentados em Sessão da Câmara dos Senadores. Algumas Discussões também foram inseridas no índice em razão da importância da matéria no contexto da história do Império. É o caso, por exemplo, das Discussões relativas ao Código Criminal.

O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), data, autoria, assunto (título) e localização no Livro. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE

Discussão de 02-07-1841 pela Comissão de Legislação sobre o Projeto de Lei AK do Código Criminal, de 03-08-1839. Folhas [1] a 6 anverso, 22, 22v, 25, 25v, 26, 26v, 49, 50 anverso, 57 a 63v (PDF 9, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 104, 105, 120 a 133).

Projeto de Resolução de 27-09-1839 por Henrique Marques de Holanda Cavalcanti, Marquês de Barbacena e Manoel Ignácio de Mello e Souza (Comissão de Fazenda) sobre Indenização mensal proveniente das receitas da Alfândega da Província de Pernambuco ao Marquês de Recife. Folha 6 (PDF 18).

Projeto de Resolução de 04-10-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá e Conde de Valença sobre Venda de carnes verdes na Província do Rio de Janeiro. Folhas 7 e 8 (PDF 20 e 22).

Discussão sobre o Projeto de Lei de 16-08-1839 por José Martiniano de Alencar, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Bento Leite Ferreira de Mello, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Diogo Antônio Feijó, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Brito Guerra, Francisco de Lima e Silva, Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre Criação de uma nova Província chamada Cariri Novo. Folha 9 (PDF 24).

Projeto de Lei de 13-05-1840 por Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti de Albuquerque, José Martiniano de Alencar, Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Mello, Antônio Pedro da Costa Ferreira e Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre a Maioridade de D. Pedro II. Folha 10 (PDF 26).

Projeto de Lei de 13-05-1840 por Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque, Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Mello, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Martiniano de Alencar e Manoel Ignácio de Mello Sousa sobre Formação do Conselho Privado da Coroa. Folha 11 (PDF 28).

Projeto de Resolução de 15-05-1840 por Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti Albuquerque, José Martiniano de Alencar, Antônio Augusto Monteiro de Barros, Candido José de Araujo Vianna, Patrício José de Almeida e Silva, José Bento Leite Ferreira de Melo sobre Pensão concedida por Decreto de 27-05-1839 para D. Anna Cecília da Costa Pereira. Folha 12 (PDF 30).

Projeto de Resolução de 14-05-1840 por Francisco Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pensão concedida para D. Delfina Maria do Nascimento. Folha 13 (PDF 32).

Projeto de Resolução de 14-05-1840 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão concedida por Decreto de 06-03-1837 ao capitão de mar e guerra, Carlos Lourenço Danckward. Folha 14 (PDF 34).

Projeto de Resolução de 22-05-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva, Cândido José de Araújo Vianna e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão concedida ao Tenente Coronel Reformado de 1ª Linha, José Theodoro de Sá e Silva. Folha 15 (PDF 36).

Projeto de Resolução de 03-06-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva, Cândido José de Araújo Vianna e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aumento dos vencimentos dos funcionários do Conselho Superior Militar. Folha 16 (PDF 38).

Projeto de Resolução de 02-06-1840 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque, Cândido José de Araújo Vianna, Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Ajuste de aposentadoria de João Sabino de Mello Bulhões Lacerda Castello Branco. Folha 17 (PDF 40).

Projeto de Resolução de 11-06-1840 por José Bento Leite Ferreira de Mello sobre a Proibição de nomeação de novos desembargadores para as relações existentes, durante a menoridade do Imperador. Folha 19 (PDF 44).

Projeto de Lei de 19-06-1840 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Mudança no currículo dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda. Folha 20 (PDF 46).

Projeto de Resolução de 22-06-1840 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Resolução autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir a fazer ato do 2º ano, aos estudantes Frederico Augusto Xavier de Brito e João Luiz de Ávila, bem como a matrícula e exame do 3º, quando para isso se mostrarem habilitados, na forma dos estatutos. Folha 21 (PDF 48).

Projeto de Resolução de 28-07-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior, Carlos Carneiro de Campos, Francisco de Paula de Almeida Albuquerque e Francisco de Sousa Paraíso sobre Autorização dada ao Governo para reorganizar a Guarda de Honra Imperial. Folha 23 (PDF 52).

Projeto de Resolução de 04-08-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pagamento de pensão concedida pelo Governo por Decreto de 09-10-1832 ao brigadeiro reformado Antônio Constantino de Oliveira. Folha 24 (PDF 54).

Projeto de Resolução de 26-08-1840 por Manoel Alves Branco, Cândido José de Araújo Viana e Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Ajuste no vencimento do Conselheiro José Caetano de Andrade Pinto. Folha 27 (PDF 60).

Projeto de Resolução de 05-09-1840 por José Joaquim Carneiro de Campos, Ar Vianna, Visconde de Pedra Branca (Comissões de Constituição e de Fazenda) sobre Aprovação de aposentadoria a José Alves Pinto Campello no emprego de ajudante da abrição da Casa da Moeda da Corte. Folha 28 (PDF 62)

Projeto de Resolução de 11-05-1841 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira Mendes (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre a Nulidade da Lei de 13 de fevereiro de 1841, da Província de Sergipe, que declarou firme a valiosa a Venda de porção de terreno pertencente ao Félix da Rosa e Vasconcellos para o Padre Pedro da Motta Rabello, encapelado da fazenda Sapucaia, por ser contrária à Constituição do Império. Folha 29 (PDF 64).

Projeto de Resolução de 12-05-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira Mendes (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre Revogação da Lei de 26 de janeiro de 1841 da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe que criou um juízo privativo para as execuções da Santa Casa da Misericórdia da Capital daquela Província. Folha 30 (PDF 66).

Projeto de Resolução de 11-05-1841 por Marquês de Barbacena, Manoel Alves Branco e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão concedida por Decreto de 23 de Dezembro de 1840 para o senador Diogo Antônio Feijó. Folha 31 (PDF 68).

Projeto de Resolução de 19-05-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Manoel dos Santos Martins Valasques e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Pagamento de pensão para D. Maria Florentina dos Anjos e seus filhos. Folha 32 (PDF 70).

Projeto de Resolução de 29-05-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe, que criou um juízo para as execuções da Santa Casa da Misericórdia. Folhas 33 e 34 (PDF 72 e 74).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Manoel Alves Branco e Marquês de Barbacena (Comissão de Guerra, Marinha e Fazenda) sobre Pagamento de pensão para as três filhas do Chefe de Esquadra Luiz da Cunha Moreira. Folha 35 (PDF 76).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Luiz José de Oliveira e Visconde de Congonhas do Campo para que a Jurisdição Eclesiástica no termo da Vila das Lages ficasse pertencendo ao Arciprestado da Província de Santa Catarina. Folha 36 (PDF 78).

Projeto de Resolução de 02-06-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas e Luiz José de Oliveira sobre Revogação de lei que fala sobre concessão de licenças para as alienações de bens de corporações de mão morta. Folha 37 (PDF 80).

Projeto de Resolução de 04-06-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Manoel dos Santos Martins Valasques e Luiz Jorge de Oliveira sobre Revogação da Lei Provincial de Santa Catarina, de 12 de maio de 1835, que concede ao hospital que passar a criar a mesa da venerável ordem da Penitência, ereta na capela daquela província, a faculdade de adquirir e possuir em bens de raiz até dez contos de réis; e sobre revogação da Lei Provincial de S. Paulo, de 26 de janeiro de 1837, pela qual foi concedida à confraria da ordem 3ª de Nossa Senhora do Carmo, ereta na capital da dita província, a faculdade de adquirir por título gratuito, e de possuir em bens de raiz até a quantia de cem contos de réis. Folhas 42 e 43 (PDF 90 e 92).

Projeto de Resolução de 04-06-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Luiz José de Oliveira e Manoel dos Santos Martins Valasques sobre Revogação da Lei Provincial de S. Paulo, de 14 de março de 1837, que autorizava o Juiz Municipal da Vila de Guaratinguetá a fazer arrematar em hasta pública as terras pertencentes a São Mateus. Folha 44 (PDF 94).

Projeto de Lei de 07-06-1841 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Autorização ao Governo para criar a Guarda Imperial de Linha. Folhas 45, 46, 47 e 48 (PDF 96, 98, 100 e 102).

Projeto de Resolução de 02-07-1841 por Caetano Maria Lopes Gama e Francisco de Paula de Almeida Albuquerque sobre Nomeação de Vice-Presidentes para substituir Presidentes das Províncias, quando necessário. Folha 49v (PDF 105).

Projeto de Lei de 14-06-1841 por Caetano Maria Lopes Gama, Cassiano Speridião de Mello Mattos, Visconde do Rio Vermelho, Luiz José de Oliveira, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Paula Almeida Albuquerque e Antônio Augusto Monteiro de Barros sobre Criação do Conselho de Estado. Folha 50, 51 e 52 (PDF 106, 108 e 110).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Lourenço Rodrigues Andrade para que a Jurisdição Eclesiástica da Vila de Lages passe a ser da Província de Santa Catarina. Folha 53 (PDF 112).

Projeto de Resolução de 22-06-1841 por Lourenço Rodrigues de Andrade Concedendo permissões a hospitais que passem a criar mesa da venerável ordem 3ª da Penitência na capital da mesma província possam adquirir e possuir bens de raiz até dez contos de réis. Folha 54 (PDF 114).

Projeto de Resolução de 22-06-1841 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e Francisco de Lima e Silva (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pensão concedida ao Coronel Luiz Dell’Hoste. Folha 55 (PDF 116).

Projeto de Resolução de 26-08-1841 por Manoel Alves Branco e José da Costa Carvalho sobre Pagamento da diferença do valor da aposentadoria para João Sabino de Mello. Folha 93 (PDF 192).

Projeto de Resolução de 31-08-1841 por José da Costa Carvalho, Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de quatro loterias para Frutuoso Luiz da Motta para aumento de seu estabelecimento. Folha 94 e 95 (PDF 194 e 196).

Projeto de Lei de 02-09-1841 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Barão de Mont’Alegre e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao governo de encontrar na dívida de Bartholomeo da Costa Pereira a importância dos suprimentos que o mesmo fez. Folha 96 (PDF 198).

Projeto de Resolução de 06-09-1841 por Barão de Mont’Alegre, Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Pensão concedida às irmãs do Marquês de Caravellas. Folha 97 (PDF 200).

Projeto de Resolução de 06-10-1841 por Barão de Mont’Alegre, Manoel Alves Branco e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de duas loterias à Roque Schuch para o concerto de sua fábrica de ferro. Folha 104 (PDF 214).

Projeto de Resolução de 03-02-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de aposentadoria a João de Medeiros Gomes, João José da Veiga e José Albano Fragoso. Folhas 108 e 109 (PDF 222 e 224).

Projeto de Resolução de 10-02-1843 por Visconde de Olinda, Visconde de Congonhas e Luiz José de Oliveira sobre Revogação de leis da Assembleia Provincial do Piauí. Folha 110 (PDF 226).

Projeto de Resolução de 13-02-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Manoel Alves Branco e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de aposentadoria ao Conselheiro Visconde de Congonhas do Campo. Folha 111 (PDF 228).

Projeto de Resolução de 06-03-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Manoel Alves Branco e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Pagamento a Joaquim Ignácio Lopes de Andrade de metade do ordenado que deixou de receber do lugar de escrivão da Junta da fazenda de São Paulo. Folha 112 e 113 (PDF 230 e 232).

Projeto de Resolução de 08-03-1843 por Visconde de Olinda sobre o Artigo 170 do Código do Processo. Folha 114 (PDF 234).

Projeto de Resolução de 10-04-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Visconde de São Leopoldo e Visconde de Olinda sobre Tempo de residência exigido para estrangeiros conseguirem a naturalização. Folha 118 (PDF 242).

Projeto de Resolução de 24-04-1843 por Visconde de São Leopoldo, Visconde de Olinda e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Deposição de José Pereira de Azevedo. Folha 119 e 120 (PDF 244 e 246).

Projeto de Resolução de 09-05-1843 por Luiz José de Oliveira, Visconde de Olinda e Visconde de Congonhas do Campo (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei 114 da Assembleia Legislativa de Goiás. Folha 121 (PDF 248).

Projeto de Resolução de 30-05-1843 por Visconde de São Leopoldo, Visconde de Olinda e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Emilio Manoel Moreira de Figueiredo gozar dos direitos de cidadão brasileiro. Folhas 123 e 124 (PDF 252 e 254).

Projeto de Resolução de 03-07-1843 por Visconde de Olinda, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei nº 112 da Assembleia Provincial da Bahia. Folha 125 (PDF 256).

Projeto de Lei de 03-07-1843 por Manoel do Nascimento Costa e Silva sobre a Criação de uma Universidade na Capital do Império. Folha 126 (PDF 258).

Projeto de Lei de 15-07-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Alteração de artigos do Código Criminal. Folha 127 (PDF 260).

Projeto de Resolução de 19-07-1843 por Manoel do Nascimento Costa e Silva sobre a Proibição de conceder pensão por serviços militares em tempo de paz. Folha 128 (PDF 262).

Projeto de Resolução de 29-07-1843 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e Antônio da Cunha Vasconcelos sobre Admissão do aluno João da Costa Lima e Castro no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folha 131 (PDF 268).

Projeto de Resolução de 31-07-1843 por Candido José de Araujo Viana, Honório Hermeto Carneiro Leão, Manuel dos Santos Martins Valasques, Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, Francisco de Paula de Almeida Albuquerque e José Carlos Pereira de Almeida Torres sobre Nomeação dos Presidentes das Relações. Folha 132 (PDF 270).

Projeto de Resolução de 22-08-1843 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro e Antônio da Cunha Vasconcelos (Comissão dos Negócios Eclesiásticos) sobre Desmembramento do bispado de Pernambuco e incorporação na prelazia de Goiás. Folha 133 (PDF 272).

Projeto de Resolução de 11-05-1844 por Luiz José de Oliveira e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Declaração de perda de vigor do § 32 do art. 3º da Lei da Assembleia Provincial da Paraíba do Norte, de 16 de outubro de 1843, na sua primeira parte somente. Folha 136 (PDF 278).

Projeto de Resolução de 11-05-1844 por Luiz José de Oliveira, Aureliano de Souza Oliveira Coutinho e José Martiniano de Alencar (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Declaração de perda de vigor do § 2º do art. 3º da Lei de 8 de novembro de 1843 da Assembleia Provincial do Rio Grande do Norte. Folha 137 (PDF 280).

Projeto de Resolução de 04-01-1845 por José Antônio da Silva Maya, João Francisco de Paula e Souza e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de pensão para a viúva do Major Francisco de Lima e Silva, D. Marianna Rita da Nobrega Lima. Folha 138 (PDF 282).

Projeto de Resolução de 29-01-1845 por João Francisco de Paula e Souza, Manuel do Nascimento Castro e Silva e José Antônio da Silva Maya (Comissão de Fazenda) sobre Aposentadoria do Bacharel Manoel Alves Alvim. Folha 140 (PDF 286).

Projeto de Resolução de 12-02-1845 por Luiz José de Oliveira, Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho e Barão de Pombal sobre Revogação de Lei Provincial de Minas Gerais que estabeleceu direitos de entrada e impôs a quantia de 4$ rs. em cada um animal que importasse gêneros de outras províncias, não sendo de produções das limítrofes. Folha 141 (PDF 288).

Projeto de Resolução de 08-03-1845 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Luiz José de Oliveira, José Cesário de Miranda Ribeiro, José Clemente Pereira e Antônio Pedro da Costa Ferreira (Comissão de Constituição e Negócios Eclesiásticos) sobre Isenção dos Clérigos das Ordens Sacras de serem jurados. Folha 142 (PDF 290).

Projeto de Resolução de 09-04-1845 por Joaquim José Rodrigues Tôrres, Francisco de Paula Souza e Melo, Visconde de Congonhas, José Cesário de Miranda Ribeiro, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Marquês de Baependy sobre Estabelecimento de uma Capitania do Porto em cada Província Marítima do Império. Folhas 143 e 144 (PDF 292 e 294).

Projeto de Resolução de 25-04-1845 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Ajuda de custo para os Ministros e Secretários de Estado. Folha 145 (PDF 296).

Projeto de Resolução de 25-04-1845 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Declaração dos dias de 25 de março, 7 de setembro e o aniversário natalício do Imperador como dias de Festa Nacional. Folha 146 (PDF 298).

Projeto de Resolução de 06-06-1845 por Conde de Valença, Miguel do Sacramento Lopes Gama, Barão de Pontal, Marcos Antônio Monteiro e José Cesário de Miranda Ribeiro (Comissão de Legislação e de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para matricular José Botelho de Araújo Carvalho no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folha 147 (PDF 300).

Projeto de Lei de 09-06-1845 por José Antônio da Silva Maya, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Cândido José de Araújo Viana sobre Instituição do Ministério Público no Império para intervir nos negócios e processos administrativos cíveis e criminais. Folhas 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154 (PDF 302, 304, 306, 308, 310, 312 e 314).

Projeto de Resolução de 11-06-1845 por José Cesário de Miranda Ribeiro, Marcos Antônio Monteiros e Miguel do Sacramento Lopes Gama (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para matricular Ignácio de Barros Barreto Junior no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folhas 155 (PDF 316).

Projeto de Lei de 14-06-1845 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Revogação da Lei de 3 de dezembro de 1841 na parte em que confere autoridade aos chefes de polícia, delegados e subdelegados para proferirem sentenças definitivas e de pronúncia, salva a disposição do § 9º, artigo 4º da citada Lei. Folha 156 (PDF 318).

Projeto de Lei de 18-06-1845 por José Antônio da Silva Maya sobre Restabelecimento da Décima da Chancelaria. Folha 157 e 158 (PDF 320 e 322).

Projeto de Resolução de 11-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão para a viúva de Joaquim Alves Barbosa, D. Luiza Cândida da Nobrega Barbosa. Folha 159 (PDF 324).

Projeto de Resolução de 29-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão anual para a viúva do Major Graduado José Gama de Castro, D. Maria Carolina de Almeida e Castro, reduzida a cem mil réis. Folha 160 (PDF 326).

Projeto de Resolução de 28-07-1845 por Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Luiz José de Oliveira e Barão de Pontal (Comissão das Assembleias Provinciais) sobre Nulidade dos Art. 1º, 2º da Lei nº 14 de 29-04-1842 da Assembleia Legislativa da Província do Rio de Janeiro. Folhas 161, 162, 163 e 164 (PDF 328, 330, 332 e 334).

Projeto de Resolução de 25-08-1845 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Saturnino da Costa Pereira, Luiz José de Oliveira, José Thomas Nabuco de Araújo, Antônio da Cunha Vasconcelos e Caetano Maria Lopes Gama sobre O modo porque se devem aplicar as quantias consignadas para introdução de colonos. Folhas 165, 166 e 167 (PDF 336, 338 e 340).

Projeto de Resolução de 30-08-1845 por Caetano Maria Lopes Gama, Marcos Antônio Monteiro de Barros e José Cesário de Miranda Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Cirurgiões aprovados segundo o plano dos estatutos das antigas escolas médico-cirúrgicas do Império serem considerados habilitados doutores em medicina. Folhas 168, 169, 170 (PDF 342, 344 e 346).

Projeto de Resolução de 01-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Autorização ao Governo para mandar pagar a Joaquim Ignácio Lopes de Andrade a metade do ordenado que deixou de perceber no lugar de escrivão da Junta de Fazenda de São Paulo. Folha 171 e 172 (PDF 348 e 350).

Projeto de Resolução de 11-05-1846 por Antônio da Cunha Vasconcelos e Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Todos os privilégios e isenções concedidas ou que se houverem de conceder em benefício da dívida pública nacional, se consideram outorgados igualmente à dívida pública provincial fundada, que por leis gerais gozar dos mesmos privilégios e isenções da dívida pública nacional. Folha 173 e 174 (PDF 352 e 354).

Projeto de Resolução de 20-05-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco de Paula Souza e Melo sobre Aprovação de aposentadoria para os Desembargadores José Carlos Pereira de Almeida Torres, José Antônio da Silva Maya e Manoel Antônio Galvão. Folha 175 (PDF 356).

Projeto de Lei de 10-06-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Conde de Valença, Francisco de Lima e Silva, Marquês de Itanhaém, Visconde de Congonhas do Campo e Marcos Antônio Monteiro de Barros sobre a Possibilidade de, em testamento fechado, poder acrescentar a cláusula de não ser revogado por outro enquanto não for inutilizado pelo testador, e na conformidade dela, todo o testamento posterior, não estando inutilizado o primeiro, não terá validade. Folha 176, 177, 182, 183 (PDF 358, 360, 370 e 372).

Projeto de Resolução de 16-06-1846 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Qualificações dos votantes da formação das Juntas de Qualificação. Folha 178 (PDF 362).

Projeto de Lei de 17-06-1846 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre a Decisão de que pagamentos nas Estações Públicas serão feitos em papel-moeda, na razão de 4$ rs. por oitava de ouro, ou na moeda de ouro e prata que o Governo designar, e pelo mesmo valor. Folha 179 (PDF 364).

Projeto de Resolução de 26-06-1846 por Manoel do Nascimento Castro e Silva, Conde de Valença, Candido José de Araujo Viana, Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Francisco de Lima e Silva, Marquês de Itanhaém, Marquês de Baependy, José Carlos Pereira de Almeida Torres, Conde de Caxias e José Saturnino da Costa Pereira sobre As quatro loterias anuais concedidas ao montepio dos servidores do Estado pelo Decreto nº 233 de 17 de novembro de 1841 que correrão impreterivelmente em cada ano, com preferência a outras quaisquer, exceto as concedidas à Santa Casa da Misericórdia desta Corte. Folha 180 (PDF 366).

Projeto de Resolução de 27-06-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Constituição) sobre Concessão de três léguas quadradas de terra a cada uma das vilas de São José, São Miguel e Porto Belo, e quatro para a Vila de Lages. Folha 181 (PDF 368).

Projeto de Resolução de 29-06-1846 por Luiz José de Oliveira Mendes, José Saturnino da Costa Pereira, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Cândido José de Araújo Viana e José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior sobre Concessão de uma loteria anual para a continuação de obras da igreja paroquial de Nossa Senhora da Glória. Folha 184 (PDF 374).

Projeto de Resolução de 29-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Qualificações dos que têm direito a votar nas eleições primárias. Folha 185 e 186 (PDF 376 e 378).

Projeto de Resolução de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Ações civis ou crimes resultantes das disposições da Lei de 7 de novembro de 1831 prescreverem findo um ano. Folha 188 (PDF 382).

Projeto de Lei de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Composição do Conselho de Estado e Conselho de Administração. Folha 189, 190 e 191 (PDF 384, 386 e 388).

Projeto de Lei de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Privilegiados do Senado ao cometer algum crime só poderão ser processados perante o Senado, a quem será feita a queixa ou denúncia. Folha 192 e 193 (PDF 390 e 392).

Projeto de Lei de 04-08-1846 por Conde de Caxias, José Clemente Pereira e José Saturnino da Costa Pereira sobre Autorização ao Governo para empregar no serviço do Regimento de Cavalaria os oficiais da Guarda Nacional da mesma arma da província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folha 194 (PDF 394).

Projeto de Resolução de 18-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre o Governo autorizar análise por químicos hábeis das águas minerais que existem e se tem conhecimento delas no Império. Folha 195 (PDF 396).

Projeto de Resolução de 18-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre a Permissão de transferência das apólices da dívida interna para as províncias da Bahia, Pernambuco e Maranhão ser extensiva às Províncias do Pará, Minas Gerais, S. Paulo e S. Pedro do Sul. Folha 196 (PDF 398).

Projeto de Resolução de 19-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva, Cândido José de Araújo Viana, José Thomaz Nabuco de Araújo, Antônio da Cunha Vasconcelos e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Caetano Maria Lopes Gama e Conde de Caxias sobre Ordenados dos monsenhores da Capela Imperial e Catedral do Rio de Janeiro que ficam elevados a 1:600$ anuais, e reduzido o seu número a cinco; os dos cônegos da mesma catedral a 1:200$ anuais, e reduzido o seu número a dezesseis. Folha 197 (PDF 400).

Projeto de Resolução de 20-08-1846 por José Clemente Pereira sobre a Cláusula da inalienabilidade imposta nos legados dos bens de raiz deixados a corporações de mão-morta não terem a natureza de instituição de vínculo ou capela. Folha 198 (PDF 402).

Projeto de Resolução de 20-08-1846 por Barão do Pontal, José Clemente Pereira e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão das Assembleias Provinciais) sobre Obrigatoriedade de bibliotecas e arquivos públicos terem uma coleção completa de todas as leis, orçamentos, balanços provinciais e todos os relatórios dos presidentes das Províncias. Folha 199 (PDF 404).

Projeto de Resolução de 25-08-1846 por Honório Hermeto Carneiro Leão, Visconde de Monte Alegre, Antônio Luís Dantas de Barros Leite, Visconde de Olinda, José Antônio da Silva Maya e José Clemente Pereira sobre Revogação do § 19 do art. 2º, cap. 2º da Lei Provincial de Minas Gerais nº 306, com data de 8 de abril de 1846. Folha 200 (PDF 406).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1845-1847

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1845-1847

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1845-1847” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da folha 1 e as respectivas discussões e emendas estão registradas nas páginas ao lado, sem numeração.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "Lido em 21 de maio de 1845”, “À Comissão de Fazenda e da Marinha e Guerra” etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão ao Tenente de 1ª Linha reformado, João Caetano Pereira de Melo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1845. Folha 1 (PDF 12).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar a Domingos Antônio Zuani a importância da sentença por ele obtida contra a fazenda nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1845. Folha 2 (PDF 14).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre fixação da Receita e Despesa Geral do Império para o Exercício de 1845 a 1846, [17-06-1845]. Folhas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Anna Maria da Conceição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1845. Folha 21 (PDF 52).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa à fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1846 a 1847, 25-06-1845. Folha 22 (PDF 54).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a criar estabelecimento de praticagem e pilotagem nos portos onde os julgue necessários à segurança dos navegantes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-06-1845. Folha 23 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Secretários e mais empregados das Câmaras Municipais que forem eleitos Vereadores e não se aproveitarem da escusa do art. 19 da Lei de 1 de outubro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-07-1845. Folha 24 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Josefa Rosa dos Santos Dias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1845. Folha 25 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da despesa que o Governo fez para remediar os males da segunda providência da Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1845. Folha 26 (PDF 60).
Emendas à Proposta do Governo fixando as Forças de Terra para o ano de 1846 a 1847, remetidas à Câmara dos Senadores em 7-07-1845. Folhas 27, 28 (PDF 64, 66).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização aos estrangeiros que, sendo contratados como colonos, estiverem nas circunstâncias indicadas na proposição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1845. Folhas 29, 125 (PDF 68, 262).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a jubilar o Dr. José Maria de Avellar Brotero, lente do curso jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1845. Folha 30 (PDF 70).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar viajar, com um subsídio mensal, para se aperfeiçoar, o pintor Raphael Mendes de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1845. Folha 31 (PDF 72).
Projeto de Resolução Determinando que pessoas empregadas no serviço das fábricas de tecidos de algodão no Império são isentas do recrutamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folha 32 (PDF 74).
Projeto de Resolução sobre Concessão à fábrica de tecidos de algodão, pertencente a Antônio Francisco de Lacerda, da Vila de Valença, na Província da Bahia, a isenção do serviço da guarda nacional para oito pessoas empregadas na mesma fábrica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folha 33 (PDF 76).
Projeto de Resolução sobre Estatutos das Escolas de Medicina do Rio de Janeiro e da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folhas 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58v (PDF 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102, 104, 106, 108, 110, 112, 114, 116, 118, 120, 122, 124, 125).
Projeto de Resolução acompanhando o Código do Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, na forma de Projeto de Lei, em [19-07-1845]. Folhas 58, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 141, 142, 143, 144, 157, 158, 159, 160, 163, 164, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 177, 225, 226, 240, 241, 242, 243, 244, 245 (PDF 126, 232, 234, 236, 238, 240, 242, 244, 246, 248, 252, 254, 256, 258, 276, 278, 280, 282, 284, 288, 294, 296, 298, 300, 326, 328, 320, 322, 338, 340, 346, 348, 350, 352, 354, 356, 358, 360, 366, 462, 464, 492, 494, 496, 498, 500, 502).
Projeto de Resolução autorizando o Governo para pagar a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia constante da sentença obtida contra a Fazenda Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 59 (PDF 130).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Anna Rachel da Cunha e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 60 (PDF 132).
Projeto de Resolução sobre Dispensa das leis de amortização para o reconhecimento de Santa Theresa do Rio de Janeiro; da Glória da cidade do Recife, da Conceição de Olinda e ao da vila de lguarassu da província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 61 (PDF 134).
Projeto de Resolução sobre Aumento da representação das Províncias do Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Santa Catarina e Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1845. Folhas 62, 104 (PDF 136, 220).
Projeto de Resolução Identificando os militares de que trata o art. 109 da Lei 3 de dezembro de 1841, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1845. Folha 63 (PDF 138).
Projeto de Lei sobre Regulamentação das eleições do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1845. Folhas 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 (PDF 140, 142, 144, 146, 148, 150, 152, 154, 156, 158, 160, 162, 164, 166, 168, 170, 172, 174, 176, 178, 180).
Projeto de Resolução sobre Aprovação, na parte que depende da Assembleia Geral Legislativa, do contrato a que se refere o Decreto de 10 de agosto de 1842 (Agente da companhia belgo-brasileiro), com algumas exceções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1845. Folhas 85, 86 (PDF 182, 184).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Resolução pela qual o Governo concede uma pensão ao Soldado do Esquadrão de Cavalaria Ligeira de São Paulo, Joaquim José Camargo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1845. Folha 87 (PDF 186).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a D. Libânia Joaquina Freire Corgosinho, Antônia Margarida de Souza Costa Corgosinho e Thereza Petronelha de Souza Costa Corgosinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1845. Folha 88 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Baronesa de Taquary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1845. Folha 89 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Tenente do Corpo Policial da Província de Minas Gerais, Luiz José de Oliveira Malta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1845. Folha 90 (PDF 192).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo pedindo crédito para pagamento das dívidas dos exercícios findos liquidada até o fim de junho do corrente ano, remetidas à Câmara dos Senadores em 26-08-1845. Folhas 91, 92 (PDF 194, 196).
Projeto de Resolução sobre Elevação do ordenado do 1º Cirurgião do Hospital Militar da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1845. Folha 93 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Cidadãos que com permissão do Governo, for ou tenha sido admitido em país estrangeiro como aspirante, voluntário ou oficial de marinha, ao voltar ao Império poderá ser admitido na armada brasileira no porto em que estiver, contando a antiguidade da data de licença imperial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1845. Folha 94 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 18 de janeiro de 1841, pelo qual foi elevado o vencimento com que foi aposentado o Padre Manoel Xavier de Castilho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1845. Folha 95 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Michaela Bethebzé de Oliveira Nery, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1845. Folha 96 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias ao Teatro Constitucional Fluminense (Teatro de São Pedro de Alcântara) e ao ator João Caetano dos Santos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1845. Folha 100 (PDF 212).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo pedindo um crédito suplementar para as despesas do exercício de 1844 a 1845, remetidas à Câmara dos Senadores em 9-09-1845. Folha 101, 102 (PDF 214, 216).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre o crédito suplementar, que não foi compreendida nas que se dirigiram ao Senado em 9 do corrente, remetidas à Câmara dos Senadores em 11-09-1845. Folha 103 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Capitão do 7º Batalhão de Caçadores de 1ª Linha, Manoel Francisco Alves, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1845. Folha 105 (PDF 222).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a arrendar por vinte anos ao Conselheiro Cândido Batista de Oliveira, o Rincão Saican, na Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-05-1846. Folha 106 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Determinação da tença conferida ao Sargento-Mór, Antônio de Sá Pereira do Lago, se verifique em suas filhas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-05-1846. Folha 107 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei nº 369 de 18 de setembro de 1845, enquanto não for promulgada a lei do orçamento que deve reger no exercício de 1846 a 1847, considerando-se como parte daquela as despesas decretadas por leis anteriores ou posteriores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-05-1846. Folha 108 (PDF 228).
Projeto de Resolução Determinando que as disposições da Lei nº 342 de 6 de março de 1845, que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro corrente, continuam em vigor para o ano financeiro de 1846 a 1847, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-05-1846. Folha 119 (PDF 250).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre fixação de Forças de Terra para o ano financeiro de 1847-1848, remetidas à Câmara dos Senadores em 09-06-1846. Folha 124 (PDF 260).
Projeto de Lei sobre Ato adicional à Constituição concedendo o direito de legislarem as Assembleias Provinciais sobre os casos e a forma por que podem ser aposentados os empregados que o art. 3º da Lei nº 105, de 12 de maio de 1840, declarou serem provinciais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1846. Folha 126 (PDF 264).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a suprir em cada um dos anos financeiros de 1845 a 1846, de 1846 a 1847 e de 1847 a 1848, os cofres das rendas provinciais do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1846. Folha 127 (PDF 266).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da aposentadoria de José Lourenço Marques da Veiga no lugar de Porteiro do Supremo Conselho Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1846. Folha 128 (PDF 268).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à viúva do Major Agostinho Gomes Jardim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1846. Folha 129 (PDF 270).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar pagar a D. Anna Efigênia da Fonseca a diferença de ordenado que competia a seu finado marido, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1846. Folha 130 (PDF 272).
Projeto de Resolução sobre Aprovação dos Decretos de 22 de maio de 1846, que aprova o pagamento de pensão à D. Anna Josefina de Andrada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-06-1846. Folha 131. (PDF 274).
Projeto de Resolução Autorizando o diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir aos exames do 1º ano a Wencesláo Antônio Pires e Luiz Rodrigues Villares, depois de serem aprovados 1º no exame da língua inglesa e 2º no de geometria, ficando para esse fim dispensadas as disposições em contrário, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1846. Folha 137 (PDF 286).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das reformas concedidas por Decreto de 29 de outubro de 1842, ao Primeiro Sargento de 1ª Linha, Cândido Fernandes Lima, e ao Soldado, Pedro Joaquim Antônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1846. Folha 139 (PDF 290).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao ator, João Caetano dos Santos, de duas loterias anuais pelo espaço de seis anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1846. Folha 140 (PDF 292).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão concedida à D. Josefa Adelaide Belfort Sabino, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1846. Folha 145 (PDF 302).
Projeto de Resolução sobre Permissão a Confraria da Casa da Misericórdia e Hospital da Caridade, da capital da Província da Paraíba do Norte possuir bens de valor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1846. Folha 146 (PDF 304).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o exercício de 1846 e 1847, remetidas à Câmara dos Senadores em 27-07-1846. Folhas 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 (PDF 306, 308, 310, 312, 314, 316, 318, 320, 322, 324).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a pagar a Miguel Tavares, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, a importância da sentença por ele obtida contra a Fazenda Pública pelo injusto apressamento do navio Imperador Alexandre, feito pela esquadra de Lord Cochrane, comandante-chefe das forças navais do Império, durante a guerra da Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1846. Folha 161 (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei de 23 de setembro de 1827, enquanto durar a calamidade da seca nas Províncias do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1846. Folha 162 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão ao Soldado do Corpo de Polícia da Província de Sergipe, Ignácio Pedro de Santa Barbara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-08-1846. Folha 165 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão a Baronesa de Iguaraçu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1846. Folha 175 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão à D. Anna Leonor de Seixas Souto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1846. Folha 176 (PDF 364).
Projeto de Resolução concedendo ao Governo um crédito para pagamento da dívida de exercícios findos liquidados desde o ano de 1827 até junho de 1845, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folhas 178, 179 (PDF 368, 370).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a emprestar sem juros aos súditos D’Arcet e Dreyfus metade da soma que a estes custar a fundação de uma fábrica normal de produtos químicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folhas 180, 181, 182 (PDF 372, 374, 376).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel Odorico Mendes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folha 183 (PDF 378).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Luiz Vieira da Costa Delgado Perdigão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1846. Folha 184 (PDF 380).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual à D. Jesuína Rita Moreira de Aguiar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1847. Folha 185 (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão às duas filhas do Conselheiro Manoel Moreira de Figueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 187 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 188 (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Anna Amália Guedes de Queiroz Madureira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 189 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão às quatro filhas do Conselheiro João José da Veiga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 190 (PDF 392).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Libânia Cândida de Attaide e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 191 (PDF 394).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Antônio de Attaide Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 192 (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Barão de Itapoã, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 193 (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Jerônyma Maria da Conceição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 194 (PDF 400).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Marianna Bomtempo do Couto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 195 (PDF 402).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 23 de setembro de 1842, que reformou o soldado de 1ª Linha, Antônio Albino de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 196 (PDF 404).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Elíbia Francisca Alves da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 197 (PDF 406).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Eufrazia Maria de Jesus, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 198 (PDF 408).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Virginia Cândida da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 199 (PDF 410).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 14 de outubro de 1840 aos soldados do 3º Batalhão de Artilharia a Pé, Francisco de Paula e Oliveira, Manoel Estevão e Manoel Juvêncio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 200 (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 7 de agosto de 1843, aos soldados, Joaquim de Almeida Simeão e José Ignácio Bezerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 201 (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Irmandade de São Francisco de Paula da Província da Bahia a propriedade da Capela da invocação do mesmo santo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 202 (PDF 416).
Projeto de Resolução sobre Aumento da gratificação que vence cada um dos correios dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 203 (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 20 de setembro de 1842, que reformou os Soldados de 1ª Linha, José do Carmo de Oliveira, Francisco José Domingues, José Francisco das Chagas, José Manoel e Oliveira, Francisco Xavier de Couto e Antônio Rodrigues Segundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 204 (PDF 420).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 19 de agosto de 1482, que reformou o Cabo de Esquadra do Exército de 1ª Linha, Antônio Luiz de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 205 (PDF 422).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 28 de outubro de 1844 aos Soldados do 5º Batalhão de Fuzileiros, Joaquim José Severino, Manoel Gonçalves de Oliveira, Manoel da Luz de Araújo e Pedro Antônio da Silva Segundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 206 (PDF 424).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Francisca Felismina de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 207 (PDF 426).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a José Antônio dos Santos Lara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 208 (PDF 428).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à Anna Joaquina Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 209 (PDF 430).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Soldado do 3º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, João Raimundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 210 (PDF 432).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 27 de junho de 1844 a Antônio Joaquim de Jesus, Furriel do Batalhão de Artilharia da Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 211 (PDF 434).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedia por Decreto de 1º de agosto de 1843 a Faustino Gomes Neves, Soldado do 1º Batalhão de Caçadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 212 (PDF 436).
Projeto de Resolução que autoriza o Governo a designar para os Estudantes dos Cursos Jurídicos do Império um vestuário apropriado e econômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 213 (PDF 438).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria a Francisco Xavier Barreiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 214 (PDF 440).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 6 de abril de 1482, que reformou o Furriel de 1ª Linha, Bernardino José de Sousa, os soldados Ignácio Bispo Dias, Manoel Fellipe, Henrique Angle e José Antônio Rabelo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 215 (PDF 442).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 16 de abril de 184, que reformou os 2os Sargentos de 1ª Linha Manoel Felix Nogueira e José Joaquim de Souza Capichaba e os soldados João Baptista Lima, Joaquim de Souza e Joaquim José das Chagas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 216 (PDF 444).
Projeto de Resolução sobre Obrigação dos impressores a remeter na Côrte à Biblioteca Pública e nas Províncias à Biblioteca da Capital um exemplar de todos os impressos que saírem das respectivas tipografias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 217 (PDF 446).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Guerreiro do Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-05-1847. Folha 218 (PDF 448).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a João Pereira da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-05-1847. Folha 219 (PDF 450).
Projeto de Resolução Determinando que a aposentadoria dos empregados da Câmara dos Senadores e Deputados compete a cada uma das respectivas Câmaras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-05-1847. Folha 220 (PDF 452).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 1º ano do Curso Jurídico de São Paulo, Simião Estelita de Paula e Silva e João Mendes de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-05-1847. Folha 222 (PDF 454).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão conferida por Decreto de 9 de março ao Doutor José Saturnino da Costa Pereira, para se verificar, depois do falecimento deste, em sua mulher D. Francisca Eufêmia de Magalhães Pereira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 223 (PDF 456).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Celina Maria da Palma, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 224 (PDF 458).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da aposentadoria concedida a Christóvão José dos Santos, primeiro cirurgião do Hospital Militar da Guarnição da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 225 (PDF 460).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a várias instituições religiosas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 226 (PDF 462).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Compêndio de Economia Política do Dr. Pedro Autran da Matta e Albuquerque, para servir no curso jurídico de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 228 (PDF 468).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Maria Jesuína da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 229. (PDF 470).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Fania Antônia Binhau, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 230 (PDF 472).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Domingues Valiengo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 232 (PDF 474).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados a Proposta do Governo sobre a fixação de Forças de Mar para o ano financeiro de 1848 a 1849, remetidas à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 233 (PDF 476).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Marianna Gabriela Gomes de Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1847. Folha 234 (PDF 478).
Projeto de Resolução sobre Concessão de quatro loterias para a reconstrução do novo Hospital da Caridade da Província de Santa Catarina e da Igreja Matriz da Villa de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-06-1847. Folha 235 (PDF 480).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Carlos Casimiro Antunes Hudson a exame de matérias do 3º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e a matrícula do 4º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 236 (PDF 482).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Inocêncio Luiz Ernesto Pinto a exame de matérias do 2º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e a matrícula do 3º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 237 (PDF 484).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, José Theodoro da Silva Azambuja a exame de matérias do 2º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e à matrícula do 3º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 238 (PDF 486).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Baptista Caetano Almeida Nogueira a matrícula do 1º ano no Curso Jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 239 (PDF 488).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Juiz dos Feitos da Fazenda desta Corte, Francisco de Sousa Martins, licença por tempo de dois anos com o ordenado do respectivo lugar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1847. Folha 240 (PDF 490).

Livro de Anais 01 de 1847

Livro de Anais 01 de 1847

Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 27 abril de 1847 a 02 maio de 1847.
Registro da sessão de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 03 de maio de 1847.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Legislatura de 04 de maio a 30 de junho de 1847. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1847/1847%20Livro%201ok.pdf

Livro de Anais 01 de 1848

Livro de Anais 01 de 1848

Registro da sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1848.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 03 de maio de 1848.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1848. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1848/1848%20Livro%201ok.pdf

Autógrafo da Resolução de 20-08-1850 que Estabelece medidas de repressão das embarcações contendo...

Autógrafo da Resolução de 20-08-1850 que Estabelece medidas de repressão das embarcações contendo africanos à este Império. Lei Eusébio de Queiroz.

Autógrafo da Resolução da Assembleia Geral de 20-08-1850 que Estabelece medidas para a repressão de embarcações contendo africanos traficados para este Império e trata das medidas punitivas ao descumprimento da lei. Lei Eusébio de Queiroz.

Livro de Anais 02 de 1850

Livro de Anais 02 de 1850

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 01 de fevereiro a 02 maio de 1850.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 03 de maio de 1850
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 03 de maio de 1850. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1850/1850%20Livro%202ok.pdf

Livro de Anais 01 de 1850

Livro de Anais 01 de 1850

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 27 de novembro a 31 de dezembro de 1849.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 01 de janeiro de 1850.
Registro da sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 8ª Legislatura de 02 de janeiro a 31 de janeiro de 1850. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1850/1850%20Livro%201ok.pdf

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1847-1850

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1847-1850

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1847-1850” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas a partir da folha 1 e as respectivas discussões e emendas constam nas páginas ao lado, com exceção para o primeiro registro – “Projeto de Lei sobre Código Comercial” que aparece em páginas contínuas, de 1 a 80 verso.
Na margem esquerda das referidas propostas há ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e demais providências, por exemplo: "Lido em 15 de julho de 1847”, “À Comissão de Estatística” etc.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre Código Comercial do Império do Brasil, pelos deputados José Clemente Pereira, Visconde de Abrantes, Candido José e Araujo Vianna, José Cesario de Miranda Ribeiro e José Lopes da Silva Vianna, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1843. Folhas 1 a 80v (PDF 7 a 169).
“Emendas e Notas ao Código Comercial, datadas de 1845, acham-se lançados no Livro de Projetos da Câmara dos Deputados” 1845-1847 e continuam neste Livro. Folhas 82v e 83, 90v e 91, 91v e 92, 92v e 93, 100v e 101, 101v e 102, 102v e 103, 103v e 104, 104v e 105, 119v e 120, 152v e 153, 153v e 154, 154v e [155], [155v] e [156], [156v] e [157], [157v] e 158, 158v e 159, 159v e 160, 160v e 161, 161v e 162, 162v e 163, 176v e 177, 177v e 178, 178v e 179, 179v e 180, 184v e 185 190v e 191 (PDF 173, 174, 191, 192, 193, 194, 195 e 196, 211 e 212, 213 e 214, 215 e 216, 217 e 218, 219 e 220, 249 e 250, 315 e 316, 317 e 318, 319 e 320, 321 e 322, 323 e 324, 325 e 326, 327 e 328, 329 e 330, 331 e 332, 333 e 334, 335 e 336, 363 e 364, 365 e 366, 367 e 368, 369 e 370, 379 e 380, 391 e 392).
Projeto de Resolução Tornando extensivos aos filhos naturais dos nobres os mesmos direitos hereditários que pela Ord. Liv. 4°., tít. 92, competem aos filhos naturais dos plebeus, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1847. Folha 81v (PDF 171).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a contratar de uma ou mais companhias o estabelecimento de colônias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 83v e 83v (sic) (PDF 175 e 177).
Projeto de Resolução sobre Criação de um bispado na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 84v (PDF 179).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 18 de maio de 1844 ao cabo Manoel Luis de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 85v (PDF 181).
Projeto de Resolução sobre Reforma concedida pelo Decreto de 29 de agosto de 1845 ao soldado do Batalhão de [Depósito] da cidade de Porto Alegre, Província do Rio Grande do Sul, Guilherme Werin, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 86v (PDF 183).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [15-07-1847], ao Projeto de Resolução sobre Fixação das forças de terra para o ano financeiro de 1848 a 1849. Folha 87v (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Disposições do Decreto nº 377 de 25 de julho de 1846, que fixa as Forças de Terra do ano financeiro de 1847 a 1848, continuarem em vigor para o ano de 1848 a 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 87v (PDF 185).
Projeto de Resolução sobre Reformas concedidas pelo Decreto de 10 e 12 de abril de 1845 ao cabo Paulino José de Aragão e aos soldados Francisco Antônio de Oliveira, Manoel Roberto, João do Rosário, Manoel Joaquim de Oliveira e Jose Antonio da Silveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1847. Folha 88v (PDF 187).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de março de 1843 à D. Joaquina Bernardes, viúva do Tenente Antônio do Amaral Tenreiros, morto em combate a favor da legalidade na Província de Minas Gerais, no ano de 1842, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1847. Folha 89v (PDF 189).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Theophilo Benedicto Ottoni e Honório Benedicto Ottoni do privilégio da navegação do rio Mucuri por espaço de 40 anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1847. Folha 93v (PDF 197).
Projeto de Resolução sobre Número de eleitores que deverá dar a Freguesia de Sincorá na Província da Bahia, conforme estabelecido no Art. 52 da Lei de 19 de agosto de 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 94v (PDF 199).
Projeto de Resolução sobre Criação de dois colégios eleitorais na Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 95v (PDF 201).
Projeto de Resolução sobre Aumento da representação da Província do Rio Grande do Sul à Assembleia Geral com mais dois deputados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1847. Folha 96v (PDF 203).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de agosto de 1846 a D. Ursula Joaquina Vieira, viúva do Tenente de 1ª Linha, José Felix de Mendonça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-07-1847. Folha 97v (PDF 205).
Projeto de Resolução sobre Apuração geral das eleições de senadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1847. Folha 98v (PDF 207).
Projeto de Resolução sobre A Lei n° 396 de 2 de setembro de 1846 continuar em vigor, com algumas alterações, enquanto não se promulgar a lei para o ano financeiro de 1848 a 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1847. Folha 105v (PDF 221).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a reformar o Tesouro Público e as Tesourarias das Províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1847. Folha 106v (PDF 223).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 22 de agosto de 1847 à D. Camila Josepha da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Sul, Antonio Candido da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 107v (PDF 225).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 9 de agosto de 1841 à D. Constância Carneiro de Fontoura, repartida com suas filhas do meio soldo que recebe pelo falecimento de seu filho, Tenente Antonio Carneiro de Sampaio Fontoura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 108v (PDF 227).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 à D. Euphrosina Guilhermina Lopes Motta, viúva do Alferes reformado Guilherme Cipriano Sousa Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 109v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de março de 1847 ao soldado do Corpo Policial da Tesouraria da Província da Bahia, Francisco Bernardino da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 110v (PDF 231).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 ao soldado, Jose Ferreira Alves, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 111v (PDF 233).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 3 de dezembro de 1846 à D. Maria José de Godoy Kelly Botelho, viúva de Manoel Antonio Botelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 112v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Decreto de 14 de janeiro de 1847 que eleva a Pensão concedida à D. Hippolyta Josepha do Livramento, viúva do Capitão, Jose Antonio do Livramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 113v (PDF 237).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 29 de janeiro de 1847 à D. Theresa Joaquina de Mattos Cardoso, viúva do Capitão Domeceano Ernesto Dias Cardoso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 114v (PDF 239).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Decreto de 14 de junho de 1847 a Agostinho Leitão de Almeida, inspetor da Tesouraria da Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 114v (PDF 241).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 15 de novembro de 1846 à D. Maria Rita Cordeiro de Negreiros Lima e as demais filhas do Conselheiro João Evangelista de Faria Lobato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1847. Folha 115v (PDF 243).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 17 de maio de 1847 à D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva, viúva do Conselheiro Manoel do Nascimento Castro e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1847. Folha 116v (PDF 245).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 30 de outubro de 1846 à D. Clara Theresa de Jesus, filha do finado Conselheiro Jose Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1847. Folha 117v (PDF 247).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a tornar a admitir ao serviço do Exército o cidadão naturalizado, Pedro Nicolau Feguerstein, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1847. Folha 120v (PDF 251).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar cunhar moedas de ouro de 22 quilates nos valores de 20 mil réis e 10 mil réis e moeda de prata nos valores de 2$ réis, 4$ réis e 500$ réis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1847. Folha 121v (PDF 253).
Projeto de Resolução Aumentando o número de deputados nas Províncias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 122v (PDF 255).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a criar um colégio de internos intitulado Lycêo Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 123v e 124v (PDF 257 e 259).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [30-08-1847], sobre fixação de despesas e orçamento à Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 125v a 138v (PDF 261 a 287).
Projeto de Resolução sobre Fixação de despesas e orçamento a Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 125v a 132v (PDF 261 a 275).
Proposta do Poder Executivo de 08-05-1847 sobre Fixação de despesas e orçamento a Receita Geral do Império para os anos de 1848 e 1849. Folha 132v a 138v (PDF 275 a 287).
Projeto de Resolução sobre o Vigor da lei N° 143 de 20 de outubro de 1837, sobre o subsídio dos deputados à Assembleia Geral Legislativa, na 7° legislatura, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 139v (PDF 289).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dar regulamento especial para a qualificação, organização e serviço das Guardas Nacionais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1847. Folha 140v (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro aos estrangeiros José Joaquim de Souza, José Bernardes Mendes e a outros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1847. Folha 141v (PDF 293).
Projeto de Resolução sobre Concessão de empréstimo a Joaquim Diogo Hattley para auxiliar sua fábrica de tecidos de algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1847. Folha 142v (PDF 295).
Projeto de Resolução sobre Concessão da Ordem 3ª de S. Domingos da cidade da Bahia, para possuir por qualquer título legítimo bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 143v (PDF 297).
Projeto de Resolução sobre Concessão à irmandade de Nossa Senhora do Rosário da Freguesia de S. Francisco das Chagas da Barra do Rio Grande da Província da Bahia, faculdade para poder possuir uma fazenda de criação de gados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 144v (PDF 299).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª de Nossa Senhora do Monte do Campo da cidade de São Paulo para poder adquirir por título gratuito e possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 145v (PDF 301).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3° a Irmandade da Santa Cada da Misericórdia da Cidade de Santos, na Província de São Paulo, podendo possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 146v (PDF 303).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sorocaba, na Província de São Paulo, poder possuir em bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 147v (PDF 305).
Projeto de Resolução sobre Concessão de permissão a Ordem 3ª a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Pelotas, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, poder possuir em bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 148v (PDF 307).
Projeto de Resolução sobre Extensão da Lei de 3 de setembro de 1846 aos colonos de São Pedro de Alcântara na Província de Santa Catarina, e Petrópolis no Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 149v (PDF 309).
Projeto de Resolução sobre Colégios eleitorais das comarcas de São Cristóvão, Laranjeiras e Vila Nova do rio de S. Francisco na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1847. Folha 150v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre Concessão de crédito ao Governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1847. Folha 151v (PDF 313).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a deferir, como entender de justiça, precedendo consulta, do Concelho Supremo Militar, e nova inspeção da saúde, as reclamações do Capitão José Custódio Rodrigues da Silva e a outros militares, sobre o destino que tiveram na organização do quadro do exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 163v (PDF 337).
Emendas feitas pela Câmara dos Deputados, em [20-06-1848], à Proposição do Senado que declara habilitados para livremente exercitarem no Brasil qualquer dos ramos de medicina os cirurgiões aprovados segundo o plano dos estudos das academias médico-cirúrgicas do Império. Folha 164v (PDF 339). ¬
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [27-06-1848] à Proposta do Poder Executivo fixando as Forças de Mar para o ano financeiro de 1849 e 1850. Folha 165v (PDF 341).
Parecer da Comissão Especial, nomeada em 15 de maio de 1848, a quem foi remetido o Projeto de Lei N° 54 de 1843 vindo da Câmara dos Deputados sobre Terras Devolutas. Folhas 166v a 172; 191v e 192; 196v e 197 (PDF 343 a 352; 393 e 394; 403 e 404. (Continuação das Emendas ao Projeto de Lei sobre Terras Devolutas, iniciada no Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1845-1847, código de referência BR DFSF F02-C01-SLPL-D20)
Projeto de Resolução sobre Cessão feita pela Câmara Municipal da Corte à sociedade Amante da Instrução do domínio útil que tem em um terreno sito na rua de Santa Luzia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1848. Folha 171v (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Aplicação da disposição do artigo 80 da lei n° 387 de 19 de agosto de 1846, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1848. Folha 172v (PDF 355).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [7-07-1848], à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1849 a 1850. Folha 173v e 174 (PDF 357 a 359).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [14-07-1848], à Proposta do Poder Executivo sobre Incompatibilidade da eleição de certos funcionários públicos para os cargos de senadores, deputados e membros das assembleias provinciais. Folha 175v e 176 (PDF 361 a 362).
Projeto de Resolução sobre Loterias concedidas pela Resolução de 29 de setembro de 1840, a benefício das obras da matriz da capital do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1848. Folha 180v (PDF 371).
Resolução de 1846 e Parecer da Comissão de Fazenda de 29-07-1848 Autorizando o Governo a arrendar por 2 anos ao Conselheiro Candido Baptista de Oliveira ou a outrem que melhores condições ofereça o Rincão [...] na Província do Rio Grande do Sul. Folha 181v-182 (PDF 373-374).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 4 de dezembro de 1847 ao Conselheiro José Joaquim da Rocha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1848. Folha 182v (PDF 375).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar proceder a desapropriação do teatro de São Pedro de Alcântara, a fim de ser incorporado aos próprios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1848. Folha 183v (PDF 377).
Projeto de Resolução sobre Licença concedida ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Antonio de Cerqueira Lima, para tratar de sua saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1848. Folha 185v (PDF 381).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito inglês, Jorge Jackson, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 186v (PDF 383).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português, Joaquim de Azevedo Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 187v (PDF 385).
Projeto de Resolução sobre Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro ao súdito português, Joaquim José de Azevedo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1848. Folha 188v (PDF 387).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar pagar a Ireneo Evangelista de Souza a importância dos tubos de ferro para o encanamento do Rio Maracanã, sendo o contrato celebrado em 18 de agosto de 1846, e fazer as despesas que foram necessárias para conclusão das obras do mesmo encanamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1848. Folha 189v (PDF 389).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a emprestar a Ireneo Evangeslita de Souza a quantia de 300 contos de réis para auxiliar a sua fábrica de fundição de ferro estabelecida na Ponta de Areia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1848. Folha 192v (PDF 395).
Projeto de Resolução sobre Reintegração do General Gustavo Henrique Brown no posto de Marechal de Campo do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1848. Folha 193v (PDF 397).
Projeto de Resolução Autorizando a venda de terras pertencentes ao Morgado denominado “dos Azeredos Coutinhos”, da Província do Rio de Janeiro, os seus atuais administradores, Francisco Candido Dias da Motta e sua mulher, D. Maria Paula de Azeredo Coutinho da Motta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1848. Folha 194v (PDF 399).
Projeto de Resolução sobre Condições para concessão de licença para ter casa aberta aos que negociam em fazendas secas ou molhadas, na Corte, Capitais das Províncias e Cidades do Litoral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-09-1848. Folha 195v (PDF 401).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [23-09-1848] à Proposta do Governo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o Exercício de 1849 a 1850. Folha 197v a 205v (PDF 405 a 421).
Projeto de Resolução Concedendo ao Governo, crédito para pagamento de dívida de exercícios findos liquida desde o ano de 1829 até 18 de setembro de 1848, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-09-1848. Folha 206v (PDF 423).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender uma quantia para ser distribuída além dos exercícios de 1847 a 1848, e 1848 a 1849, autorizadas pelo Art. 21 da Lei N 396 de 2 de setembro de 1846, Decreto Nº 478 de 24 de setembro de 1847, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-09-1848. Folha 207v (PDF 425).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias às Irmandades do Santíssimo Sacramento da cidade de Maceió, Província das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 208v (PDF 427).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias às Irmandades do Santíssimo Sacramento da Villa de Itabira, Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 209v (PDF 429).
Projeto de Resolução sobre Confirmação de doação da capela da Senhora da Ajuda, da cidade da Bahia, feita à Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos, da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1848. Folha 210v (PDF 431).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder dois anos de licença ao Juiz de Direito Manoel Mendes da Cunha Azevedo, para tratar de sua saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1848. Folha 211v (PDF 433).
Projeto de Lei Determinando o que pode vencer o Deputado da Junta do Comércio que acumular qualquer outro ordenado de emprego que exerça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1848. Folha 212v (PDF 435).
Projeto de Lei Declarando que os empregos de inferior categoria, cujo provimento compete ao Governo Imperial, poderão ser providos nas Províncias pelos respectivos presidentes, ficando a demissão dos nomeados dependente do mesmo Governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1848. Folha 213v (PDF 437).
Projeto de Resolução sobe Pensão concedida pelo Decreto de 16 de janeiro de 1844 ao Capitão Pedro Alves de Siqueira, fica aprovadas com sobrevivências à sua filha D. Maria Antonia de Jesus, conforme o Decreto de 21 de dezembro de 1849, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-02-1850. Folha 214v (PDF 439).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a dispensar D. Ana Maria Justiniana Franças para que possa gozar do benefício da Lei de 6 de junho de 1831, a certidão de praça do seu marido, o Sargento-mor, Thomé de Almeida Lara Figueiroa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-02-1850. Folha 215v (PDF 441).
Projeto de Resolução sobre Autorização para adquirir bens de raiz, gozando de privilégios e isenções concedidas a outras casas de caridade do Império, as casas de caridade de Porto Alegre e Rio Pardo na Província do Rio Grande do Sul, Vila de Valença na Província do Rio de Janeiro, Diamantina e a de Pouso Alegre na Província de Minas Gerais, Penedo na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-02-1850. Folha 216v (PDF 445).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [18-02-1850], à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1850 a 1851. Folha 217v a 218v (PDF 447 a 449).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de abril de 1849 à D. Francisca Candida de Araujo Cunha, viúva do Capitão graduado do 1° Batalhão dos Caçadores de Linha Americo Fernandes da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 219v (PDF 451).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 5 de dezembro de 1849 ao Imperial Marinheiro, Luiz Ignacio Mené, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 220v (PDF 453).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, viúva do Guarda Nacional João do Santos Araujo, morto em combate defendendo a Causa Publica na Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 221v (PDF 455).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntários da Cida de Recife, André da Costa Monteiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 222v (PDF 457).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Soldado do Corpo de Voluntários da Cida de Recife, Francisco Antonio Xavier, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 223v (PDF 459).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849 ao Major do 4° Batalhão da extinta 2ª Linha, Francisco José de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 224v (PDF 461).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de maio de 1849 à Cecilia Joaquina Monteiro da Costa, mãe do 2° sargento da Guarda Nacional, João Monteiro da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 225v (PDF 463).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de novembro de 1849 a D. Maria Esperidiana Pisarro da Costa Pereira, viúva do Capitão de 1° linha, André Pinto Duarte da Costa Pereira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-02-1850. Folha 226v (PDF 465).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 30 de maio de 1849 ao soldado do Batalhão de Voluntários da Comarca do Cabo, José Maria de Albuquerque Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-02-1850. Folha 227v (PDF 467).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em [2-03-1850], à Proposta do Governo, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1850 e 1851. Folha 228v e 229v (PDF 469 a 471).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender até cem contos de réis nas medidas necessárias e convenientes para obstar em todo Império uma epidemia e nos socorros dos enfermos necessitados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-03-1850. Folha 230v (PDF 473).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 25 de junho de 1849, repartida e durante suas menoridades, aos órfãos Tito João Machado e João Machado, filhos do Tenente da Guarda Nacional Manoel Rufino de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-03-1850. Folha 231v (PDF 475).
Emendas Aprovadas pela Câmara dos Deputas, em [3-04-1850], à Proposta do Governo que orça a Receita e fica a despesa para o exercício de 1850 a 1851. Folha 231v e 232 (PDF 477 a 483).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei n° 514 de 28 de outubro de 1848 enquanto não for promulgada a lei do orçamento para o exercício de 1850 a 1851, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-04-1850. Folha 236v (PDF 485).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedia pelo Decreto de 18 de setembro de 1848 aos filhos do falecido Conselheiro Saturnino de Souza e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 237v (PDF 487).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 13 de novembro de 1849 à esposa e filhas do falecido Conselheiro Bernardo Jacinto de Veiga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 238v (PDF 489).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1850 à Antonia da Conceição de Albuquerque Bello, viúva do 1° cadete do 6° Batalhão de Caçadores, João Cavalcanti de Albuquerque Bello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 239v (PDF 491).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 26 de abril de 1849 à D. Alexandrina Gomes de Menezes, viúva do alferes do 5° Batalhão de Fuzileiros de Linha, Joaquim José Gomes de Menezes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 240v (PDF 493).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 16 de fevereiro de 1849 à Isabel Francisca de Oliveira, mãe do 2° cadete do 2° Batalhão de Artilharia a Pé, Zacarias Francisco Alves da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 241v (PDF 495).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 e dezembro de 1849 a esposa e filhas do falecido Encarregado de negócios do Brasil nas repúblicas do Equador e Nova Granada, Manoel de Cerqueira Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 242v (PDF 497).
Projeto de Resolução sobre Pensão concedida pelo Decreto de 2 de fevereiro de 1850 à D. Francisca dos Reis Campello, viúva do alferes reformado de 1° linha, Ignacio dos Reis Campello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 243v (PDF 499).
Projeto de Resolução Aprovando o contrato celebrado em 21 de janeiro de 1850, mediante condições, a fim de que a Sociedade Colonizadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, representada pelo Senador Cristian Mathias Schroeder, possa levar a efeito a fundação de uma colônia agrícola em terras da Província de Santa Catarina, pertencentes ao dote da princesa Sra. D. Francisca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 244v e 245v (PDF 501 e 503).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Guilherme Suckow o privilégio exclusivo por dez anos para estabelecer na cidade do Rio de Janeiro os veículos denominados “Cabos Fluminenses”, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 246v (PDF 505).
Projeto de Resolução sobre Concessão a Diogo Kenny o privilégio exclusivo por dez anos a fim de estabelecer no porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante sob condições, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-04-1850. Folha 247v (PDF 507).

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1826-1850

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1826-1850

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1826-1850" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Regimento dos Conselhos Gerais de Província, Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, Regimentos da Assembleia Geral e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas ímpares do Livro e as Emendas, nas páginas pares. Um mesmo Projeto pode aparecer mais de uma vez nesse Livro, a saber: no momento em que é apresentado em Sessão; na 1ª Discussão, quando são tratadas as Emendas; na 2ª Discussão e na 3ª Discussão. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "1ª Discussão em 15 de Junho", "2ª Discussão em 26 de Junho", "3ª Discussão em 14 de Julho". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento etc.), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Barbacena sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 01 (PDF 13).
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 02v (PDF 15).
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre o Artigo 6º da Constituição do Império. Folha 03v (PDF 17).
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Francisco Carneiro Campos sobre a Permissão de dar e receber dinheiro, notas de banco, ou quaisquer capitais móveis, de empréstimos com juros ou prêmios. Folhas 04v, 253v e 254 (PDF 21, 519 e 520).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Visconde de Caravellas e Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Folhas 5v, 6v, 7v, 8v, 9v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v, 15v, 16v, 17v, 18v e 19v (PDF 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49 e 51).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Bento Barroso Sobre o Monte Pio Militar. Folhas 19v, 20v, 21v, 22v, 23v e 24v (PDF 51, 53, 55, 57, 59 e 61).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Barão de Alcântara sobre Execução da sentença de pena de morte. Folhas 24v e 25v (PDF 61 e 63).
Projeto de lei de 18-05-1826 por Antônio Gonçalves Gomide sobre os Donos de navios construídos no Brasil. Folhas 26v e 27v (PDF 65 e 67).
Projeto de Lei de 29-05-1826 por José Feliciano Fernandes Pinheiro sobre os Produtos isentos de direitos para entrada nas alfândegas de todo o Império. Folha 27v (PDF 67).
Aditamento apresentado por Bento Barroso Pereira, em 31-05-1826, ao Projeto de Lei por ele apresentado em 17-05-1826 sobre o Monte Pio Militar. Folha 28v (PDF 69).
Projeto de Lei de 01-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre Construção e navegação dos navios da Marinha Mercante. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v, 33v, 34v, 35v, 36v, 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v e 254 (PDF 71, 73, 75 ,77, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97 e 520).
Projeto de Lei de 06-06-1826 por Francisco Carneiro de Campos Sobre os Vencimentos dos Oficiais da Secretaria e de Todos os Empregados na Câmara dos Senadores. Folhas 42v, 43v e 44v (PDF 97, 99 e 101).
Projeto de Lei de 15-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre a Marinhagem. Folhas 44v, 45v, 46v e 47v (PDF 101, 103, 105 e 107).
Projeto de Lei de 20-06-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados sobre Naturalização de estrangeiros. Folhas 47v e 48v (PDF 107 e 109).
Projeto de Lei de [20-06-1826] apresentado pelas duas Comissões da Câmara dos Senadores e Deputados encarregados do Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 49v, 50v, 51v e 52v (PDF 111, 113, 115 e 117).
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Visconde de Barbacena e José Ignácio Borges sobre Organização das Secretarias de Estado. Folhas 52v, 53v, 54v, 55v, 56v, 57v e 58v (PDF 117, 119, 121, 123, 125, 127 e 129).
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Barão de Alcântara sobre o Direito de propriedade. Folhas 58v e 59v (PDF 129 e 131).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados [07-07-1826]. Folhas 60v, 61v, 62v, 63v, 64v, 65v, 66v, 67v, 68v, 69v, 70v, 71v, 72v, 73v, 74v, 75v, 76v, 77v e 78v (PDF 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 161, 163, 165, 167 e 169).
Projeto de Lei de 11-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores sobre Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 78v, 79v, 80v e 81v (PDF 169, 171, 173 e 175).
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sancionado pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre os Dias de Festividade Nacional. Folhas 81v e 82v (PDF 175 e 177).
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sobre a Criação de Vilas e Juízes Letrados. Folha 82v (PDF 177).
Projeto de Lei de 20-07-1826 por Visconde de Santo Amaro sobre Mineração. Folhas 82v, 83v e 84v (PDF 177, 179 e 181).
Projeto de Lei de 21-07-1826 por Barão de Alcântara sancionado Pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre a Execução da sentença de pena de morte. Folhas 84v e 85v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre o Artigo 6º da Constituição do Império, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 85v (PDF 183).
Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Empregados da Câmara dos Senadores, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à da Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folhas 86v e 87v (PDF 185 e 187).
Projeto de Lei sobre Redator do Diário e taquígrafos para o Senado, remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 87v (PDF 187).
Projeto de Lei de 28-07-1826 por José Ignácio Borges sobre a Organização do Exército. Folhas 88v, 89v, 90v, 91v, 92v, 93v e 254 (PDF 189, 191, 193, 195, 197, 199 e 520).
Projeto de Lei de 01-08-1826 por Barão de Valença sobre a Criação de uma Administração Geral Especial na Capital do Império. Folhas 93v, 94v, 95v e 96v (PDF 199, 201, 203 e 205).
Projeto de Lei de 04-08-1826 por Jose Ignácio Borges sobre a Remuneração de serviços militares em tempos de paz. Folhas 96v, 97v, 98v, 99v e 254 (PDF 205, 207, 209, 211 e 520).
Projeto de Lei sobre o Direito de propriedade, aprovado pela Câmara dos Senadores, e remetido à Câmara dos Deputados em 05-08-1826. Folhas 99v e 100v (PDF 211 e 213).
Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado e atribuições dos Ministros e Secretários de Estados, Atribuições dos ministros e secretários de Estado aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 18-08-1826. Folhas 101v, 102v, 103v, 104v, 105v, 106v, 107v, 108v, 109v e 110v (PDF 215, 217, 219, 221, 223, 225, 227, 229, 231 e 233).
Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais, apresentado pela Comissão de Legislação, em 31-08-1826. Folhas 110v, 111v, 112v, 113v, 114v,115v, 116v, 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v, 123v, 124v, 125v e 126v (PDF 233, 235, 237, 239, 241, 243, 245, 247, 249, 251, 253, 255, 257, 259, 261, 263 e 265).
Projeto de Lei de 10-05-1827 por Visconde de Alcântara sobre os Juízes Territoriais. Folhas 127v, 128v, 129v, 130v, 131v, 132v, 133v, 134v, 135v, 136v, 137v, 138v, 139v e 140v (PDF 267, 269, 271, 273, 275, 277, 279, 281, 283, 285, 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês de São João da Palma, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide sobre a Colonização de estrangeiros. Folhas 140v, 141v, 142v, 143v (PDF 293, 295, 297 e 299).
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês Inhambupe sobre a Reunião das duas Câmaras. Folhas 143v e 144v (PDF 299 e 301).
Projeto de Lei de 09-07-1827 por Marquês de Caravellas, Marquês de Baependi, Marquês de S. Amaro, Marquês de Maricá, Visconde de Cayru e Manoel Ferreira da Câmara sobre Regimento Econômico e Policial para as Minas. Folhas 145v, 146v, 147v, 148v, 149v e 150v (PDF 303, 305, 307, 309, 311 e 313).
Projeto de Lei de 17-07-1827 por Marquês de Santo Amaro sobre os Decretos individuais dos estrangeiros. Folhas 150v, 151v e 152v (PDF 313, 315 e 317).
Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros de 20-07-1827 por Marquês de S. João da Palma, Visconde de Alcântara, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide. Folhas 153v, 154v, 155v, 156v, 157v, 158v, 159v, 160v, 161v, 162v e 163v (PDF 319, 321, 323, 325, 327, 329, 331, 333, 335, 337 e 339).
Regimento Interno Comum de 26-06-1827, organizado pelas Duas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados, oferecido à consideração da Assembleia Geral para entrar em discussão na Câmara dos Senadores, por ter sido dela a iniciativa. Folha 164v.
Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral de 26-06-1827 pelos deputados Luiz Paulo de Araújo Bastos, Manoel Antônio Galeão, Lucio Soares Teixeira de Gouvêa, José Lino Coutinho, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges. Folhas 164v, 165v, 166v, 167v, 168v, 169v, 170v, 171v e 172v (PDF 341, 343, 345, 347, 349, 351, 353, 355 e 357).
Projeto de Resolução de 02-09-1827 por Bento Barroso Pereira sobre o Decreto de 13 de novembro de 1790 acerca dos Poderes que o Conselho de Justiça possuía e que foram derrogados pela Constituição. Folhas 172v e 253v (PDF 357 e 519).
Projeto de Resolução de 12-11-1827 por Marquês de Caravellas sobre o Artigo 4° da Lei de 13 de outubro de 1827, que manda executar as Sentenças das Juntas de Justiça. Folha 173v (PDF 359).
Projeto de Resolução de 08-11-1827 por Marquês de Baependy sobre Autorização da entrada de seis professores práticos de obras hidráulicas e seis engenheiros a serviço do Império. Folha 173v (PDF 359).
Projeto de Lei de 21-05-1828 por Carneiro de Campos sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana. Folhas 174v, 197v, 198v, 214v e 215v (PDF 361, 407, 409, 441 e 443).
Projeto de Lei de 26-06-1828 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Caravellas e Marques de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Criação do lugar de Juiz de Fora para a Vila de Baependy. Folhas 175v e 176v (PDF 363 e 365).
Projeto de Lei de 04-07-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Bento Barroso Pereira e Marques de Santo Amaro (Comissão do Regimento Interno) propondo Artigos adicionais ao Regimento Interno sobre o Estabelecimento dos ordenados dos oficiais e empregados do Senado. Folhas 185v, 186v e 187v (PDF 383, 385 e 387).
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos estudantes universitários brasileiros formados em universidade do exterior. Folhas 188v e 189v (PDF 389 e 391).
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos bacharéis que houver entrado na Magistratura. Folha 190v (PDF 393).
Projeto de Lei de 21-07-1828 por Manoel Ferreira da Câmara sobre a Regulamentação das patentes que assegura a todo o descobridor, inventor ou introdutor a propriedade e uso exclusivo. Folhas 191v, 192v e 193v (PDF 395, 397, 399).
Projeto de Lei de 22-07-1828 por Visconde de Caethê sobre os Prazos de comparecimento dos réus perante a Justiça. Folha 194v (PDF 401).
Projeto de Lei de 08-08-1828 por Francisco Carneiro de Campos sobre a Mudança de nome da Casa da Suplicação do Brasil para o nome de Relação do Rio de Janeiro e exercerá a sua jurisdição somente nos limites territoriais que lhe competem como Tribunal de Apelação. Folhas 195v e 196v (PDF 403 e 405).
Projeto de Lei de 22-08-1828 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre a Extinção da Casa as Suplicação do Brasil. Folhas 199v, 200v, 201v, 202v, 204v e 205v (PDF 411, 413, 415, 417, 421 e 423).
Projeto de Resolução de 29-08-1828 por Visconde de S. Leopoldo sobre a Autorização do Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre, Capital da Província de S. Pedro do Sul, o poder de adquirir títulos legais e possuir bens de raiz. Folha 203v.
Projeto de Lei de 02-09-1828 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Isenção de serviço da 1ª e 2ª linha do Exército para os lavradores que cultivar oito ou mais arrobas de chá. Folha 207v (PDF 427).
Projeto de Lei de 04-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Caravellas, Visconde de Alcântara, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre a Criação de vagas de dois Juízes do Civil e dois Escrivães no Rio de Janeiro, para atender a criação das Relações Provinciais e a extinção da Casa da Suplicação. Folha 208v.
Projeto de Lei de 13-09-1828 por Marques de Inhambupe e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre o Usufruto deixado em testamento e suas taxas de selo estabelecida nos alvarás. Folha 209v (PDF 431).
Projeto de Lei de 17-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Inhambupe e Visconde de Alcântara sobre a Fixação de quantitativo dos vencimentos dos empregados do Senado. Folhas 210v e 211v (PDF 433 e 435).
Projeto de Resolução de 19-06-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Visconde de Alcântara (Comissão de Legislação Civil e Criminal) sobre o Voto do Presidente das Juntas de Justiça do Império. Folhas 212v e 213v (PDF 437 e 439).
Projeto de Lei de 03-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Matrimonio Civil. Folhas 216v, 217v, 218v, 219v, 220v e 221v (PDF 445, 447, 449, 451, 453 e 455).
Projeto de Lei de 14-07-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Luiz José de Oliveira, Visconde de Alcântara e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Forma do processo dos membros do corpo legislativo segundo Artigo 28 da Constituição do Império. Folhas 223v e 224v (PDF 459 e 461).
Continuação da Segunda Discussão da Proposta de Emenda por Visconde de Alcântara, Marques de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos para o Projeto de Lei sobre a Liberdade de Imprensa, lido no Livro dos Projetos de Lei vindos da Câmara dos Deputados, lançado a f. 137v. Folhas 225v, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 251v, 252 e 252v (PDF 463, 465, 467, 469, 471, 473, 475, 477, 479, 481, 483, 485, 487, 489, 515, 516 e 517).
Projeto de Resolução de 27-07-1829 por Visconde de Alcântara sobre Taxa do selo para usufruto ou qualquer outro legado. Folha 238v (PDF 489).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Mudança curricular no Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro. Folha 239v (PDF 491).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Marquês de Santo Amaro sobre a Repartição do Dízimo por todas as Províncias. Folhas 240v, 241v, 242v, 243v e 244v (PDF 493, 495, 497, 499 e 501).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação do trabalho no Império. Folhas 245v e 246v (PDF 503 e 505).
Projeto de Lei de 26-08-1829 por José Ignácio Borges sobre a Junção das administrações das cinco Casas de Caridades existentes à época em uma só administração. Folhas 248v, 249v e 250v (PDF 509, 511 e 513).
Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre diversos Projetos, em 25-02-1850. Folhas 254 e 254v (PDF 520 e 521).

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