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Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-06-1830 sobre a Dispensa dos serviços de segunda linha dos Juízes de Paz, Oficiais, Vereadores e mais Empregados das Câmaras Municipais durante o exercício dos seus empregos.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 13-07-1830, à Proposta do Poder Executivo sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Apresenta a Justificativa e Proposta do Poder Executivo de 05-06-1829 de Miguel Calmon du Pin Almeida.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-08-1830 sobre a Isenção das moedas estrangeiras de ouro e prata, ouro em barra e prata em pinha, de qualquer direito de entrada ou consumo nos Portos e Alfândegas do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Determinação que as posturas das Câmaras Municipais terão vigor por mais um ano, se antes disso não forem confirmadas, ou alteradas pela Autoridade competente.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Fixação em oitenta réis por cada pessoa de confissão indistintamente as Conhecenças na Província de Minas Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul elevando a Povoação de Piratinim à vila e determinando os cargos públicos que a compõem: juiz de paz ordinário, tabelião do público, judicial e notas, escrivão de órfãos que também servirá de inquiridor.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo estabelecendo a elevação da dotação do Seminário de Santa Anna a um conto e duzentos mil reis anuais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo autorizando o Governo a dispender cem mil reis anualmente nas Vilas de Itapetininga, Faxina, Castro e Guarapuava, a fim de estabelecer algum gênero de comercio os índios.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Criação de comissão para tomar conta da Caixa da Legação de Londres.
Apresenta a Justificativa e Proposta do Poder Executivo de 16-10-1830 de José Antônio Silva.

Índice contendo data e título dos 124 autógrafos dos Decretos e Resoluções que a Câmara dos Deputados enviou ao Senado no ano de 1831, data dos autógrafos correspondentes do Senado dirigidos à sanção Imperial, data das Leis e Decretos de promulgação que lhes correspondem, observações e numeração dos referidos Decretos e Resoluções.
Esse índice é impresso e contém as seguintes datas tópica e cronológica: Secretaria do Senado, 31 de Dezembro de 1866. O responsável é o Oficial Maior Angelo Thomaz do Amaral.

O Índice começa na folha III e contém sinais de restauração. Consequentemente, os autógrafos 1 a 42 não constam no Índice.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 1º-06-1831 sobre os assuntos compreendidos no Art. 285 do Código Criminal, que trata de ajuntamento noturno e outras medidas policiais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-06-1831 sobre Concessão dos direitos de cidadão brasileiro a Alexandre Maria de Carvalho Oliveira que foi Capitão da Guarnição da Praça de Damão, em Portugal.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos em diversos locais da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-06-1832 sobre a Instalação de um farol na Barra de São Salvador, no Monte do Conselho ou no lugar mais conveniente, na forma da planta tirada já para este fim ou por meio de uma melhor. Aplicando-se para o princípio da obra dez contos de réis e, para sua continuação até sua conclusão, o que mais for rendendo da contribuição do farol.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1831, sobre Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, Determinando que pesos e medidas em toda Província do Maranhão sejam iguais aos da Capital.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1831 sobre aposentadoria concedida a José Ferreira em Resolução de Consulta de 17 de julho de 1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-05-1826 sobre a Dispensa do Desembargador João Cardozo de Almeida Amado do lapso do tempo decorrido entre a Imperial Proclamação de 08-01-1824 e a volta ao Império. Correção de tabslh